Cumprimento de sentença 0069231-90.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0069231-90.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 Fouad Makoto Kamiji, Nilton Liuji Kamiji e Tereza Setsuko Kamiji VS Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A. Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 106) apresentada por BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em face de FOUAD MAKOTO KAMIJI, NILTON LIUJI KAMIJI E TEREZA SETSUKO KAMIJI, por meio da qual a impugnante alega excesso no pedido de execução formulado pelo autor (seq. 87) e afirma ser devido tão somente a quantia de R$ 65.334,14. Na seq. 111, a impugnação foi recebida sem atribuição de efeito suspensivo. Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 la Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ A parte impugnante efetuou depósito como garantia do juízo (seq. 115), razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi deferido. Em manifestação de seq. 122, a parte impugnada rebateu as alegações do impugnante, afirmando que os cálculos apresentados estão corretos. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença. A sentença de seq. 60 julgou procedente os pedidos da parte autora para: “a) DECLARAR nulidade do contrato – proposta nº. 5568673 realizada em nome do autor FOUAD MAKOTO KAMIJI, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do débito e com Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 la Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a promover a devolução do valor de R$ 288,34, em dobro, em favor da autora TEREZA SETSUKO KAMIJI, devendo o valor ser corrigido monetariamente (INPC) a contar da data do débito (26/09/2019), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da parte ré; c) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, corrigida pelo INPC a contar da presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação (itens “a”, “b” e “c”), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. ” O acórdão de seq. 81 manteve a sentença, majorando em 1% a verba honorária. Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 la Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Em impugnação, o impugnante alegou que o impugnado apresentou atualização completamente equivocada, bem como incluiu multa indevida, o que resultou em um excesso de execução no valor de R$1.723,70. Por sua vez, a impugnada disse que não houve qualquer excesso de execução, sendo considerada o total devido pela restituição dos valores descontados do autor Fouad, bem como a multa cominatória de R$1.000,00. Definidos tais aspectos passo à análise do caso concreto. Pois bem. Em observância aos cálculos apresentados pelo contador em seq. 130.1, observa-se que foram observados todos os quesitos determinados ao longo dos autos, conforme o que segue: - danos morais de R$10.000,00 para cada exequente, devidamente corrigidos e atualizados; Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 la Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ - repetição do indébito, em dobro, referentes ao valor descontado da autora Tereza, devidamente corrigido e atualizado; - repetição do indébito, em dobro, referente aos valores descontados do autor Fouad, devidamente corrigido e atualizado; - multa de R$1.000,00 pelo descumprimento da liminar deferida em seq. 16.1, devidamente atualizada e corrigida; - honorários advocatícios de 11% sobre o valor da condenação, e custas processuais. Assim, considerando todas estas questões, restou devido o valor de R$70.483,48. Indo mais adiante, considerando o valor já depositado pelo executado/impugnante como garantia de juízo – R$67.057,84 – restou um saldo residual de 3.425,64. Observa-se que o depósito como garantia do juízo não se caracteriza como pagamento. Assim, a incidência de multa e honorários previstas no art. 523, §1º CPC, é medida que se Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 la Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ impõe, ante o não pagamento voluntário, conforme determinado em decisão de seq. 90. Importante destacar que a multa e os honorários deveriam incidir sobre o valor total do debito. Porém, conforme os cálculos do contador, estes incidiram apenas sobre o saldo residual, se tornando mais benéfico para o executado. Considerando que o exequente concordou com os cálculos apresentados (seq. 137.1), não há razão para modificação dos mesmos. Sendo assim, após a incidência da multa e honorários de 10%, bem como a correção monetária e incidência de juros até a data do cálculo realizado pelo contador, restou um saldo residual de R$4.456,46, estando o valor apresentado pelo exequente em seu pedido de execução (seq. 87) aquém do valor correto, não havendo que se falar em excesso de execução. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo contador em seq. 130, bem como REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 106) apresentada. Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 la Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Preclusa esta decisão, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento em 15 dias. Int. Dil. Necessárias. Londrina /PR, 05/10/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Processo nº 0069231-90.2019.8.16.0014 la

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069231-90.2019.8.16.0014. autores: NILTON LIUJI KAMIJI – R$ 205,89 e FOUAD MAKOTO KAMIJI – R$ 927,86. A autora TEREZA, em junho/2018, foi chamada ao banco para realização de uma atualização cadastral e entrou em contato com o vendedor responsável (Fernando Rodrigues), que respondeu que o “O formulário de atualização é apenas para corrigir os valores de rendimento, ou seja, como é bem antigo o plano, nós atualizaremos para a versão atual para dar maior rentabilidade”. Contudo, ao consultarem os extratos relativo ao mês de julho/2019, observaram que foi realizado débito automático de valores de planos de previdência que não condiziam com as parcelas que vinham sendo mensalmente descontadas e pagas. Descobriu-se, então, que foram realizadas diversas alterações de contratações – cancelamentos de planos e novas contratações. Conforme narram os autores: (a) na conta da autora TEREZA os planos não foram alterados. Porém, esta sofreu um desconto no valor de R$ 576,68, referente a duas parcelas de R$ 288,34, cobradas em 26/07/2018 e 27/08/2018. Esses valores foram estornados. Já em relação a uma parcela de R$ 288,34, debitada no dia 26/09/2019, não houve estorno; (b) na conta do autor NILTON fora ativado um novo produto (seguro), porém este não reconhece a assinatura no contrato (apólice nº 4940, proposta nº 67944833); (c) na conta do autor FOUAD também foi ativado um novo produto (seguro - proposta nº 5568673), cuja contratação este não reconhece, no valor de R$ 340,85, descontado indevidamente desde agosto/2018. Atualmente, a parcela está atualizada no valor de R$ 357,04. Ainda, foram cancelados, em nome de FOUAD, 08 (oito) planos antigos (R$ 311,60); tendo sido contratados outros 18 (dezoito) novos planos (R$ 824,82). A autora TEREZA compareceu à agência onde foram realizadas algumas negociações e, até o momento, a autora não obteve o estorno do valor de R$ 288,34 debitado indevidamente no dia 26/09/218 e o autor FOUAD realiza pagamentos de seguro não contratado desde agosto/2018. Em sede de tutela de urgência, pugnaram pela suspensão dos descontos relativos à contratação – proposta nº. 5568673 – realizada em nome do autor FOUAD. No mérito, pretendem confirmação da tutela e: (i) devolução do valor de R$ 288,34 em favor da autora TEREZA; (ii) declaração de nulidade do contrato – proposta nº. 5568673 realizada em nome do autor FOUAD, com devolução dos valores pagos e (iii) indenização pelos danos morais sofridos. A tutela de urgência foi concedida (seq. 16). A conciliação foi inviável (seq. 37). Os réus apresentaram defesa conjunta (seq. 40). No mérito, bateram pela inexistência do dever de indenizar. Apontaram a inexistência de danos indenizáveis. Requereram, assim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica na seq. 43. O julgamento foi anunciado (seq. 52) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069231-90.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$35.108,81 Autor(s): FOUAD MAKOTO KAMIJI NILTON LIUJI KAMIJI TEREZA SETSUKO KAMIJI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos etc., I - RELATÓRIO TEREZA SETSUKO KAMIJI, NILTON LIUJI KAMIJI e FOUAD MAKOTO KAMIJI ingressaram com AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRANCO BRADESCO S/A. Alegam os autores NILTON LIUJI KAMIJI e FOUAD MAKOTO KAMIJI que possuem diversos contratos relativos a previdência privada, sendo descontado mensalmente de cada um dos Trata-se de ação declaratória c.c. pedido indenizatório, ajuizada por TEREZA SETSUKO KAMIJI, NILTON LIUJI KAMIJI e FOUAD MAKOTO KAMIJI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRANCO BRADESCO S/A visando: (i) devolução do valor de R$ 288,34 em favor da autora TEREZA; (ii) declaração de nulidade do contrato – proposta nº. 5568673 realizada em nome do autor FOUAD, com devolução dos valores cobrados indevidamente, e (iii) indenização pelos danos morais sofridos. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que os pedidos formulados na inicial são procedentes. De início, é preciso destacar que o banco réu não impugna os fatos narrados na inicial em relação à modificação das contratações sem anuência dos autores, limitando-se a arguir a inexistência de danos indenizáveis. Diante dessa ausência de impugnação, forçoso reconhecer como verdadeira a alegação deduzida na exordial no sentido de que um preposto dos réus, a pretexto de realizar suposta atualização cadastral, promoveu alterações não autorizadas nas contratações então vigentes em relação aos planos de previdência privada indicados na petição inicial. Quanto à autora TEREZA, inclusive, a própria instituição realizou alguns estornos referentes ao contrato, restando apenas uma parcela de cobrança indevida a ser restituída, o que apenas reforça o reconhecimento, pela ré, da inadequação da conduta de seu preposto. Nesse contexto, reputando verdadeiras as alegações iniciais, é de rigor a declaração de nulidade do contrato (proposta nº. 5568673) realizado em nome do autor FOUAD, na medida em que fica confirmada a contratação viciada dos referidos serviços. Via de consequência, os valores cobrados a esse título pela parte ré devem ser restituídos, em dobro, ao aludido autor (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Da mesma forma, restou bem evidenciado que houve a cobrança indevida de R$ 288,34 em face da autora TEREZA, de modo que a aludida quantia deverá ser restituída pela parte ré, também de forma dobrada, nos moldes da legislação consumerista. Quanto ao dano moral, observa-se que todos os autores foram vítimas de ilícito civil praticado pela parte ré – seja com contratações indevidas, seja com falha clara na prestação de serviço. O caso extrapola o mero aborrecimento cotidiano, na medida em que, ciente das fraudes e erros, a parte ré não tomou as providencias necessárias de reparação. Pelo contrário, manteve os descontos indevidos (em nome do autor FOUAD), bem como negou-se a realizar a restituição integral (em favor da autora TEREZA). A situação, inclusive, é bastante grave, na medida em que a fraude de assinatura (com relação ao NILTON) foi praticada por prepostos da parte ré. Assim, tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da parte ré, de forma solidária, à reparação dos danos suportados pelos autores. A solidariedade é decorrente da cadeia de consumo formada na situação concreta (art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pela parte autora e a capacidade econômica da parte ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar a parte ré a rever seus procedimentos – especialmente como o do caso concreto, em que houve fraude confirmada em contratações –, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulidade do contrato – proposta nº. 5568673 realizada em nome do autor FOUAD MAKOTO KAMIJI, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do débito e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a promover a devolução do valor de R$ 288,34, em dobro, em favor da autora TEREZA SETSUKO KAMIJI, devendo o valor ser corrigido monetariamente (INPC) a contar da data do débito (26/09/2019), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da parte ré; c) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, corrigida pelo INPC a contar da presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação (itens “a”, “b” e “c”), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes leais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/03/2021, 00:00

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