Ação Penal - Procedimento Sumário 0000420-84.2022.8.16.0172 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000420-84.2022.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 18:10

Documento (Informações)

07/01/2025, 16:51

Remessa (em diligência)

07/01/2025, 16:19

Documento (Informações)

19/11/2024, 16:05

Remessa (em diligência)

18/11/2024, 17:37

Confirmada

18/11/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 17:28

Trânsito em julgado

18/11/2024, 17:27

Trânsito em julgado

18/11/2024, 17:27

Documento (Ofício)

15/10/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 12:28

Confirmada

08/10/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000420-84.2022.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-84.2022.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários, por parte do defensor dativo OSMAR PIRES DA SILVA, pelo acompanhamento e peticionamento em favor do acusado Gustavo Henrique Gomes de Oliveira. Verifica-se que o causídico foi nomeado ao mov. 68.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Verificando a Sentença de mov. 133.1, constato o não arbitramento de honorários ao respectivo advogado, conforme lhe era devido. 2.1. Assim, para o defensor dativo Dr. OSMAR PIRES DA SILVA, OAB/PR 106.719, nomeado para exercer a função de defensor do acusado (mov. 68.1), fixo os seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão dos petitórios de movs. 79.1 e 108.1, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. A presente Decisão serve de certidão para os devidos fins. 3. No mais, cumpra-se integralmente as disposição da Sentença de mov. 133.1. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 18:59

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000420-84.2022.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-84.2022.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo ao denunciado, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de determinadas condições (mov. 60.1), o que foi aceito. Sobrevieram informações acerca do cumprimento integral das condições impostas (mov. 127.1). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que se manifestou pela extinção da punibilidade do acusado e arquivamento do feito (mov. 130.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas na proposta de suspensão condicional do processo, conforme informação dos autos aos mov. 127.1. Portanto, considerando o cumprimento integral das condições impostas e a manifestação favorável do Ministério Público (mov. 130.1), a extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do denunciado GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, quanto ao delito apurado no presente feito. 4. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do art. 824, inc. XI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-84.2022.8.16.0172 1. Recebimento da Denúncia Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA (seq. 12.1). 1.1 Justa causa: De início, denota-se que a materialidade do delito está demonstrada nos documentos que instruíram o inquérito policial. Do mesmo modo, os indícios de autoria podem ser observados pelo Termo de Depoimento anexado aos autos. Assim, embora haja a possibilidade de produção de provas mais contundentes durante a instrução processual, por ora, a materialidade e os indícios de autoria são suficientes para configuração da justa causa. 1.2. Regularidade formal: De igual, verifica-se, ainda, que os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal encontram-se devidamente preenchidos, com a exposição dos fatos, qualificação do acusado e do crime, bem como o rol de testemunhas, o que enseja no recebimento da peça acusatória. 2. Todavia, ante a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, à Secretaria para que paute data para realização de audiência especial, semipresencial, a fim de que o denunciado se manifeste se aceita a referida medida despenalizadora. 3. Cite-se o acusado, na forma do art. 396 do CPP, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, oportunidade em que, caso não aceite a proposta nos termos formulados pelo Parquet, será intimado a apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato, podendo arrolar testemunhas e requerer provas. 3.1. Faça-se constar do mandado, que se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tanto (CPP, art. 396-A). 3.2. Conste-se, ainda, que em caso de impossibilidade de participação por meio virtual, o ato poderá ser realizado na modalidade semipresencial. 4. Na forma dos arts. 93, I e 602, III do Código de Normas do Foro Judicial, proceda-se a devida anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

25/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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