Execução de Título Extrajudicial 0012926-06.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012926-06.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 13:43

Documento (Informações)

16/09/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-06.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.907,43 Exequente(s): IVAIR FRANCISCO VIANA Executado(s): J CORREA TERRAPLENAGEM EIRELI Vistos e examinados estes autos: 1. Tendo em vista que as tentativas de intimação da parte executada nos eventos 50 e 53 restaram inexistosas, considerando, ainda, que a citação foi efetuada naquele endereço, reputo eficaz a intimação enviada ao local, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei nº. 9.099/95. 2. No mais, diante da sentença extintiva prolatada no evento 41, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

14/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 18:09

Arquivamento

13/09/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 14:04

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/08/2022, 14:24

Ato ordinatório

02/08/2022, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2022, 14:15

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 08:08

Confirmada

17/06/2022, 00:02

Documento (Informações)

09/06/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-06.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.907,43 Exequente(s): IVAIR FRANCISCO VIANA Executado(s): DAL BELLO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM SENTENÇA 1. Relatório Dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente foi instada a se manifestar sobre a questão apontada pelo Juízo no evento 35, contudo manteve-se inerte, consoante se vê do decurso de prazo no seq. 38.0. Pois bem. Analisando detidamente o feito, verifica-se que os títulos que aparelham a presente execução possuem incoerências que impedem a continuidade do processo executivo. O cheque nº UA-000045 encontra-se nominal a terceiro estranho à presente lide ("MARIA ROSA"), portanto, apenas a referida poderá executa-lo, salvo se o exequente apresentar prova do endosso de “Maria Rosa”, ou seja, sua assinatura no verso do título. Contudo, como já mencionado, o exequente deixou transcorrer o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer manifestação. Já quanto aos cheques nº UA-000046 e nº UA-000047, verifica-se que os mesmos estão nominais à Pessoa Jurídica. Conforme disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, os cessionários de pessoas jurídicas não são legitimados para a propositura de demanda perante os Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECURSO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. PESSOA FÍSICA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NESSE MICROSSISTEMA. VEDAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 8º, § 1º, INC. I, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0039435-20.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2022). Grifei. Portanto, a extinção do feito é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, IV, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma preconizada pelo artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 4. Promova-se a retificação do polo passivo cadastrado junto ao processo eletrônico a fim de excluir Dal Bello Locações de Máquinas e Terraplanagem e substituir por JCorreia Terraplanagem, conforme consta da petição inicial. Alterações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. 6. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-06.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.907,43 Exequente(s): IVAIR FRANCISCO VIANA Executado(s): DAL BELLO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM SENTENÇA 1. Relatório Dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente foi instada a se manifestar sobre a questão apontada pelo Juízo no evento 35, contudo manteve-se inerte, consoante se vê do decurso de prazo no seq. 38.0. Pois bem. Analisando detidamente o feito, verifica-se que os títulos que aparelham a presente execução possuem incoerências que impedem a continuidade do processo executivo. O cheque nº UA-000045 encontra-se nominal a terceiro estranho à presente lide ("MARIA ROSA"), portanto, apenas a referida poderá executa-lo, salvo se o exequente apresentar prova do endosso de “Maria Rosa”, ou seja, sua assinatura no verso do título. Contudo, como já mencionado, o exequente deixou transcorrer o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer manifestação. Já quanto aos cheques nº UA-000046 e nº UA-000047, verifica-se que os mesmos estão nominais à Pessoa Jurídica. Conforme disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, os cessionários de pessoas jurídicas não são legitimados para a propositura de demanda perante os Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECURSO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. PESSOA FÍSICA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NESSE MICROSSISTEMA. VEDAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 8º, § 1º, INC. I, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0039435-20.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2022). Grifei. Portanto, a extinção do feito é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, IV, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma preconizada pelo artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 4. Promova-se a retificação do polo passivo cadastrado junto ao processo eletrônico a fim de excluir Dal Bello Locações de Máquinas e Terraplanagem e substituir por JCorreia Terraplanagem, conforme consta da petição inicial. Alterações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. 6. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-06.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): IVAIR FRANCISCO VIANA Executado(s): DAL BELLO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM Vistos e examinados estes autos: 1. Preliminarmente à análise do pedido formulado no evento retro, analisando os títulos que embasam a presente execução, imperiosa a necessidade de diligência a ser levada a termo pela parte exequente. 1.1. Com relação ao cheque nº UA-000045, o mesmo encontra-se nominal a terceiro estranho à presente lide ("MARIA ROSA"). Por conta disso, deverá o exequente esclarecer ao Juízo acerca de sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. 1.2. No tocante aos cheques nº UA-000046 e nº UA-000047, referidos títulos estão nominais à Pessoa Jurídica. Não obstante, consabido que em sede de Juizados Especiais Cíveis não é permitida a cessão de direito de pessoas jurídicas, consoante dispõe o artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim sendo, deverá o exequente esclarecer ao Juízo a situação supracitada, bem como, a cadeia de endossos. 1.3. Por fim, consta indicada como executada no polo passivo da petição inicial a empresa JCorreia Terraplanagem enquanto que no polo passivo cadastrado no processo eletrônico encontra-se indicada como executada a empresa Dal Bello Locações de Máquinas e Terraplanagem. Desta feita, deverá o exequente esclarecer referida divergência, informando ao Juízo se se tratam da mesma pessoa jurídica ou requerendo a correção do que se fizer necessário. 2. Consigno que o prazo para a realização das diligências apontadas acima é de 5 (cinco) dias. 3. Escoado o prazo, cumprida ou não a diligência, voltem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

29/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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