Execução de Título Extrajudicial 0006000-89.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006000-89.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 17:39

Documento (Informações)

27/11/2023, 17:36

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 16:46

Trânsito em julgado

27/11/2023, 16:46

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:35

Confirmada

05/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006000-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.705,97 Exequente(s): INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MINEIRO LTDA Executado(s): CLAUDIO ANTONIO REIS Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a negativação do nome do executado através do Serasajud. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito diante da ausência prática da aplicabilidade, conforme o artigo 782 do CPC: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. ” Nota-se, caso ocorra a extinção da execução, inclusive por inexistência de bens, a inclusão determinada pelo juízo perde a eficácia, devendo ser cancelada imediatamente. O que não ocorre caso a própria parte proteste o executado por meio de certidão de dívida ou do próprio título executivo extrajudicial, em outras palavras, mesmo restando extinta a execução por inexistência de bens, o protesto efetuado pela parte é passível de manutenção. No mais, ante a ausência de indicação precisa de bens, declaro a extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 15:58

Inexistência de bens penhoráveis

25/10/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:51

Confirmada

17/10/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006000-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.705,97 Exequente(s): INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MINEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 14.251.817/0001-47) Rua Luiz Babugia, 296 - Jardim Amancio Secco - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): CLAUDIO ANTONIO REIS (CPF/CNPJ: 37.206.019/0001-07) Avenida Lago Itaipu, 467 - Loteamento Residencial Portal do Lago - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-316 1. A inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, não autorizam a suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099 /95, motivado pela afronta à celeridade disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Diante dos prazos e diligências já concedidas, voltem para extinção. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 16:45

Indeferimento

06/10/2023, 16:29

Documentos

Conclusão

•26/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006000-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.705,97 Exequente(s): INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MINEIRO LTDA Executado(s): CLAUDIO ANTONIO REIS Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a negativação do nome do executado através do Serasajud. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito diante da ausência prática da aplicabilidade, conforme o artigo 782 do CPC: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. ” Nota-se, caso ocorra a extinção da execução, inclusive por inexistência de bens, a inclusão determinada pelo juízo perde a eficácia, devendo ser cancelada imediatamente. O que não ocorre caso a própria parte proteste o executado por meio de certidão de dívida ou do próprio título executivo extrajudicial, em outras palavras, mesmo restando extinta a execução por inexistência de bens, o protesto efetuado pela parte é passível de manutenção. No mais, ante a ausência de indicação precisa de bens, declaro a extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006000-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.705,97 Exequente(s): INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MINEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 14.251.817/0001-47) Rua Luiz Babugia, 296 - Jardim Amancio Secco - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): CLAUDIO ANTONIO REIS (CPF/CNPJ: 37.206.019/0001-07) Avenida Lago Itaipu, 467 - Loteamento Residencial Portal do Lago - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-316 I – Do pedido de renovação da pesquisa via Sistema Sisbajud. O pedido de seq. n° 134.1 não comporta deferimento, pois o mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa via Sistema Sisbajud. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica da parte executada, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade da parte credora. No caso dos autos, a parte exequente não fez prova da alteração na situação econômica da parte executada, de modo que não cabe a renovação da pesquisa via Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a reiteração do pedido de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF - Acórdão 1406333, 07399879820218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 19/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). II – Mediante tais considerações feitas, indefiro o pedido de nova pesquisa via Sistema Sisbajud. III – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de constrição, em caso de não indicação, retornem os autos conclusos para extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006000-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.705,97 Exequente(s): INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MINEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 14.251.817/0001-47) Rua Luiz Babugia, 296 - Jardim Amancio Secco - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): CLAUDIO ANTONIO REIS (CPF/CNPJ: 37.206.019/0001-07) Avenida Lago Itaipu, 467 - Loteamento Residencial Portal do Lago - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-316 I – Chamamento do feito à ordem. Execução de tíutlo extrajudicial. Ausência de revelia e especificação de provas: Incumbe ao juiz dirigir o processo conforme as disposições legais, motivo pelo qual poderá chamar o feito à ordem, em qualquer momento, para sanar eventuais vícios processuais, nos termos do art. 139, inc. IX, do CPC. Pois bem. Chamo o feito à ordem para, em primeiro lugar, registrar que não existe revelia na execução de título extrajudicial. Muito menos, aplicam-se seus efeitos. Revelia é a ausência de contestação e seus efeitos se caracterizam por tornar presumidos os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil). Na Execução, não existe contestação, já que os Embargos possuem natureza de ação, e não de defesa. E os fatos alegados pelo exequente se traduzem no título executivo extrajudicial, com presunção de liquidez, certa e exigibilidade vinda do nascedouro, presunção essa que só pode ser desconstituída por meio dos Embargos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Decisão que decretou a revelia da Executada Agravante por ausência de representação processual - Revelia e seus efeitos incabíveis em Execução – Decisão reformada nessa parte. Alegação de que o decreto de revelia teve por consequência a penhora de bens impenhoráveis Rejeitada Decisões anteriores ao decreto de revelia já decidiram o assunto, sem notícia de recurso matéria preclusa Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0054130-23.2012.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2012; Data de Registro: 21/06/2012). (destaquei). Também, não há que se falar em especificação de provas no âmbito da execução de título extrajudicial não embargada, como no caso concreto. II - Mediante tais considerações, chamo o feito à ordem para: a) revogar o despacho de seq. nº 126.1; b) indeferir o pedido de seq. nº 129.1 e; c) determinar a intimação da exequente para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95), no prazo de 05 (cinco) dias. III – Sem prejuízo do que foi determinado no tópico anterior, exclua-se a anotação de revelia do cadastro do executado junto ao Projudi. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006000-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.705,97 Exequente(s): INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MINEIRO LTDA Executado(s): CLAUDIO ANTONIO REIS I- A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado do Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer audiências, nos termos do art. 20 da Lei. 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do juiz”. Assim, diante da ausência injustificada de participação da parte CLAUDIO ANTONIO REIS na audiência de conciliação, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia. II - Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. III - Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). IV – No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. V – O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. VI - Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). VII - Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. VIII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006000-89.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-89.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.705,97 Exequente(s): INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MINEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 14.251.817/0001-47) Rua Luiz Babugia, 296 - Jardim Amancio Secco - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): CLAUDIO ANTONIO REIS (CPF/CNPJ: 37.206.019/0001-07) Avenida Lago Itaipu, 467 - Loteamento Residencial Portal do Lago - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-316 I – Da intimação/citação por meio eletrônico (WhatsApp): A Lei n° 14.195/21 alterou sobremaneira o regramento acerca da citação, sendo certo que, com a entrada em vigor dos dispositivos pertinentes à questão, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra no CPC/15. Nestes termos, confira-se a nova redação do artigo 246, do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Instrução Normativa nº 073/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, dos quais merecem destaque os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e 6°: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe acerca da utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 3° Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. § 1° O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado. § 2° As partes, terceiros interessados e procuradores, excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. § 3º Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais. § 4° Quando necessária a intimação de testemunhas ou informantes pela via judicial, as partes e terceiros interessados poderão informar os seus contatos eletrônicos por ocasião da apresentação do respectivo rol. (...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. (negritei) Desse modo, conforme as normas acima referidas, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça a citação por WhatsApp é permitida e pressupõe a indicação do número de telefone do citando, o que ocorreu na espécie. II – Mediante tais considerações, autorizo a Secretaria promover, independentemente da expedição de mandado, a tentativa de intimação da executada por WhatsApp, devendo, para tanto, ser observado o rito previsto no artigo 5° da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006000-89.2021.8.16.0056 I – Do pedido de suspensão do processo: Sob a moldura do devido processo legal e expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deflagrada a relação processual o trânsito da ação somente pode ser suspenso nas situações contempladas pelo legislador como aptas a legitimarem essa solução transitória, não se afigurando viável se criar hipóteses à margem das expressamente contempladas e geradoras de crise no regular transcurso procedimental. O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de suspensão do processo no artigo 313, abaixo transcrito: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula; IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.” De pronto evidencia-se que a hipótese aventada pela parte autora no evento de n° 30 não se enquadra efetivamente em nenhuma hipótese legal supramencionada. II – Nesta toada, indefiro o pedido de seq. n°30, ou seja, a suspensão do processo. III – No mais, em termos de prosseguimento do feito intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço atualizado da parte ré, a fim de viabilizar sua citação, já que nos termos do art. 240, § 2º do atual Código de Processo Civil, incumbe a parte exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0006000-89.2021.8.16.0056. I – Da praça e termo inicial da prescrição do cheque que embasa a execução: Analisando com minudência o cheque embasa a presente execução (n° 000029 – seq. 1.4), subtende-se que o mesmo foi emitido na Comarca de Sertanópolis, ou seja, em praça diversa do Banco sacado (Cambé), mesmo que o devedor tenha escrito somente a palavra “SERT”, pois é onde se localizada a sede da empresa exequente, conforme contrato social de seq. n° 1.3. O prazo para apresentação do cheque é de trinta (30) dias da data da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de sessenta (60) dias, se emitido em outro lugar do País ou no exterior. Em regra geral, a pretensão executória do cheque prescreve em seis (6) meses, a contar do término do prazo de apresentação. Por sua vez, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1423464/SC, o termo inicial da prescrição do cheque, ainda que pós-datado (indevidamente tido como cheque pré-datado), é a data de sua emissão se a pactuação da pós-datação não espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. É exatamente essa a hipótese dos autos. A pactuação atinente a cártula de n° 000029 (20.02.2021) não espelha a data de emissão (20.01.2021), logo, o termo inicial da prescrição é a data da emissão. Verifica-se que o cheque retro mencionado foi emitido em praça diversa (Sertanópolis). Dessa maneira, o prazo para apresentação é de 60 (sessenta) dias. Assim, vamos verificar o dia em que o cheque de n° 000029 prescreveria: Emissão: 20 de janeiro de 2021. Início do prazo de apresentação: 21.01.2021 (dia a quo da apresentação). Como o mês de janeiro tem 31 dias e o início do prazo acontece em 21.02.2016, contamos 31 – 20 = 11 dias. Então, onze dias do prazo de apresentação transcorreram em janeiro. Por sua vez, em fevereiro de 2021 transcorreram 28 (vinte e oito) dias. Para completarem-se os sessenta dias (cheque emitido em praça diversa), faltam 21 dias. Então, o dia ad quem da apresentação foi o dia 21.03.2021(quando se completaram os 60 dias). O prazo de prescrição, que é de 6 meses, inicia-se no termo do prazo de apresentação, ou seja, no dia seguinte. Assim, o dia a quo (primeiro dia) da prescrição foi o dia 22.03.2021. No dia 22.04.2021, completou-se um mês; no dia 22.05.2021, completam-se dois meses; no dia 22.06.2021, completam-se três meses; no dia 22.07.2021, completam-se quatro meses; no dia 22.08.2021, completam-se cinco meses; no dia 22.09.2021, completam-se seis meses. O dia ad quem (último dia) da prescrição foi o dia 22.09.2021. Neste dia, o cheque ainda não estava prescrito. Somente a partir do dia 23.09.2021 (inclusive) o cheque estaria prescrito e não havia como recebê-lo junto ao banco, nem levá-lo à compensação e, também, intentar uma ação cambial executiva tampouco. Porém, a presente execução foi proposta em 16.09.2021. Dessa maneira, pela fundamentação exposta, a toda evidência não ocorreu a prescrição da pretensão executiva no que tange ao cheque que embasa o feito (cheque de n° 000029). De rigor, portanto, o prosseguimento do feito. II – Assim, cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. III - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. IV - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. V - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. VI - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. VII - Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VIII – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. IX - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. X - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. XI - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. XII - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XIII - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XIV - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetto Ávalos Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 6000-89.2021.8.16.0056 I – Segundo o art. 2º, I da Lei nº 7.357/85: “Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;” (grifei). No caso dos autos, na cártula de seq. 1.4 não é possível identificar o local de emissão, presumindo-se ser o lugar do pagamento o local sede do banco sacado (Cambé/PR), o qual constava previamente no título. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso a sua pós-datação não amplia o prazo para apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. Assim, considerando que o cheque de seq. 1.4 foi emitido em 20/01/2021 e apresenta como praça de pagamento o lugar do banco sacado, o prazo para a apresentação nos termos do artigo 33 da Lei nº 7.357/85, findou em 20/02/2021, com o que o decurso do lapso temporal prescricional de seis meses, contado de então, findou em 20/08/2021. Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. II – Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para se manifestar previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual prescrição da pretensão executória, já que o credor do cheque possui o prazo de 06 (seis) meses para execução, contados da expiração do prazo para a sua apresentação, conforme estabelece o artigo 47 e o artigo 59, ambos da Lei nº. 7.357/85. III – Após, voltem os autos conclusos. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(161)