Tutela Antecipada Antecedente 0009745-48.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0009745-48.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/07/2026 13:30 (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/07/2026 13:30 (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/07/2026 13:30 Sessão Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0009745-48.2021.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 23/07/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0009745-48.2021.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 16:45

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 12:31

Confirmada

07/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CLAUDIA GOMES Requerido: UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS Sentença I – RELATÓRIO autora: Além disso, concluiu que os reajustes praticados possuem previsão no regulamento do plano coletivo; observam as normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; encontram respaldo atuarial idôneo; e não configuram percentuais aleatórios ou desarrazoados.Ao final, o perito foi categórico ao manter integralmente as conclusões do laudo principal, afirmando inexistir qualquer irregularidade nos reajustes aplicados. Registre-se que o laudo pericial é claro, coerente e tecnicamente fundamentado, não tendo sido infirmado por qualquer prova técnica em sentido contrário, limitando-se a parte autora a manifestar inconformismo com suas conclusões. Diante do conjunto probatório, especialmente da prova pericial atuarial, restou demonstrado que a contratação coletiva por adesão é válida e independe de assinatura individual da beneficiária; os reajustes por faixa etária possuem previsão contratual no âmbito do contrato coletivo; foram observadas as normas regulatórias e os critérios atuariais exigidos; inexiste abusividade ou onerosidade excessiva. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade nos reajustes questionados, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados pela autora. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por MARIA CLAUDIA GOMES em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS nos termos da fundamentação supra. Revogo a liminar deferida. Dada a sucumbência, condeno a parte requerente a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, para além de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono darequerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - Processo n. 0009745-48.2021.8.16.0001 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizado por Maria Claudia Gomes em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos. A autora relata que mantém contrato de plano de saúde coletivo desde 2012 e que, ao completar 59 anos, sofreu reajuste de aproximadamente 75,52% na mensalidade, elevando o valor de R$ 945,10 para R$ 1.658,85. Sustenta que o aumento é abusivo e ilegal, por violar o art. 15 da Lei nº 9.656/98, a RN nº 63/2003 da ANS e o entendimento do STJ no Tema 952, além de não haver transparência nem fornecimento do contrato, apesar de solicitações à ré e à entidade intermediadora. Alega onerosidade excessiva e risco de cancelamento do plano, destacando ser portadora de hipertensão e integrante de grupo de risco. Requereu, liminarmente, a redução da mensalidade ao valor da faixa etária anterior e a exibição do contrato, sob pena de multa, indicando como pedido final a revisão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. Deferida parcialmente a liminar pleiteada (mov. 15). A ré apresentou contestação a tutela provisória de urgência (mov. 25) arguindo inicialmente a tempestividade da defesa e a regularidade de sua representação processual, bem como informando o cumprimento da liminar, com a juntada do contrato de plano de saúde coletivo firmado com a ASSEFACRE. Nomérito, sustenta a legalidade dos reajustes aplicados à mensalidade da autora, afirmando que a legislação permite a cumulação de reajuste anual e reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual e observância das normas da ANS. Alega que o reajuste por faixa etária está expressamente previsto no regulamento do plano e na proposta firmada com a contratante, não sendo abusivo nem desarrazoado o percentual de 75,52%, o qual, segundo defende, atende aos critérios atuariais e ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 952. Afirma inexistir discriminação ou onerosidade excessiva, bem como que os reajustes anuais foram regularmente autorizados pela ANS. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. Aditamento da inicial (mov. 30) reiterando a abusividade do reajuste de 75,52% aplicado à sua mensalidade quando do ingresso na faixa etária de 59 anos. Sustenta que, embora intimada, a ré apresentou contrato diverso daquele efetivamente contratado, referente a plano com acomodação em enfermaria, enquanto a autora é vinculada e cobrada por plano com acomodação em apartamento, além de não ter juntado a proposta de adesão assinada. Alega ausência de previsão contratual válida para o reajuste e violação ao art. 15 da Lei nº 9.656/98 e à RN nº 63/2003 da ANS, destacando que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas etárias supera a variação entre a primeira e a sétima, em afronta ao Tema 952 do STJ. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a natureza adesiva do contrato e a onerosidade excessiva do aumento, que compromete sua renda. Reitera o pedido de tutela de urgência para redução imediata da mensalidade ao valor da faixa etária anterior, bem como requer, no mérito, a declaração de nulidade do reajuste, a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Após intimada, a requerida apresentou esclarecimentos quanto à arguição da autora de apresentação de contrato diverso (mov. 36). Aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (mov. 50).A requerida pugnou pela prova pericial contábil (mov. 53). A requerente pugnou pela prova oral (mov. 55). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 56). Convertido o feito em diligência para remessa ao Cejusc (mov. 66). Convertido o feito em diligência ante a necessidade de produção de prova pericial (mov. 87). Juntada de laudo pericial (mov. 175). Impugnação ao laudo pela autora (mov. 188). Esclarecimentos da requerida (mov. 195). Complementação ao laudo (mov. 200). Alegações finais da requerida (mov. 218). Alegações finais da autora (mov. 222). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A autora sustenta a invalidade dos reajustes aplicados sob o argumento de inexistir contrato ou proposta de adesão por ela assinada que contenha previsão expressa de reajuste por faixa etária. Tal alegação, contudo, não prospera. Conforme esclarecido pela requerida em mov. 36, o plano de saúde objeto da lide é da modalidade coletivo por adesão, contratado pela pessoa jurídica ASSEFACRE, à qual a autora aderiu na condição de beneficiária. Nessa espécie contratual, o instrumento jurídico é firmado entre a operadora e a contratante principal, inexistindo exigência legal de contratação individual ou assinatura autônoma dos beneficiários.A Lei nº 9.656/98, ao disciplinar os planos coletivos, não impõe a formalização de contrato individual com cada beneficiário, sendo suficiente a adesão ao plano coletivo, que se concretiza pela vinculação à pessoa jurídica contratante e pela efetiva fruição dos serviços ofertados. No caso concreto, a autora não nega o vínculo contratual, tampouco a utilização contínua do plano de saúde, tendo, inclusive, adimplido as mensalidades correspondentes. Assim, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, não se podendo falar em nulidade ou inexistência contratual pela ausência de assinatura individual. A alegação de ausência de contrato assinado, portanto, não tem o condão de infirmar a validade da contratação nem de afastar a incidência das cláusulas regularmente pactuadas no âmbito do contrato coletivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa e a fruição do serviço sem a correspondente submissão às regras contratuais. Ainda que tenha sido determinada a inversão do ônus da prova no curso do processo, tal circunstância não implica presunção automática de abusividade, competindo à requerida demonstrar a regularidade dos reajustes questionados. No caso concreto, a requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe foi atribuído, trazendo aos autos os documentos pertinentes e, sobretudo, por meio da produção de prova pericial atuarial, a qual se revelou adequada, suficiente e tecnicamente idônea para aferir a observância dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 952. Por sua vez, a parte autora, embora intimada a se manifestar sobre o laudo e sua complementação, não produziu prova técnica capaz de infirmaras conclusões periciais, limitando-se a reiterar alegações de abusividade já afastadas pela análise atuarial. A prova pericial atuarial produzida nos autos (mov. 175), complementada após manifestação das partes (mov. 200), analisou de forma minuciosa os documentos contratuais, o regulamento do plano coletivo e os critérios técnicos de reajuste aplicáveis à espécie. O perito judicial esclareceu, de forma expressa, que é tecnicamente possível identificar a forma de aplicação dos reajustes por faixa etária, ainda que inexistente contrato individual assinado pela beneficiária, conforme resposta ao quesito complementar nº 5 da parte intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 24/02/2026. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009745-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009745-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.341,20 Requerente(s): Maria Claudia Gomes Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, 1. Conclusos os autos para sentença, necessário converter o feito em diligência. 2. Em melhor análise, o feito demanda produção de prova pericial atuarial. A controvérsia dos autos deve ser solucionada em observância ao Tema nº 952 do C. STJ, que preconiza o seguinte: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Para ser verificada a correta aplicação dos percentuais aplicados no reajuste da mensalidade do plano de saúde, imprescindível a realização de perícia. Assim, NOMEIO pelo CAJU/TJPR, o (a) perito (a): LUCIANO GONÇALVES DE CASTRO E SILVA, fone (21)3617-0123; (21)99231-3468, e-mail: [email protected], que deverá ser notificado (a) para se manifestar quanto à aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso de declínio, a fim de imprimir celeridade ao feito, nomeio em sequência os profissionais cadastrados (a) no CAJU/TJPR: (a)DAVID COÊLHO ALVES CORRÊA CORRÊA, fone: (21) 97043-5034, e-mail: [email protected] e; (b)BRUNO MUNRÓ RIBEIRO DA SILVA, fone: (51) 99981-0665, e-mail: [email protected]. 3. Cadastre-se o Perito, devendo a SECRETARIA intimá-lo (a) da nomeação. 4. Após a homologação da proposta o (a) perito (a), deverá a SECRETARIA efetuar o cadastro com a habilitação provisória e como TERCEIRO INTERESSADO, para a ciência dos autos processuais, devendo o seu cadastro como terceiro interessado apenas ser excluído, após a sua destituição ou determinação judicial neste sentido. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA n.° 140/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009745-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009745-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.341,20 Requerente(s): Maria Claudia Gomes Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor 1. O fato de existir a legislação específica que regula os planos de saúde não afasta a relação entre o plano e o beneficiário da incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de uma relação contratual que se enquadra como relação de consumo, uma vez que estão presentes as figuras do consumidor e do prestador de serviço, conforme os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora utiliza o serviço de assistência à saúde prestado pela requerida como consumidor final, e não no incremento de alguma atividade econômica. Ressalte-se, ainda, que não há maiores controvérsias na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista a pacificação operada com o enunciado nº 608 da súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades. Dito isso, tendo em vista que a parte Ré não se de autogestão, reconheço a relação de consumo e da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Por outro lado, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução, voltado ao juiz. Para fins de inversão do ônus da prova é importante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ” Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. A doutrina aponta a existência de 3 (três) modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. A vulnerabilidade técnica consiste na ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço que ele adquire ou utiliza em determinada relação de consumo. A vulnerabilidade jurídica consiste na ausência de conhecimentos jurídicos específicos; na ausência de conhecimento pelo consumidor, dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo. A vulnerabilidade fática ou econômica consiste no reconhecimento da fragilidade do consumidor frente ao fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu forte poderio econômico ou em razão da essencialidade do produto ou serviço que fornece, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam. Vale ressaltar que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Nessa senda, a inversão do ônus da prova ocorrerá, quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles. No presente caso, é necessária a inversão do ônus da prova, pois a hipossuficiência da parte Autora não se denota meramente sob o aspecto econômico, mas em razão da sua hipossuficiência técnica em contraposição ao plano de saúde que detém em seu poder eventuais documentos e informações necessárias para o deslinde do feito. Desse modo, demonstrada a hipossuficiência da parte Autora na relação jurídica, INVERTO o ônus da prova. Por outro viés ao se atribuir o ônus da prova de modo diverso, deverá ser dado à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme determina o art. 373, §1º do NCPC. 2. Isto posto, intime-se a parte Ré, para que, querendo, especifique as provas, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso transcurso in albis do prazo acima, com a prévia apresentação das de provas pela parte Ré, será presumida a ratificação das provas requeridas. 3. Após, retornem conclusos para decisão saneadora ou sentença. 4. Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: “Por tratar-se de Plano Pessoa Jurídica, todas as solicitações referente documentos, contratos, informações e reclamações, deverem ocorrer diretamente através do Contratante - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEC DE EST DA FAZENDA” – mov. 1.9. Quando a Autora requereu a exibição do contrato perante à empregadora, obteve a seguinte resposta: “(...) o a Assefacre e a Unimed firmaram há já vários anos contrato de Prestação de Serviços Médicos de comum acordo-Plano de Saude Unimed amigo & ASSEFACRE o que nos impede de fornecer dados do contrato ou atuar contra uma das partes e vice versa, sem evidência expressa, real e comprovada do descumprimento do contrato, o que não temos no momento” – mov. 1.8. Em ambas as situações a Autora, consumidora, foi tolhida do seu direito de informação, o que não se admite, visto que é obrigação do fornecedor de serviços, seja ele direto, seja intermediário, prestar a correta informação quanto aquilo que é objeto de prestação de serviços (art. 6º, inc. III, do CDC). Ademais, sendo a Ré gestora do plano de saúde, vinculada ao contrato do qual a Autora se beneficia, não é crível que delegue a obrigação de exibição do contrato exclusivamente à empregadora da Autora, pois, na qualidade de gestora do plano e de fornecedora de serviços, tem plenas condições de prestar a adequada informação ao consumidor, o que pode ser justificado inclusive com base na teoria da aparência. Neste giro, conclui-se que há probabilidade do direito invocado pela Autora, de modo que a pretensão antecipatória de exibição do contrato comporta deferimento. Todavia, a pretensão de suspensão do reajuste no valor atualmente cobrado a título de plano de saúde, por ora, não comporta deferimento. Isso em razão de que é sabido da possibilidade de os planos de saúde ajustarem os valores da mensalidade conforme alteração da faixa etária, a respeito, há a decisão em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, Tema 952 (REsp. 1568244/RJ), onde foi fixada a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. A ausência do contrato celebrado entre as partes impede analisar, de modo efetivo e, em cognição sumária, em quais termos houve a contratação do reajuste das mensalidades, bem como, se há evidente abusividade no valor indicado na tabela informada pela parte Autora. Assim, por estar ausente neste momento a probabilidade do direito invocado, o pleito comporta indeferimento. Desta forma, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009745-48.2021.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, distribuída por, MARIA CLÁUDIA GOMES, em face de, UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Aduziu, em síntese, que: i) é associada, ante o vínculo de emprego com o Estado do Paraná, com a ASSEFACRE – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO; ii) aderiu em 2012 ao plano coletivo celebrado entre a Ré e a ASSEFACRE – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e; iii) houve o reajuste da mensalidade do plano de saúde em 75% diante do seu aniversário de 59 anos de idade. Defendeu que a alteração é abusiva, eis que pagava o valor de R$945,10 e a mensalidade foi alterada para R$1.658,85. Relatou que solicitou à Ré e a ASSEFACRE – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO a exibição do contrato celebrado para melhor analisar a contratação do reajuste. Contudo, o pedido foi negado. Assim, pugnou em sede de tutela de urgência de caráter antecedente, pela: i) exibição do contrato do contrato de plano de saúde coletivo celebrado, sob pena de aplicação de multa diária e; ii) redução do valor mensal do plano de saúde reajustado em 75%, restabelecendo-se o valor da faixa etária anterior, no importe de R$ 945,10. Juntou documentos. (movs. 1.2/1.10) É o breve relato. DECIDO. 2. O Novo Código de Processo Civil apresentou novas regras quanto às tutelas provisórias. No caso em tela, o procedimento a ser utilizado é o previsto pelo artigo 303 e seguintes, de referido diploma. Referido dispositivo prevê que:“nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. A norma deverá ser analisada em conjunto com o previsto pelo art. 300 do NCPC, que, por sua vez, traz que a tutela de urgência:“será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O fumus boni iuris não deve ser examinado isoladamente para a análise da concessão ou não das medidas pleiteadas, mas sim em dependência da demonstração da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade). Sem a averiguação em concreto de tal circunstância, ainda que em cognição sumária, incabível a concessão da tutela de urgência. Assim, é preciso que o Autor aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. No caso em tela, cabe destacar que a tutela pleiteada se trata de tutela provisória de natureza antecipada, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, sem ela, somente poderia conceder ao final da demanda. Ainda, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a sumariedade da cognição, provisoriedade, e a possibilidade de revogação, modificação e cessação de eficácia. Em exame à prova documental juntada ao processo, bem como, às alegações da parte Autora, neste juízo de cognição sumária, verifico, parcialmente, presentes os pressupostos necessários à concessão da medida. No que diz respeito à pretensão antecipatória de exibição do contrato celebrado pela Autora, é possível verificar, num primeiro momento, que a Ré delegou a obrigação de exibição do contrato à empregadora da DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência em caráter antecedente para o fim de determinar que a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, exiba judicialmente o contrato de plano de saúde empresarial do qual a parte Autora é vinculada (mov. 1.5), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00. Intime-se para cumprimento da medida. 3. Em continuidade, determino à parte Autora que no prazo de 30 (trinta) dias promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do CPC. A Secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme, art. 303, § 3º do CPC. 4. Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação do Réu, por duas razões: a uma porque se não aditada a petição o processo será extinto; a duas porque é preciso um juízo de admissibilidade da petição inicial na íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo o requerido receber a inicial com a delimitação completa da lide. 5. Determino o aditamento, ainda que o Réu não interponha o recurso cabível, o que levará à estabilização da tutela. Isto porque caso o Réu decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do CPC, prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto (RC/fldm/int)

28/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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