Procedimento Comum Cível 0004104-45.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004104-45.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 12:04

Confirmada

06/12/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 17:56

Documento (Certidão)

25/11/2022, 17:56

Documento (Informações)

25/11/2022, 13:43

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 14:36

Confirmada

24/11/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 18:24

Trânsito em julgado

18/11/2022, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 15:32

Confirmada

18/11/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004104-45.2022.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.872,40 Autor(s): EUGENIO JOAO BILINSKI Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Considerando que após a constatação de falecimento do autor a parte autora não regularizou a representação processual, decreto a nulidade do processo, na forma do art. 76, § 1°, inc. I do CPC, e com amparo no entendimento do Eg. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 76, INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002323-88.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.09.2022) Dessa forma, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Por aplicação do princípio da causalidade (art. 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) resta sobrestada em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual ora defiro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 10:47

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004104-45.2022.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.872,40 Autor(s): EUGENIO JOAO BILINSKI Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Considerando que após a constatação de falecimento do autor a parte autora não regularizou a representação processual, decreto a nulidade do processo, na forma do art. 76, § 1°, inc. I do CPC, e com amparo no entendimento do Eg. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 76, INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002323-88.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.09.2022) Dessa forma, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Por aplicação do princípio da causalidade (art. 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) resta sobrestada em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual ora defiro. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004104-45.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004104-45.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.872,40 Autor(s): EUGENIO JOAO BILINSKI Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, 1. A assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. De acordo com a jurisprudência, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. 3. Ademais, nos termos do Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), ou redução percentual (art. 98, § 5º, do CPC). 4. Sob outro prisma, exige a Constituição que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, a obtenção do benefício é a exceção à regra de geral de que, para demandar, é necessário arcar com os custos. Não se está pretendendo cercear ou limitar a concessão do benefício. Apenas se pretende que ele seja concedido, de forma criteriosa, àqueles que realmente necessitam. Portanto, não é arbitrário solicitar à parte que decline os motivos pelos quais não pode arcar com as custas processuais, comprovando-os documentalmente. 5. Para o fim de concessão do benefício, são adequados e razoáveis os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na Deliberação CSDP nº 042/2017, a qual elencou os seguintes pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica ou financeira: “Art. 5º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. § 3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. § 4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. § 6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. § 7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; § 8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. § 9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. § 10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. § 11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” 6. Assim, intime-se a parte requerente do benefício para que, em até 15 dias, comprove documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento (de acordo com as hipóteses elencadas acima), ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 7. Se a parte requerente do benefício for casada (nos regimes de comunhão universal ou parcial), ou se estiver em união estável, diante da existência de patrimônio comum, deverá também apresentar a última declaração do imposto de renda do cônjuge ou companheiro(a), no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. 8. Concomitantemente, deverá a secretaria anexar ao processo o extrato de veículos automotores registrados em nome da parte requerente do benefício, a ser obtido no RENAJUD, o qual deverá ser anexado ao processo sob sigilo intenso. 9. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no mesmo prazo do item 6, sob pena de indeferimento, em razão de se obstar o posterior julgamento do mérito (art. 321 CPC), para esclarecer os fatos apresentados na exordial (art. 319, III, do CPC), demonstrando que, na data da contratação noticiada nestes autos, havia margem para a parte autora contratar empréstimo consignado. 10. Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, 07 de março de 2022. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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