Cumprimento de sentença 0027257-20.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027257-20.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Definitivo

26/06/2026, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 13:32

Confirmada

23/06/2026, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:25

Expedição de alvará de levantamento

19/06/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:34

Confirmada

29/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027257-20.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027257-20.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.588,88 Exequente(s): ANTONIO CARLOS ZEPSON Executado(s): ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA Vistos, etc. 1. Em que pese a extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 434.1), mostra-se cabível o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, os quais poderão ser utilizados para abatimento do débito. Ademais, observa-se que a constrição ocorreu há considerável lapso de tempo e a parte executada não apresentou qualquer impugnação, estando precluso o seu direito. 2. Destarte, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente conta bancária de sua titularidade, objetivando o recebimento dos valores, sob pena de destinação ao FUNJUS. 3. Após, expeça-se alvará de transferência dos importes depositados (mov. 449.2), independentemente de nova conclusão. 4. Por fim, certificada a inexistência de valores depositados, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:02

Outras Decisões

15/05/2026, 21:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

25/07/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

14/07/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027257-20.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027257-20.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.178,10 Exequente(s): ANTONIO CARLOS ZEPSON Executado(s): ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA Vistos, 1. A parte credora pugna pela aplicação da previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que prevê a atipicidade dos meios executivos, inclusive para a satisfação de dívida. Sobre o assunto, pertinente mencionar a lição de THIAGO RODOVALHO que preconiza, in verbis: Nesse sentido, a primeira premissa é justamente a de que a atipicidade dos meios executivos não se consubstancia na “prima ratio”, é dizer, a regra ou a primeira medida a ser invocada. Muito ao revés, a “regra” do nosso sistema continua a ser o da tipicidade dos meios executivos, só que agora “temperado” pelo sistema atípico. (...) Desse modo, tratando-se de execução por quantia certa, as medidas naturais e típicas continuam a ser o desapossamento do devedor, é dizer, principia com a penhora e demais meios executivos naturais, conforme o caso (desconsideração da personalidade jurídica, v.g.), e não com a imposição de medidas indutivas e coercitivas. Frustradas estas medidas naturais, poder-se-ia, em tese, passar à aplicação das medidas atípicas. (...) Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Nesta seara, o entendimento jurisprudencial: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) Assim sendo, caso haja o esgotamento das medidas convencionais, tem-se que a análise da aplicação do dispositivo indicado tem cabimento. Vale salientar, ademais, que o magistrado deve sopesar a possibilidade e a utilidade da medida imposta, diante do contexto processual, em especial no âmbito dos juizados especiais. Neste, há “limitações” impostas pela própria essência do microssistema, como por exemplo o princípio da simplicidade. Desta forma, a análise quanto aos pedidos elencados deve ser criteriosa e norteada na adequação da medida ao rito escolhido. Pois bem. Verifica-se que, no feito que muito embora tenha havido o esgotamento das diligências típicas, não foram apresentados quaisquer documentos ou informações que pudessem subsidiar o cabimento de tais medidas no presente caso, tomando como parâmetro as balizas definidas pelo STJ para o deferimento destas medidas atípicas na execução em casos semelhantes (art. 139, inc. IV, do CPC). Nesse contexto, esclareço que o STJ tão somente admite a adoção de medidas coercitivas atípicas desde que se verifique a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, a fim de que tais medidas sejam coercitivas e voltadas à satisfação do débito, se evitando que sejam aplicadas as medidas com caráter puramente punitivo[1]. Portanto, deixo, por ora, de analisar o pedido formulado, por ausência de requisito necessário. 2. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950.

05/07/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Expedição de documento (Outros documentos)

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