Execução de Título Extrajudicial 0000814-26.2019.8.16.0066 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000814-26.2019.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000814-26.2019.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-26.2019.8.16.0066 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.175,28 Exequente(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Executado(s): CRUZ TERREPLANAGEM LTDA ME MARIA APARECIDA DA CRUZ PATRICIA DA CRUZ CAMARA RONALDO PEDRO DA CRUZ Trata-se de ação de reintegração de posse, convertida em execução de título extrajudicial (requerimento mov. 159). A decisão de movimento 133, deferiu a habilitação dos herdeiros do representante legal da empresa, Sr. LOURIVAL DA CRUZ (certidão de óbito mov. 118.2). Porém, os herdeiros foram habilitados no processo como parte (vide partes Projudi) e realizou-se a penhora de valores em nome dos herdeiros (movimento 224). As herdeiras MARIA APARECIDA CRUZ E PATRICIA DA CRUZ, requereram o desbloqueio dos valores, tendo em vista o artigo 1.997 do Código Civil, que não foi realizado inventário do falecido e diante da impenhorabilidade dos valores pois provenientes de aposentadoria e salário das requerentes (mov. 219). Vieram os autos conclusos. Decido. Razão assistem as representantes do espólio. Conforme artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021)(TJ-PR - AI: 00192636520218160000 Pato Branco 0019263-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021). Considerando a informação de que ainda não realizado inventário, que os herdeiros respondem no limite da herança recebida, bem como considerando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e proventos, acolho o pedido de movimento 219 e determino o desbloqueio dos valores penhorados, pertencentes as representantes legais do espólio. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para informar o interesse no prosseguimento do feito e indicar bens para penhora de propriedade da empresa executada. Para a penhora ser realizada em nome do representante legal da empresa, deverá comprovar que se trata de empresário individual, no qual a pessoa física responde pelas dívidas da pessoa jurídica pessoalmente. Defiro, desde já, requerimento de ofício à Junta Comercial. Tratando-se de empresário individual, defiro desde já, a busca de bens e valores no nome/CPF do empresário individual, que NÃO se estende aos seus herdeiros. Realizar a busca em nome dos herdeiros de eventual empresário individual, apenas se demonstrado o recebimento de herança - limitando a busca no valor recebido de herança. À Secretaria para retificar o polo passivo, constando como EXECUTADA A EMPRESA CRUZ TERREPLANAGEM LTDA ME, representada pelos herdeiros de LOURIVAL DA CRUZ (habilitação nos mov. 118 e 133), excluindo os herdeiros como parte. Não se tratando de empresário individual, caso haja interesse na responsabilidade do sócio, deverá propor a pertinente desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Diligências necessárias Centenário do Sul, 31 de outubro de 2023. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0000814-26.2019.8.16.0066 Requerente(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Requerido(s): CRUZ TERREPLANAGEM LTDA ME Alude a petição retro que a não localização do bem alienado fiduciariamente e a ausência do ato citatório do devedor fiduciante legítima a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa contra devedor solvente. Pois bem, nos termos do que dispõe o artigo 329, inciso I, do Novo Código de Processo Civil o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. Assim, há que se asseverar não haver prejuízo algum ao réu caso o autor opte por modificar o pedido antes da citação, mesmo porque, sem a citação válida, a relação processual ainda não se aperfeiçoou – requerimento realizado no mov. 103.1, antes da citação. Em se tratando de Ação Originária de Busca e Apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, não se vislumbra a ilegalidade do requerimento de conversão de busca e apreensão em ação executiva, isto porque, como dispõe o artigo 4º da citada norma: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso sob análise, o bem dado em garantia contratual não foi localizado, de modo que é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, inexistindo qualquer obstáculo na hipótese de apresentação prematura de contestação pela parte requerida, em sendo caso. Destarte, aplicando-se a regra ao caso concreto, considerando que o bem não foi encontrado e o réu não foi citado, conclui-se que o autor está autorizado a modificar o pedido, devendo arcar com o acréscimo de custas correspondentes, caso houver. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E O MODIFICAR O ÍNDICE DOS JUROS - APELAÇÃO (1): AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – BEM NÃO LOCALIZADO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARTIGO 4º DO DECRETO – LEI Nº 911/69 – POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA – APELAÇÃO(1) E APELAÇÃO (2): LEGALIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC) – EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONVENCIONAL – PERTINÊNCIA DA COBRANÇA, DESDE QUE LIMITADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OU À CONTRATADA, SE MENOR, AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE 12% E MULTA DE 2% - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA – VEDADO “BIS IN IDEM” - SÚMULAS 30 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LEGAL COM A DEVIDA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PECULIARIDADES DO CASO OBSERVADAS – ARTIGO 85 §11º DO NCPC – RECURSO DE APELAÇÃO (1): CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 17ª C.Cível - 0027295-71.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 10.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E O MODIFICAR O ÍNDICE DOS JUROS - APELAÇÃO (1): AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – BEM NÃO LOCALIZADO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARTIGO 4º DO DECRETO – LEI Nº 911/69 – POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA – APELAÇÃO(1) E APELAÇÃO (2): LEGALIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC) – EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONVENCIONAL – PERTINÊNCIA DA COBRANÇA, DESDE QUE LIMITADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OU À CONTRATADA, SE MENOR, AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE 12% E MULTA DE 2% - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA – VEDADO “BIS IN IDEM” - SÚMULAS 30 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LEGAL COM A DEVIDA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PECULIARIDADES DO CASO OBSERVADAS – ARTIGO 85 §11º DO NCPC – RECURSO DE APELAÇÃO (1): CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 17ª C.Cível - 0027295-71.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA "BAIXADO", CONFORME CONSULTA REALIZADA PELO CREDOR NO SITE DO DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, VISANDO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. APLICABILIDADE DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ART. 329, I DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1664919-1 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 12.07.2017) Desta feita: 1 – Defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar(em)o pagamento da dívida, contado da citação, (artigo 829 do Novo Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo ser observado o disposto no artigo 827, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, no caso de integral pagamento dentro do prazo de três dias. 3- Não efetuado o pagamento, observe-se o disposto no artigo 829, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, bem como a PORTARIA 01/2019 deste Juízo, realizando-se penhora via SisBaJud e, se negativa, pelo Renajud, bem como demais sistemas disponíveis. Não encontrado, proceder arresto conforme artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. 4. Advirta-se o executado acerca do prazo legal para a apresentação de embargos (artigo 914 e 915 do Novo Código de Processo Civil). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, já autorizado por força de lei. 6. Diligências necessárias, cumprindo-se integralmente a Portaria 01/2019 deste Juízo na sequência da execução. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. ATENTE-SE QUANTO A HABILITACAO DOS HERDEIROS. CUMPRA-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE MOV. 133.1 Centenário do Sul, 14 de julho de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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