Procedimento Comum Cível 0046558-35.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046558-35.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046558-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046558-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GABRIEL CARVALHO LEMES PINHEIRO Réu(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por GABRIEL CARVALHO LEMES PINHEIRO contra MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A, ambos já qualificados, visando ao recebimento de indenização prevista em apólice contratada pela empresa BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA., da qual o autor figura como beneficiário. A inicial relata, em síntese, que o autor, segurado na referida apólice, sofreu acidente de trânsito em 20/04/2021, do qual resultaram graves sequelas. Alega que faz jus ao recebimento da indenização securitária em razão de invalidez parcial e permanente. Sustenta que aderiu ao seguro de vida em grupo por ser empregado da BRASLUMBER INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA. e que, estando o pagamento do prêmio em dia, é obrigação da seguradora efetuar o pagamento da indenização correspondente. Requereu, assim, a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária, com os consectários legais. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, bem como a concessão da gratuidade da Justiça. Ao final, postulou a apresentação da apólice em juízo. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida, com a concessão da gratuidade da Justiça (mov. 28). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 36), arguindo, preliminarmente:, carência de ação por ausência de interesse de agir, uma vez que não haveria pretensão resistida, pois foi solicitada complementação documental ao autor, sem retorno. No mérito, que o contrato de seguro possui limitações de cobertura; a necessidade de realização de perícia médica, diante da ausência de prova quanto à ocorrência de invalidez decorrente do acidente narrado; que, em caso de condenação, deve-se observar o capital segurado à época do evento, no valor de R$ 104.501,96; que não há incidência de juros ou correção monetária, pois não houve recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos apresentados pela ré e reiterou os pedidos formulados na inicial (mov. 40). O processo foi saneado, com o afastamento da preliminar arguida, o deferimento da produção de prova pericial e da inversão do ônus da prova (mov. 53). O laudo pericial foi apresentado (mov. 110). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, sem apresentar objeções ao laudo (mov. 114), enquanto a parte ré o impugnou, alegando que as lesões sofridas não foram suficientes para gerar a incapacitação do autor (mov. 115). Foram apresentadas alegações finais pela parte autora (mov. 112) e pela parte ré (mov. 125). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O autor afirma que sofreu acidente de trânsito em 20/04/2021, com fratura no pé esquerdo, fato que lhe teria ocasionado sequelas permanentes e irreversíveis, conforme atestado em perícia judicial, sendo titular de apólice vigente à época do sinistro. É incontroversa a existência da apólice de seguro de vida em grupo de n. º 01930011703, com vigência entre 31/07/2020 e 31/07/2021, estipulada pela empresa BRASLUMBER INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA. em favor de seus funcionários, incluindo o autor, com previsão de cobertura para invalidez permanente por acidente no valor de R$ 104.501,96, conforme documentos de mov. 36.7. Também é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito em 20/04/2021, fato que encontra respaldo em documentos médicos e na própria conclusão do perito judicial (mov. 110.1). A perícia médica confirmou que o autor apresenta, atualmente, invalidez parcial permanente no pé esquerdo, com limitação funcional e necessidade de maiores esforços para locomoção, especialmente em atividades que exijam carga, flexão, ou deslocamentos em rampas e escadas. Na forma do laudo pericial, a lesão foi descrita como “Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento pé esquerdo (10%), de grau moderado (50%), correspondendo a 5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP”. Portanto, demonstrada a ocorrência de acidente durante a vigência da apólice, o agravamento funcional permanente do joelho direito e a previsão contratual expressa de cobertura para invalidez permanente por acidente, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à indenização securitária, a ser fixada na proporção do grau de invalidez apurado (5%), com base no capital segurado de R$ 104.501,96. No que diz respeito aos encargos de mora, necessário observar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação aos contratos de seguro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) Assim, deve incidir a correção monetária pelo IPCA desde a contratação (31/01/2021) e juros legais de mora desde a citação (07/06/2022, mov. 35). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo autor, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor indenização securitária no valor de R$ 5.225,10 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a contratação (31/01/2021) até o efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (07/06/2022) até 29/08/2024. A partir de então, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, conforme metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046558-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046558-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GABRIEL CARVALHO LEMES PINHEIRO Réu(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação da qual provém o direito alegado se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo. Importante esclarecer que a inversão do ônus da prova não elide o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora provar, na medida do que lhe é possível, os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, presentes a verossimilhança da alegação, comprovada pelos documentos amealhados, e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a ré, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. Falta de interesse de agir Pretende a parte ré a extinção do feito ante a carência da ação, eis que o autor deixou de enviar documentos necessários para regulação do sinistro, não permitindo a análise administrativa do sinistro. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que deve ser observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se submetendo o autor à prévia notificação, ou exaurimento administrativo, como requisito para ajuizamento da demanda. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/15. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INC. XXXV). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002852-24.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.05.2022) (gn) Assim, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 3. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, estão presentes as condições da ação, não havendo irregularidades processuais relevantes, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a especificação e a extensão de todas as sequelas provenientes do acidente ocorrido em 20/04/2021; b) a possibilidade de cura ou amenização das sequelas; c) perda da capacidade laborativa pelo autor em decorrência do acidente; d) natureza da incapacidade laborativa (temporária ou permanente, parcial ou total); e) duração da incapacidade laborativa total, se temporária; f) grau de redução da capacidade laborativa, se parcial e definitiva; g) possibilidade de recuperação total da capacidade laborativa; h) a plena informação, ao consumidor, acerca das Condições Gerais do Seguro de Vida em Grupo. 5. Defiro a produção de prova documental, observado o disposto no artigo 435 do CPC. 5.1. Determino a expedição de ofício à estipulante (BRASLUMBER INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA), para que forneça a proposta de adesão do seguro em questão, vigente em 20/04/2021, bem como eventual documento assinado pela parte autora acerca da ciência das cláusulas contratuais. 6. Determino a produção de prova pericial. Atribuo ao réu o ônus de adiantar os honorários periciais. 6.1. Determino à Secretaria que nomeie perito médico ortopedista. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, assistentes técnicos, ou mesmo arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2. Nada sendo arguido, intime-se o perito acerca da nomeação para, em aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo objeção aos honorários, intime-se a parte ré para, em até 15 (quinze) dias, promover o depósito do valor proposto. Realizado o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização do exame, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Havendo objeção ou não realizado o pagamento pela parte ré, voltem conclusos. 6.3. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação e para a apresentação dos pareceres técnicos, se houver, em 15 (quinze) dias. 7. A pertinência da produção da prova oral será avaliada após o encerramento da produção da prova pericial. 8. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

06/07/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046558-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046558-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GABRIEL CARVALHO LEMES PINHEIRO Réu(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Diante da manifestação de seq. 10, fica confirmada a efetiva escolha aleatória da comarca de Londrina para propositura da ação. Isso porque, conforme documentação inicial e ausência de novos documentos, a residência da parte autora; o acidente; a contratação do seguro são da comarca de Telêmaco Borba – PR. Não há nenhum elemento da relação entre as partes que seja vinculado à comarca de Londrina, com exceção da sede do escritório de advocacia que representa o autor. Na manifestação de seq. 10 a autora indicou que o foro da filial da pessoa jurídica é competente para julgamento da demanda. Contudo, a regra é válida quando a obrigação tiver sido contraída por esta (art. 53, III, "b", do CPC). Observa-se, inclusive, que a documentação inicialmente encaminhada à Seguradora foi destinada à sede, em São Paulo (seq. 1.11). O Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do IRDR nº 1746865-2 (Tema 16) confirmou que é possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor. No julgamento foi destacado que: “Se de um lado há que se proteger o consumidor, não há como se permitir, de outro, que este se valha de prerrogativas que visam assegurar seu direito de acesso à tutela jurisdicional, como meio de obstaculizar o direito de defesa e participação do processo da parte adversa, sob pena de se desvirtuar o microssistema de defesa do direito do consumidor, tal qual constitucionalmente concebido.” É bem verdade que existem filiais da seguradora ré na comarca de Londrina; contudo, certamente, o direito de defesa (de ambas as partes, diga-se) estará melhor assistido na comarca de residência da parte autora e de assinatura do próprio contrato. Nesse contexto, inexistindo qualquer vinculação entre as partes ou a negociação com a comarca de Londrina, DECLINO a competência para o foro da comarca de Telêmaco Borba-PR. Considerando a pendência de julgamento com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, intime-se a parte e, independentemente do decurso de prazo, remetam-se os autos COM URGÊNCIA com as baixas e anotações necessárias. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

30/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE CUSTAS (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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