Execução de Título Extrajudicial 0002277-05.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002277-05.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:38

Confirmada

07/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002277-05.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-05.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.854,21 Exequente(s): ROZAC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS S/A Executado(s): ASTERLEI POTI BECKER DE SOUZA Asterley Poti Becker de Souza-(ME) -comercial- GISELE DE AMORIM PAIVA Defiro o requerimento retro. O Código de Processo Civil prevê expressamente que o limite temporal máximo de suspensão da execução será o do prazo prescricional (prescrição intercorrente), quando então, a execução será extinta. Ante o exposto e com espeque no art. 921, III c/c o art. 921, §1º do CPC, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente. Caso decorra o mencionado prazo, sem que haja manifestação do exequente, dar-se-á início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, certificando-se a secretaria e levantando-se eventual constrição. Ressalto ainda que os autos deverão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 26 de agosto de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

27/08/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:40

Mero expediente

26/08/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:17

Confirmada

04/08/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002277-05.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-05.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.854,21 Exequente(s): ROZAC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS S/A Executado(s): ASTERLEI POTI BECKER DE SOUZA Asterley Poti Becker de Souza-(ME) -comercial- GISELE DE AMORIM PAIVA Indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, tendo em vista que, em se tratando de parte executada revel e sem procurador habilitado nos autos, não há efetividade na medida pretendida. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cornélio Procópio, 22 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:31

Mero expediente

22/07/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002277-05.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-05.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.854,21 Exequente(s): ROZAC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS S/A Executado(s): ASTERLEI POTI BECKER DE SOUZA Asterley Poti Becker de Souza-(ME) -comercial- GISELE DE AMORIM PAIVA Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022). Grifei. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria deste Juízo, no que cabível. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 31 de janeiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002277-05.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-05.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.854,21 Exequente(s): ROZAC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS S/A Executado(s): ASTERLEI POTI BECKER DE SOUZA Asterley Poti Becker de Souza-(ME) -comercial- GISELE DE AMORIM PAIVA No caso em tela, foi expedida carta de intimação ao executado (mov. 482) para ciência e eventual oposição acerca do bloqueio Sisbajud realizado neste processo, no mesmo endereço em que fora citado em mov. 45,. Contudo, conforme informação acostada em evento de nº 487.1, tem-se que a parte “mudou-se”, restando prejudicada sua intimação. À luz do disposto no artigo 77, V, do CPC/2015, inequívoco o fato de que cumpre às partes: “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Desta feita, reputo como realizada a intimação quanto ao pagamento das custas processuais e, tendo em vista a ausência de oposição pelo executado quanto ao bloqueio de valores operado, expeça-se alvará ao exequente para levantamento dos valores penhorados via Sisbajud, intimando-se os procuradores para levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente apresentar o cálculo atualizado dos valores exequendos já com o abatimento do valor levantado e promover as diligências necessárias ao prosseguimento da execução em 15 dias. Int. Cornélio Procópio, 09 de janeiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002277-05.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-05.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.854,21 Exequente(s): ROZAC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS S/A Executado(s): ASTERLEI POTI BECKER DE SOUZA Asterley Poti Becker de Souza-(ME) -comercial- GISELE DE AMORIM PAIVA Pretende a exequente a intimação dos devedores para que indiquem bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No entanto, como se verifica no caso sub judice, já houve inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens através dos sistemas disponíveis neste Juízo, de modo que a diligência ora pleiteada não surtirá qualquer efeito prático. Mister ressaltar ainda que, devidamente citados, os executados permaneceram inertes e não constituíram advogado para representá-los. Portanto, tem-se que não se afigura compatível com a disciplina legal que sejam os executados intimados pessoalmente para indicar bens à penhora. Ora, evidente que os devedores não tomarão ciência de que estão sendo chamados a juízo para indicar bens à penhora sob pena de incidirem em multa. Sendo assim, não há como sujeitar o ora executado, automaticamente à multa do artigo 774, IV, do Código de Processo Civil, já que a multa em referência representa uma sanção autônoma àquele que, ciente da sua condenação e dever de indicação de bens à penhora, não cumpre ordem judicial. A imposição da multa ao executado revel implicaria responsabilizá-lo objetivamente pela não indicação de bens, mas, como já demonstrado, não há como lhe imputar a culpa pela conduta, a qual pressupõe ciência acerca do seu dever de cumprimento da ordem legal e resistência em cumpri-la. Ante todo o exposto, indefiro o pedido retro. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 22 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002277-05.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-05.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.854,21 Exequente(s): ROZAC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS S/A Executado(s): ASTERLEI POTI BECKER DE SOUZA Asterley Poti Becker de Souza-(ME) -comercial- GISELE DE AMORIM PAIVA 1.Defiro em parte o pedido retro. 2. Diligencie a Secretaria junto ao sistema INFOJUD, buscando Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR, e Declarações de Operação Imobiliária - DOI em nome do(s) executado(s), referente aos últimos três anos. 2.1. Determino que a Secretaria proceda a inclusão das declarações para vista pelo Procurador do exequente no período de 10 dias. Neste intervalo de tempo o processo deverá permanecer em segredo de justiça, haja vista o sigilo das informações constantes nas declarações. 3. Proceda-se consulta junto ao PREVJUD, a fim de averiguar acerca de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome dos executados. 4. Determino à Secretaria que proceda a consulta via sistema "Nota Paraná" acerca da existência de créditos em nome dos executados e, em caso positivo, já proceda com a transferência de tais valores para conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente feito. 5. Na ausência de bens passíveis de penhora nos referidos sistemas, tornem conclusos para análise dos demais pedidos formulados ao evento 339. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de agosto de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002277-05.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-05.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.854,21 Exequente(s): ROZAC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS S/A Executado(s): ASTERLEI POTI BECKER DE SOUZA Asterley Poti Becker de Souza-(ME) -comercial- GISELE DE AMORIM PAIVA 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) via sistema RENAJUD (evento 65), de propriedade da parte executada, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, após recolhidas as diligências necessárias. 2.1. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2.2. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. Diligencie a Secretaria junto ao sistema INFOJUD, buscando Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR, e Declarações de Operação Imobiliária - DOI em nome do(s) executado(s), referente aos últimos 03 (três) anos. 3.1. Determino que a Secretaria proceda a inclusão das declarações para vista pelo Procurador do exequente no período de 10 dias. Neste intervalo de tempo o processo deverá permanecer em segredo de justiça, haja vista o sigilo das informações constantes nas declarações. 4. Cumpra-se a Portaria nº 02/2019 no que pertinente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de setembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-05.2021.8.16.0075 1.Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de maio de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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