Procedimento Comum Cível 0000547-75.2020.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000547-75.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 16:02

Confirmada

13/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000547-75.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-75.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.713,76 Autor(s): SALVADOR DE SOUZA LIMA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Vistos e etc. Considerando a informação certificada e a inexistência de valores pendentes de levantamento (seq. 117), atrelado ao fato de quem, intimada, a parte interessada quedou inerte (seq. 121), retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 17:14

Mero expediente

02/12/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 10:02

Confirmada

17/11/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:33

Documento (Certidão)

06/11/2024, 16:33

Desarquivamento

06/11/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 22:35

Definitivo

10/05/2023, 09:24

Documentos

Conclusão

•03/12/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000547-75.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-75.2020.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.713,76 Autor(s): SALVADOR DE SOUZA LIMA (CPF/CNPJ: 446.252.869-72) rua a maria, v rural quadra 8 lote 1 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.528-000 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Av. Alberto Byngton, 506 Sala 01 MED 02 Quadra 21 - Xambrê - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 SENTENÇA Vistos e etc. 1.Relatório SALVADOR DE SOUZA LIMA ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais contra o BANCO BRADESCO S/A. Aduz em apartada síntese que é beneficiário do INSS e que o banco réu indevidamente implantou reserva de margem consignável em seu benefício sob o nº 20179000180000012000, o qual desde setembro/2017 vem sofrendo descontos advindos da RMC no valor compreendido de R$ 51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), totalizando o limite de R$ 1.063,21 (mil e sessenta e três reais e vinte e um centavos), afirmando não ter utilizado o cartão de crédito para qualquer tipo de transação. Pugnou pela declaração de inexistência da contratação e pela condenação do Banco reclamado, a indenizar-lhe os danos morais suportados. Juntou documentos de seq. 1.2/1.8. Despacho inicial proferido em mov. 10. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 13.1), arguindo em sede preliminar a inépcia do pedido inicial, a falta de interesse de agir, a ausência de pretensão resistida, impugnando a justiça gratuita e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação ocorrida mediante assinatura de termo de contrato, salientando que o cartão consignado se encontra cancelado, inexistindo cobrança de quaisquer valores, aduzindo também aduziu que conquanto tenha existido a emissão do cartão, não houve sua utilização e o mesmo se encontra cancelado, inexistindo cobrança de valores, pugnando pela ausência dos requisitos da responsabilidade civil e, consequentemente, pela improcedência do feito. Juntou documentos ao mov. 13.2. Impugnação à contestação apresentada em mov. 16. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 29), tendo a ré quedado silente (seq. 21/23). O contrato foi juntado ao mov. 34.2 dos autos. A parte autora manifestou discordância, aduzindo que o contrato anexado aos autos é divergente daquele inserido no extrato de consignações do INSS (seq. 36). Contados e preparados, vieram conclusos para sentença. Vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado O feito julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental produzida é suficiente para a necessária convicção do Juízo. Aliás, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ - 4ª T. - Ag 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU, 3.2.92, p. 472). 2.2 Do interesse de agir O interesse de agir fica evidenciado a partir da necessidade do provimento, na qual a parte autora buscou a tutela jurisdicional quando houve eventual lesão do seu direito, e da adequação, em razão da aptidão da demanda para levar a procedência ou não da tutela jurisdicional pretendida. Além disso, o consumidor deve ter livre acesso ao Judiciário para defesa dos seus direitos, sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para a solução do conflito havido entre as partes. 2.3. Da inépcia do pedido inicial Conquanto a parte ré sustente que o autor não apresentou qualquer documento que comprove suas alegações acerca dos descontos indevidos que alega ter sofrido, tal argumento resta rechaçado pelo extrato de consignações do INSS jungido ao mov. 1.7/1.8 em que resta evidentemente demonstrada a existência de Reserva de Margem Consignável inserida pela instituição financeira requerida em 10.09.2017, referente ao contrato nº 20179000180000012000, no valor de R$ 1.031,60 (mil e trinta e um reais e sessenta centavos), com desconto mensal no importe de R$ 51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Deste modo, afasto a preliminar arguida. 2.4. Da impugnação à gratuidade da justiça Alega o requerido que a parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça e não juntou qualquer documento que evidencie a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da benesse, contudo, razão não lhe assiste. Conforme é cediço, o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado apenas indeferirá o requerimento de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, o que não é o caso em questão. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (Destaquei) Infere-se dos autos que o autor é aposentado, inexistindo qualquer demonstração de que possua outra atividade remunerada passível de revogar a benesse anteriormente concedida. Além do mais, conforme preconiza o art. 99, §3º acima transcrito, a declaração de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural enseja presunção de veracidade. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MULTA DE R$ 1.000,00). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA NECESSÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ (APOSENTADORIA DE R$ 1.598,90). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Atualmente, a agravante se encontra aposentada por invalidez e segundo o Decreto nº 13.768/2017 percebe mensalmente o valor de R$ 1.598,90, o que demonstra seu baixo rendimento. 2. Por isso, aliada à declaração juntada, faz-se justa a concessão do benefício almejado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.” (STJ, RMS 31871/SE, Primeira Turma, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 05/11/2010). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0035542-97.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00355429720198160000 PR 0035542-97.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 22/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) (gn) No mesmo sentido, entende a jurisprudência emanado do E. Tribunal de Justiça do Paraná que a assistência prestada por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, a teor do que estabelece o art. 99, §4º, do CPC acima transcrito. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA. DISPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 99, § 3º DO CPC. REMUNERAÇÃO MENSAL NÃO EXPRESSIVA. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 99, § 4º DO CPC. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0012815-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 24.07.2018) Calha ressaltar, ainda, que conquanto tenha impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora, a ré não trouxe aos autos qualquer demonstração inequívoca de suas alegações a ponto de modificar a decisão anteriormente proferida por este magistrado. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 2.5. Do mérito Denota-se que a controvérsia se cinge em torno da existência do vício na manifestação de vontade do consumidor e ilegalidade das cobranças perpetradas pela reclamada, bem como análise da configuração de danos morais a serem indenizados. 2.5.1. Do ônus da prova No que tange a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir e inversão do ônus da prova, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Código Consumerista é aplicável às instituições financeiras, valendo-se da Súmula 297 do STJ[1]. No tocante à inversão do ônus da prova, é evidente que tal providência possibilita máxima facilitação da defesa do consumidor em juízo, exigindo-se a verossimilhança das alegações segundo as regras de experiência ou hipossuficiência do consumir, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Verifico que no caso em apreço restou clarividente que a parte autora é hipossuficiente em relação a instituição financeira, sob o ponto de vista econômico quanto na questão técnica, razão pela qual, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora. 2.5.2. Da falha na prestação de serviço No caso em tela, a parte autora alegou que a parte ré indevidamente implantou reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, qual seja, “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”, fato que acarretou a reserva do importe de R$ 1.031,60 (mil e trinta e um reais e sessenta centavos), com parcelas de 51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Segundo a parte autora, jamais contratou o empréstimo na modalidade que alega e tal situação a impossibilita de contratar novo empréstimo com reserva de margem consignável com outra instituição financeira. Pois bem. Compulsando os autos e em análise aos documentos acostados nos eventos 1.7/1.8 e 34.2, observa-se, de fato, que a parte autora aderiu a algum “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”. Pela simples leitura dos referidos documentos nota-se que se trata de “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal com Taxa Prefixada (Consignação e/ou Retenção – INSS)” (evento 34.2). Em contrapartida, o banco réu afirmou que o requerente aderiu ao cartão de crédito de forma livre e lícita, asseverando que o consumidor tinha pleno conhecimento dos serviços adquiridos. Registre-se que no caso em voga, é prudente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 14, dispõe sobre a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, fundada no risco da atividade lucrativa desenvolvida, não sendo necessário perquirir acerca da culpa do ofensor. Nestes casos, para a reparação do dano requerido pelo consumidor, basta a comprovação do liame de causalidade consubstanciado no defeito do serviço e o evento danoso sofrido pelo consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Não obstante o art. 14, §3º, do CPC estabeleça os casos de excludente de responsabilidade do fornecedor, necessária análise da Súmula 479 do STJ que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Depreende-se do presente caso que caberia ao réu comprovar que a parte autora detinha conhecimento da forma de contratação consubstanciada na modalidade de cartão de crédito – RMC e sua extensão, mas não se desincumbiu (art. 373, inciso II c/c art.6º, inciso VIII, CDC). É clarividente que a instituição financeira ré é detentora de toda a documentação acerca do serviço prestado, podendo facilmente ter se desincumbido de seu ônus probatório, mormente com a juntada do contrato correto e devidamente assinado com a autorização para implantação de reserva de margem consignável, visto que o documento poderia ter previsão expressa e clara das modalidades dos serviços adquiridos. Todavia, em que pese oportunizada a exibição do contrato, o réu se limitou a juntar termo de uma proposta qualquer para emissão de cartão de crédito consignado sem a devida correlação do documento com o número de contrato de Reserva de Margem Consignável constante do extrato do INSS, qual seja, nº 20179000180000012000 (seq. 1.8). Além do mais, denota-se que no extrato de consignações consta a reserva do importe de R$ 1.031,60 (mil e trinta e um reais e sessenta centavos), com parcelas de R$ 51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), enquanto o contrato jungido ao mov. 34.2 estabelece a reserva de margem no importe de R$ 217,82 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Nesse aspecto, saliento que seria impossível impor ao consumidor a prova de que não contratou efetivamente o serviço ou que não lhe foram oportunizadas informações claras acerca da extensão do contrato, por versar sobre fato negativo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECLAMANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DESCONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESCORREITA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00. VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO. MAJORADO PARA R$ 8.000,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001838-45.2015.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 12.05.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. NEGLIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. RETENÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL UNILATERALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROBATÓRIO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Precedente: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000673-84.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 18.08.2015) Ademais, em virtude da inversão do ônus da prova caberia ao réu demonstrar que o serviço fora prestado sem qualquer falha apta a causar danos ao autor, já que dispõe, ou deveria dispor, dos meios necessários para o efetivo controle de suas operações. Entretanto, verifica-se que se limitou a juntar cópias de contrato diverso preenchido e assinado pelo requerente, anexando ainda, cópia de termo de autorização de reserva de margem consignável com outros valores autorizados pelo mesmo (seq. 34.2), o que não foi capaz de afastar sua responsabilidade. Portanto, o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) inserido sobre o valor do benefício, no importe mensal de R$ 51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos) é indevido, porquanto não comprovada a anuência do consumidor. Deste modo, cogente a declaração de ilegalidade da cobrança referente à Reserva de Margem Consignável (RMC) no importe de R$ 1.031,60 (mil e trinta e um reais e sessenta centavos) sobre o valor do benefício, no importe mensal de R$ 51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos). 2.3.3. Restituição em dobro Infere-se do extrato de seq. 1.8 a existência de 05 (cinco) descontos de cartão de crédito efetuados, portanto, cabível a repetição de indébito de cinco parcelas no valor de R$ 51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos). 2.5.4. Dano Moral É sabido que para a responsabilização do réu ao pagamento de danos morais é necessária a presença dos requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Como consabido, a doutrina costuma classificar o dano em patrimonial e moral, de modo que aquele “traduz lesão aos bens e direitos economicamente apreciáveis do seu titular”[2]. Por sua vez, o dano moral nasce do desrespeito aos interesses de cunho personalíssimo, os direitos da personalidade. Assim afirmam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Configura-se o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da personalidade”[3]. E continuam: “... todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório”. Oportuno registrar também que a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. É de se ver, no ponto, que o importante é que o ato ilícito seja capaz irradiar-se – e essa é a pedra de toque – para a esfera dos direitos da personalidade, ofendendo-os de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm asseverado que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – por si só não é fato gerador de dano moral. A despeito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acata, como regra, a existência de dano moral pela mera cobrança indevida caracterizadora de fala na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/06/2015; Ag Rg no ARESP 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/04/2015; Ag RG no Resp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). Nesse diapasão, no caso em baila, embora a autora sustente que o desconto indevido em seu benefício previdenciário sem sua anuência lhe causou dano moral, entendo que o frágil argumento não é fato gerador de dano moral. Ressalto que tal episódio não passa de mero dissabor, de modo que a indenização não pode visar o enriquecimento sem justa causa. Com efeito, a prova dos autos demonstra a cobrança por serviços não contratados/especificados. Todavia, não há quaisquer provas da inserção indevida nos órgãos reguladores de crédito. Outrossim, a parte não trouxe aos autos um plus, ou seja, um elemento concreto que indique uma ofensa dos direitos da personalidade, não há qualquer dado in concreto que aponte um dano para além da mera cobrança indevida. Não bastasse isso, o valor cobrado não é exorbitante, a ponto de implicar em desfalque patrimonial tal como alegado, motivo pelo qual será rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim: a) Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC) e b) Determinar a restituição pela requerida do valor debitado indevidamente de R$ 515,80 (quinhentos e quinze reais e oitenta centavos), já dobrado, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em razão da simplicidade da questão e conforme orientação jurisprudencial do TJPR e artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [1] Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [2] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Obra já citada, pág. 86 [3] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 161.

16/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(120)