Monitória 0002215-56.2022.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002215-56.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002215-56.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-56.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$359.959,68 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DALCIO BALAROTI Vistos, 1. Ante o alegado em mov. 15.1, afasto a suspeita de prevenção, eis que diversos os objetos discutidos. 2. Considerando que se encontra em termos e devidamente instruída a petição inicial e que os títulos encartados aos autos não são dotados de eficácia executiva e não há notícia de eventual adimplemento, cite-se a parte Ré, por correio, nos termos do artigo 700 e 701 do NCPC, para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (art. 701, c/c art. 231, inc. II do NCPC). Calha trazer à colação a ementa de julgado de caso análogo: Cumprimento de sentença – Impugnação – Citação pelo correio para a fase de conhecimento – Arguição de nulidade – Rejeição – Novo estatuto processual que prioriza a citação postal no art. 246 e excepciona essa modalidade nos incisos do art. 247 – Ação monitória ajuizada pela autora que não se encontra nas exceções - Validade da citação da pessoa jurídica pelo correio no endereço do seu domicílio, conforme jurisprudência do Col. STJ - Entrega a funcionário que estava na portaria do condomínio edilício e não fez ressalvas no ato – Exegese do art. 248, § 4º, salvo se o funcionário declarar que o citando ou prepostos estão ausentes – Inadmissibilidade da escusa da "ignorantia legis" – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213443-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 21/01/2019) (n.g) 3. Cientifique-se a parte Ré de que, se nesse prazo, se efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade do pagamento das custas processuais (art. 701, §1° do NCPC). 4. Cientifique-se, ainda, que poderá oferecer embargos, nos próprios autos, através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (art. 702 do NCPC). 5. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, do NCPC). 6. Em caso de ausência de pagamento e de oferecimento de embargos, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa (art. 701, §2° do NCPC), devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do NCPC. 7. Senhor (a) Escrivão (ã) (art. 203, §4º, c/c art. 139, inc. II do NCPC): I. Sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado/carta, entregando-o ao meirinho. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I), renove-se a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. II. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, (i) anoto que art. 702 do NCPC: §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento do valor da causa, ou, §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor; (ii) aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no art. 916 do CPC como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (§6º do art. 916): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

08/03/2022, 00:00

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