Execução Fiscal 0004784-69.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004784-69.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004784-69.2019.8.16.0119 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, a fim de averiguar o interesse processual (necessidade e utilidade). Segundo a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida que se impõe, conforme fundamentação retro. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes autos de execução fiscal, com fundamento no Resolução n° 542/2024 do CNJ, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 28 de junho de 2024. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

01/07/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004784-69.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004784-69.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.729,27 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CLIMAKING COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME JOÃO CASSIMIRO Vistos 1. Indefiro, por ora, o requerimento de citação por edital, que só é possível com o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do citando. O art. 256, I do NCPC estabelece que essa forma de citação é cabível quando desconhecido ou incerto o paradeiro do citando. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Acolhimento. Modalidade excepcional de citação. Ficta. CPC, art. 256, §3º. Não esgotamento dos meios para localização da executada. Falta de diligência verificada. Grave ofensa ao contraditório. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0047531-66.2020.8.16.0000; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas; Julg. 10/07/2021; DJPR 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Impossibilidade. Imprescindibilidade do esgotamento de todas as diligências prévias ao deferimento da citação por edital. Art. 256 §3º do CPC e precedentes desse tribunal- ocorrência. Autor que diligenciou diversas vezes na busca dos possíveis endereços da parte ré, restando todas infrutíferas. Pesquisas realizadas em bancos de dados conveniados que se mostram suficientes, diante das particularidades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0073998-82.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Assim, considerando que no endereço informado no mov. 126.1 ainda não houve citação, deverá ser procedida à tentativa de citação por AR com aviso de recebimento. 3. Diligências necessárias, intime-se. Nova Esperança, 30 de outubro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004784-69.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004784-69.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.729,27 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CLIMAKING COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME JOÃO CASSIMIRO Vistos 1. Indefiro, por ora, o requerimento de citação por edital, que só é possível com o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do citando. O art. 256, I do NCPC estabelece que essa forma de citação é cabível quando desconhecido ou incerto o paradeiro do citando. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Acolhimento. Modalidade excepcional de citação. Ficta. CPC, art. 256, §3º. Não esgotamento dos meios para localização da executada. Falta de diligência verificada. Grave ofensa ao contraditório. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0047531-66.2020.8.16.0000; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas; Julg. 10/07/2021; DJPR 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Impossibilidade. Imprescindibilidade do esgotamento de todas as diligências prévias ao deferimento da citação por edital. Art. 256 §3º do CPC e precedentes desse tribunal- ocorrência. Autor que diligenciou diversas vezes na busca dos possíveis endereços da parte ré, restando todas infrutíferas. Pesquisas realizadas em bancos de dados conveniados que se mostram suficientes, diante das particularidades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0073998-82.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Assim, diligencie-se a secretaria nos sistemas disponíveis ainda não pesquisados. Havendo novo endereço, deverá ser procedida à tentativa de citação por AR com aviso de recebimento. 2. Ausente novo endereço nas informações prestadas, providencie-se a citação por edital do executado. Após, aguarde-se a localização de bens para excussão. A nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária Logo em seguida à citação editalícia, estando realizadas as diligências que estavam ao alcance do juízo sem êxito fica, desde já, deferida a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, suspendendo ainda o curso da prescrição. Decorrido o prazo da suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de constrição, desde logo determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º, do mesmo diploma legal, procedendo-se, outrossim, à baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 28 de outubro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004784-69.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004784-69.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.729,27 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CLIMAKING COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Nova Esperança-PR em face CLIMAKING COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME. Sobreveio aos autos que a empresa executada encontra-se baixada desde 21/03/2017, isto é, anteriormente ao ajuizamento da presente ação (mov. 74). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Compulsando os autos, nota-se que o Município de Nova Esperança-PR em 08/11/2019 ingressou com o executivo fiscal em face da empresa CLIMAKING COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME, buscando o adimplemento dos tributos de alvará de licença, licença sanitária e ISSQN - serviços prestados dos exercícios de 2015 a 2018. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da falta de legitimidade da executada para figurar no polo passivo do presente executivo, uma vez que proposta a ação em face de pessoa jurídica já extinta. Percebe-se dos autos que a empresa executada refere-se a uma EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, de modo que seu patrimônio se confunde com o patrimônio do único sócio existente. Como é cediço, na hipótese de empresa individual, o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física, titular da empresa. Portanto, os bens particulares do representante legal respondem por quaisquer dívidas, sendo desnecessário o esgotamento de diligências em busca de bens da pessoa jurídica. Esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário Individual. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física. Responsabilidade ilimitada. Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo. Sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Precedente. RESP 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR; Rec 0010107-87.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des.Octavio Campos Fischer; Julg. 14/06/2021; DJPR 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL EXEQUENTE ENCERRADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. Insurgência. Pleito de extinção do feito. Não acolhimento. Tentativa do executado em se livrar de condenação transitada em julgado. Ausência de distinção entre pessoa física e jurídica para fins de direito. Empresa individual. Mera ficção jurídica. Precedentes. Recurso não provido. - no caso, nota-se que o intuito da empresa ora agravante é de que, ao final, possa se livrar de condenação transitada em julgada, para tanto, argumenta em favor do encerramento da pessoa jurídica autora e a impossibilidade de substituição processual por seu sócio proprietário, o que não se pode admitir, notadamente por se tratar de empresa individual. - conforme já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (RESP 1.355.000/SP, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, dje 10/11/2016).- é inconteste, portanto, que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (aresp 508.190, Rel. Min. Marco buzzi, dje 4/5/2017). Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0011615-34.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 24/05/2021; DJPR 24/05/2021) Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de mov. 74.1, e determino o redirecionamento da execução contra o empresário individual. Intime-se a parte exequente para apresentar o respectivo nome do empresário e seu CPF. Corrija-se a autuação e o registro. Cite(m)-se o(s) novo(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 19 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004784-69.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004784-69.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.729,27 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): CLIMAKING COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI - ME Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema INFOJUD, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Ainda, manifeste-se a parte exequente quanto o interesse no levantamento de penhora acerca da restrição realizada via BACENJUD na mov.55.1, sob pena de desbloqueio. 3. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 25 de agosto de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(185)