Procedimento Comum Cível 0003118-73.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003118-73.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 16:16

Documento (Informações)

21/11/2022, 12:48

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 16:55

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 14:04

Confirmada

11/11/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 17:18

Trânsito em julgado

08/11/2022, 17:17

Trânsito em julgado

08/11/2022, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 19:21

Confirmada

26/08/2022, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003118-73.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003118-73.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Segundo consta da exordial, o requerente protocolou requerimento administrativo para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural em 15/02/2018 (NB: 189.255.189-3), o qual foi indeferido sob a seguinte justificativa de que “até 16/12/98 foi comprovado apenas 02 anos, 09 meses e 11 dias, ou seja não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 (trinta) anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data” (mov. 1.9). Deste modo, o requerente sustenta sua contrariedade quanto ao referido indeferimento, tendo em vista que teria exerceu trabalho rural por grande parte da sua vida laborativa, tendo iniciado juntamente com sua família, a partir dos 7 anos de idade. Entretanto, relata ter alternado seus vínculos entre os meios rurais e urbanos. Requereu, então, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo em 15/02/2018. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). O INSS apresentou contestação (mov.10.1) arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, eis que o benefício requerido em sede administrativa seria o de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, afirma que houve alteração do pedido na esfera judicial. No mérito, corroborou o referido argumento (mov. 9.1). Juntou documentos do processo administrativo (mov. 9.2). Foram colacionados novos documentos pelo INSS (mov. 10.1/10.4). Houve réplica (mov. 13.1). Especificação de provas (movs. 19.1 e 21.1). Determinou-se a apresentação de novo procedimento administrativo (mov. 26.1). O autor compareceu ao feito comprovando protocolo de atendimento quanto à aposentadoria por idade (mov. 29.2). Oportunizou-se a manifestação do INSS (mov. 36.1). Sobreveio nova contestação, requerendo desta vez, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, enunciou os requisitos para concessão do referido benefício, descrevendo que os documentos colacionados são extemporâneos ao período de carência, que compreende o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e/ou cumprimento do requisito etário. Além disso, narrou que os demais documentos não são capazes de comprovar o labor rural. Subsidiariamente, pugnou pela observância da referida prescrição, honorários advocatícios fixados sobre as diferenças devidas somente até a sentença e com base no artigo 85 §3º do CPC, bem como juros e correção de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Houve decisão saneando o feito, ocasião em que foi rebatida a preliminar da prescrição, bem como restou autorizada a produção de prova oral e documental (mov. 41.1). Foi colacionado o rol de testemunhas (mov. 49.1). Designou-se a audiência de instrução (mov. 53.1). Realizada a solenidade, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Além do mais, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas à inicial (mov. 60.1/60.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. O art. 142, da Lei 8.213/91, garantiu ao trabalhador rural, inscrito no RGPS, até 24/07/91, tempo de carência (leia-se tempo de efetivo exercício de atividade rural) diferenciado de acordo com a época em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural deverá comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Garante-se, ainda, ao segurado trabalhador rural, por quinze anos, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o direito à percepção de 1 (um) salário mínimo mensal a título de aposentadoria por idade, sendo que a Lei nº 11.718/2008, em seu art. 2º prorrogou este prazo até 31.12.2010. Mesmo após esse prazo, nos termos do art. 39, da Lei 8.213/91, fica garantida ao segurado especial a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária(em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "a" (atual V, "g"), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial, notadamente em razão das suas especiais condições de trabalho. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 0011405-69.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 05/02/2015 e TRF4, AC 0021623-93.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 30/01/2015. Mesmo que assim não se considerasse, é importante observar que tais trabalhadores ora são contratados diretamente pelos empregadores, mantendo vínculo empregatício, ora são aliciados por “gatos”, equiparando-se à categoria do avulso. Não custa lembrar que, em qualquer das hipóteses, a obrigação de recolher as contribuições é do empregador ou agenciador, sendo que, mesmo afastada sua caracterização como segurado especial, ainda assim teria direito ao recebimento da aposentadoria independentemente da prova das contribuições. Dessa forma, de maneira geral, o trabalhador rural para obter o benefício de aposentadoria por idade deve: a) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, na data do requerimento administrativo; b) contar com tempo suficiente de atividade rural anteriormente à data em que completou o requisito etário ou ao requerimento administrativo, de acordo com a tabela fixada no art. 142, da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental), já que, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No mesmo sentido, a Súmula nº 27 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º)”. Nada obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº.34, da TNU, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C.STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula nº577, Primeira Seção, j. em 22/06/105, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente. Nesse sentido: “AgInt no Resp 1570030/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 23/05/2017, DJE 29/05/2017; AgRg AREsp 320558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 21/03/2017, DJE30/03/2017; AgInt no AREsp 960539/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 15/12/2016, DJE 06/03/2017; AgInt nonAREsp908016/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado em 20/10/2016, DJE29/11/2016”. No caso dos autos, encontra-se demonstrado que o autor tinha 61 (sessenta e um) anos de idade à época do requerimento administrativo (31/07/2020 – mov. 39.2), tendo implementado o requisito etário em 13/10/2018, porquanto nascido em 13/08/1958, preenchendo, pois, o requisito da idade. No escólio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ações como a presente não é necessária a comprovação da atividade rural desenvolvida por meio de provas documentais robustas. No entanto, é exigido um início de prova material que, embora não queira dizer completude, deve significar, ao menos, um princípio de prova que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios do que de fato ocorreu. A jurisprudência, quanto ao tempo rural, se firmou no sentido de que o início de prova material não precisa recobrir todo o período controvertido e que se admite o uso de documento em nome de terceiro próximo (notadamente, o cônjuge que é identificado como rurícola) como início de prova material (v. g., STJ: AR nº 3.904 [DJe de 6.12.2013]). Nesse sentido: “Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora da ação, confirmam o seu labor campesino.3. Juízo rescisório. 3.1. O início da prova material, aliado aos depoimentos prestados na ação rescindenda demonstram a qualidade de rurícola da autora da ação, motivo pelo qual lhe deve ser concedida a aposentadoria rural. 4. Ação rescisória julgada procedente. Recurso Especial provido” (STJ: AR 3904-SP; publicado em 06/12/2013). Pois bem. Consoante interpretação do artigo 142, da Lei n°. 8.213/91, para efeitos de carência, deve a parte autora comprovar sua atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo (31/07/2020) ou ao implemento do quesito etário (13/10/2018). Objetivando comprovar o exercício da atividade rural, foram juntados os seguintes documentos: a) CTPS, na qual constam diversos vínculos, os quais passo a relatar brevemente: i. Servente – vínculo urbano - de 02/01/1980 a 30/01/1980; ii. Balconista de seção de açougue – urbano – de 16/03/1992 a 16/09/1993; iii. Auxiliar de produção – urbano – 01/11/1993 a 20/05/1994; iv. Trabalhador rural – vínculo rural – 02/05/1997 a 30/11/1997; v. Trabalhador rural – vínculo rural – 06/04/1998 a 19/12/1998; vi. Trabalhador rural – vínculo rural – 29/03/1999 a 13/11/1999; vii. Trabalhador rural – vínculo rural – 15/05/2000 a 10/11/2000; viii. Trabalhador rural – vínculo rural – 26/04/2001 a 30/11/2001; ix. Trabalhador rural – vínculo rural – 06/05/2003 a 27/06/2003; x. Empregado rural – vínculo rural – 15/09/2003 a 05/01/2004; xi. Trabalhador agropecuário – vínculo rural – 14/06/2004 a 13/09/2004; xii. Trabalhador vinculado ao cultivo de cana de açúcar – vínculo rural – 11/04/2005 a 11/11/2005; xiii. Trabalhador vinculado ao cultivo de cana de açúcar – vínculo rural – 01/04/2006 a 22/11/2006; xiv. Trabalhador vinculado ao cultivo de cana de açúcar – vínculo rural – 02/04/2007 a 15/12/2007; xv. Trabalhador rural – vínculo rural – 22/04/2008 a 17/12/2008; xvi. Trabalhador rural – vínculo rural – 07/05/2009 a 19/01/2010; xvii. Serviços gerais em agropecuária – vínculo rural – 09/08/2010 a 28/02/2011; xviii. Auxiliar de serviços gerais – vínculo urbano – 08/06/2011 a 09/02/2012; xix. Balconista de açougue – vínculo urbano – 13/03/2013 a 02/09/2013; xx. Auxiliar de produção – vínculo urbano – 20/01/2014 a 19/04/2014; b) Ficha de alistamento militar, constando a profissão de “lavrador”, datada de 16/05/1977 (mov. 1.6); c) Registro de atividades da equipe de Saúde – R.A.E.S (mov. 1.7); Resta verificar se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória do início de prova material. A prova material, in casu, é corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que o autor exerceu atividade rural durante a maior parte de sua a vida. Jesus Florivaldo Peralta (mov. 60.2), testemunha compromissada, disse que mora em São João do Caiuá e possui conhecimento de que o autor trabalha na roça, sempre morou no mesmo Município, conhecendo o requerente nos anos de 1975-1976, período em que morava na cidade, trabalhando de boia-fria. Questionado sobre o transporte, disse que iriam de ônibus, mas antigamente seria caminhonete, kombi, caminhão velho. Alega já ter trabalhado com José, com gato, mencionado Sebastião Coutinho, pai de Caburé, Ulisses, Fazenda Taperivá e Maria do Céu. Valdair José Alves (mov. 60.3), igualmente compromissado, relatou em juízo que labora com boia fria, descreveu que possui sessenta e três anos, sendo aposentado pelo trabalho rural, tendo trabalhado como boia fria com o autor nas fazendas, indo de caminhonete, caminhão ou ônibus. Afirmou que conhece o requerente há mais de 30 anos, tendo trabalhado sempre na roça, recordando da Fazenda Taperivá e São Vicente, nas proximidades da cidade. Restou determinado no procedimento administrativo (mov. 39.2 – página 41): 1. Em atenção ao seu Pedido de Aposentadoria por Idade, apresentado em 31/07/2020, comunicamos que da análise realizada nos documentos apresentados, constatamos não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213 de 24.07.1991, desta forma, não houve o reconhecimento do direito ao que foi postulado. 2. Na oportunidade, esclarecemos e, com fundamentação na legislação de regência, foram computados todos os períodos de contribuições a qualquer tempo, independentemente de ter ocorrido ou não a perda da qualidade de segurado, apurando-se um total de 131 a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social realizada em 16/03/1992. Assim sendo, restou reconhecido apenas o tempo de contribuição de 10 anos, 09 meses e 02 dias. Pois bem. Nos termos do §3° do art. 55 da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Não se exige prova plena do labor, mas um início de prova material, que possa ser corroborado pela prova oral produzida. No entanto, no caso em análise, não há documentos que sejam hábeis a comprovar a atividade de rurícola da autora no período de carência a que se refere o art. 48, §2° da Lei 8.213/91. Com efeito, a CTPS do autor, um dos únicos documentos trazidos aos autos, traz registros extemporâneos ao período de carência, eis que conforme bem destacado pelo INSS, todos os vínculos posteriores ao ano de 2010 são urbanos. Deste modo, não há qualquer documento que corrobore a alegação de que o autor se manteve no labor rural de 2010 a 2022. Destaco que apesar da ficha de alistamento militar acostada, esta é datada de 16/05/1977, restando frágil a prova de atividade imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que a lei veda que o reconhecimento de tempo sem registro se baseie em prova exclusivamente testemunhal. Por outro lado, considerando a dificuldade da vida no campo, presente, sobretudo, em décadas passadas, o ordenamento jurídico admite uma flexibilização hermenêutica nesse requisito, o que é louvável. No entanto, não se deve aplicá-la inadvertidamente, a ponto de estender o que se considera início de prova material por um extenso período, como o que acontece neste caso particular. Desse modo, em casos como este, por não haver início de prova material do alegado trabalho rural, ainda que de maneira descontínua, no período de carência, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. No entanto, por não ser possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais, sobretudo daqueles submetidos a trabalhos informais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, excepcionalmente, que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de evitar a coisa julgada e viabilizar o ajuizamento de nova ação, caso a parte consiga novas provas a embasar o seu pedido e, assim, não prejudicar o trabalhador que teve a prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em vista da concessão de AJG. (TRF4, AC 5016287-42.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. 2. Inexistindo qualquer documento a embasar o trabalho no período de carência não se mostra possível o reconhecimento da qualidade de segurada especial a ensejar o pagamento do salário-maternidade. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5020070-76.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/05/2021). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORANEA. AUSENCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5027270-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021) A hipótese em exame se amolda à orientação traçada nos julgados acima, pois ausente início de prova material do labor rural no período de carência, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil à comprovação da alegada atividade rurícola. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, IV do CPC julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão externada na inicial por José Rodrigues Gonçalves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a Requerente, por sucumbente, com as ressalvas do art. 98, §3° do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 15:40

Ausência de pressupostos processuais

23/08/2022, 17:10

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 13:18

Documentos

Conclusão

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003118-73.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003118-73.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Segundo consta da exordial, o requerente protocolou requerimento administrativo para a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural em 15/02/2018 (NB: 189.255.189-3), o qual foi indeferido sob a seguinte justificativa de que “até 16/12/98 foi comprovado apenas 02 anos, 09 meses e 11 dias, ou seja não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 (trinta) anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data” (mov. 1.9). Deste modo, o requerente sustenta sua contrariedade quanto ao referido indeferimento, tendo em vista que teria exerceu trabalho rural por grande parte da sua vida laborativa, tendo iniciado juntamente com sua família, a partir dos 7 anos de idade. Entretanto, relata ter alternado seus vínculos entre os meios rurais e urbanos. Requereu, então, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo em 15/02/2018. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). O INSS apresentou contestação (mov.10.1) arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, eis que o benefício requerido em sede administrativa seria o de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, afirma que houve alteração do pedido na esfera judicial. No mérito, corroborou o referido argumento (mov. 9.1). Juntou documentos do processo administrativo (mov. 9.2). Foram colacionados novos documentos pelo INSS (mov. 10.1/10.4). Houve réplica (mov. 13.1). Especificação de provas (movs. 19.1 e 21.1). Determinou-se a apresentação de novo procedimento administrativo (mov. 26.1). O autor compareceu ao feito comprovando protocolo de atendimento quanto à aposentadoria por idade (mov. 29.2). Oportunizou-se a manifestação do INSS (mov. 36.1). Sobreveio nova contestação, requerendo desta vez, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, enunciou os requisitos para concessão do referido benefício, descrevendo que os documentos colacionados são extemporâneos ao período de carência, que compreende o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e/ou cumprimento do requisito etário. Além disso, narrou que os demais documentos não são capazes de comprovar o labor rural. Subsidiariamente, pugnou pela observância da referida prescrição, honorários advocatícios fixados sobre as diferenças devidas somente até a sentença e com base no artigo 85 §3º do CPC, bem como juros e correção de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Houve decisão saneando o feito, ocasião em que foi rebatida a preliminar da prescrição, bem como restou autorizada a produção de prova oral e documental (mov. 41.1). Foi colacionado o rol de testemunhas (mov. 49.1). Designou-se a audiência de instrução (mov. 53.1). Realizada a solenidade, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Além do mais, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas à inicial (mov. 60.1/60.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. O art. 142, da Lei 8.213/91, garantiu ao trabalhador rural, inscrito no RGPS, até 24/07/91, tempo de carência (leia-se tempo de efetivo exercício de atividade rural) diferenciado de acordo com a época em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural deverá comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Garante-se, ainda, ao segurado trabalhador rural, por quinze anos, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o direito à percepção de 1 (um) salário mínimo mensal a título de aposentadoria por idade, sendo que a Lei nº 11.718/2008, em seu art. 2º prorrogou este prazo até 31.12.2010. Mesmo após esse prazo, nos termos do art. 39, da Lei 8.213/91, fica garantida ao segurado especial a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária(em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "a" (atual V, "g"), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial, notadamente em razão das suas especiais condições de trabalho. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 0011405-69.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 05/02/2015 e TRF4, AC 0021623-93.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 30/01/2015. Mesmo que assim não se considerasse, é importante observar que tais trabalhadores ora são contratados diretamente pelos empregadores, mantendo vínculo empregatício, ora são aliciados por “gatos”, equiparando-se à categoria do avulso. Não custa lembrar que, em qualquer das hipóteses, a obrigação de recolher as contribuições é do empregador ou agenciador, sendo que, mesmo afastada sua caracterização como segurado especial, ainda assim teria direito ao recebimento da aposentadoria independentemente da prova das contribuições. Dessa forma, de maneira geral, o trabalhador rural para obter o benefício de aposentadoria por idade deve: a) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, na data do requerimento administrativo; b) contar com tempo suficiente de atividade rural anteriormente à data em que completou o requisito etário ou ao requerimento administrativo, de acordo com a tabela fixada no art. 142, da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental), já que, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No mesmo sentido, a Súmula nº 27 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º)”. Nada obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº.34, da TNU, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C.STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula nº577, Primeira Seção, j. em 22/06/105, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente. Nesse sentido: “AgInt no Resp 1570030/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 23/05/2017, DJE 29/05/2017; AgRg AREsp 320558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 21/03/2017, DJE30/03/2017; AgInt no AREsp 960539/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 15/12/2016, DJE 06/03/2017; AgInt nonAREsp908016/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado em 20/10/2016, DJE29/11/2016”. No caso dos autos, encontra-se demonstrado que o autor tinha 61 (sessenta e um) anos de idade à época do requerimento administrativo (31/07/2020 – mov. 39.2), tendo implementado o requisito etário em 13/10/2018, porquanto nascido em 13/08/1958, preenchendo, pois, o requisito da idade. No escólio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ações como a presente não é necessária a comprovação da atividade rural desenvolvida por meio de provas documentais robustas. No entanto, é exigido um início de prova material que, embora não queira dizer completude, deve significar, ao menos, um princípio de prova que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios do que de fato ocorreu. A jurisprudência, quanto ao tempo rural, se firmou no sentido de que o início de prova material não precisa recobrir todo o período controvertido e que se admite o uso de documento em nome de terceiro próximo (notadamente, o cônjuge que é identificado como rurícola) como início de prova material (v. g., STJ: AR nº 3.904 [DJe de 6.12.2013]). Nesse sentido: “Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora da ação, confirmam o seu labor campesino.3. Juízo rescisório. 3.1. O início da prova material, aliado aos depoimentos prestados na ação rescindenda demonstram a qualidade de rurícola da autora da ação, motivo pelo qual lhe deve ser concedida a aposentadoria rural. 4. Ação rescisória julgada procedente. Recurso Especial provido” (STJ: AR 3904-SP; publicado em 06/12/2013). Pois bem. Consoante interpretação do artigo 142, da Lei n°. 8.213/91, para efeitos de carência, deve a parte autora comprovar sua atividade rural no período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo (31/07/2020) ou ao implemento do quesito etário (13/10/2018). Objetivando comprovar o exercício da atividade rural, foram juntados os seguintes documentos: a) CTPS, na qual constam diversos vínculos, os quais passo a relatar brevemente: i. Servente – vínculo urbano - de 02/01/1980 a 30/01/1980; ii. Balconista de seção de açougue – urbano – de 16/03/1992 a 16/09/1993; iii. Auxiliar de produção – urbano – 01/11/1993 a 20/05/1994; iv. Trabalhador rural – vínculo rural – 02/05/1997 a 30/11/1997; v. Trabalhador rural – vínculo rural – 06/04/1998 a 19/12/1998; vi. Trabalhador rural – vínculo rural – 29/03/1999 a 13/11/1999; vii. Trabalhador rural – vínculo rural – 15/05/2000 a 10/11/2000; viii. Trabalhador rural – vínculo rural – 26/04/2001 a 30/11/2001; ix. Trabalhador rural – vínculo rural – 06/05/2003 a 27/06/2003; x. Empregado rural – vínculo rural – 15/09/2003 a 05/01/2004; xi. Trabalhador agropecuário – vínculo rural – 14/06/2004 a 13/09/2004; xii. Trabalhador vinculado ao cultivo de cana de açúcar – vínculo rural – 11/04/2005 a 11/11/2005; xiii. Trabalhador vinculado ao cultivo de cana de açúcar – vínculo rural – 01/04/2006 a 22/11/2006; xiv. Trabalhador vinculado ao cultivo de cana de açúcar – vínculo rural – 02/04/2007 a 15/12/2007; xv. Trabalhador rural – vínculo rural – 22/04/2008 a 17/12/2008; xvi. Trabalhador rural – vínculo rural – 07/05/2009 a 19/01/2010; xvii. Serviços gerais em agropecuária – vínculo rural – 09/08/2010 a 28/02/2011; xviii. Auxiliar de serviços gerais – vínculo urbano – 08/06/2011 a 09/02/2012; xix. Balconista de açougue – vínculo urbano – 13/03/2013 a 02/09/2013; xx. Auxiliar de produção – vínculo urbano – 20/01/2014 a 19/04/2014; b) Ficha de alistamento militar, constando a profissão de “lavrador”, datada de 16/05/1977 (mov. 1.6); c) Registro de atividades da equipe de Saúde – R.A.E.S (mov. 1.7); Resta verificar se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória do início de prova material. A prova material, in casu, é corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que o autor exerceu atividade rural durante a maior parte de sua a vida. Jesus Florivaldo Peralta (mov. 60.2), testemunha compromissada, disse que mora em São João do Caiuá e possui conhecimento de que o autor trabalha na roça, sempre morou no mesmo Município, conhecendo o requerente nos anos de 1975-1976, período em que morava na cidade, trabalhando de boia-fria. Questionado sobre o transporte, disse que iriam de ônibus, mas antigamente seria caminhonete, kombi, caminhão velho. Alega já ter trabalhado com José, com gato, mencionado Sebastião Coutinho, pai de Caburé, Ulisses, Fazenda Taperivá e Maria do Céu. Valdair José Alves (mov. 60.3), igualmente compromissado, relatou em juízo que labora com boia fria, descreveu que possui sessenta e três anos, sendo aposentado pelo trabalho rural, tendo trabalhado como boia fria com o autor nas fazendas, indo de caminhonete, caminhão ou ônibus. Afirmou que conhece o requerente há mais de 30 anos, tendo trabalhado sempre na roça, recordando da Fazenda Taperivá e São Vicente, nas proximidades da cidade. Restou determinado no procedimento administrativo (mov. 39.2 – página 41): 1. Em atenção ao seu Pedido de Aposentadoria por Idade, apresentado em 31/07/2020, comunicamos que da análise realizada nos documentos apresentados, constatamos não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213 de 24.07.1991, desta forma, não houve o reconhecimento do direito ao que foi postulado. 2. Na oportunidade, esclarecemos e, com fundamentação na legislação de regência, foram computados todos os períodos de contribuições a qualquer tempo, independentemente de ter ocorrido ou não a perda da qualidade de segurado, apurando-se um total de 131 a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social realizada em 16/03/1992. Assim sendo, restou reconhecido apenas o tempo de contribuição de 10 anos, 09 meses e 02 dias. Pois bem. Nos termos do §3° do art. 55 da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Não se exige prova plena do labor, mas um início de prova material, que possa ser corroborado pela prova oral produzida. No entanto, no caso em análise, não há documentos que sejam hábeis a comprovar a atividade de rurícola da autora no período de carência a que se refere o art. 48, §2° da Lei 8.213/91. Com efeito, a CTPS do autor, um dos únicos documentos trazidos aos autos, traz registros extemporâneos ao período de carência, eis que conforme bem destacado pelo INSS, todos os vínculos posteriores ao ano de 2010 são urbanos. Deste modo, não há qualquer documento que corrobore a alegação de que o autor se manteve no labor rural de 2010 a 2022. Destaco que apesar da ficha de alistamento militar acostada, esta é datada de 16/05/1977, restando frágil a prova de atividade imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que a lei veda que o reconhecimento de tempo sem registro se baseie em prova exclusivamente testemunhal. Por outro lado, considerando a dificuldade da vida no campo, presente, sobretudo, em décadas passadas, o ordenamento jurídico admite uma flexibilização hermenêutica nesse requisito, o que é louvável. No entanto, não se deve aplicá-la inadvertidamente, a ponto de estender o que se considera início de prova material por um extenso período, como o que acontece neste caso particular. Desse modo, em casos como este, por não haver início de prova material do alegado trabalho rural, ainda que de maneira descontínua, no período de carência, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. No entanto, por não ser possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais, sobretudo daqueles submetidos a trabalhos informais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, excepcionalmente, que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de evitar a coisa julgada e viabilizar o ajuizamento de nova ação, caso a parte consiga novas provas a embasar o seu pedido e, assim, não prejudicar o trabalhador que teve a prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em vista da concessão de AJG. (TRF4, AC 5016287-42.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. 2. Inexistindo qualquer documento a embasar o trabalho no período de carência não se mostra possível o reconhecimento da qualidade de segurada especial a ensejar o pagamento do salário-maternidade. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5020070-76.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/05/2021). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORANEA. AUSENCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. (TRF4, AC 5027270-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/05/2021) A hipótese em exame se amolda à orientação traçada nos julgados acima, pois ausente início de prova material do labor rural no período de carência, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil à comprovação da alegada atividade rurícola. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, IV do CPC julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão externada na inicial por José Rodrigues Gonçalves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a Requerente, por sucumbente, com as ressalvas do art. 98, §3° do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003118-73.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003118-73.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria proposta por JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou que apresentou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 15.02.2018 (NB: 189.255.189-3), o qual restou indeferido por “falta de tempo de contribuição”. Requereu a condenação do INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pagamento de parcelas vencidas, bem como a utilização de todos os meios de provas admitidas em direito. Juntou documentos (1.2/1.9). Verificados os autos, intimou-se a parte autora para realizar novo requerimento administrativo, desta vez referente ao benefício pleiteado na presente ação, eis que o pedido inicial versava sobre o benefício de aposentadoria por idade rural, mas o requerimento administrativo acostado versava sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (mov. 26.1). A parte autora apresentou comprovante de novo requerimento administrativo (NB: 193.746.011-5) ao mov. 29.2. A Autarquia Previdenciária apresentou contestação (mov. 39.1) e arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, a ausência de início de prova material contemporânea ao período rural. Requereu a improcedência da ação, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal e, se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito. Em mov. 39.2, foi apresentado o novo processo administrativo, agora relativo ao benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi novamente indeferido, agora pelo motivo de “falta de período de carência”. É o relato. Decido. 2. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo. Tal medida não prejudica qualquer iniciativa de conciliação em futura audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 359 do CPC, ou mesmo antes dessa oportunidade, bastando o requerimento por escrito apresentando composição amigável. 3. Neste caminhar, passo a sanear e organizar o processo nos termos do art. 357, do CPC. 3.1. Preliminar de prescrição. Não há falar em prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, relativamente às parcelas atrasadas do benefício, vez que não decorreu o prazo de cinco anos entre a data da ciência do indeferimento administrativo (mov. 39.2) e a data do ajuizamento da presente ação. 4. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e inexistindo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) prova material do período alegado; b) período em que efetivamente desenvolveu atividade rural; c) preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário por idade rural (comprovação do vínculo e carência). 6. Haja vista a controvérsia estabelecida, defiro a produção de prova testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal da parte autora (art. 385 do CPC). 6.1. Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deve informar se se compromete a levá-las à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso o litigante se comprometa a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. Desde já saliento que, ante o deferimento do depoimento pessoal, a parte autora deve ser intimada PESSOALMENTE, via postal com ARMP, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC. 7. Defiro também a produção de prova documental, oportunizando a juntada de documentos contemporâneos ao período de carência, tais como certidões de casamento, óbito, nascimento ou outro documento público idôneo, ficha de alistamento militar ou certificados de dispensa, título eleitoral ou certidão do TER, carteira de identidade de beneficiário do INAMPS, na condição de trabalhador rural, participação no Programa Emergencial de Frentes Produtivas de Trabalho, inscrição e/ou recebimento de seguro (ou garantia) Safra, recebimento de benefício decorrente de programa governamental relacionado à agricultura, documentos relacionados ao PRONAF, participação em programa de distribuição de sementes e de aragem ou corte de terra, declaração da EMBRAPA ou de empresa de assistência e extensão rural estadual, nota de crédito rural, insumos e implementos agrícolas, requerimento de matrícula, ficha de aluno, declaração de escola ou da Secretaria Municipal de Saúde, na qual conste que o segurado ou seu responsável é agricultor ou reside na zona rural, ficha de atendimento médico-ambulatorial ou ortodôntico, recebimento anterior de benefício como segurado especial ou dependente de um, comprovante de pagamento à CONTAG (Confederação dos Trabalhadores na Agricultura), fichas de inscrição, declarações e carteiras de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e de associação rural, contratos de arrendamento ou comodato com proprietário do imóvel, CCIR e recolhimento de ITR, bem como outros documentos que entender pertinentes. 8. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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