Execução de Título Judicial 0001270-98.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0001270-98.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2022, 15:21

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001270-98.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-98.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Dano Valor da Causa: R$3.113,50 Exequente(s): ALLAINE JHENIFER OLIVEIRA SILVA (CPF/CNPJ: 098.243.939-35) Rua Votorões, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-090 Executado(s): BRUNO ELIAS TEODORO (RG: 107213147 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alinor Elias, 259 - Giovani Lunardelli - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO De rigor a extinção da presente execução. Com efeito, conforme informação do próprio exequente em sua inicial, o executado encontra-se atualmente recolhido ao sistema prisional. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preso não pode ser parte em processo que tramita perante o Juizado Especial. Evidencia-se, assim, a impossibilidade de tramitação do feito perante este Juizado Especial Cível, impondo-se a extinção da presente execução, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...). (Recurso Cível, Nº 71008468480, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 16-05-2019). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004517363, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. AUTOR PRESO PREVENTIVAMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. ARTIGOS 8º E 51, IV, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 8º da Lei nº 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso, o demandante encontra-se preso preventivamente, consoante certidão da fl. 47 e assim permanece, conforme informação desta data, circunstância que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005933007, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/03/2016). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09, estabelece que o preso não pode ser parte em demanda perante o Juizado Especial. 2. Hipótese que contempla a desconstituição da sentença e a declinação da competência para Vara da Fazenda Pública. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005325949, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 25/05/2016). 3. DISPOSITIVO Por tais razões, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 18:05

Trânsito em julgado

07/03/2022, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 18:04

Confirmada

07/03/2022, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:41

Incompetência em razão da pessoa

07/03/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 01:06

Documento (Informações)

18/02/2022, 12:15

Distribuição (competência exclusiva)

17/02/2022, 17:28

Petição (Petição inicial)

17/02/2022, 17:28

Documentos

•08/03/2022, 00:00