Cumprimento de sentença 0006194-60.2020.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006194-60.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 13:36

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 15:31

Confirmada

09/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006194-60.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0006194-60.2020.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.484,72 Exequente(s): JOÃO MIGUEL DA SILVA (CPF/CNPJ: 281.588.149-72) Rua Anotnio Montoro, 833 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua Do Lavradio, 71 2º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.230-070 Porque já extinto, por sentença, o processo, arquivem-se os autos. Cruzeiro do Oeste, 29 de agosto de 2024. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado

30/08/2024, 00:00

Documento (Informações)

29/08/2024, 12:45

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 12:05

Arquivamento

29/08/2024, 11:38

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:37

Confirmada

30/07/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 13:30

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 13:29

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:38

Documentos

Conclusão

•30/08/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006194-60.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0006194-60.2020.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.484,72 Exequente(s): JOÃO MIGUEL DA SILVA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Dado provimento, pela TR/TJPR, ao recurso interposto pelo autor, e informado, por ele, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar decorrente da multa diária imposta ao descumprimento da ordem judicial, estando, ademais, observadas por ela as formalidades previstas no art. 524 do CPC, com fulcro no art. 52 da Lei 9.099/1995, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1.1. Retifique-se a autuação e comunique-se o Distribuidor, caso ainda não feito. 2. Nos termos do art. 523 do CPC de 2015, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º, do CPC. 2.1. A parte referente a honorários advocatícios prevista no dispositivo processual mencionado neste item não se aplica a estes Juizados Especiais, em razão de a Lei 9.099/1995 ter regra própria a respeito, vedando a incidência de verba honorária advocatícia (art. 55). Nesse sentido, aliás, é o enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2.1.1. Desse modo, caso o valor exequendo seja abrangido pelos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC, antes de intimado o devedor, deve o exequente ser intimado para, em 5 dias, corrigir o valor exequendo, bem como os cálculos pertinentes. 2.2. A intimação do devedor, determinada neste item, deverá se realizar por intermédio do respectivo advogado ou, caso a devedora não o tenha ou já decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença - mesmo que se trate de ré revel - via carta com AR (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º). 2.2.1. É dispensada, à luz dos princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade), a intimação da devedora tão somente se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou se onde anteriormente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo (par. único do art. 274 do CPC). 2.2.2. Conste na intimação que, decorrido o prazo concedido sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, e desde que garantido o juízo (enunciado 117 do FONAJE), os quais poderão versar sobre as questões definidas no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995. 3. Ausência de pagamento 3.1. Decorrido o prazo sem que seja efetuado pagamento, independente de haver ou não de apresentação de embargos pelo devedor, após recalculado o débito - com o acréscimo, apenas, da multa de 10% (art. 523, §1º CPC de 2015) - e de apresentado CPF/CNPJ da(s) parte(s) devedora(s) pela(s) exequente(s), autorizo a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, com repetição automática, por 30 dias. 4. Dos embargos ao cumprimento de sentença 4.1. Apresentados, pela parte executada, embargos ao cumprimento de sentença, e estando devidamente garantido o juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias (igualdade processual), querendo, manifestar-se. 4.2. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Ausência de embargos 5.1. Não apresentados embargos e frustratadas as tentativas de penhora via SISBAJUD, ou insuficiente a penhora realizada, autorizo a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem) 5.2. Sendo exitosa qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias (art. 525, §11, CPC de 2015), ficando ciente(s) que adstrita(s), nessa manifestação, ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/1995 e enunciado cível 117/FONAJE. 5.2.1. Ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente, a que seja(m) oportunizada(s) a impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2ºe 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo (par. único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade),. 5.3. Não havendo impugnação à penhora de ativos financeiros, expeça-se alvará eletrônico, para o levantamento pela(s) credora(s), que poderá fazê-lo por intermédio de advogado, se isso for requerido e o profissional tiver poder especial para tanto (art. 105, CPC). 5.4. Procedida a transferência a que alude o item anterior, intime-se a exequente para se manifestar em 5 dias, inclusive, se for o caso, indicar conta bancária para a transferência do numerário, de titularidade própria ou do procurador, desde que esse tenha poderes expressos e especiais para receber e dar quitação. 5.5. Se frustradas as tentativas ou insuficientes as penhoras realizadas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, autorizo a consulta, pela Secretaria, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) ou outro equivalente. 5.6. Após, observadas as determinações existentes na Portaria delegatória de atos ordinários do Juízo, para os fins do disposto no art. 782, §3º, do CPC, inclua-se o nome Executado junto ao sistema SERAJUD. 5.7. Ineficazes todas as diligências outrora autorizadas, consultem-se os sistemas CAGED-RAIS e INFOJUD, extraindo-se, respectivamente, informações de eventual(ais) vínculo(s) empregatício(s) da(s) devedora(s) e eventual(ais) remuneração(ões) auferida(s), bem como as 3 últimas declarações de imposto de renda. Os documentos extraídos desses sistemas deverão vir aos autos com restrição de visibilidade externa. 5.8. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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