Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000846-91.2022.8.16.0109 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000846-91.2022.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000846-91.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000846-91.2022.8.16.0109 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ADENISIA CARVALHO PEREIRA ALZIRA DE CARVALHO IZABEL DE CARVALHO Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Público movida por ISABEL DE CARVALHO PROCHNOW, ALZIRA DE CARVALHO MENDONÇA e ADENISIA CARVALHO PEREIRA. Consta na inicial que quando da lavratura do nascimento das autoras, foi inserido erroneamente o nome da genitora como sendo Manoela Maria de Jesus. Com isso, diante do erro substancial na filiação materna, apresentaram o presente pedido de retificação do nome de sua genitora nas respectivas certidões de nascimento para constar o nome correto, isto é, Judite Maria de Jesus. O Ministério Público, ao observar que as autoras possuem anotações em órgãos de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto (mov. 1.8/1.10), e que eventual retificação nos registros civis poderia culminar na lesão de credores, requereu: i) a intimação das requerentes para o fim de esclarecer se as anotações junto ao órgão de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto ainda subsiste, com a apresentação das respectivas certidões atualizadas; e ii) a expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais para que apresente certidão de inteiro teor dos respectivos registros das autoras e demais esclarecimentos acerca do ocorrido, conforme narrado na exordial (mov. 15). As requerentes pediram a concessão de prazo para cumprimento da solicitação do Ministério Público (mov. 19), o que foi deferido no mov. 21, onde também foi determinado a expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais para apresentarem certidão de inteiro teor dos respectivos registros das autoras e demais esclarecimentos acerca da divergência no nome da genitora das autoras. Ao mov. 26, foram aportadas as certidões de nascimento das requerentes. A parte autora requestou novamente a suspensão do feito (mov. 32), sendo o pleito deferido nos mov. 34, 39 e 46. Na sequência, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para dar regular prosseguimento ao feito (mov. 53). Intimada, as autoras solicitaram nova suspensão (mov. 57), o que foi indeferido no mov. 59. A assistência jurídica do município requereu a intimação pessoal da requerente Isabel de Carvalho Prochnow para que informe se tem interesse na continuidade do feito, uma vez que Alzira e Adenisa realizaram a juntada de documento comprovando o pagamento da dívida em atraso (mov. 63 e 64). Em seguida, as autoras ressaltaram que Isabel e Adenisia apresentaram as certidões solicitadas. Em relação a Adenisia, informaram que está em processo de pagamento de dívidas e que realizou três acordos para parcelamento dos débitos, conforme consta no mov. 64.2. Requereram o prosseguimento do feito com a devida retificação do sobrenome da genitora das requerentes e a respectiva notificação da empresa Serasa em relação à alteração do nome da autora Adenisa Carvalho Pereira ou, alternativamente, a expedição de mandado de averbação e retificação para o cartório competente, com a retificação do nome das genitoras em relação a Alzira e Isabel (mov. 70). O Ministério Público, requereu o sobrestamento do feito até o aporte de comunicação de pagamento integral das dívidas havidas pela autora Adenísia (mov. 74). Indicada para juntar documentos que indiquem os credores de Adenísia (mov. 77), a parte autora informou que não conseguiu providenciar a documentação solicitada. Requereu a expedição de mandado de averbação e retificação do nome da genitora das demais requerentes, Isabel e Alzira (mov. 83). Por fim, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido de retificação de registro civil na forma pretendida na inicial, com a expedição de ofício ao SERASA/SCPC para ciência e adoção das medidas cabíveis em relação a requerente Adenísia Carvalho Pereira. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Cumpre ressaltar, inicialmente, que o nome civil corresponde à designação completa do indivíduo, e se divide em prenome (nome próprio de cada pessoa), sobrenome (também conhecido como apelido de família, cognome ou patronímico, que é o sinal que define e identifica seu tronco ancestral comum), e ainda, agnome (Filho, Neto, Sobrinho, etc – utilizados para diferenciar pessoas da mesma família que possuem o mesmo prenome e sobrenome). Assim, o nome civil, em sua completa composição, é mais do que um mero elemento de distinção pois carrega a história de cada indivíduo. No caso dos autos, do arcabouço probatório é possível constatar que nos documentos oficiais (CTPS, RG e certidão de casamento – mov. 1.5/1.7), há o registro do nome da genitora das requerentes como sendo “Manoela Maria de Jesus” e “Judith Maria dos Santos”, ao passo que na certidão de óbito da mesma, consta que as requerentes eram filhas de “Judite Maria de Jesus” (mov. 1.11). Logo, pelos documentos analisados o pedido inicial deve ser julgado procedente. Somado a isso, não houve menção e tampouco comprovação de quaisquer vícios ou intenção fraudulenta por parte das autoras na pretensão alteração do nome de sua genitora. Nota-se que intimado para prestar esclarecimentos acerca da divergência do nome das genitoras, o serviço registral informou que o agente delegado e os demais funcionários atuais não trabalhavam na serventia na época dos fatos, e não foram encontrados documentos que comprovem as divergências. Da mesma maneira, ausente nos autos a comprovação de prejuízo ao Estado ou a terceiros com a mudança almejada na inicial. Tal circunstância foi inclusive reconhecida pelo Ministério Público ao se manifestar pela procedência do pedido inaugural, ainda que com a inscrição do nome da autora Adenisia Carvalho Pereira nos cadastros de inadimplentes, o que não é suficiente para causa prejuízo a terceiro e impedir a almejada alteração. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO APELIDO PELA QUAL A REQUERENTE É CONHECIDA SOCIALMENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PREJUÍZO A TERCEIRO E IMPEDIR A ALTERAÇÃO DE SEU PRENOME. SITUAÇÃO QUE PODE SER CONTORNADA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMUNICANDO A ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 5669083 PR 0566908-3, Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 26/08/2009, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 232) Portanto, revela-se possível a retificação do assento de nascimento das autoras para que passe a constar o nome de sua genitora como sendo “Judite Maria de Jesus”. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os documentos apresentados nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC e no artigo 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Expeça-se Ofício ao Serviço de Registro Civil de Marialva/PR para que retifique o assento de nascimento de: i) ISABEL DE CARVALHO PROCHNOW, para que passe a constar o nome sua genitora como sendo JUDITE MARIA DE JESUS; ii) ALZIRA DE CARVALHO MENDONÇA, para que passe a constar o nome sua genitora como sendo JUDITE MARIA DE JESUS; e iii) ADENISIA CARVALHO PEREIRA, para que passe a constar o nome sua genitora como sendo JUDITE MARIA DE JESUS. Expeça-se ofício ao Serasa/SCPC para ciência e adoção das medidas cabíveis em seus cadastros em relação à requerente ADENISIA CARVALHO PEREIRA (CPF n° 827.920.979-49). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, cumpram-se as disposições do CNCGJ e arquivem-se. Mandaguari, 03 de julho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000846-91.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000846-91.2022.8.16.0109 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ADENISIA CARVALHO PEREIRA ALZIRA DE CARVALHO IZABEL DE CARVALHO Polo Passivo(s): DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Público movida por ISABEL DE CARVALHO PROCHNOW, ALZIRA DE CARVALHO MENDONÇA e ADENISIA CARVALHO PEREIRA. Consta na inicial que quando da lavratura do nascimento das autoras, foi inserido erroneamente o nome da genitora como sendo Manoela Maria de Jesus. Com isso, diante do erro substancial na filiação materna, apresentaram o presente pedido de retificação do nome de sua genitora nas respectivas certidões de nascimento para constar o nome correto, isto é, Judite Maria de Jesus. O Ministério Público, ao observar que as autoras possuem anotações em órgãos de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto (mov. 1.8/1.10), e que eventual retificação nos registros civis poderia culminar na lesão de credores, requereu: i) a intimação das requerentes para o fim de esclarecer se as anotações junto ao órgão de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto ainda subsiste, com a apresentação das respectivas certidões atualizadas; e ii) a expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais para que apresente certidão de inteiro teor dos respectivos registros das autoras e demais esclarecimentos acerca do ocorrido, conforme narrado na exordial (mov. 15). As requerentes pediram a concessão de prazo para cumprimento do solicitado pelo Ministério Público (mov. 19), o que foi deferido no mov. 21, onde também foi determinado a expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais para apresentarem certidão de inteiro teor dos respectivos registros das autoras e demais esclarecimentos acerca da divergência no nome da genitora das autoras. Ao mov. 26, foram aportadas as certidões de nascimento das requerentes. A parte autora requestou novamente a suspensão do feito (mov. 32), sendo o pleito deferido no mov. 34. Ao termo, sobreveio novos pedidos de suspensão no mov. 39 e 46. Na sequência, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para dar regular prosseguimento ao feito (mov. 53). Intimada, as autoras solicitaram nova suspensão (mov. 57), o que foi indeferido no mov. 59. A assistência jurídica do município requereu a intimação pessoal da requerente Isabel de Carvalho Prochnow para que informe se tem interesse na continuidade do feito, uma vez que Alzira e Adenisa realizaram a juntada de documento comprovando o pagamento da dívida em atraso (mov. 63 e 64). Em seguida, as autoras ressaltaram que Isabel e Adenisia apresentaram as certidões solicitadas. Em relação a Adenisia, informaram que está em processo de pagamento de dívidas e que realizou três acordos para parcelamento dos débitos, conforme consta no mov. 64.2. Requereram o prosseguimento do feito com a devida retificação do sobrenome da genitora das requerentes e a respectiva notificação da empresa Serasa em relação à alteração do nome da autora Adenisa Carvalho Pereira ou, alternativamente, a expedição de mandado de averbação e retificação para o cartório competente, com a retificação do nome das genitoras em relação a Alzira e Isabel (mov. 70). O Ministério Público, requereu o sobrestamento do feito até o aporte de comunicação de pagamento integral das dívidas havidas pela autora Adenísia (mov. 74). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que indiquem os credores de Adenísia, conforme parcelamento anexado no mov. 64.2. 3. Após, vista ao Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em seguida, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 19 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000846-91.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000846-91.2022.8.16.0109 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ADENISIA CARVALHO PEREIRA ALZIRA DE CARVALHO IZABEL DE CARVALHO Polo Passivo(s): DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Público movida por ISABEL DE CARVALHO PROCHNOW, ALZIRA DE CARVALHO MENDONÇA e ADENISIA CARVALHO PEREIRA. Consta na inicial que quando da lavratura do nascimento das autoras, foi inserido erroneamente o nome da genitora como sendo Manoela Maria de Jesus. Com isso, diante do erro substancial na filiação materna, apresentaram o presente pedido de retificação do nome de sua genitora nas respectivas certidões de nascimento para constar o nome correto, isto é, Judite Maria de Jesus. O Ministério Público, ao observar que as autoras possuem anotações em órgãos de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto (mov. 1.8/1.10), e que eventual retificação nos registros civis poderia culminar na lesão de credores, requereu: i) a intimação das requerentes para o fim de esclarecer se as anotações junto ao órgão de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto ainda subsiste, com a apresentação das respectivas certidões atualizadas; e ii) a expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais para que apresente certidão de inteiro teor dos respectivos registros das autoras e demais esclarecimentos acerca do ocorrido, conforme narrado na exordial (mov. 15). As requerentes pediram a concessão de prazo para cumprimento do solicitado pelo Ministério Público (mov. 19), o que foi deferido no mov. 21, onde também foi determinado a expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais para apresentarem certidão de inteiro teor dos respectivos registros das autoras e demais esclarecimentos acerca da divergência no nome da genitora das autoras. Ao mov. 26, foram aportadas as certidões de nascimento das requerentes. A parte autora requestou novamente a suspensão do feito (mov. 32), sendo o pleito deferido no mov. 34. Ao termo, sobreveio novos pedidos de suspensão no mov. 39 e 46. Na sequência, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para dar regular prosseguimento ao feito (mov. 53). Intimada, as autoras solicitaram nova suspensão (mov. 57), o que foi indeferido no mov. 59. A assistência jurídica do município requereu a intimação pessoal da requerente Isabel de Carvalho Prochnow para que informe se tem interesse na continuidade do feito, uma vez que Alzira e Adenisa realizaram a juntada de documento comprovando o pagamento da dívida em atraso (mov. 63 e 64). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Defiro. 3. Promova-se a intimação pessoal da requerente Isabel de Carvalho Prochnow, no endereço informado na petição de mov. 64 para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o determinado no despacho de mov. 21 (esclarecer se as anotações junto ao órgão de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto ainda subsiste, com a apresentação das respectivas certidões atualizadas), sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo 485, III, §1º do CPC. 4. Intime-se ainda, as demais requerentes, Alzira e Adenisa para apresentar as certidões atualizadas, conforme requerido pelo Ministério Público. Prazo: 15 dias. 5. Após, em igual prazo, manifeste-se o Ministério Público. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 05 de abril de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000846-91.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000846-91.2022.8.16.0109 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ADENISIA CARVALHO PEREIRA ALZIRA DE CARVALHO IZABEL DE CARVALHO Polo Passivo(s): DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Público movida por ISABEL DE CARVALHO PROCHNOW, ALZIRA DE CARVALHO MENDONÇA e ADENISIA CARVALHO PEREIRA. Consta na inicial que quando da lavratura do nascimento das autoras, foi inserido erroneamente o nome da genitora como sendo Manoela Maria de Jesus. Com isso, diante do erro substancial na filiação materna, apresentaram o presente pedido de retificação do nome de sua genitora nas respectivas certidões de nascimento para constar o nome correto, isto é, Judite Maria de Jesus. O Ministério Público, ao observar que as autoras possuem anotações em órgãos de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto (mov. 1.8/1.10), e que eventual retificação nos registros civis poderia culminar na lesão de credores, requereu: i) a intimação das requerentes para o fim de esclarecer se as anotações junto ao órgão de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto ainda subsiste, com a apresentação das respectivas certidões atualizadas; e ii) a expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais para que apresente certidão de inteiro teor dos respectivos registros das autoras e demais esclarecimentos acerca do ocorrido, conforme narrado na exordial (mov. 15). As requerentes pediram a concessão de prazo para cumprimento do solicitado pelo Ministério Público (mov. 19), o que foi deferido no mov. 21, onde também foi determinado a expedição de ofício aos registros civis de pessoas naturais para apresentarem certidão de inteiro teor dos respectivos registros das autoras e demais esclarecimentos acerca da divergência no nome da genitora das autoras. Ao mov. 26, foram aportadas as certidões de nascimento das requerentes. A parte autora requestou novamente a suspensão do feito (mov. 32), sendo o pleito deferido no mov. 34. Ao termo, sobreveio novos pedidos de suspensão no mov. 39 e 46. Na sequência, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para dar regular prosseguimento ao feito (mov. 53). Intimada, as autoras solicitaram nova suspensão (mov. 57). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Da análise do caderno processual, constato que o feito está aguardando o cumprimento pelas autoras do comando judicial exarado no item 2 do despacho de mov. 21: “Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente apresente as certidões atualizadas, conforme solicitado pelo Ministério Público”. Constata-se que as certidões de inteiro teor das autoras foram anexadas no mov. 26. Portanto, resta pendente, apenas as certidões referentes as anotações junto ao órgão de proteção ao crédito e/ou apontamento de título levado a protesto. Nesse contexto, em que pese as autoras terem justificado os pedidos de suspensão em decorrência de parcelamento da dívida (mov. 39), não há nos autos qualquer documento que comprove tal diligência. 3. Com isso, indefiro, por ora, o pedido de suspensão e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos solicitados no item “i” do tópico 1 do despacho de mov. 21 e, havendo subsistência de eventuais negativações ou apontamento a protesto, anexar documentos que comprovem a negociação da dívida ou não. 4. Esclareço que as diligências determinadas no item anterior, servirão para análise do pedido de suspensão, uma vez que os autos se arrastam há quase 01 (um) ano, aguardando a cooperação da parte requerente para o deslinde do feito. 5. Cumprido o item 3, manifeste-se o Ministério Público em 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 02 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

08/08/2022, 00:00

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000846-91.2022.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000846-91.2022.8.16.0109 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ADENISIA CARVALHO PEREIRA ALZIRA DE CARVALHO IZABEL DE CARVALHO Polo Passivo(s): Despacho 1. Cuida-se de pedido de retificação de registro público proposto por ISABEL DE CARVALHO PROCHNOW, ALZIRA DE CARVALHO MENDONÇA e ADENISIA CARVALHO PEREIRA. 2. Em que pese a parte autora sustentar carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A Carta Magna de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que: "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016). 3. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a). 4. Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 5.Após o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 04 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(154)