Execução Fiscal 0003563-17.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003563-17.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 15:03

Documento (Informações)

23/05/2022, 15:07

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 13:51

Documento (Certidão)

23/05/2022, 13:41

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 08:49

Confirmada

05/05/2022, 08:45

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 17:03

Trânsito em julgado

04/05/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 14:16

Confirmada

18/03/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003563-17.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-17.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$510,12 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Valderis Bezerra Assunção de Lima Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a Fazenda Pública informou na mov. 46.1 a quitação integral do débito, requerendo a extinção da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 46.1). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 07 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 16:07

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 12:13

Movimentação processual

02/03/2022, 12:32

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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