Inventário 0009700-31.2017.8.16.0083 - TJPR

Inventário 0009700-31.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009700-31.2017.8.16.0083. Conclusão - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO BELTRÃO Trata-se de ação de inventário judicial referente aos bens deixados Angelina Lopes Fernandes. Após apresentação da certidão de inexistência de testamento (mov. 12.2), determinou-se a abertura do inventário, nomeando-se Manoel Cenir Fernandes inventariante (mov. 25.1). O inventariante apresentou as primeiras declarações (mov. 35.1). Citadas (movs. 56/58), as herdeiras Adelaide, Dorvalina e Zenaide apresentaram impugnação às primeiras declarações (mov. 59), a qual foi rejeitada pelo Juízo (mov. 73.1). Diante da incapacidade da herdeira Adelaide Fernandes, o Ministério Público informou a necessidade de intervenção no feito (mov. 80.1). O inventariante retificou as primeiras declarações (mov. 86.2). O Ministério Público requereu a intimação do inventariante para apresentar certidões negativas de débitos tributários (mov. 104.1). A herdeira Maria Juraci foi citada (mov. 120.1). Juntou-se laudo de avaliação do imóvel (mov. 127.1). Em razão do falecimento de Lenir, os herdeiros solicitaram a cumulação dos inventários (mov. 145.1). Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610. www.tjpr.jus.br DE CUJUS: ANGELINA LOPES FERNANDES e LENIR APARECIDA FERNANDESDeferido o pedido, determinou-se a abertura do inventário de Lenir Aparecida Fernandes (mov. 147.1). Foi apresentada certidão de inexistência de testamento em nome de Angelina, bem como certidões negativas de débitos tributários (movs. 163.2/163.6). Posteriormente, foram juntados os mesmos documentos em nome de Lenir (movs. 174.2/174.7). Em mov. 191.1, foram apresentadas as primeiras declarações retificadas. O Ministério Público se manifestou pela revogação da decisão que determinou a tramitação conjunta dos inventários (mov. 210.1). A decisão de mov. 213.1, esclareceu sobre a possibilidade de tramitação conjunta dos inventários, determinou a intimação do inventariante para apresentar últimas declarações e plano de partilha, bem como a expedição de edital para intimação de terceiros interessados. Expedido edital (mov. 216.1). Apresentadas as últimas declarações e o plano de partilha (mov. 218.1). O Ministério Público informou concordância e requereu o julgamento da partilha por sentença (mov. 224.1). O inventariante retificou as últimas declarações, a fim de incluir a herdeira Adelaine Fernandes (mov. 309.1). Em mov. 385.1, foi informado o integral recolhimento do tributo (mov. 385.1). A Fazenda Pública se manifestou pelo regular recolhimento do ITCMD, requerendo nova vista dos autos após a homologação da partilha (mov. 392.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610 www.tjpr.jus.brNão consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. Foram apresentadas as certidões de inexistência de débitos fiscais em nome das de cujus (movs. 163 e 174). Além disso, houve a comprovação do recolhimento do ITCMD pelos herdeiros (mov. 385). Assim, na forma do art. 654, caput do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, para que produz os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de movimento 309.1 referente à herança deixada por ANGELINA LOPES FERNANDES e LENIR APARECIDA FERNANDES, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma da lei (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 25.1). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência à Fazenda Pública e ao Ministério Público, caso seja hipótese de intervenção (art. 178, CPC). Após o trânsito e julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e alvarás, com as cautelas de praxe. Ao final, arquivem-se. Diligências necessárias Francisco Beltrão/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito Substituto 3 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro – Francisco Beltrão. CEP: 85601-610 www.tjpr.jus.br

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009700-31.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009700-31.2017.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$26.451,82 Requerente(s): JAIR LOPES FERNANDES (CPF/CNPJ: 706.892.539-15) Linha Acampamento São Francisco, SN - MARMELEIRO/PR JOÃO MARIA FERNANDES (CPF/CNPJ: 431.611.119-15) Linha Osvaldo Cruz, sn - FRANCISCO BELTRÃO/PR MANOEL CENIR FERNANDES (RG: 49742924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 603.422.189-72) Rua Argentina, s/n, Bairro Ipiranga, sn - MARMELEIRO/PR OLIVIA DE JESUS FERNANDES MARIANO (RG: 95431240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.040.779-00) Rua dos Cravos, n. 160, 160 - REALEZA/PR De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANGELINA LOPES FERNANDES (RG: 36677350 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOSE BONIFACIO, 88 - FRANCISCO BELTRÃO/PR ESPÓLIO DE LENIR APARECIDA FERNANDES (RG: 56233792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 628.041.979-72) AGUA BRANCA, SN - FRANCISCO BELTRÃO/PR Terceiro(s): ADELAIDE FERNANDES (RG: 94298830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.868.969-56) RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 688 - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR DORVALINA FERNANDES (RG: 50371557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 628.041.899-53) RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 688 - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Maria Juraci Fernandes Fritsch (RG: 44796627 SSP/PR e CPF/CNPJ: 620.267.559-49) Rua Tapajós, 320 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR Zenaide Fernandes de Souza (RG: 94237688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.885.049-20) Rua José Bonifácio, 688 sala 01 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR Cuida-se de inventário, propriamente dito, dos bens deixados por Angelina Lopes Fernandes, conforme comprova a certidão de óbito de evento 1.21. Certidão de inexistência de testamento outorgado pela de cujus, emitida pelo CENSEC, ao evento 12.2. Recebida a petição inicial, nomeou-se Manoel Cenir Fernandes como inventariante (evento 25.1). Termo de compromisso de inventariante devidamente assinado ao evento 33.1. Primeiras declarações apresentadas ao evento 35.1. Termo de primeiras declarações assinado ao evento 41.1. O Ministério Público Estado do Paraná manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 47.1). A Fazenda Pública Estadual pugnou pela intimação do inventariante para que preenchesse a Declaração no ITCMD-WEB, bem como apresentasse as certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da de cujus (evento 50.1). Adelaide Fernandes (interditada conforme evento 59.5), Dorvalina Fernandes, Zenaide Fernandes Motta e Roseclei Dias Motta contestaram as primeiras declarações (evento 59.1). O inventariante apresentou impugnação à contestação ao evento 71.1. O Juízo determinou a retificação das primeiras declarações, bem como a avaliação do bem imóvel deixado pela de cujus (evento 73.1). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela retificação das primeiras declarações, bem como pela apresentação das certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da de cujus (evento 80.1). Retificação às primeiras declarações apresentada ao evento 86.2. Termo de rerratificação das primeiras declarações devidamente assinado ao evento 92.1. O Lote Urbano nº 117-A Remanescente, da Gleba nº 57, da Colônia Missões, de matrícula nº 12.370, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, foi avaliado em R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) (evento 127.1). Lenir Aparecida Fernandes, herdeira da de cujus, faleceu aos 15/08/2019, conforme comprova a certidão de óbito de evento 145.6. O Juízo determinou a cumulação dos inventários (evento 147.1). Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome de Angelina Lopes Fernandes aos eventos 163.2 a 163.4. Certidão de inexistência de testamento outorgado por Lenir Aparecida Fernandes, emitida pelo CENSEC, ao evento 174.6. Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome de Lenir Aparecida Fernandes aos eventos 174.3, 174.4 e 174.7. O Ministério Público do Estado do Paraná concordou com as primeiras declarações retificadas e com a avaliação do bem imóvel realizada ao evento 127.1 (evento 186.1). Expedido edital de citação e/ou intimação de interessados, incertos, desconhecidos (eventos 216.1 e 217.1 e 230.1). Últimas declarações e plano de partilha ao evento 218.1. Termo de últimas declarações devidamente assinado ao evento 223. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação de partilha (evento 224.1). Retificações às últimas declarações e plano de partilha ao evento 309.1. A Fazenda Pública Estadual comunicou que houve o recolhimento parcial do tributo devido (evento 315). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo julgamento da partilha (evento 317). É o relatório do necessário. 1. Considerando a petição de evento 324, à Secretaria para que invalide os documentos de evento 323. 2. Intime-se o inventariante, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assine o termo expedido ao evento 313, bem como comprove nestes autos o recolhimento integral do ITCMD devido. 3. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0009700-31.2017.8.16.0083 Requerente(s): JAIR LOPES FERNANDES JOÃO MARIA FERNANDES MANOEL CENIR FERNANDES OLIVIA DE JESUS FERNANDES MARIANO De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANGELINA LOPES FERNANDES ESPÓLIO DE LENIR APARECIDA FERNANDES Cuida-se de inventário dos bens deixados por Angelina Lopes Fernandes, conforme comprova a certidão de óbito de evento 1.21. Certidão de inexistência de testamento outorgado pela de cujus, emitida pelo CENSEC, ao evento 12.2. Recebida a petição inicial, nomeou-se Manoel Cenir Fernandes como inventariante (evento 25.1). Termo de compromisso de inventariante devidamente assinado ao evento 33.1. Primeiras declarações apresentadas ao evento 35.1. Termo de primeiras declarações assinado ao evento 41.1. O Ministério Público Estado do Paraná manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 47.1). A Fazenda Pública Estadual pugnou pela intimação do inventariante para que preenchesse a Declaração no ITCMD-WEB, bem como apresentasse as certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da de cujus (evento 50.1). Adelaide Fernandes (interditada conforme evento 59.5), Dorvalina Fernandes, Zenaide Fernandes Motta e Roseclei Dias Motta contestaram as primeiras declarações (evento 59.1). O inventariante apresentou impugnação à contestação ao evento 71.1. O Juízo determinou a retificação das primeiras declarações, bem como a avaliação do bem imóvel deixado pela de cujus (evento 73.1). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela retificação das primeiras declarações, bem como pela apresentação das certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da de cujus (evento 80.1). Retificação às primeiras declarações apresentada ao evento 86.2. Termo de rerratificação das primeiras declarações devidamente assinado ao evento 92.1. O Lote Urbano nº 117-A Remanescente, da Gleba nº 57, da Colônia Missões, de matrícula nº 12.370, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, foi avaliado em R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) (evento 127.1). Lenir Aparecida Fernandes, herdeira da de cujus, faleceu aos 15/08/2019, conforme comprova a certidão de óbito de evento 145.6. O Juízo determinou a cumulação dos inventários (evento 147.1). Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome de Angelina Lopes Fernandes aos eventos 163.2 a 163.4. Certidão de inexistência de testamento outorgado por Lenir Aparecida Fernandes, emitida pelo CENSEC, ao evento 174.6. Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome de Lenir Aparecida Fernandes aos eventos 174.3, 174.4 e 174.7. O Ministério Público do Estado do Paraná concordou com as primeiras declarações retificadas e com a avaliação do bem imóvel realizada ao evento 127.1 (evento 186.1). Expedido edital de citação e/ou intimação de interessados, incertos, desconhecidos (eventos 216.1 e 217.1 e 230.1). Últimas declarações e plano de partilha ao evento 218.1. Termo de últimas declarações devidamente assinado ao evento 223. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação de partilha (evento 224.1). É o relatório do necessário. 1. Considerando a petição de evento 228.1, intime-se o inventariante, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preencha a Declaração no ITCMD-WEB e comprove nos autos o recolhimento do tributo. 2. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual, por meio de sua procuradora habilitada nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se. 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto a

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0009700-31.2017.8.16.0083 Requerente(s): JAIR LOPES FERNANDES JOÃO MARIA FERNANDES MANOEL CENIR FERNANDES OLIVIA DE JESUS FERNANDES MARIANO De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANGELINA LOPES FERNANDES ESPÓLIO DE LENIR APARECIDA FERNANDES Cuidam-se dos inventários dos bens deixados pelo decesso de Angelina Lopes Fernandes e de Lenir Aparecida Fernandes, conforme comprovam as certidões de óbito de eventos 1.21 e 145.6. 1. Faz-se necessária a fixação de alguns pontos controvertidos: a) quanto ao inventário de Angelina Lopes Fernandes, os herdeiros de Lenir Aparecida Fernandes sucedem por direito de transmissão (iure transmissionis) (herdeira pós-morta), ou seja, recolhem a parte que lhes coube na herança, como uma cabeça, estejam ou não em igualdade de grau de parentesco; b) como Lenir Aparecida Fernandes não deixou outros bens, créditos, valores, sujeitos à inventário ou arrolamento, não há óbices à cumulação dos inventários dela e de Angelina Lopes Fernandes[1]. 2. Intime-se o inventariante, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as últimas declarações e o plano de partilha, atentando-se para a avaliação de evento 127.1 e para o previsto nos artigos 648 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Publique-se edital para provocação, para participação no processo, de interessados, incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA VIÚVA DE HERDEIRO PÓS-MORTO NO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE CÔNJUGE DE HERDEIRO NÃO SERIA HERDEIRO. DECIDIU PELA NECESSIDADE DE SE COLACIONAR OS FRUTOS DO ESPÓLIO, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL, CASO SOBREVIESSEM NOVAS IMPUGNAÇÕES AO PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A NÃO APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO AGRAVADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO NO PRESENTE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SE PROCESSAR O INVENTÁRIO DO HERDEIRO PÓS-MORTO CONJUNTAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR DO HERDEIRO PÓS-MORTO. A VIÚVA É HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEU SOGRO. BEM PARTICULAR. CÔNJUGE CONCORRE COM OS FILHOS NOS BENS PARTICULARES E OS BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO SÃO PARTICULARES. DICÇÃO DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 1659, I e 1829, I, DO CC. NÃO SE CONFUNDE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO COM DIREITO DE TRANSMISSÃO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE OCORRE UMA SUCESSÃO DENTRO DA OUTRA, TRANSMITINDO-SE A SUCESSÃO AOS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO. RECEBIMENTO DE FRUTOS. ALUGUERES QUE DEVEM SER DESCRITOS NAS DECLARAÇÕES, INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ DETERMINADA EM AGRAVO ANTERIOR. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. O INVENTÁRIO DEVE SER PROCESSADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO SOB PENA DE NULIDADE. AGRAVANTE QUE PRETENDE DISCUTIR QUESTÕES ABORDADAS PELOS AGRAVADOS NA ORIGEM, DE QUESTÕES DAS QUAIS ESTES NÃO RECORRERAM. IMPOSSIBILIDADE. PARTIDOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE AVENTADA NA DECSISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTILHÁVEL A CADA HERDEIRO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA HERDEIRA DO HERDEIRO PÓS-MORTO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0026281-74.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13.10.2020)

15/07/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0009700-31.2017.8.16.0083 Requerente(s): JAIR LOPES FERNANDES JOÃO MARIA FERNANDES MANOEL CENIR FERNANDES OLIVIA DE JESUS FERNANDES MARIANO De Cujus(s): ESPÓLIO DE ANGELINA LOPES FERNANDES ESPÓLIO DE LENIR APARECIDA FERNANDES Trata-se de inventário dos bens deixados por Angelina Lopes Fernandes, conforme comprova a certidão de óbito de evento 1.21. Certidão de inexistência de testamento outorgado pela de cujus, emitida pelo CENSEC, ao evento 12.2. Recebida a petição inicial, nomeou-se Manoel Cenir Fernandes como inventariante (evento 25.1). Termo de compromisso de inventariante devidamente assinado ao evento 33.1. Primeiras declarações apresentadas ao evento 35.1. Termo de primeiras declarações assinado ao evento 41.1. O Ministério Público Estado do Paraná manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 47.1). A Fazenda Pública Estadual pugnou pela intimação do inventariante para que preenchesse a Declaração no ITCMD-WEB, bem como apresentasse as certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da de cujus (evento 50.1). Adelaide Fernandes (interditada conforme evento 59.5), Dorvalina Fernandes, Zenaide Fernandes Motta e Roseclei Dias Motta contestaram as primeiras declarações (evento 59.1). O inventariante apresentou impugnação à contestação ao evento 71.1. O Juízo determinou a retificação das primeiras declarações, bem como a avaliação do bem imóvel deixado pela de cujus (evento 73.1). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela retificação das primeiras declarações, bem como pela apresentação das certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da de cujus (evento 80.1). Retificação às primeiras declarações apresentada ao evento 86.2. Termo de rerratificação das primeiras declarações devidamente assinado ao evento 92.1. O Lote Urbano nº 117-A Remanescente, da Gleba nº 57, da Colônia Missões, de matrícula nº 12.370, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, foi avaliado em R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) (evento 127.1). Lenir Aparecida Fernandes, herdeira da de cujus, faleceu aos 15/08/2019, conforme comprova a certidão de óbito de evento 145.6. O Juízo determinou a cumulação dos inventários (evento 147.1). Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome de Angelina Lopes Fernandes aos eventos 163.2 a 163.4. Certidão de inexistência de testamento outorgado por Lenir Aparecida Fernandes, emitida pelo CENSEC, ao evento 174.6. Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome de Lenir Aparecida Fernandes aos eventos 174.3, 174.4 e 174.7. Parecer ministerial ao evento 186.1. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. 1. Em relação à petição de evento 174.1, entendo que devem os interessados apresentar pedido de remoção de inventariante, o qual correrá em apenso, como processo incidental, uma vez que se faz necessária ampla dilação probatória (artigo 553 do Código de Processo Civil). Explico que as questões do inventário que demandam alta indagação ou dependerem de outras provas devem ser resolvidas pelos meios ordinários. O artigo 612 do Código de Processo Civil, ao determinar a remessa para os meios ordinários, não pretende o afastamento do Juízo do inventário de debate a respeito de tema relacionado com a herança, mas que a matéria probatória não seja conduzida no processo de inventário, em que se discute apenas questões de direito. Outrossim, cito ementa de acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO – PROVIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO, A FIM DE AVITAR TUMULTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO AO PROCESSO – FATO ISOLADO QUE NÃO CONSTITUI DESÍDIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª C. Cível - 0042878-55.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 20.04.2020) 1.1. Desse modo, DEIXO de apreciar o pedido de remoção de inventariante nestes autos. 2. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) apresente as qualificações e endereços de todos os sucessores de Lenir Aparecida Fernandes, a fim de que sejam devidamente citados; b) apresente as primeiras declarações retificadas, atentando-se ao artigo 620, incisos II e III, do Código de Processo Civil (o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros; a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado). 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito a

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(412)