Monitória 0003076-86.2018.8.16.0064 - TJPR

Monitória 0003076-86.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003076-86.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003076-86.2018.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.683,80 Autor(s): ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA Réu(s): Celso Augustyn SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA em face de CELSO AUGUSTYN. Pretende a autora a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 13.683,80 (treze mil e seiscentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), oriunda de contrato de compra e venda mercantil e respectivas duplicatas emitidas em decorrência do fornecimento de equipamentos e mercadorias ao requerido. Sustentou que as mercadorias foram regularmente fornecidas, permanecendo inadimplido o saldo cobrado na inicial. Inicialmente, a demanda foi distribuída em 25/05/2018, tendo sido determinada a expedição de mandado de citação do requerido. Diante das tentativas infrutíferas de localização da parte ré, foi deferida a citação por edital, a qual restou efetivada, seguindo-se o regular prosseguimento do feito. Posteriormente, o requerido compareceu aos autos e arguiu a nulidade da citação editalícia, sustentando a ausência de esgotamento dos meios disponíveis para sua localização. A insurgência foi acolhida em sede recursal, reconhecendo-se a nulidade da citação por edital em razão da inexistência de diligências suficientes destinadas à localização do requerido antes da adoção da medida excepcional, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes e determinação de retorno dos autos à fase de citação. Retornados os autos à origem, foram realizadas novas diligências para localização da parte ré, culminando em sua citação válida. Em seguida, o requerido apresentou embargos à ação monitória, nos quais suscitou preliminarmente a ocorrência de prescrição, além de impugnar o mérito da pretensão monitória e formular reconvenção visando à declaração de inexigibilidade do débito, ao cancelamento do protesto e à condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. Houve impugnação aos embargos e contestação à reconvenção. Foi proferida decisão saneadora, que rejeitou as preliminares suscitadas e delimitou as questões controvertidas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ação monitória Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretenda exigir do devedor o pagamento de quantia. A ação monitória possui cognição exauriente diferida, de modo que a prova escrita apresentada pelo autor constitui elemento suficiente para a instauração do procedimento especial, incumbindo ao réu, ao opor embargos, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a autora instruiu a inicial com documentos representativos da relação jurídica subjacente, consistentes em contrato comercial, notas fiscais, duplicatas e documentos correlatos, os quais evidenciam a existência da relação negocial mantida entre as partes. Embora o requerido sustente a inexistência de prova da entrega das mercadorias, a análise conjunta do acervo probatório conduz à conclusão oposta. Isso porque não há controvérsia acerca da existência de relacionamento comercial entre as partes. Ao contrário, o próprio requerido reconhece a realização de pagamentos relacionados às operações comerciais descritas na inicial. Tal circunstância assume especial relevância probatória. Com efeito, a realização de pagamentos vinculados aos documentos emitidos pela autora constitui comportamento incompatível com a alegação de inexistência da contratação ou de ausência absoluta de entrega das mercadorias. Não se mostra razoável admitir que o requerido tenha efetuado pagamentos decorrentes de obrigação inexistente ou totalmente desconhecida. Os pagamentos realizados representam inequívoco reconhecimento da relação obrigacional, constituindo elemento de convicção apto a corroborar a documentação apresentada pela autora. Nessa perspectiva, ainda que as duplicatas apresentadas não contenham aceite formal, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a ausência de aceite não impede a cobrança quando existirem outros elementos demonstrativos da efetiva realização do negócio jurídico. A propósito, a duplicata mercantil possui natureza causal, vinculando-se à efetiva compra e venda mercantil. Todavia, a demonstração da causa subjacente pode decorrer do conjunto probatório produzido nos autos, não se limitando à apresentação de comprovantes formais de entrega. No presente caso, além dos documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de elementos que demonstram a efetiva concretização da relação comercial, notadamente os pagamentos efetuados pelo próprio requerido, circunstância que confere elevada credibilidade à narrativa da autora. Por outro lado, competia ao embargante demonstrar concretamente que as mercadorias não foram entregues ou que o débito foi integralmente quitado. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. O requerido limitou-se a sustentar genericamente a ausência de comprovação da entrega, sem apresentar documentos, registros contábeis, correspondências comerciais, notificações ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a inexistência do fornecimento alegado pela autora. A mera impugnação abstrata da documentação apresentada não possui força suficiente para afastar a presunção de veracidade decorrente do conjunto probatório produzido. Cumpre ressaltar que o processo civil contemporâneo prestigia o princípio da cooperação e a distribuição dinâmica do ônus argumentativo, não sendo admissível que a parte se limite à negativa genérica dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte adversa quando dispõe de condições concretas para demonstrar a improcedência da pretensão. Assim, inexistindo prova de quitação integral, compensação, novação, inexigibilidade da obrigação ou qualquer outra causa extintiva do crédito, deve ser reconhecida a procedência da pretensão monitória. 2.2. Da reconvenção. A reconvenção igualmente não comporta acolhimento. O pedido de declaração de inexigibilidade do débito e nulidade das duplicatas não merece prosperar pelas mesmas razões já expostas. Reconhecida a existência da obrigação e a legitimidade da cobrança promovida pela autora, inexiste fundamento para declarar a nulidade dos títulos ou do protesto deles decorrente. Do mesmo modo, não há falar em indenização por danos morais. A inscrição ou protesto decorrente do exercício regular de um direito de crédito não configura ato ilícito e, por consequência, não gera dever de indenizar. Ausente demonstração de irregularidade na cobrança ou de conduta abusiva por parte da autora, impõe-se a rejeição integral dos pedidos reconvencionais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA, relativamente ao crédito objeto da inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma prevista contratualmente e, na ausência de disposição específica, pelos índices legais; b) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por CELSO AUGUSTYN. 4. Condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observada eventual suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida à parte ré, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:32

Procedência

17/06/2026, 18:29

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:31

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:20

Confirmada

12/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003076-86.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003076-86.2018.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.683,80 Autor(s): ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA Réu(s): Celso Augustyn Vistos saneador. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA´em face de CELSO AUGUSTYN. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 2. Questões processuais pendentes Da inépcia da inicial Sustenta o réu a carência da ação em razão da ausência de provas de exigibilidade do título objeto dos autos. No entanto, sem razão. A despeito do que defende o réu, a inicial foi instruída com todos os documentos essenciais para a propositura da ação, tanto que acabou por permitir ao requerido a apresentação de substancial defesa de mérito. Ademais, diversamente do que alega o réu, diferente do que ocorre na execução, para a o ajuizamento da ação monitória não se exige a presença de título líquido, certo e exigível, fazendo-se necessário tão somente a apresentação de prova escrita da suposta dívida, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Além disso, não se impõe ao autor, na fase inaugural, demonstração exauriente do adimplemento da cadeia fática (ex. canhotos de entrega), tema que se resolve no mérito e na instrução. Conforme se vê dos documentos juntados na exordial, o autor cumpriu com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de forma que tornou possível a compreensão dos fatos por eles alegados, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Prescrição A tese defensiva assenta: (a) lapso entre os vencimentos finais (2013/2014) e o ajuizamento (25/05/2018) e (b) demora na citação (efetivada somente em 03/05/2024), sustentando-se que não teria havido interrupção retroativa (art. 240, § 1º e § 2º, CPC). Na espécie, tratando-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular/duplicatas, aplica-se, em regra, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, contado de cada vencimento. A ação foi ajuizada em 25/05/2018, portanto, em princípio, dentro do quinquênio em relação aos vencimentos apontados até março/2014. Ademais, o despacho de citação foi proferido em 30/05/2018, e, embora a citação válida só tenha ocorrido em 03/05/2024, a retroação interruptiva à data do ajuizamento mantém-se quando não há prova de desídia do autor nas providências que lhe cabiam, aplicando-se a orientação do art. 240 do CPC e a diretriz consolidada na Súmula 106 do STJ (“provido o recurso por um ou outro fundamento, a demora na citação não pode ser imputada à parte quando decorrente do mecanismo da Justiça”). À falta de elementos que demonstrem inércia do autor nos 10 dias do § 2º do art. 240, e havendo despacho citatório em 2018, não se reconhece, por ora, a prescrição. A alegada “prescrição intercorrente” antes da formação da relação processual (fase de conhecimento) não se aplica nos moldes invocados na contestação, que, de todo modo, confunde instituto típico da execução com a marcha do procedimento monitório antes da constituição do título judicial. Rejeito a preliminar. Inadequação da reconvenção Sustenta a embargada/autora que a ré deixou de atender à determinação judicial, não apresentando o valor da causa na reconvenção. Contudo, o argumento não encontra amparo. Analisando os autos, observa-se que a ré/reconvinte já cumpriu a determinação e ajustou o valor no evento 401.1, o que torna desnecessária a análise. Ausentes outras questões preliminares, declaro o feito saneado. 3. Delimitações de questões de fato: São o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) existência de saldo inadimplido referente às parcelas apontadas entre 2013 e 2014, b) entrega das mercadorias e/ou prestação que lastreiam as duplicatas e o contrato; c) pagamentos realizados e eventual quitação integral. Da reconvenção: a) ocorrência de dano moral em razão de protesto supostamente irregular e extensão do prejuízo. 4. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). 5. Delimitação de questões de direito: As partes não divergem a respeito da interpretação a ser dada à lei à qual se subsome o caso. De todo modo, eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. 6. NOTIFIQUEM-SE as partes, através de seus Advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que não há necessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Após a notificação, AGUARDE-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:18

Decisão de Saneamento e Organização

02/03/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:24

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003076-86.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003076-86.2018.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.683,80 Autor(s): ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA Réu(s): Celso Augustyn Vistos saneador. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA´em face de CELSO AUGUSTYN. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 2. Questões processuais pendentes Da inépcia da inicial Sustenta o réu a carência da ação em razão da ausência de provas de exigibilidade do título objeto dos autos. No entanto, sem razão. A despeito do que defende o réu, a inicial foi instruída com todos os documentos essenciais para a propositura da ação, tanto que acabou por permitir ao requerido a apresentação de substancial defesa de mérito. Ademais, diversamente do que alega o réu, diferente do que ocorre na execução, para a o ajuizamento da ação monitória não se exige a presença de título líquido, certo e exigível, fazendo-se necessário tão somente a apresentação de prova escrita da suposta dívida, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Além disso, não se impõe ao autor, na fase inaugural, demonstração exauriente do adimplemento da cadeia fática (ex. canhotos de entrega), tema que se resolve no mérito e na instrução. Conforme se vê dos documentos juntados na exordial, o autor cumpriu com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de forma que tornou possível a compreensão dos fatos por eles alegados, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Prescrição A tese defensiva assenta: (a) lapso entre os vencimentos finais (2013/2014) e o ajuizamento (25/05/2018) e (b) demora na citação (efetivada somente em 03/05/2024), sustentando-se que não teria havido interrupção retroativa (art. 240, § 1º e § 2º, CPC). Na espécie, tratando-se de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular/duplicatas, aplica-se, em regra, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, contado de cada vencimento. A ação foi ajuizada em 25/05/2018, portanto, em princípio, dentro do quinquênio em relação aos vencimentos apontados até março/2014. Ademais, o despacho de citação foi proferido em 30/05/2018, e, embora a citação válida só tenha ocorrido em 03/05/2024, a retroação interruptiva à data do ajuizamento mantém-se quando não há prova de desídia do autor nas providências que lhe cabiam, aplicando-se a orientação do art. 240 do CPC e a diretriz consolidada na Súmula 106 do STJ (“provido o recurso por um ou outro fundamento, a demora na citação não pode ser imputada à parte quando decorrente do mecanismo da Justiça”). À falta de elementos que demonstrem inércia do autor nos 10 dias do § 2º do art. 240, e havendo despacho citatório em 2018, não se reconhece, por ora, a prescrição. A alegada “prescrição intercorrente” antes da formação da relação processual (fase de conhecimento) não se aplica nos moldes invocados na contestação, que, de todo modo, confunde instituto típico da execução com a marcha do procedimento monitório antes da constituição do título judicial. Rejeito a preliminar. Inadequação da reconvenção Sustenta a embargada/autora que a ré deixou de atender à determinação judicial, não apresentando o valor da causa na reconvenção. Contudo, o argumento não encontra amparo. Analisando os autos, observa-se que a ré/reconvinte já cumpriu a determinação e ajustou o valor no evento 401.1, o que torna desnecessária a análise. Ausentes outras questões preliminares, declaro o feito saneado. 3. Delimitações de questões de fato: São o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) existência de saldo inadimplido referente às parcelas apontadas entre 2013 e 2014, b) entrega das mercadorias e/ou prestação que lastreiam as duplicatas e o contrato; c) pagamentos realizados e eventual quitação integral. Da reconvenção: a) ocorrência de dano moral em razão de protesto supostamente irregular e extensão do prejuízo. 4. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). 5. Delimitação de questões de direito: As partes não divergem a respeito da interpretação a ser dada à lei à qual se subsome o caso. De todo modo, eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. 6. NOTIFIQUEM-SE as partes, através de seus Advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que não há necessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Após a notificação, AGUARDE-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003076-86.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003076-86.2018.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.683,80 Autor(s): ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA Réu(s): Celso Augustyn Vistos. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. Neste sentido, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, Segunda Turma, RE 558323 SC, Rel.ª Min. ª Carmem Lúcia, DJ 10/07/2014).” No caso, não há elementos por ora, para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita para os requerentes. Não obstante a informação de que a empresa encontra-se em recuperação judicial, conforme o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a mera informação de recuperação judicial não é suficiente a comprovar que a parte faz jus ao benefício, sendo imprescindível a juntada dos documentos comprobatórios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS - INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓ, ENSEJAR O BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - BENESSE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato da pessoa jurídica se encontrar em liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência não tem o condão, por si só, de levar à concessão da gratuidade judiciária, porque ainda que se trate de indício de necessidade, cabe a ela comprovar que faz jus ao benefício. Documentos juntados que não permitem a concessão da AJG, no caso concreto. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013377-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.10.2019) Contudo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a empresa jurídica deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do IRPJ dos últimos três anos; b) cópia do Livro caixa dos últimos dois anos; c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003076-86.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003076-86.2018.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$13.683,80 Autor(s): ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA Réu(s): Celso Augustyn Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Ao mov. 180.1 o Curador Especial da parte ré requereu a nulidade dos atos posteriores à decisão de mov. 97.1, ante a falta de citação do réu na presente demanda. Por seu turno, a parte autora requereu o indeferimento do pedido formulada pela ré. Pois bem. Assiste razão a parte ré. Isto porque a decisão de mov. 97.1 decretou a nulidade da citação por edital da parte ré, tendo em vista que havia endereço ainda não diligenciado nos autos. Nesse sentido, ao mov. 111.2 a tentativa de citação do réu restou infrutífera. Ainda, a decisão de mov. 121.1 novamente indeferiu o pedido de citação por edital, tendo em vista que não se esgotaram os meios necessários para obtenção do endereço atualizado do réu. A parte autora então informou novo endereço do réu ao mov. 123.1, o qual igualmente restou infrutífero (mov. 130.1), não tendo a autora requerido outras diligências para promover a citação da parte ré desde então, tendo apenas requerido atos executórios sem que a citação do réu tenha, de fato, se concretizado. Portanto, em que pese as alegações suscitadas pela autora, têm-se que até o presente momento não houve a citação da parte ré, em verdade a citação por edital foi anulada em decorrência do não esgotamento das diligências para obtenção do endereço da parte. Ainda, saliento que sequer há nos autos decisão determinando o aproveitamento dos demais atos ou o reconhecimento da validade da citação por edital determinada anteriormente, razão pela qual o presente feito pende de readequação. Ademais, saliento que a citação editalícia é medida excepcional que somente deve ser determinada quando esgotadas todas as diligências visando a obtenção do endereço da parte ré, o que não se vislumbra nos presentes autos, mormente considerando que somente foram realizadas busca de endereços nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, conforme mov. 52.1/52.4. Dessa forma, mostra-se pertinente a decretação da nulidade de todos os atos posteriores ao mov. 111.2, ocasião em que se deu a última tentativa de citação da parte ré. Nesses termos, DEFIRO o pedido de mov. 180.1 e DECRETO a nulidade de todos os atos processuais a partir do mov. 111.2. 2. Intime-se a parte autora para que requeira as diligências necessárias visando a citação da parte ré, tendo em vista que os meios de obtenção do endereço daquela não foram esgotados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Em seguida, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(21)