Procedimento Comum Cível 0005292-15.2021.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005292-15.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005292-15.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.186,89 Autor(s): ADRIANA ANTUNES DE MELLO – ME representado(a) por ADRIANA ANTUNES DE MELLO Réu(s): ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME INTERPRIME ADMINISTRACAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI 1. RELATÓRIO ADRIANA ANTUNES DE MELLO – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 18.597.494/0001-07, atuando sob o nome fantasia “DR Soluções Ambientais”, ajuizou Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais em face de ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME e INTERPRIME ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI, ambas pessoas jurídicas de direito privado, objetivando a reparação civil em virtude do inadimplemento contratual por parte das requeridas. A parte Autora narrou que celebrou dois contratos de cessão de direitos creditórios e outras avenças, sendo o primeiro com a requerida ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME, em meados de 2017 (mov. 1.7), e o segundo com a requerida INTERPRIME ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, em 28 de junho de 2018 (mov. 1.8), todos visando a compensação de débitos tributários federais da empresa Autora, que atua na prestação de serviços relativos à gestão ambiental. Conforme o intento contratual, os direitos creditórios, supostamente oriundos de Títulos da Dívida Agrária (TDA), seriam utilizados como meio de extinção das obrigações fiscais da Autora perante a União, mediante o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor dos supostos créditos às Rés. Não obstante o total adimplemento da obrigação pecuniária por parte da Autora às requeridas, totalizando a quantia de R$ 149.186,89 (cento e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 37.138,95 (trinta e sete mil, cento e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) à ATIVA e R$ 112.047,94 (cento e doze mil, quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) à INTERPRIME, constatou-se em novembro de 2019 que os tributos federais (SIMPLES Nacional) que deveriam ter sido compensados ou quitados pelas empresas rés em seu nome permaneciam em aberto junto à Receita Federal, indicando a inidoneidade dos créditos cedidos ou a má-fé na prestação dos serviços contratados. Em decorrência do inadimplemento apurado, a Autora foi compelida a regularizar sua situação fiscal mediante denúncia espontânea dos débitos e consequente adesão a programas de parcelamento junto à Fazenda Nacional e Receita Federal (movs. 1.10 a 1.14), sofrendo a incidência de multas, juros e encargos moratórios, que elevaram o montante devido a R$ 393.765,19 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos). A Autora pleiteou o ressarcimento dos valores de R$ 149.186,89 pagos às Rés, a indenização pela diferença entre o valor simples dos tributos e o valor consolidado do parcelamento (pedido posteriormente extinto pela própria Autora, mov. 19.1), além de indenização por danos morais em razão do abalo à sua honra objetiva e reputação empresarial (R$ 50.000,00), especialmente pela situação de dívida fiscal gerada. Instada a emendar a petição inicial (mov. 16.1), a autora acostou aos autos os documentos pertinentes e requereu a extinção do pedido referente à diferença entre o valor originário dos tributos inadimplidos durante a vigência do contrato celebrado com as rés e aquele que será efetivamente adimplido após a conclusão do parcelamento firmado junto à autoridade fazendária (mov. 19.1). O pedido liminar foi deferido (mov. 21.1), determinando-se o arresto parcial de valores via SISBAJUD e veículos via RENAJUD, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, em decorrência do risco de insolvência das rés, que figuram em diversas ações com a mesma causa de pedir. As diligências resultaram no bloqueio de R$ 257,41 da INTERPRIME (mov. 64.4) e na indisponibilidade de veículos em nome da INTERPRIME (mov. 63.1 a 63.5). As rés foram citadas (movs. 30.1 e 167.1) e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, o que implicou na decretação da revelia (mov. 184.1). A autora especificou provas (mov. 187.1). O Juízo se declarou incompetente (mov. 189.1) e, em embargos de declaração, a decisão foi tornada sem efeito (mov. 195.1). Na mesma oportunidade, anunciou-se o julgamento antecipado. A autora postulou a reconsideração para o deferimento da produção da prova oral (mov. 198.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas coligidas aos autos são suficientes para o equacionamento do litígio. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito. 2.1. DO DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL Embora a autora tenha invocado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em sua petição inicial (mov. 1.1, p. 4-8), é imperiosa a análise da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista o objeto do contrato: a aquisição de direitos creditórios para serem utilizados na compensação de tributos devidos em razão da atividade empresarial da Autora. A autora é pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de gestão ambiental (mov. 1.1, p. 11), tendo buscado o serviço das rés, consultoras em gestão empresarial e consultoria tributária (mov. 19.8 e 19.9), com o objetivo de reduzir custos operacionais e tributários inerentes à sua própria atividade produtiva. A jurisprudência pátria, ao interpretar o conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), adota majoritariamente a teoria finalista. Segundo essa teoria, consumidor é o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, aquele que o adquire para uso próprio e de sua família, retirando-o da cadeia de produção ou distribuição, sem o intuito de reinseri-lo em sua atividade lucrativa. No caso em tela, a contratação dos serviços de cessão de créditos (embora fraudulentos ou inidôneos, no mérito) para compensação de tributos foi realizada com o propósito claro de compor a estrutura financeira e operacional da empresa Autora, servindo, portanto, como insumo para sua atividade-fim. Admite-se, todavia, a mitigação da teoria finalista (Teoria Finalista Mitigada) para aplicar o CDC mesmo quando o consumidor não é tecnicamente destinatário final, desde que demonstrada a manifesta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica da pessoa jurídica frente ao fornecedor – situação, entretanto, não verificada no caso sob análise. Com efeito, a autora, como empresa ativa no mercado (mov. 1.1, p. 11), que busca assessoria especializada para gestão tributária e compensação de débitos, não se enquadra na definição de hipossuficiente nos termos mitigados da lei consumerista. Operações de cessão de créditos tributários, ainda que malsucedidas, requerem certo grau de conhecimento técnico e sofisticado da legislação fiscal por parte do contratante, ou, no mínimo, a busca por uma assessoria fiscal que, presume-se, a autora dispunha ou deveria dispor. A vulnerabilidade alegada pela autora na inicial (mov. 1.1, p. 7) não se sustenta diante da natureza do negócio jurídico entabulado, que se insere no âmbito do risco empresarial e da gestão de passivos fiscais. Desta forma, a relação jurídica litigiosa deve ser examinada à luz das regras de direito privado, notadamente o Código Civil, no tocante à validade e eficácia dos contratos, e à responsabilidade civil por inadimplemento. 2.2. DO AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DAS RÉS A autora pleiteou o reconhecimento de responsabilidade solidária entre as rés, seja por sucessão contratual (ATIVA para INTERPRIME), seja pela formação de grupo econômico (mov. 1.1, p. 16-19). A solidariedade, no direito privado pátrio, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, conforme estipula o artigo 265 do Código Civil. Analisando a documentação, verifica-se que foram celebrados dois contratos distintos em momentos diferentes: o primeiro com a ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME, em 2017 (mov. 1.7), e o segundo com a INTERPRIME ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI, em 28 de junho de 2018 (mov. 1.8), com objetos e remunerações (pagamentos) claramente separáveis e individualizados ao longo do tempo (mov. 1.1, p. 12-13). Embora a autora alegue indícios de sucessão ou grupo econômico, baseada na similitude dos serviços e nas atividades secundárias das empresas (mov. 19.8 e 19.9), a revelia das rés não é suficiente para forçar a conclusão da solidariedade sem prova robusta de confusão patrimonial, integração operacional ou ilicitude que justifique a desconsideração da personalidade jurídica ou a ampliação subjetiva da responsabilidade. O onus probandi quanto à efetiva configuração de um grupo econômico de fato ou sucessão empresarial fraudulenta era da parte autora (art. 373, I, do CPC), e a presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 344 do CPC) é relativa e não se aplica a questões de direito ou quando as alegações da parte autora não encontram mínima sustentação probatória de fato. Inexistindo previsão legal ou contratual expressa que estabeleça a solidariedade e não havendo elementos suficientes para caracterizar sucessão fraudulenta ou grupo econômico para fins de responsabilização, impõe-se o afastamento da solidariedade passiva. Cada ré deve ser responsabilizada unicamente pelo inadimplemento referente ao contrato que firmou e aos pagamentos que recebeu da autora. 2.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Como mencionado, a relação jurídica entre a autora e as rés é de natureza contratual e rege-se pelas normas do Código Civil, em particular os artigos 389 e seguintes, que tratam do inadimplemento das obrigações, e os artigos 186 e 927 e seguintes, relativos à responsabilidade civil. Os contratos celebrados tinham como objetivo principal a quitação de débitos tributários da autora perante o Fisco Federal, mediante a cessão de supostos créditos oriundos de Títulos da Dívida Agrária. A natureza da obrigação assumida pelas rés era de resultado, conforme bem pontuado na petição inicial; esperava-se, pela autora, a efetiva extinção do passivo tributário em troca do pagamento realizado. O conjunto probatório, composto pelos contratos, pelos comprovantes de pagamento realizados pela autora às rés (mov. 1.1, p. 12-13) e, crucialmente, pelos documentos comprobatórios de que os débitos fiscais não foram quitados e exigiram posterior parcelamento junto à Receita Federal (mov. 1.10 a 1.14), demonstra o flagrante e total inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente pelas requeridas. A suposta cessão de títulos inidôneos/inexistentes para quitação de tributos configura grave violação aos deveres contratuais e à boa-fé objetiva, que deve nortear todas as fases do negócio jurídico, conforme preceituam os artigos 113 e 422 do Código Civil. Não nos olvidemos, ademais, de que “Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu” (art. 295, CC). O ato ilícito praticado pelas rés decorre diretamente da inexecução contratual, causando dano imediato à contratante. O objeto do contrato consistia na cessão de créditos, o que, entretanto, jamais ocorreu. O mero fato de as rés terem recebido o pagamento pela cessão e gestão do processo de compensação e, posteriormente, ter sido revelado que a obrigação tributária principal permaneceu exigível pelo Fisco, é prova suficiente do fato constitutivo do direito (o inadimplemento) alegado pela autora. A revelia das rés, somada à prova documental inequívoca do recebimento dos valores (mov. 1.1, p. 12-13) e da subsistência dos débitos tributários (mov. 1.10 a 1.14), robustece a convicção sobre o alegado inadimplemento culposo, que enseja o dever de reparar o dano causado à parte ofendida, nos termos do artigo 389 do Código Civil. 2.4. DO DANO MATERIAL – REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS O dano material primário é representado pelos valores que a autora desembolsou às rés (ATIVA e INTERPRIME) como contrapartida pela prometida quitação dos tributos federais por meio da cessão de créditos. Uma vez que o serviço não se concretizou, resultando na manutenção dos débitos fiscais e na inidoneidade (seja por nulidade, inexistência ou imprestabilidade) dos créditos cedidos, os pagamentos realizados pela autora perdem sua causa jurídica, impondo-se a restituição integral das quantias pagas, sob pena de enriquecimento ilícito das rés. A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser individualizada, em consonância com o afastamento da solidariedade e com a proporção dos valores recebidos por cada requerida - ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME: R$ 37.138,95 (trinta e sete mil, cento e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos); INTERPRIME ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI: R$ 112.047,94 (cento e doze mil, quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de cada desembolso, ou seja, da data de cada pagamento, até a data da citação válida de cada Réu. A partir da citação válida, os valores serão atualizados exclusivamente pela Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, compreende juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação de qualquer outro índice. O termo inicial da incidência da Taxa Selic será a data da citação (artigo 405 do Código Civil), ou seja, 04/02/2022 para a ATIVA (mov. 30.0) e 08/01/2024 para a INTERPRIME (mov. 167.1). 2.5. DO DANO MORAL – ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL A autora requereu indenização por danos morais, alegando abalo à sua honra objetiva e reputação, decorrente da exposição à dívida fiscal e à necessidade de parcelamento de tributos, o que culminou em inscrição em Dívida Ativa da União (mov. 1.1, p. 65). Embora o Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 227, tenha pacificado o entendimento de que a pessoa jurídica pode sim sofrer dano moral, a reparação exige a demonstração de afetação à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e credibilidade perante terceiros (fornecedores, clientes e instituições financeiras) – compreensão que é extensível ao empresário individual. No presente caso, o inadimplemento das rés não gerou apenas um desfalque patrimonial, mas culminou na inadimplência da autora perante o Fisco e, subsequentemente, na inscrição em Dívida Ativa e na necessidade de adesão a diversos parcelamentos fiscais (mov. 1.10 a 1.14) para manter sua regularidade fiscal. A inscrição em Dívida Ativa, decorrente da inexecução fraudulenta ou negligente dos contratos, representa indiscutível abalo à credibilidade e à reputação de qualquer empresa, independentemente de seu porte, especialmente daquelas que demandam regularidade fiscal para a manutenção de suas atividades, obtenção de crédito e participação em processos licitatórios. A situação de vulnerabilidade fiscal imposta pelo inadimplemento contratual é o elemento causal direto do dano moral à honra objetiva da pessoa empresária. Este dano é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo perante o mercado e a sociedade. 2.6. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL Na ausência de critérios tarifários, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida. Deve-se considerar a gravidade do ilícito, a capacidade econômica dos ofensores (embora revéis), a extensão do dano e a condição da vítima. No caso concreto, a gravidade e a natureza do ilícito são elevadas, pois a conduta das rés, ao oferecerem créditos inidôneos para quitação tributária e receberem vultosas quantias por um serviço que sabiam ou deveriam saber que era impossível de cumprir, beira à má-fé. O prejuízo direto suportado pela autora com a perda dos valores pagos supera R$ 149.000,00, além dos encargos fiscais que teve que assumir por força do parcelamento. Considerando o porte da atividade empresarial exercida pela autora (ME) e a intensa lesão à sua credibilidade fiscal, que é elemento essencial para a saúde e continuidade de qualquer pessoa jurídica, o valor total para a indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Porém, conforme fundamentado no tópico II.2, a responsabilidade é individualizada, devendo cada ré arcar com uma parte proporcional do dano. Dada a inexistência de critérios objetivos para mensurar o quantum de abalo reputacional causado por cada contrato separadamente, e considerando que o nexo causal do dano moral é a soma dos inadimplementos, adota-se o critério da divisão igualitária da responsabilidade. Deste modo, cada requerida deve ser condenada individualmente ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. O valor do dano moral será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, compreende tanto os juros de mora quanto a correção monetária), sendo o termo inicial de sua incidência a data da prolação desta sentença, em conformidade com o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (mov. 1.1) por ADRIANA ANTUNES DE MELLO ME para: a) CONDENAR a primeira requerida, ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME, ao pagamento de: a.1) indenização por danos materiais, a título de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos da autora, no montante de R$ 37.138,95 (trinta e sete mil, cento e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data de cada desembolso, até a data da citação válida (04/02/2022 – mov. 30.0). A partir da citação, haverá a incidência exclusiva da Taxa Selic (que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, compreende juros de mora e correção monetária); a.2) indenização por danos morais, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobre este valor, incidirá a Taxa Selic (que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, compreende juros de mora e correção monetária), sendo o termo inicial de sua incidência a data desta sentença, em conformidade com o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). b) CONDENAR a segunda requerida, INTERPRIME ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI, ao pagamento de: b.1) indenização por danos materiais, a título de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos da autora, no montante de R$ 112.047,94 (cento e doze mil, quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data de cada desembolso, até a data da citação válida (08/01/2024 – mov. 167.1). A partir da citação, incidirá exclusivamente a Taxa Selic (que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, compreende juros de mora e correção monetária); b.2) indenização por danos morais, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobre este valor, incidirá a Taxa Selic (que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, compreende juros de mora e correção monetária), sendo o termo inicial de sua incidência a data desta sentença, em conformidade com o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais, pro rata, e de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atribuída a cada uma delas, incidindo, portanto, sobre o respectivo montante individualmente imposto (danos materiais e danos morais, de forma proporcional), nos termos dos artigos 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 87, todos do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005292-15.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005292-15.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.186,89 Autor(s): ADRIANA ANTUNES DE MELLO – ME representado(a) por ADRIANA ANTUNES DE MELLO Réu(s): ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME INTERPRIME ADMINISTRACAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI Vistos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração em relação à decisão de mov. 189.1, alegando omissão. Salienta que este Juízo declinou da competência para o Juízo da Comarca de Porto Alegre/RS. No entanto, afirma que a parte ré é revel e não apresentou defesa alegando incompetência territorial. Ainda, aponta que a Súmula nº 33 do STJ veda que a competência relativa seja declinada de ofício. No mais, aponta que no presente caso houve a prorrogação da competência, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, mantendo os autos neste Juízo (mov. 192.1). É o relato. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar a omissão havida. Isto porque, em se tratando de competência territorial relativa esta exige provocação da parte demandada (art. 64 e 65 do Código de Processo Civil), não podendo ser declinada de ofício, conforme enunciado da Súmula nº 33 do STJ. No caso vertente, a parte ré é revel e, apesar de não ter sido reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na decisão de mov. 189, houve a prorrogação da competência (art. 65 do CPC). Em situações semelhantes, confira-se: CONFLITO COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 65, “CAPUT”, DO CPC. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-PR 00018117220248160150 Santa Helena, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Ademais, não se trata de ajuizamento de ação em Juízo aleatório, portanto, inaplicável o disposto no art. 63, §5º, do CPC. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e, via de consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão embargada que declinou da competência. 2. INDEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte autora (mov. 187.1), eis que desnecessária ao deslinde da causa. 3. NOTIFIQUEM-SE as partes, através de seus Advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que não há necessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005292-15.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005292-15.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.186,89 Autor(s): ADRIANA ANTUNES DE MELLO – ME representado(a) por ADRIANA ANTUNES DE MELLO Réu(s): ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME INTERPRIME ADMINISTRACAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de bloqueio de bens, ajuizada por ADRIANA ANTUNES DE MELLO – ME, atuando sob o nome fantasia “DR Soluções Ambientais”, em face de ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI ME e INTERPRIME ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI. A autora alega que firmou contratos de cessão de direitos creditórios com as rés para compensação de tributos junto à Receita Federal. No entanto, após realizar pagamentos às rés no valor total de R$ 149.186,89, descobriu que os tributos não estavam sendo quitados, tendo sido vítima de um suposto golpe. Diante disso, a autora precisou parcelar os débitos tributários, acumulando um passivo total de R$ 393.765,19, em razão de encargos moratórios e penalidades. A autora fundamenta seu pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, sob a alegação de hipossuficiência técnica e econômica em relação às rés. Argumenta ainda que há indícios de sucessão empresarial entre as demandadas, pois ambas atuam no mesmo ramo e celebraram contratos idênticos com a autora. No mérito, alega que as requeridas praticaram ato ilícito, configurando violação aos artigos 186, 187, 927 e 932 do Código Civil, além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Defende que houve abuso de direito e má-fé por parte das rés, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Por fim, a autora pleiteia a condenação das rés ao ressarcimento dos valores pagos, no montante de R$ 149.186,89, o pagamento dos danos materiais adicionais, incluindo juros, multa e encargos tributários decorrentes da falta de pagamento dos tributos, cujo valor total será apurado em liquidação de sentença, a indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo Juízo, a concessão de tutela de urgência para o bloqueio de bens das rés, a fim de garantir a futura execução do crédito, o reconhecimento da sucessão empresarial entre as rés ou, subsidiariamente, a configuração de grupo econômico entre elas, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais. A autora junta aos autos os contratos firmados, comprovantes de pagamento e documentos fiscais que demonstram o inadimplemento das rés. 2. Da análise do contrato firmado entre as partes (mov. 1.7 e 1.8), verifica-se que apontam, na mesma cláusula 9ª, foro competente para dirimir controvérsias do contrato de Porto Alegre/RS e São Paulo/SP respectivamente. Como se sabe, a eleição de foro estipulada previamente em contrato é prevista como uma faculdade das partes e caracteriza-se como negócio contratual previsto do art. 63 do Código de Processo Civil, portanto, entende-se, como regra geral, que é válida tal prática. Ainda, a Súmula 335 do STF dispõe que “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios cumulativos para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, a saber: (a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; (b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e (c) que isso acarrete à aderente dificuldade de acesso à Justiça. Não satisfeitos tais requisitos, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1707526/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção do STJ, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). Nota-se que a autora se trata de pessoa jurídica de natureza jurídica limitada, com capital social não correspondente ao informado no requerimento do ano de 2013 (mov. 1.3). Comprovante de situação cadastral atualizado: Assim, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não invalida a cláusula de foro de eleição, tendo em vista a ausência de demonstração de prejuízo substancial que prive seu acesso ao Poder Judiciário. Em situações semelhantes, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO, PELO TOMADOR DO SERVIÇO, DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS EM PRECEDENTE DO STJ, QUE AUTORIZARIAM A INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA. PROCESSO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00210765920238160000 Toledo, Relator: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 02/09/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) Ademais, em relação à aplicabilidade das normas consumeristas, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando a utilização do produto ou serviço se der pelo destinatário para implementar sua atividade econômica. Ainda, em que pese não se desconheça a possibilidade de aplicação da legislação consumerista quando restar evidenciada a vulnerabilidade do destinatário do serviço, o que corresponderia à “teoria finalista mitigada”, no presente caso, não deve ser aplicada. Além disso, a controversa dos autos não requer conhecimentos técnicos que inviabilizem a defesa dos interesses da autora. Portanto, não há se falar em hipossuficiência, seja técnica, econômica ou jurídica, ou vulnerabilidade da parte autora, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ainda que pela teoria finalista mitigada. Assim, uma vez eleito o foro de comum acordo entre as partes contratantes, este deve ser mantido. 3. Ante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINANDO a remessa dos autos para a Comarca de Porto Alegre/RS (ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME) e São Paulo/SP (INTERPRIME ADMINISTRACAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI). Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005292-15.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005292-15.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.186,89 Autor(s): ADRIANA ANTUNES DE MELLO – ME representado(a) por ADRIANA ANTUNES DE MELLO Réu(s): ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELLI ME INTERPRIME ADMINISTRACAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI Vistos. Trata-se de “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar de Bloqueio de Bens” ajuizada por ADRIANA ANTUNES DE MELLO – ME em face de ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI ME e INTERPRIME ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI. Narra a inicial, em síntese, que no ano de 2017 a autora adquiriu direitos creditórios oriundos de processo judicial de conhecimento relativos a Títulos da Dívida Agrária, por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças celebrado com a ré ATIVA ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI ME. No ano de 2018 a autora realizou novo contrato de cessão de direitos creditórios, da mesma espécie, com o mesmo teor e forma que o primeiro, dessa vez tendo como cedente a ré INTERPRIME ADMINISTRAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA. Afirma que nesses contratos as rés cederam títulos da dívida pública supostamente de sua titularidade em favor da autora os quais seriam utilizados como meio de extinção das obrigações tributárias da cessionária por meio de compensação. Aduz que a expectativa criada pela autora por meio das promessas das rés foram frustradas e desencadearam situações que prejudicaram a situação fiscal e financeira da autora, tendo em vista que as rés ofertaram créditos financeiros supostamente líquidos e exigíveis, atrelados à Secretaria do Tesouro Nacional, com a proposta de pagamento de tributos federais. Relata que pagou o valor total de R$ 149.186,89 (cento e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e que durante o período no qual efetuou os pagamentos não tomou conhecimento de qualquer espécie de cobrança por atraso por parte dos órgãos fazendários da União. Afirma, contudo, que em meados de dezembro de 2019 a autora tomou ciência de que foi vítima de um golpe aplicado pelas rés, pois os tributos que deveriam ter sido compensados durante a vigência dos contratos firmados constavam em aberto junto à Receita Federal. Relata que realizou denúncia espontânea de seu débito junto à Receita Federal, na forma do artigo 138, do Código Tributário Nacional, com consequente solicitação de parcelamento dos referidos tributos em atraso, o que alcançou valor de R$ 393.765,19 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), divido sem 60 (sessenta) parcelas. Sustenta que jamais houve a contraprestação por parte das rés pelos serviços que foram ajustados com a autora, tendo em vista que os tributos que deveriam ter sido compensados permaneceram em aberto junto à Receita Federal, sofrendo incidência de encargos moratórios como juros, multa e atualização monetária. Relata que teve prejuízos de ordem material de grande monta, pois há grande diferença entre os valores que teria de custear em relação aos tributos atrasados, caso fossem pagos na data de seus respectivos vencimentos (e que somente não o foram em face do golpe aplicado pelos requeridos), bem como o que efetivamente terá de custear após o parcelamento realizado dos mesmos tributos em atraso. Afirma também que há indícios de sucessão contratual, pois a ré INTERPRIME assumiu o lugar da ré ATIVA na relação contratual com a autora, não havendo qualquer lapso temporal entre a finalização do primeiro contrato e a efetivação do segundo, permanecendo no mesmo ramo de atuação, oferecendo a mesma atividade e sob as mesmas circunstâncias. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, pois as rés firmaram diversos contratos fraudulentos com empresas da região oeste do Paraná, os quais foram alvos de ação como a presente em virtude de fatos semelhantes aos ora narrados. Em sede de tutela de urgência, pleiteia seja determinado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade das rés, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atribuído à presente ação, assim como a busca de bens registrados em nome das rés, com arresto e registro de bloqueio contra alienação de veículos automotores, por meio do sistema RENAJUD e do convênio SREI. Ao final, requer seja reconhecida a sucessão contratual e alternativamente de grupo econômico, bem como as rés sejam condenadas ao pagamento de ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 149.186,89 (cento e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É o relato. Decido. Inicialmente convém destacar que o Código de Processo Civil prevê duas possibilidades de arresto. Senão vejamos. O artigo 830 do mencionado dispositivo legal dispõe que o arresto apenas é possível em caso de citação frustrada do Executado. Entretanto, o artigo 301 do CPC prevê a possibilidade de se efetivar o arresto em caso de tutela de urgência de natureza cautelar, sendo que os pressupostos para sua concessão se assentam na probabilidade do direito e na urgência da medida diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o pedido da parte Autora tem como fundamento o arresto previsto no artigo 301 do CPC, assim, passo à análise da tutela de urgência pleiteada. Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência antecipada são indispensáveis os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida cumulativamente, consoante estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. ‘In casu’, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento parcial da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado restou demonstrada, pois os documentos juntados pela autora indicam que celebrou “Contrato particular de cessão de direitos creditórios e demais avenças” com as rés (movs. 1.7 e 1.8) e que nesses contratos as rés se comprometeram a adotar todas as medidas cabíveis e pertinentes para o contrato, tal como medidas administrativas, contábeis, extrajudiciais e judiciais, que forem necessárias para o cumprimento do contrato. A autora também relata que pagou para as rés o valor total de R$ 149.186,89 (cento e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), mas que as rés não reverteram esses valores para pagamento de tributos, os quais permaneceram em aberto, gerando a incidência de encargos moratórios como juros, multa e atualização monetária. Verifica-se também que em razão do inadimplemento dos tributos a autora precisou parcelas todos esses valores junto à Fazenda Nacional, conforme se denota dos documentos de movs. 1.10 a 1.14. Está presente também o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois a autora indicou 16 (dezesseis) ações nas quais as empresas rés também figuram no polo passivo, em razão de fatos semelhantes aos aduzidos na inicial, o que indica o desinteresse das rés em honrarem com suas obrigações e também que terão obrigações vultosas para arcar em caso de procedência das ações em trâmite. Desse modo, o transcurso normal do processo poderá acarretar risco ao resultado útil do processo, pois devido às obrigações financeiras de grande monta que possivelmente as rés deverão arcar, as empresas poderão se tornarem insolventes. Especificamente quanto ao pedido de buscas via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), contudo, entendo que a consulta pode ser realizada pela parte autora, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020). Estão presentes os requisitos, portanto, para o deferimento parcial da tutela de urgência pleiteada, devendo salientar que o levantamento dos valores em caso de eventual procedência dos pedidos iniciais deverá observar a preferência de créditos em relação às demais ações em trâmite. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE tutela de urgência pleiteada e determino o bloqueio para fins de arresto de valores existentes em contas bancárias de titularidade das rés, via Sistema SISBAJUD, limitado ao valor em execução, bem como o bloqueio de veículos de propriedade das rés via sistema RENAJUD. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Intime-se para audiência de conciliação, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do CPC. CITE-SE a parte requerida, por A.R., para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE CUSTAS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(17)