Procedimento Comum Cível 0011276-38.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011276-38.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

14/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:43

Confirmada

21/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por GILNEI JOSE JOENCK Réu(s): NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de alegado vício existente na decisão de mov. 326. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. A parte ré, em momento algum, indica vícios na decisão que lhe dificultem a compreensão e/ou o entendimento. Apenas é manifestado o inconformismo em relação ao decidido, matéria não passível de arguição em embargos de declaração. Restou consignado na sentença o dever de reparo do imóvel conforme o indicado no laudo pericial. A intenção dos embargos é manifestamente modificativa do mérito da decisão, devendo a parte interpor o recurso cabível. Na verdade, o que busca é a reforma da r. sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2012; RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114 /351). Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios interpostos, em face da inexistência de vício impugnável por meio de embargos de declaração. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 23:59

Confirmada

08/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 15:49

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por GILNEI JOSE JOENCK Réu(s): NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada sob o fundamento de que, em 24/02/2016, o requerido, na qualidade de incorporador e construtor, constituiu o Condomínio Edifício Amanda, ora requerente. Ocorre que, com a venda e ocupação dos apartamentos residenciais, foram identificadas diversas falhas na construção, assim como se percebeu a baixa qualidade dos materiais utilizados. Em contato com o requerido, alguns reparos foram realizados, mas apresentaram baixa qualidade e durabilidade. Foi concedida a medida liminar (evento 53). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 162). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 167), na qual arguiu, em síntese, ilegitimidade ativa; os vícios alegados tratam-se de questões de manutenção geral do condomínio, nada tendo de relação com a obra em si; ausência de obra inacabada; não há que se falar em responsabilidade objetiva da ré; inexistência de danos morais e materiais. A parte autora apresentou réplica no evento 180. Laudo pericial nos eventos 240 e 253. Em decisão de saneamento, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais aos condôminos. Além disso, foi invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes (evento 264), bem como deferidos os meios de prova (evento 271). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (evento 274). Não exercido juízo de retratação (evento 277). Houve a juntada de laudo pericial no evento 198 e 219. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (evento 314). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 320 e 321. O Agravo de Instrumento não foi conhecido (evento 327). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Cumpre registrar que é aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante assente entendimento dos Tribunais Superiores (REsp 1625984/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016; AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 12/05/2014), inclusive houve a inversão do ônus da prova em decisão saneadora. Extrai-se dos autos que em 24/02/2016, o requerido, na condição de construtor e incorporador, construiu o edifício do requerente. Alega o autor que a construção apresenta inúmeros vícios, e foram indicadas diversas falhas na prestação dos serviços, como: nomenclatura do condomínio mal colocada; rachaduras nos muros e na caixa de luz; portão de acesso aos carros mal colocado e acabamento mal feito; rachaduras em volta de todo o condomínio; portão de pedestre com fiação exposta; estrutura e as laterais do prédio aparentam um contorno curvilíneo; estrutura da casa de gás com diversas rachaduras e com a canalização de gás exposta; vagas de garagem que não seguem o padrão estipulado nas normas; estrutura das colunas das garagens inacabadas; cano de água exposto; restos de caliça que ficaram nos canteiros e piso quebrado aos redores do estacionamento; ferros da obra aparentes; churrasqueiras inacabadas e que voltam fumaça; escadarias e corrimões desproporcionais; entrada de chuva pelas janelas dos apartamentos e no hall de entrada do condomínio; Centrais internas de elétrica/gás sem acabamentos adequados, e outros problemas que já foram reparados pelo requerido. Pois bem. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, segundo uníssona jurisprudência dos Tribunais Pátrios que apreciam demandas similares entre Condomínios e Construtoras. Produzida prova pericial nos autos, foi constatada a existência de diversos vícios construtivos decorrentes da execução originária da obra pela parte ré (evento 240): Destaco: “• Existência de juntas abertas entre partes do muro e no encontro deste com outros elementos da construção que, ainda que não tragam riscos à edificação, têm mau aspecto e podem ser corrigidas; • Existência de irregularidades no revestimento das fachadas do edifício e da central de gás que, também não trazendo riscos à edificação, causam insatisfação aos moradores; • Ocorrência de avançado processo de corrosão das armaduras da laje de cobertura da central de gás causado por má distribuição do aço no interior da peça, durante a concretagem; • Inexistência do espaço para a acomodação de algumas vagas para veículos na garagem do edifício; • Irregularidade dimensional dos degraus das escadas do edifício; • Falta de identificação dos condutores da instalação elétrica do edifício, falhas no isolamento das emendas destes condutores, inexistência de aterramento para as unidades privativas do condomínio e problemas de drenagem na caixa de passagem enterrada desse sistema; • Tubulação de gás enterrada muito superficialmente e desgastada por incompatibilidade de seu material constituinte e exposição prolongada ao sol; • Deformação do pavimento da garagem e exposição de armaduras de uma viga baldrame; • Ocorrência de preocupante anomalia estrutural” (evento 240.3). Nesse sentido, a construtora responde pela perfeição da obra no que tange à segurança e qualidade técnica, vez que é de resultado a obrigação por ela assumida, conforme já sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Vícios construtivos. Decadência. Inocorrência. Condomínio. Danos nas unidades privadas. Legitimidade ativa. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova "ex officio". Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 618 do CC/02 (1245, CC/16) é de garantia e não se confunde com o prazo prescricional ou decadencial para ingressar judicialmente. 2. O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos decorrentes da má execução da obra, tanto nas áreas comuns quanto nas privativas, conforme disposto no art. 22, § 1º, a, da Lei 4591/64. (...) Falhas construtivas e erros de execução de projeto. Verificação. Dever de recuperação pela construtora. Despesas com a contratação de empresa especializada. Obrigação de ressarcimento. Sentença correta. Recurso desprovido. 1. Verificada a presença de vícios de construção que comprometem a segurança e a habitalidade do edifício e, em função disto, de que houve a necessidade de contratar empresa de engenharia para realizar obras de recuperação, pois a construtora não tomou as medidas cabíveis para solucionar em definitivo os problemas apresentados. 2. Invertido o ônus da prova, caberia à construtora demonstrar que os danos apresentados não decorreram de problemas em relação ao mau emprego das normas construtivas, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Estabelecido o dever de reparar os vícios de edificação pela construtora, ante o nexo causal entre os danos verificados e a execução da obra. (TJPR - 10ª C. Cível – Agravo Retido 7016180 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - DJ: 23/08/2012). O simples fato de o empreendimento estar regularizado perante os órgãos públicos e ter seguido as normas técnicas aplicáveis não isenta a construtora de reparar os danos eventualmente advindos da execução da obra, quanto mais depois de confirmados por perícia judicial. Evidenciado, portanto, o nexo causal entre os danos verificados e a construção efetivada pela construtora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelo reparo, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, quanto aos danos materiais, para que haja a reparação, estes devem estar devidamente comprovados. Assim, chegar-se-á exatamente ao desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. No caso, o autor informa que houve dano material até o ajuizamento da ação, no valor de R$2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), porém não faz prova a respeito, sequer indica a destinação do referido valor, ou apresenta notas fiscais. Assim sendo, inviável a reparação por dano material como pleiteado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a reparar os vícios construtivos verificados no imóvel, de acordo com as orientações apontadas no laudo pericial, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da determinação judicial. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo autor, à vista do disposto no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor do pedidos vencidos (dano moral e dano material), nos termos do art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por GILNEI JOSE JOENCK Réu(s): NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Saneado o feito (evento 264) e deliberado quanto às provas a serem produzidas (evento 271), restou deferido a tomada de depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas. Arroladas testemunhas (evento 275), audiência de instrução foi designada (eventos 277/278), e cobradas custas de intimação pessoal da autora (eventos 280/281). A ré, intimada em 11/11/2024 (evento 292) renunciou ao prazo do último dia (18/11/2024 – evento 294), segundo faculdade do art. 225 do CPC. Observo, todavia, que embora renunciado o prazo, vinculou previamente à renúncia, guia de custas (PENDENTE), demonstrando interesse na prova (evento 293). Nada obstante, a guia foi recolhida e paga somente em 15/01/2025 (evento 300), após nova vinculação (evento 299). 2. O prazo para recolhimento era de 05 (cinco) dias da leitura da intimação, que se efetivou em 11/11/2024, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente (12/11/2024), computado em dias úteis, a findar, portanto, em 18/11/2024. Considerando o recolhimento somente em 15/01/2025, o foi extemporaneamente, tendo se operado preclusão temporal para a prática do ato processual, pelo que não deve ser expedida a intimação pessoal à autora. 3. Aguarde-se a audiência pautada para produção da prova oral, quanto mais porque arroladas testemunhas, competindo à parte interessada promover a comunicação (CPC, art. 455). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de janeiro de 2025. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por GILNEI JOSE JOENCK Réu(s): NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Saneado o feito e fixado o ônus da prova (evento 264), as partes se pronunciaram (eventos 268/269). Inexistindo pedido de ajuste e/ou esclarecimento, oposição de embargos de declaração, tampouco interposição de recurso, a decisão se estabilizou. 2. Indefiro o pedido de dilação de prazo, porquanto não apresentada justa causa (CPC, art. 223). O laudo foi apresentado em agosto/2023 e o complementar em outubro/2023 (eventos 240 e 253) e o pedido de dilação protocolado em abril/2024 (evento 269), ou seja, após 06 meses, ao argumento de que se faz necessário apurar o orçamento dos reparos necessários em razão da quantidade de itens. Friso, pugnado o prazo de 30 (trinta) dias em 29/04/2024, o prazo há muito foi superado, tendo a parte tido lapso temporal hábil para a prática das diligências, na medida em que até o presente momento, julho/2024, não restou apresentado qualquer documento. 3. É de se ponderar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Ainda neste sentido: AgInt no AREsp 1472415/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; e AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019. Ressalta-se, ademais, que o reconhecimento de preclusão, por si, não importa em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 181.992/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). Todavia, deve ser observado as fases de requerimento de provas. A Corte Superior entende pela existência de duas, a saber: “(i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324).” (AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012) Assim é que, ainda que formulado requerimento por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. No caso, fixado o ônus da prova e intimados para especificação das provas (evento 264), as partes se manifestaram (eventos 268/269), devendo, assim, serem apurados os interesses na instrução formalmente expressados. Defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) depoimento pessoa da parte autora; b) testemunhal; c) documental. 4. Consigno, admite-se a apresentação e exibição de novos documentos, inclusive em instância recursal, ainda que não sejam afetos a fatos novos, desde que não seja reconhecida má-fé na ocultação e justifique porque não os exibiu no momento adequado (inicial, contestação e instrução). A propósito, com efeito, o Código de Processo Civil prevê que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (CPC, art. 434), bem como que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (CPC, art. 435). Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça “possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. (...)” (AgInt no AREsp 1696865/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Sobre o tema: “Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1395012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019) Friso, ainda, segundo o art. 435, do parágrafo único, do CPC, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” (destaquei). Observe-se. Estabeleço prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos, sob pena preclusão. 5. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 6. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível, na modalidade semipresencial, a fim de permitir a participação de todos os interessados, seja presencialmente ou de forma remota, segundo a conveniência e discricionariedade. 7. Intime-se a parte ré para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. À parte para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. Dispensável a intimação do autor para apresentar rol de testemunha, ante a preclusão operada, vez que não manifestado interesse na produção deste meio de prova. 8. Em caso de necessidade de intimação, deverá a parte promover a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 9. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). 10. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por GILNEI JOSE JOENCK Réu(s): NURMBERG CONSTRUCAO CIVIL - EIRELI - ME 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Neste sentido: “(...) 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor. (...).” (REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Assim é que a petição inicial foi recepcionada, segundo pedido formulado pela parte autora, de acordo com sua discricionariedade e interesse, quanto mais porque pessoa jurídica é capaz de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). Nada obstante, é de se verificar que o condomínio postula indenização por danos morais sofridos pelos condôminos, circunstância que impõe reconhecer sua ilegitimidade ativa para tanto, não sendo possível pleitear direito de outrem em nome próprio. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a mais recente jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os condomínios não possuem personalidade jurídica própria, nem detém legitimidade para demandar direitos dos condôminos em ação de indenização por danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.812.546/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019, destaquei.) Cito ainda: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. (…) 4. O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear, em favor próprio, indenização por dano moral, não podendo fazê-lo em nome dos condôminos. (...). 9. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.736.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020, destaquei) Consigno, com efeito, o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns. Todavia, esta circunstância não autoriza, em nome próprio, pretender reparação de danos em nome dos condôminos, ante a natureza personalíssima dos danos extrapatrimoniais. A propósito: “DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. (…) 6. O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos. Precedente da 3ª Turma. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e nessa parte providos. Sucumbência mantida.” (REsp n. 1.177.862/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 1/8/2011, destaquei) Portanto, declaro extinto o processo, em parte, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, em relação à pretensão de reparação de danos morais dos condôminos. Sem prejuízo, considerando o regular prosseguimento do feito quanto às demais questões, deixo, por ora, de fixar o ônus de sucumbência, na medida em que o postergo por ocasião da sentença de mérito, a fim de evitar tumulto processual. 2.1. Apresentado laudo pericial (evento 240), com esclarecimentos posteriores (eventos 253), as partes se pronunciaram (eventos 244/245 e 258/259). Encerrada a prova técnica, produzida antecipadamente, expeça-se alvará de liberação dos valores depositados a título de honorários em favor do expert. Expeça-se alvará/ofício de transferência para conta bancária de titularidade do Auxiliar do Juízo. 2.2. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) identificação de vícios construtivos 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) obrigação de fazer consistente em reparar os vícios apontados; b) eventualmente, conversão em perdas e danos; c) responsabilidade civil e o dever de indenizar; d) danos materiais; e) o quantum devido. 5. Há, no caso, relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, segundo uníssona jurisprudência dos Tribunais Pátrios que apreciam demandas similares entre Condomínios e Construtoras Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor à ré o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados e da construção. Sobre o tema: “(...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no art 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.293.126/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.) Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá ao autor demonstrar os defeitos/vícios construtivos, bem como quantificar os danos que afirmam ter suportados. Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem conclusos para saneamento. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por VALDECI JOSÉ DOS SANTOS Réu(s): NURMBERG CONSTRUCAO CIVIL - EIRELI - ME 1. Deferida a liminar para produção antecipada de provas (evento 53), o réu foi citado (evento 116) e constituiu procurador (evento 128). Apresentado proposta de honorários pelo perito (evento 134), aguarde-se o decurso do prazo para a autora se pronunciar e/ou efetuar o depósito judicial do valor orçado, ante a intimação expedida (evento 137) e perfectibilizada (evento 142). 2. A ré informa é que pessoa de idade avançada, com pouco familiaridade com mecanismos virtuais, pelo que pretende a designação de audiência presencial, bem como a redesignação para semana seguinte (evento 141). Indefiro o pedido. A ré NURMBERG CONSTRIÇÃO CIVIL EIRELI-ME é pessoa jurídica, não havendo demonstração de impossibilidade técnica ou prática para participar o ato designado a ser realizado na modalidade remota. Outrossim, é de se observar que a ré foi citada em 10/01/2022, tendo constituído advogado por procuração assinada em 26/01/2022, acostada aos autos em 04/02/2022 (evento 128.2). A passagem aérea adquirida o foi somente em 11/02/2022, não havendo indicativo de justa causa ou urgência na viagem. Salvo melhor juízo e prova em sentido contrário, não se mostra crível a redesignação da audiência designada desde 14/12/2021, por ato voluntário do réu em promover reserva de viagem área em data posterior. De mais a mais, em sendo pessoa jurídica, pode ser nomeado preposto, se o desejar, não havendo imprescindibilidade do comparecimento do sócio ou administrador. Por fim, a procuração (evento 128.2) outorga poderes para transigir, sendo, portanto, dispensável a participação da pessoa jurídica, nos termos do art. 334, §10, do CPC, benefício este que se estende à parte autora (evento 1.2). 3. Aguarde-se a audiência designada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de março de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por VALDECI JOSÉ DOS SANTOS Réu(s): NURMBERG CONSTRUCAO CIVIL - EIRELI - ME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMANDA em face de NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ME e NUMBERG CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI ME. Pleiteiam a concessão de tutela de urgência para (i) conceder a produção antecipada de provas e, (ii) constatados os danos descritos na exordial, “com a finalidade de determinar que a Requerida, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua intimação, sob pena de multa diária, solucionem os problemas (defeitos e vícios construtivos) desde que ela apresente a qualificação dos prestadores de serviço que executarão os reparo”. 2. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 3. O art. 381 do Código de Processo Civil prevê que havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos na pendência da ação, é admissível a produção antecipada de provas. É o caso dos autos. A questão se remete, até mesmo, para a seara dos direitos fundamentais, posto que o direito de propriedade, pelo qual se faculta usar, gozar e dispor da coisa, resta violado, em tese, pela limitação do uso, decorrentes dos alegados vícios, sendo imprescindível a produção antecipada, visando sua regularização pela parte interessada, se o desejar, após o término da prova. Logo, com efeito, mostra-se possível a produção antecipada de provas, a fim de constatar supostos vícios. Isso porque, num juízo de cognição sumária, estão presentes o fumus boni iuris, decorrente o lastro probatório que instrui a inicial e o periculum in mora, supramencionado. A perícia deve obedecer ao disposto no art. 464 e seguintes do CPC. Portanto, nomeio o engenheiro civil Dr. ANDRÉ LUIZ CARNEIRO DE MELO, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia in loco. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pelo autor (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). O não pagamento dos honorários periciais importará na preclusão da produção antecipada da prova pericial. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. A intimação da ré se perfectibilizará com a citação. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC, art. 477, parágrafo único). Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 10 dias (CPC, art. 477, §3º). 4. Postergo a apreciação do outro pedido de tutela de urgência, afeto ao reparo dos alegados vícios, porquanto intimamente ligado à prova pericial a ser produzida, devendo ser aguardado sua conclusão. 5. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa de ambos quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). 6. Citem-se os réus para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifestem desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta (CPC, art. 335, II). Observem-se as partes que a audiência somente será cancelada mediante desinteresse expresse de ambos os litigantes (CPC, art. 334, §4º, I), tendo a parte autora se manifestado desfavoravelmente a autocomposição. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. Citados, deverão os réus apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se o desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada da diligência aos autos, prazo este diverso e independente da resposta/contestação, sob pena de preclusão, a fim de se iniciar a prova pericial deferida antecipadamente. 7. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 8. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 9. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 10. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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