Cumprimento de sentença 0008150-67.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008150-67.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 13:54

Ato ordinatório

27/03/2024, 13:53

Documento (Informações)

27/03/2024, 13:14

Remessa (em diligência)

27/03/2024, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2024, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2024, 18:14

Confirmada

09/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008150-67.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$22.633,19 Exequente(s): VALDERES SULIANI Executado(s): MORETTI ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA 1. Este juízo julga extinto o feito, porque a parte exequente desiste da execução, com base nos arts. 775 do CPC c/c 52, caput da Lei 9.099/95. 2. Arquive-se com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Bacenjud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento da penhora registrada na matrícula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, § 3º). 3. Intimem-se as partes; a executada, apenas se já foi citada. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2024# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 07:35

Desistência

26/02/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:08

Confirmada

09/12/2023, 00:08

Ato ordinatório

05/12/2023, 00:42

Ato ordinatório

01/12/2023, 00:41

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008150-67.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008150-67.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$22.633,19 Exequente(s): VALDERES SULIANI Executado(s): MORETTI ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA DESPACHO 1 – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (mov. 32.1) requerido por VALDERES SULIANI em face de MORETTI ELETRICA E AUTOMAÇÃO LTDA. No mov. 119 o exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inclusão dos seus 04 sócios no polo passivo. O incidente foi instaurado no mov. 121. Decido. 2 – Primeiramente, à Secretaria para que certifique o cumprimento/retorno dos ARs de mov. 128 e 129. 3 - Não obstante tenha constado no Sistema Projudi a citação dos sócios Célia e Neivaldo (mov. 131 e 132), verifica-se que o AR foi assinado por pessoa estranha à lide, não sendo possível aferir se os sócios tiveram ciência acerca da execução. Tratando-se de pessoa física, imprescindível que a carta citação, via postal, seja assinada pelo citando, sob pena de afronta ao artigo 248, § 1º e artigo 280, ambos do CPC/2015, com alguma ressalva quanto ao Enunciado 5 do Fonaje em caso de indicação de parentesco, dada a informalidade do sistema dos juizados especiais, que no caso não se verifica. Por oportuno, colaciono os julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE reconheceu DA NULIDADE DA CITAÇÃO de um dos executados – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – mandado citatório de pessoa física, Enviado POR Correio à endereço diverso e recebido por terceiro – impossibilidade – carta que deve ser recebida pelo próprio citado - ofensa ao artigo 248, § 1º, do cpc – NULIDADE Da CITAÇÃO corretamente CONSTATADA – decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035727-67.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.09.2021) 3- Dessa feita, considerando o recebimento da carta citatória (mov. 131 e 132) por terceiro estranho à lide, intime-se a parte exequente para renovar os atos de citação dos sócios ou diligenciar acerca de novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 4- Cumpridas as diligências, nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

08/03/2022, 00:00

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