Cumprimento de sentença 0000124-04.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.462,60

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/03/2023, 13:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2023, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2023, 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2023, 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

13/03/2023, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

13/03/2023, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

13/03/2023, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

24/02/2023, 15:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/12/2022, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE AMERICA NET LTDA

04/11/2022, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 13:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/10/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 14:35

Todas as movimentações(74)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/03/2023, 13:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2023, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2023, 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2023, 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

13/03/2023, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

13/03/2023, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

13/03/2023, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

24/02/2023, 15:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/12/2022, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE AMERICA NET LTDA

04/11/2022, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 13:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/10/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2022, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

10/10/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 14:20

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

05/10/2022, 17:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/09/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2022, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

29/09/2022, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

28/09/2022, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/09/2022, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2022, 16:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/08/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

31/08/2022, 15:53

DECORRIDO PRAZO DE AMERICA NET LTDA

30/08/2022, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 14:21

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

02/08/2022, 17:24

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

25/07/2022, 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

25/07/2022, 10:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2022, 13:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

19/05/2022, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

17/05/2022, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2022, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/05/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

11/05/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

26/04/2022, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/04/2022, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 08:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 11:16

DECORRIDO PRAZO DE AMERICA NET LTDA

08/02/2022, 00:48

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/02/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/02/2022, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2022, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-04.2022.8.16.0159 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Valdirene Teixeira Kehl contra América Net S/A. A reclamante alega que descobriu que o seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito cobrado pela reclamada. Relatou que a inscrição é indevida, afinal, nunca teve qualquer vínculo com a empresa. Informou que mesmo após contatar a reclamada, o problema não foi solucionado. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a empresa requerida retire o nome da reclamante do SPC, sob pena de multa. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como pela confirmação da liminar. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No despacho do movimento 8, intimou-se a reclamada para apresentar justificação prévia. A reclamada se manifestou no movimento 11.1 e expôs que não concorda com o pedido liminar, alegando que no prazo legal, provará que a autora concordou com os termos da contratação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme redação do caput do art. 294. No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que a requerente expressamente indicou o fundamento no perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o qual está assim disposto: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se observa no caput, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda há um terceiro requisito, que é extraído da redação do §3º do citado artigo. Trata-se da reversibilidade do provimento liminar. A alegação da autora, de que se nome foi negativado indevidamente, é verossímil, já que a reclamada foi intimada a se justificar e não demonstrou que a inscrição é legítima. Destaca-se que não haveria como exigir que a autora comprovasse que nunca contratou com a ré, seria prova impossível. Portanto, presente a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se manifesta na medida em que a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pode prejudicar a aquisição de bens de consumo, indispensáveis à subsistência. Finalmente, o provimento liminar é plenamente reversível, pois eventual comprovação da exigibilidade do débito ensejará na revogação do provimento liminar, conduzindo relação ao status anterior. Saliente-se que caso não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente ainda será possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar a retirada provisória do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, registrada por iniciativa da empresa requerida. OFICIE-SE ao SPC para que suspenda o efeito da inscrição da requerente no que tange ao crédito apontado nesta ação. No caso de descumprimento da ordem e levando em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC), aplico, em consonância ao disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à lide, tendo em vista a configuração da relação de consumo e vulnerabilidade informacional do consumidor. A existência ou não da relação somente pode ser comprovada pela parte ré. Feitas tais considerações INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária desde o início, considerando-se as peculiaridades do procedimento. Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. Paute-se data para audiência de conciliação, citando-se a parte requerida e intimando-se a parte requerente, com as advertências legais (arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/1995). Cumpra-se a Portaria nº 02/2019 do Juízo. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2022, 16:58

DEFERIDO O PEDIDO

02/02/2022, 16:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/02/2022, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

31/01/2022, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

24/01/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000124-04.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-04.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.462,60 Polo Ativo(s): VALDIRENE TEIXEIRA Polo Pass

20/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/01/2022, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 18:34

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/01/2022, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

18/01/2022, 15:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/01/2022, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2022, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 15:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/01/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/01/2022, 15:46

Documentos

OUTROS

•05/10/2022, 17:30

OUTROS

•02/08/2022, 17:24

OUTROS

•02/02/2022, 16:35

OUTROS

•19/01/2022, 16:55

03/02/2022, 00:00