Execução de Título Extrajudicial 0000042-07.1998.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000042-07.1998.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000042-07.1998.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$472.811,36 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): AGROPECUARIA TIBU LTDA ESPÓLIO DE GIL BUENO DE MAGALHÃES representado(a) por ROSELI BUENO DE MAGALHAES REINALDO CARDOSO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO SISTEMA S/A em face de AGROPECUÁRIA TIBU LTDA., ESPÓLIO DE GIL BUENO DE MAGALHÃES, representado pela inventariante Roseli Bueno de Magalhães, e REINALDO CARDOSO. Procedeu-se à penhora do imóvel rural matriculado sob o n.º 3.757 perante o Registro de Imóveis desta Comarca de Castro/PR (mov. 1.11, p. 5), com avaliação realizada por perito habilitado e nomeado, cujo laudo foi devidamente homologado pela decisão de mov. 161.1, posteriormente atualizado pelo laudo constante no mov. 598 e homologado pela decisão prolatada no mov. 633.1. O referido imóvel rural foi objeto de promessa de compra e venda firmada pelo terceiro habilitado nos autos, ESPÓLIO DE HENDRIK DE BOER, representado pelo inventariante REINALDO DE BOER, tendo sido realizados dois depósitos vinculados aos autos para amortização do valor incontroverso (movs. 286.3 e 647). O credor apresentou o valor atualizado do débito incontroverso remanescente (mov. 649.1), sobrevindo impugnação pelo promitente comprador (mov. 655). Posteriormente, pugnou-se pela penhora de grãos produzidos sobre o imóvel rural penhorado, o que foi deferido por este Juízo (mov. 680), sobrevindo, contudo, informações acerca da existência de arrendamento no local. Para prosseguimento, determinou-se a penhora sobre os créditos oriundos do arrendamento (movs. 699 e 711). Irresignado, o executado apresentou impugnação à penhora (mov. 733), sobre a qual o exequente se manifestou, requerendo sua rejeição (mov. 744). Visando ao prosseguimento do feito, o credor pleiteou a designação de leilão do imóvel penhorado e a ampliação da constrição aos imóveis rurais matriculados sob os n.ºs 2.524 e 2.526 perante o CRI de Piraí do Sul/PR (mov. 748). Foram noticiados dois depósitos realizados pelo arrendante, referentes à penhora dos créditos oriundos do contrato de arrendamento (movs. 764 e 796). Anexou-se aos autos cópia das decisões prolatadas nos embargos de terceiro n.º 0001725-23.2025.8.16.0100 e n.º 0000615-63.2026.8.16.0064, opostos, respectivamente, por Reinaldo Cardoso Filho e Ana Lucia Cardoso, sem deferimento de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios (movs. 766 e 793). A impugnação à penhora foi ratificada pelo executado no mov. 772, ocasião em que também se pleiteou a suspensão dos autos até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro acima mencionados. Em cumprimento à determinação constante no mov. 779.1, a instituição financeira apresentou atualização do cálculo, indicando como devido o montante de R$ 21.980.158,02 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), após o abatimento dos depósitos realizados pelo promitente comprador do imóvel até então penhorado. Reiterou, ainda, o pedido de rejeição da impugnação à penhora, de designação de leilão judicial e de ampliação da penhora (mov. 785). Na sequência, o ESPÓLIO DE HENDRIK DE BOER requereu o sobrestamento de todo e qualquer ato expropriatório sobre o bem objeto da matrícula n.º 3.757 do RI de Castro/PR e a conversão dos atos expropriatórios aos imóveis matriculados sob os n.ºs 2.524 e 2.526 perante o CRI de Piraí do Sul/PR (mov. 792). Por derradeiro, o exequente reiterou os pedidos formulados no mov. 785 (mov. 792). Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Ponderando que a matéria arguida em impugnação à penhora, pela qual se pretende o reconhecimento de excesso, será apreciada a partir da análise do débito atualizado, e que os demais requerimentos formulados pelo exequente estão condicionados ao prévio exame da referida impugnação, determino, com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a intimação da parte executada para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cálculo de mov. 785.2, sob pena de concordância. 3. Após, voltem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 16:00

Confirmada

07/05/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:23

Mero expediente

05/05/2026, 19:08

Depósito de Bens/Dinheiro

05/05/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:19

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:49

Documento (Decisão)

10/04/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 08:46

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000042-07.1998.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$472.811,36 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): AGROPECUARIA TIBU LTDA ESPÓLIO DE GIL BUENO DE MAGALHÃES representado(a) por ROSELI BUENO DE MAGALHAES REINALDO CARDOSO Vistos. 1. Dos parâmetros estipulados nos autos nº 0000041-22.1998.8.16.0064 para o cálculo do débito O acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento nº 0030567-61.2021.8.16.0000 sintetizou o histórico da lide e de todos os comandos judiciais proferidos nos embargos à execução, que estabeleceram os parâmetros para o cálculo do débito objeto desta execução, assim como dispôs acerca dos parâmetros para aferição da taxa da comissão de permanência (mov. 470.2), sendo eles: a) Apelação Cível nº 686.886-0: delimitação da análise apenas ao contrato executado, com recálculo da dívida, observando o expurgo da capitalização de juros, a substituição da TBF pelo INPC e a limitação da multa em 2%, com ressalva quanto à legalidade da cobrança de comissão de permanência prevista como encargo do período após o vencimento da dívida, em substituição a todos os demais encargos (remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa) – tal ressalva foi observada no julgamento dos Agravos de Instrumento n° 1.693.697-5 (mov. 108) e NPU 0019501-55.2019.8.16.0000; b) Agravo de Instrumento nº 1.693.697-5: determinou o refazimento dos cálculos com base na confissão de dívida executada, de nº 01081167157, e aplicação da comissão de permanência em substituição aos outros encargos de mora, tal como contratado, cuja validade foi declarada na Apelação Cível n º 686.886-0; c) Agravo de Instrumento nº 0019501-55.2019.8.16.0000: determinou o estrito cumprimento dos acórdãos proferidos na Apelação Cível nº 686.886-0 e no Agravo de Instrumento nº 1.693.697-5, observando-se, sobretudo, que o cálculo deveria considerar a inadimplência das três prestações do mútuo (19/12/1997, 19/12/1998 e 20/12/1999), realizando o expurgo da capitalização de juros, a substituição da TBF pelo INPC, a limitação da multa contratual em 2% e a aplicação das disposições contratuais relativas aos encargos de mora (comissão de permanência); d) Agravo de Instrumento 0030567-61.2021.8.16.0000: determinou novo recálculo da dívida para que incida a comissão de permanência na taxa pactuada na cláusula 15ª, qual seja, a correspondente à “taxa de mercado do dia do pagamento da dívida pelo credor em suas operações ativas, que se encontram disponíveis nas agências Bamerindus”, ou, na impossibilidade de aferir dita taxa de mercado, dos encargos contratuais (INPC, juros remuneratórios e moratórios). Assim, todos os parâmetros para promoção do cálculo do débito estão devidamente estabelecidos, inexistindo qualquer dúvida ou obscuridade a ser sanada. 2. Dos depósitos realizados pelo Espólio de Hendrik de Boer O terceiro interessado efetuou dois depósitos visando à quitação dos valores incontroversos estabelecidos na execução, em dois momentos distintos. Em 01/02/2019, realizou o depósito do valor incontroverso de R$904.276,28, achado para maio/2018, pugnando pela realização do cálculo do valor residual correspondente ao período compreendido entre maio/2018 e fevereiro/2019, com nova intimação para depósito complementar e, então, intimação do credor para levantamento do valor devido, extinção da execução e liberação do imóvel de matrícula nº 3.757 do SRI desta Comarca (vide movs. 286.1/7). Portanto, evidentemente, o depósito foi realizado não para garantia, mas, sim, para adimplemento, ainda que parcial, do débito, devendo, assim, ser decotado o valor depositado (R$904.276,28), na data em que foi depositado (01/02/2019), do valor do débito. Vale consignar que o valor já foi levantado pelo exequente (mov. 334.1). Posteriormente, apurou-se valor incontroverso remanescente de R$436.187,85, para 15/06/2020, tendo sido o valor depositado pelo terceiro interessado, em 13/11/2023 (mov. 648.2), com intenção de adimplir o débito. O credor, então, apontou que tal montante correspondia ao remanescente devido em 15/06/2020, sendo que o valor atualizado perfaria R$ 590.944,06, de forma que seriam devidos mais R$ 154.756,21 (mov. 649.1). Instaurou-se, então, nova divergência quanto ao cálculo do débito, até então não realizado. A despeito de tal fato, a execução prosseguiu. 3. Em se tratando de valor incontroverso, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor depositado na conta judicial nº 1527133-6 (depósito movs. 647.0 e 648.2), com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta da parte exequente e/ou de seu advogado, desde que este tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 382, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, circunstância que deverá ser previamente certificada. 4. Do necessário recálculo do débito Antes da apreciação dos demais pedidos formulados pelo credor no mov. 767.1, é imprescindível que apresente o cálculo atualizado do débito, em obediência aos parâmetros já estabelecidos e exaustivamente reiterados nos autos nº 0000041-22.1998.8.16.0064. Vale mencionar que o credor, na qualidade de instituição financeira, não só notória, mas obrigatoriamente conta com profissionais qualificados para a apuração do valor do débito, que deve se dar mediante oferta de memória de cálculo discriminada, não havendo necessidade de nomeação de perito contábil para tanto. Em verdade, depois de estabelecida pela prova pericial produzida na fase de conhecimento dos embargos à execução a ausência de correlação entre débitos anteriores dos executados e o título executivo em questão, tenho que, a despeito de entendimentos contrários, que a apuração do débito é plenamente possível tão somente a partir de meros cálculos aritméticos. Convém assinalar a necessidade de especial atenção ao estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento 0030567-61.2021.8.16.0000 (item 1.d), e o decote dos valores já adimplidos, nas datas em que foram depositados (R$904.276,28, em 01/02/2019; R$436.187,85, em 13/11/2023). Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito remanescente, observados todos os parâmetros já definitivamente estipulados para tanto, bem como os pagamentos já realizados, sob pena de levantamento das penhoras realizadas nos autos e arquivamento da execução, até que promova seu adequado prosseguimento, o que somente será viabilizado a partir da apuração correta do débito. 5. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

03/12/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000042-07.1998.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-07.1998.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$472.811,36 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. (CPF/CNPJ: 76.543.115/0001-94) RUA JOSE LOUREIRO, 371 - CURITIBA/PR Executado(s): AGROPECUARIA TIBU LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA MANOEL RIBAS, 112 - CENTRO - CASTRO/PR ESPÓLIO DE GIL BUENO DE MAGALHÃES (RG: 5846790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.185.089-00) representado(a) por ROSELI BUENO DE MAGALHAES (RG: 10101980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 258.714.639-91) Rua Alfredo Luiz de Mattos, 700 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-030 Reinaldo Cardoso (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Terceiro(s): REINALDO DE BOER (RG: 44340011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.378.169-15) FAZENDA ANALÂNDIA, S/Nº CASTROLANDA - ZONA RURAL - CASTRO/PR - CEP: 84.196-200 Vistos. 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por BANCO SISTEMA S.A. em face de AGROPECUARIA TIBU LTDA e OUTROS. O laudo pericial foi acostado ao mov. 598.1 e prestados esclarecimentos mediante duas complementações (mov. 615.1 e mov. 631.1). Intimada, a parte autora concordou com o Laudo de Avaliação de mov. 598.1, que avaliou o imóvel (Fazenda Tamanduá) em R$12.694.788,61. Ao final, requereu a homologação do laudo e posterior designação de leilão judicial (mov. 606.1). Por sua vez, a parte ré e o terceiro REINALDO DE BOER impugnaram o laudo pericial apresentado (mov. 598.1), mediante pedido de esclarecimentos dirigido ao Sr. Perito questionando acerca dos valores obtidos na avaliação (mov. 608.1 e mov. 609.1). Adiante, o perito esclareceu o que entendeu pertinente no mov. 615.1 e mov. 631.1. É o Relatório. Decido. 2. Em primeiro lugar, é importante frisar que o laudo pericial foi elaborado por profissional especialista na área. Além do mais, trata-se de um laudo preciso e minucioso, levando-se em conta a documentação juntada nos autos, bem como o trabalho realizado pelo próprio Expert na análise da matéria e no levantamento das informações em elaboração da avaliação. Em que pese a irresignação da parte ré e do terceiro, entendo que sua impugnação deve ser afastada. No ponto nodal, observo que a insurgência é meramente retórica, porquanto com a discordância manifestada não há qualquer documento juridicamente apto a afastar as conclusões do Sr. Perito quanto ao valor do imóvel periciado. Pelo contrário, o Expert ainda trouxe aos autos diversas cotações referentes a outros imóveis rurais locais a amparar o resultado da perícia. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e pelo terceiro no mov. 608.1 e mov. 609.1. Dessa maneira, não verifico óbice algum para a homologação do laudo acostado aos autos. Por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 598.1, assim como os dois laudos complementares de mov. 615.1 e mov. 631.1. 3. Expeça-se alvará (correspondente a segunda metade do valor) para levantamento dos valores depositados nos autos, com validade de 60 (sessenta) dias, ou proceda-se a transferência bancária em favor do perito. 4. Preclusa a presente decisão, certifique-se e tornem conclusos para deliberações, em especial a designação de leilão do imóvel. 5. Diligências e intimações necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000042-07.1998.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000042-07.1998.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$472.811,36 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. (CPF/CNPJ: 76.543.115/0001-94) RUA JOSE LOUREIRO, 371 - CURITIBA/PR Executado(s): AGROPECUARIA TIBU LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA MANOEL RIBAS, 112 - CENTRO - CASTRO/PR GIL BUENO DE MAGALHÃES (RG: 5846790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.185.089-00) Rua Alfredo Luiz de Mattos, 700 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-030 Reinaldo Cardoso (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Terceiro(s): REINALDO DE BOER (RG: 44340011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.378.169-15) FAZENDA ANALÂNDIA, S/Nº CASTROLANDA - ZONA RURAL - CASTRO/PR - CEP: 84.196-200 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” ajuizada pelo BANCO SISTEMA S.A. em face de AGROPECUARIA TIBU LTDA, GIL BUENO DE MAGALHÃES e REINALDO CARDOSO. No mov. 576.1, o exequente informou a morte do executado Gil Bueno de Magalhães, anexando a certidão de óbito do de cujus (mov. 576.2). Ao final, requereu a regularização do polo passivo do Espólio de Gil Bueno, com a intimação da viúva/companheira Roseli Bueno de Magalhães. Concitada, a parte exequente demonstrou a inexistência de abertura de inventário judicial em nome do falecido Gil Bueno de Magalhães (mov. 588.2), reiterando, na ocasião, pela apreciação do pedido de mov. 576.1, em regularização do polo passivo e prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Pois bem. 2. Inicialmente, considero oportuno tecer algumas considerações sobre a abertura da sucessão, o princípio da saisine e as implicações operadas pela morte de um sujeito processual, no curso da ação da qual ele faz parte. Consoante dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte do dono da herança, o acervo hereditário é transmitido, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de consequência do princípio da saisine, que consiste, em apertada síntese, no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão. Nesse tocante, é também importante mencionar que a herança se defere como um todo unitário, mesmo que sejam vários os herdeiros. Cuida-se, assim, de uma universalidade de direito, a teor do artigo 91, do Código Civil. Assim, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, consoante prevê o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. E, justamente por isso, não é conferido aos sucessores nenhum direito imediato a bem exclusivo da herança. Dessas premissas, infere-se que, até que ocorra a individualização, por meio da partilha, da quota pertencente a cada herdeiro, a herança - configurada como um complexo de relação jurídicas dotadas de valor econômico - é que deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa ordem de ideias, o espólio - entendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo, ou ativo, o falecido integraria, se vivo fosse. Por conta disso, a legitimidade passiva ad causam para integrar o feito pertence ao espólio; parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo. De se mencionar, ainda, que a inexistência de inventariante, pela ausência de inventário aberto, não afasta a legitimidade ad causam do espólio, sobretudo porque este e aquele são figuras diversas, que, de maneira alguma, se confundem. Com efeito, enquanto o espólio é a parte, o inventariante configura-se, apenas, como seu representante processual. O artigo 75, VII, do Código de Processo Civil não deixa dúvidas a esse respeito. Logo, considerando que o representante processual não é parte no processo, o fato de inexistir inventário em aberto em nada altera a conclusão a respeito da legitimidade ad causam do espólio, para figurar nas ações em que o de cujus deveria participar, se vivo fosse. Aliás, corrobora essa compreensão a previsão dos artigos 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que, enquanto não instaurado o inventário, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, ou seja, por aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus. 3. No caso, observa-se que o causídico que anteriormente representava o de cujus apresentou a manifestação de mov. 577.1, sem indicar, especificamente, quem se encontra na administração dos provisória dos bens e direitos daquele. Por isso, intime-se o procurador da parte para que individualize a representação do espólio, visto que não há necessidade de se habilitar todos os herdeiros do autor falecido no polo passivo da presente ação, conforme fundamentação acima. Prazo: 15 (quinze dias). 4. Ato contínuo, retifique-se o polo passivo da presente demanda, para fazer constar “Espólio de Gil Bueno de Magalhães” representado pelo herdeiro que vier a ser indicado no item 3. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em face de Gil Bueno de Magalhães e, considerando o falecimento deste, retifique-se o polo passivo da presente demanda, para fazer constar “espólio de Gil Bueno de Magalhães representado por”. 5. Feitas as correções devidas, a parte autora deverá ser intimada para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Indo em frente, não há óbice ao andamento da execução, a partir da morte do de cujus até o presente momento, isso com relação à conclusão da perícia antes determinada sobre o imóvel constrito nos autos. Destaco, ainda, que eventual análise do pedido de reabertura de prazos, será oportunamente deliberada após a habilitação mencionada no item 2 deste despacho. 7. Sem prejuízo do acima, defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD no mov. 422, para a conta informada no petitório de mov. 576.1, pelo que determino à Escrivania a expedição da ordem de transferência dos valores. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

05/08/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

19/07/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(733)

legal

Todos os documentos(48)