Execução Fiscal 0004977-21.2018.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004977-21.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004977-21.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004977-21.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.080,60 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): ANTONIO GANASSIN FILHO Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de mov. 66.1. 2. Defiro o r. pedido. Constata-se que, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública fica dispensada do adiantamento das custas processuais: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Assim, o que se denota é que a Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas processuais, mas, tão somente de seu adiantamento, devendo ao final, se sucumbente, realizar o seu pagamento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos, declarou que a Fazenda Pública é isenta de arcar com quaisquer despesas processuais, salvo as decorrentes de sucumbência: “[...] O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a Lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a Lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação” (REsp 1107543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). 2. No mesmo sentido: “[...] quanto ao reembolso das custas processuais, cumpre observar que na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento das custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I).” (TRF1, AC 0016701-70.2011.4.01.3400, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 10/05/2019 PAG.). 3. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 1ª R.; Ap-RN 1008613-54.2019.4.01.3300; Segunda Turma; Relª Desª Fed. Daniele Maranhão; DJF1 27/10/2020) É certo, portanto, que a parte exequente está dispensada da antecipação do pagamento de custas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Esperança, 23 de março de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(126)