Execução de Título Extrajudicial 0006398-07.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006398-07.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006398-07.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006398-07.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.113,70 Exequente(s): SEBASTIÃO LEITE BATISTA (CPF/CNPJ: 280.653.019-91) Rua Guido Marques, 46 - Vila Penteriche - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-230 Executado(s): NATALINA CONCEIÇÃO COSSA (CPF/CNPJ: 653.786.529-87) Rua Abílio Marques Branco, 302 - Conjunto Residencial Roberto Conceição - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-340 SENTENÇA I- Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por SEBASTIÃO LEITE BATISTA, em desfavor de NATALINA CONCEIÇÃO COSSA, cujo objetivo é a satisfação do crédito reconhecido em nota promissória. II- No entanto, apesar de regularmente intimado, o exequente não se manifestou acerca do interesse de penhora do veículo bloqueado via sistema Renajud em seq. 77, muito menos em termos de prosseguimento de feito. III- Passo a decidir. A instituição dos Juizados Especiais, mediante a edição da Lei nº 9.099/95, em obediência à prévia exigência constitucional (artigo 98, inciso I), teve o fito de proporcionar, mediante um procedimento judicial informal e simplificado, uma justiça mais acessível aos jurisdicionados e, ao mesmo tempo, mais célere, reduzindo, assim, a litigiosidade contida geradora de crescente insatisfação social. IV- Trata-se, como cediço, de um procedimento diferenciado daquele previsto no Código de Processo Civil, vez que pautado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como pela incessante busca da conciliação e transação entre as partes (artigo 2º). Todavia, as normas insertas no Código de Processo Civil devem ser aplicadas subsidiariamente, desde que ausente tratamento processual específico na Lei nº 9.099/95 e, ainda, que tal prática não importe em violação aos ditames principiológicos nos quais esta restou concebida. V- Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, sendo omissa, todavia, quanto à figura do abandono processual, mas ressaltando, por outro lado, a possibilidade de extinção em outros casos previstos em lei, referindo-se, por óbvio, ao Código de Processo Civil. Este, por sua vez, disciplina, em seu artigo 485, inciso III, tal figura, definindo-a como a ausência de movimentação do feito por incúria da parte autora, por um prazo superior a 30 (trinta) dias. VI- Na hipótese vertente, o exequente restou intimado diversas vezes, para se manifestar interesse na penhora do veículo, no entanto, quedou silente. VII- Ex positis, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente a espécie. VIII- Neste cenário, proceda-se o levantamento do bloqueio de seq.77. IX- Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 6398-07.2019.8.16.0056 I - Certifique-se se transcorreu in albis o prazo para embargos. II – Em caso positivo, expeça-se ordem judicial eletrônica (alvará eletrônico) para levantamento dos valores vinculados a estes autos (Bacenjud de seq. 19.2) a serem transferidos para uma conta a ser informada pela parte exequente. III – Ato contínuo, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, a parte deverá ser devidamente intimada a parte através de carta com ARMP. VI - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). VII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. VIII - Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(153)