Execução de Título Extrajudicial 0003547-24.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003547-24.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 13:31

Documento (Informações)

11/03/2022, 13:28

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 13:04

Trânsito em julgado

11/03/2022, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 12:26

Confirmada

11/03/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003547-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-24.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$230,41 Exequente(s): HELENA MARIA ANACLETO (RG: 49556756 SSP/PR e CPF/CNPJ: 504.733.799-53) Rua Antônio Mantovani, 933 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Executado(s): TAINARA VITORIA ARANTES REIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Dalla Pria, 1314 FUNDOS - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-480 SENTENÇA I- Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por HELENA MARIA ANACLETO, em desfavor de TAINARA VITORIA ARANTES REIS, cujo objetivo é a satisfação do crédito reconhecido em nota promissória. II- No entanto, apesar de regularmente intimada, a exequente não se manifestou acerca do interesse em termos de prosseguimento de feito. III- Passo a decidir. A instituição dos Juizados Especiais, mediante a edição da Lei nº 9.099/95, em obediência à prévia exigência constitucional (artigo 98, inciso I), teve o fito de proporcionar, mediante um procedimento judicial informal e simplificado, uma justiça mais acessível aos jurisdicionados e, ao mesmo tempo, mais célere, reduzindo, assim, a litigiosidade contida geradora de crescente insatisfação social. IV- Trata-se, como cediço, de um procedimento diferenciado daquele previsto no Código de Processo Civil, vez que pautado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como pela incessante busca da conciliação e transação entre as partes (artigo 2º). Todavia, as normas insertas no Código de Processo Civil devem ser aplicadas subsidiariamente, desde que ausente tratamento processual específico na Lei nº 9.099/95 e, ainda, que tal prática não importe em violação aos ditames principiológicos nos quais esta restou concebida. V- Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, sendo omissa, todavia, quanto à figura do abandono processual, mas ressaltando, por outro lado, a possibilidade de extinção em outros casos previstos em lei, referindo-se, por óbvio, ao Código de Processo Civil. Este, por sua vez, disciplina, em seu artigo 485, inciso III, tal figura, definindo-a como a ausência de movimentação do feito por incúria da parte autora, por um prazo superior a 30 (trinta) dias. VI- Na hipótese vertente, a exequente restou intimada diversas vezes, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, quedou silente. VII- Ex positis, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente a espécie. VIII- Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:42

Abandono da causa

07/03/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 14:41

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:18

Confirmada

21/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-24.2021.8.16.0056 I- Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. II- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 12:02

Mero expediente

10/02/2022, 11:33

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003547-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-24.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$230,41 Exequente(s): HELENA MARIA ANACLETO (RG: 49556756 SSP/PR e CPF/CNPJ: 504.733.799-53) Rua Antônio Mantovani, 933 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Executado(s): TAINARA VITORIA ARANTES REIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Dalla Pria, 1314 FUNDOS - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-480 SENTENÇA I- Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por HELENA MARIA ANACLETO, em desfavor de TAINARA VITORIA ARANTES REIS, cujo objetivo é a satisfação do crédito reconhecido em nota promissória. II- No entanto, apesar de regularmente intimada, a exequente não se manifestou acerca do interesse em termos de prosseguimento de feito. III- Passo a decidir. A instituição dos Juizados Especiais, mediante a edição da Lei nº 9.099/95, em obediência à prévia exigência constitucional (artigo 98, inciso I), teve o fito de proporcionar, mediante um procedimento judicial informal e simplificado, uma justiça mais acessível aos jurisdicionados e, ao mesmo tempo, mais célere, reduzindo, assim, a litigiosidade contida geradora de crescente insatisfação social. IV- Trata-se, como cediço, de um procedimento diferenciado daquele previsto no Código de Processo Civil, vez que pautado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como pela incessante busca da conciliação e transação entre as partes (artigo 2º). Todavia, as normas insertas no Código de Processo Civil devem ser aplicadas subsidiariamente, desde que ausente tratamento processual específico na Lei nº 9.099/95 e, ainda, que tal prática não importe em violação aos ditames principiológicos nos quais esta restou concebida. V- Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, sendo omissa, todavia, quanto à figura do abandono processual, mas ressaltando, por outro lado, a possibilidade de extinção em outros casos previstos em lei, referindo-se, por óbvio, ao Código de Processo Civil. Este, por sua vez, disciplina, em seu artigo 485, inciso III, tal figura, definindo-a como a ausência de movimentação do feito por incúria da parte autora, por um prazo superior a 30 (trinta) dias. VI- Na hipótese vertente, a exequente restou intimada diversas vezes, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, quedou silente. VII- Ex positis, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente a espécie. VIII- Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003547-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003547-24.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$230,41 Exequente(s): HELENA MARIA ANACLETO Executado(s): TAINARA VITORIA ARANTES REIS I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, intime-se a parte devedora acerca do prazo para embargos, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, devendo o prazo de 15 (quinze) dias iniciar a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, não obtido acordo. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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