Procedimento Comum Cível 0000703-97.2019.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000703-97.2019.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000703-97.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000703-97.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.088,82 Autor(s): NAIR TIAGA DE SÁ (CPF/CNPJ: 045.286.069-50) rua são joão, 426 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): BANCO BRADESCO S. A. (CPF/CNPJ: 60.746.948/0269-36) Praça Santos Dumont, 3999 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-260 SENTENÇA Vistos e etc. Diante do adimplemento voluntário do débito pela parte (seq. 110.2/110.3), bem como anuência da parte credora (seq. 111), julgo extinto o processo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo executado. No mais, determino: 1. AUTORIZO o levantamento dos valores, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, em razão da inviabilidade temporária de expedição de alvarás judiciais com esta finalidade, ante a limitação de atendimento ao público objetivando o combate da pandemia COVID-19 (coronavírus). 2. Inexistindo informações quanto a dados imprescindíveis a expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder a conferência se, o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada, possui procuração com poderes para receber e dar quitação, certificando a conferência, em especial do instrumento procuratório. 4. Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 5. Oportunamente, certifique-se a secretaria quanto ao trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais e após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000703-97.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000703-97.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.088,82 Autor(s): NAIR TIAGA DE SÁ (CPF/CNPJ: 045.286.069-50) rua são joão, 426 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): BANCO BRADESCO S. A. (CPF/CNPJ: 60.746.948/0269-36) Praça Santos Dumont, 3999 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-260 DESPACHO Vistos e etc. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Em sendo infrutífera a consulta junto ao Bacenjud, intime-se a parte exequente acerca do resultado e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se no que couber a portaria do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000703-97.2019.8.16.0177 Recurso: 0000703-97.2019.8.16.0177 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): NAIR TIAGA DE SÁ Apelado(s): BANCO BRADESCO S. A. Compulsando os presentes autos, verifica-se que se trata de recurso interposto contra sentença proferida no mov. 57.1 em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência e/ou nulidade da contratação de seguro de vida junto à requerida, assim como, declarando a nulidade da cobrança realizada pela ré, além de condenar a parte contrária em R$15.000,00 (quinze mil reais) em caráter de indenização por danos morais, não havendo, neste caso, qualquer discussão quanto à assuntos que versem sobre negócio jurídico bancário, razão pela qual, entendo que a matéria ali invocada não encontra correlação com as de competência desta Câmara previstas no art. 90, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, levando em consideração o contido no art. 110, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, concluo que tal matéria foge da competência desta câmara para processar e julgar o presente recurso, motivo pelo qual, com fundamento no contido na Portaria 01/2015 da 1ª Vice-Presidência desta Corte, determino a restituição destes autos à divisão de distribuição, para que seja realizada a redistribuição do presente feito, a uma das câmaras com competência para processar e julgar demandas relativas a ações pertinentes a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas, quais sejam, à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível. Uma vez efetivada a redistribuição, proceda-se a necessária compensação. Curitiba, 23 de março de 2021. MARCO ANTONIO MASSANEIRO Relator

24/03/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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