Ação Penal - Procedimento Sumário 0007044-17.2020.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007044-17.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007044-17.2020.8.16.0174 SENTENÇA I. RELATÓRIO Otavio Tessari Verri, brasileiro, solteiro, pintor, natural de União da Vitória/PR, filho de Janete Tessari e Gilberto Veras Verri, nascido aos 15/03/1997, residente na Rua Acirema Riesemberg Abraão, nº 169, bairro Ouro Verde, União da Vitória/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pela prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9503/97, nos seguintes termos: Na data de 13 de outubro de 2020, por volta das 21h50min, na avenida Interventor Manoel Ribas, próximo ao nº 1107, centro, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, foi constatado que o denunciado OTÁVIO TESSARI VERRI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor Ford/Fiesta, placa ADJ-8585, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão e influência de álcool, apresentando visíveis sinais de embriaguez alcoólica, dentre elas olhos vermelhos, hálito etílico, exaltação e falante, conforme demonstra o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.12, vindo a conduzir o veículo na contramão da via, expondo assim sua própria vida, bem como a de terceiros em risco. O réu foi preso em flagrante delito em data de 13 de outubro de 2020, livrando-se solto na mesma data, porquanto recolheu a fiança arbitrada pela autoridade policial. A denúncia foi recebida em 14 de outubro de 2020 (mov. 19). O réu foi citado (mov. 41) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (Dra. Valéria Fagundes). Na oportunidade, a defesa pleiteou pela absolvição, alegando não haver prova do comprometimento da coordenação motora do acusado ou que a condução pudesse expor a coletividade a dano, aduzindo só haver nos autos o auto de constatação. Por fim, pediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 43). As teses defensivas foram analisadas e afastadas (mov. 45). Duas testemunhas arroladas pela acusação foram ouvidas em fase de instrução. O réu foi interrogado na sequência (mov. 61). O Ministério Público apresentou alegações finais, pleiteando pela condenação do réu, sustentando haver provas do delito em comento. Por fim, teceu comentários sobre a aplicação da pena, requerendo o reconhecimento da reincidência (mov. 65). A defesa, por sua vez, pediu pela absolvição do réu, alegando atipicidade da conduta. Segundo a defesa, o Ministério Público não logrou êxito em comprovas a alteração da capacidade psicomotora do réu, bem como alegou que o acusado ingeriu quantidade ínfima de bebida alcoólica, o que não teria alterado sua capacidade. Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Ainda, pediu pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Por fim, pediu pela concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 69). É o relatório, em resumo do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Otavio Tessari Verri, como incurso nas sanções do artigo 306, §1, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. Da materialidade Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito se encontra demonstrada pela conjugação do auto de prisão em flagrante de seq. 1.4, boletim de ocorrência de seq. 1.11, auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de seq. 1.12, bem como pela prova testemunhal colhida nos autos. Da autoria Consta dos autos que, em 13 de outubro de 2020, por volta das 21h50min, na avenida Interventor Manoel Ribas, próximo ao nº 1107, em União da Vitória/PR, policiais militares constataram que o acusado conduzia o veículo Ford/Fiesta, placa ADJ08585, com a capacidade psicomotora alterada. De acordo com os agentes policiais Everson e Sidenei (mov. 1.5 e 1.6), estes avistaram o veóculo Ford/Fiesta, placa ADJ-8585, transitando na contramão de direção em duas vias distintas. Disseram ter dado voz de abordagem e constataram que o condutor apresentou nervosismo, desorientação, forte odor etílico, mudanças de humor, arrogância e exaltação. Afirmaram que o réu se recusou a realizar o teste do bafômetro. Quando interrogado pela autoridade policial, o acusado permaneceu em silêncio (mov. 1.7). Em Juízo, a testemunha Sidenei relatou estar em patrulhamento quando avistou um veículo prata na contramão de direção. Alegou que o veículo estava na rua Zacharias, na contramão, e posteriormente desceu a avenida Manoel Ribas também na contramão. Contou que o réu apresentava nervosismo e desorientação; também tinha odor etílico e mudava de comportamento. Disse que o réu se recusou a realizar o bafômetro (mov. 61.1). O policial Everson contou em Juízo estar próximo ao posto Ipiranga quando avistou o veículo na contramão. Disse ter feito a abordagem, então constatou que o réu estava com sintomas de embriaguez. Alegou ter oferecido o bafômetro, mas o acusado se recusou (mov. 61.2). Em seu interrogatório judicial, o denunciado contou ter tomado duas latas de cerveja. Aduziu ter morado muito tempo em Joiville e acabou errando a rua (mov. 61.3). Assim, dds autos, vislumbra-se que, de fato, o réu conduziu o veículo Ford/Fiesta com a capacidade psicomotora alterada pelo uso de substâncias psicoativas. O próprio denunciado confirmou ter ingerido duas latas de cerveja antes dos fatos. Os policiais militares, nas duas oportunidades em que forma ouvidos, relataram os fatos de forma harmônica e contundente, afirmando que o acusado conduzia o veículo na contramão de direção e que apresentava sinais de embriaguez alcoólica. Assim, considerando a idoneidade dos depoimentos do policial, vislumbra-se que, de fato, os fatos ocorreram como descrito na exordial acusatória. Nesse sentido: "Quanto ao depoimento de policiais, presume-se que agem eles no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, havendo que se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo". (RT 727/473). Também corrobora com as demais provas o auto de constatação de alteração de capacidade psicomotora (seq. 1.12), o qual demonstra que o réu apresentava diversos sinais de alteração da capacidade psicomotora. Segundo o artigo 5º, inciso II, da Resolução 432 do CONTRAN, os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por constatação do agente da Autoridade de Trânsito, o que ocorreu in casu. Note-se que os policias não constataram somente um sinal de alteração, mas um conjunto deles, como previsto no artigo 5º, §1º, da legislação supracitada. Denota-se do auto de constatação que o réu apresentava sinais de aparência, atitude e capacidade motora e verbal alterados (anexo II da Resolução 432 do CONTRAN – VI: a) ii, vi; b) iii, v; c) não, não; d) sim, não; e) sim, sim), totalizando 09 (nove) sinais (seq. 1.12), configurando, assim, o crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Assim, ante todo o exposto, a pretensão inicial merece acolhimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial contida na denúncia, para condenar Otavio Tessari Verri como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. Passa-se à individualização da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, há uma condenação anterior em desfavor do réu (mov. 65.2), a qual será analisada na próxima fase, evitando-se o bis in idem. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não haver razão extraordinária para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso, não há circunstância excepcional a ser considerada. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Contudo, o mal causado pelo crime não transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie em exame, a vítima não contribuiu para o delito. Nessa fase, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dia-multa. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a agravante da reincidência, porquanto o réu possui uma condenação transitada em julgado anterior aos presentes fatos (autos nº 13547-86.2019.8.24.0038 - mov. 65.2). Presente, ainda, a atenuante da confissão, porquanto o réu confirmou ter ingerido bebida alcoólica antes dos fatos. Assim, presente uma atenuante e uma agravante, procedo à compensação de ambas, a fim de manter a pena aplicada na primeira fase. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não há causas de diminuição ou de aumento. Fixo a pena, portanto, em definitivo, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Regime inicial de cumprimento Ante a reincidência reconhecida, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, consoante preconiza o artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Sursis e substituição Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ser incabível no presente caso, conforme disposição do art. 44, inciso II, do Código Penal, em razão de o réu ser reincidente. Da mesma forma não é possível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, considerando que este permaneceu solto durante a instrução processual, bem como estarem ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Da indenização Não há falar em indenização, porquanto ausente dano material comprovado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de para cumprimento da pena. b) comunique-se à Justiça Eleitoral a respeito da condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República. c) remetam-se os autos a Sra. Contadora para elaboração das contas referentes às custas processuais e à pena de multa. d) nos termos da Instrução Normativa nº 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, proceda-se ao pagamento das custas processuais com o valor depositado a título de fiança. e) após quitação das custas, sobejando valor, pague-se também a pena de multa. Em caso de impossibilidade de pagamento integral da pena de multa, transfira-se o valor remanescente para o FUPEN, via ofício ou alvará eletrônico. f) havendo saldo devedor, intime-se o réu para pagamento, senão para restituição de eventual valor remanescente. g) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. h) intime-se o réu para entregar a habilitação em cartório, em 10 dias, para cumprimento da suspensão do direito de dirigir. Igualmente, oficie-se o DETRAN informando da suspensão. Publique-se. Intimem-se o réu, por meio da defesa constituída, e Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 19 de outubro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007044-17.2020.8.16.0174 I – O réu foi citado (mov. 41) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (Dra. Valéria Fagundes). Na oportunidade, a defesa pleiteou pela absolvição, alegando não haver prova do comprometimento da coordenação motora do acusado ou que a condução pudesse expor a coletividade a dano, aduzindo só haver nos autos o auto de constatação. Por fim, pediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 43). É o relatório, em síntese. Decido. II – Primeiramente, para o reconhecimento das hipóteses de absolvição sumária, é necessário a comprovação cabal e incontestável de que a acusada agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbra no caso vertente, ao menos por ora. Note-se que a exordial acusatória foi embasada nas provas produzidas em fase policial, em especial declaração dos policiais militares. Segundo os policiais, o denunciado conduzia o veículo Ford Fiesta, placa ADJ-8585 na contramão de direção, bem como apresentava visíveis sinais de embriaguez alcoólica, como hálito etílico, exaltação, mudança de humor e olhos avermelhados. Ainda, aduziram que o acusado se recusou a realizar o exame etilométrico (mov. 1.5 e 1.6). Assim, presentes indícios dos crimes em comento. Logo, ao menos nesta oportunidade, não se vislumbra a presença de elementos probatórios suficientes a legitimar o reconhecimento das teses iniciais de defesa, mostrando-se imprescindível a regular instrução do feito, para então, em juízo de cognição exauriente, analisar-se a procedência ou não das teses de acusação e defesa, até porque esse momento processual não comporta profundas digressões meritórias, sob pena de pré-julgamento da causa. Cumpre consignar, também, que a ausência de exame do bafômetro e, por consequência, da quantificação da concentração alcóolica, não impede a configuração da materialidade delitiva. A partir da vigência da nova “Lei Seca” (nº 12.760/12), além do teste do bafômetro, é possível a verificação do estado de embriaguez por outros meios: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: “II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. LUIZ FLÁVIO GOMES, ao comentar a nova Lei Seca, assim leciona: “É notório que a prova de alcoolemia realizada pelo aparelho do bafômetro constitui meio idôneo para aferição da concentração etílica do condutor do veículo automotor. Inclusive o Poder Executivo prevê que, nos procedimentos de fiscalização, deva-se priorizar a utilização do teste de bafômetro. Igualmente notório que a grande maioria dos condutores não se submeterá ao exame, invocando a aplicação (por uma ampliação jurisprudencial) do direito de não produzir prova contra si mesmo. Porém, principalmente como resposta à decisão do STJ já mencionada, a prova técnica de alcoolemia tornou-se prescindível com a promulgação da recente Lei n. 12.760/2012. O legislador previu, no segundo inciso do § 1º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, acudindo a disciplina regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito, a possibilidade de outros critérios (sinais) indicarem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Nesse contexto, o Contran disciplinou as evidências externas que atestam suficientemente a influência de álcool na condução do veículo automotor. Assim, por exemplo: ‘em relação à aparência, se o condutor apresenta sonolência, olhos vermelhos, vômitos, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool ou halitose alcóolica; em relação à atitude, se o condutor apresenta agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante ou dispersão; quanto à orientação, se o condutor sabe onde está, sabe a data e hora; em relação à memória, se o condutor sabe seu endereço e lembra os atos cometidos; e, quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta dificuldade de equilíbrio ou fala alterada” (GOMES, Luiz Flávio. A Nova Lei Seca – Comentários à Lei n. 12.760, de 20-12-2012. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 69.). Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE DENUNCIADO POR DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL QUE, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS, RECUSOU-SE A SE SUBMETER AO EXAME DO BAFÔMETRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA APURAR O GRAU DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO DENUNCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE - OU NÃO - DO EXAME TÉCNICO PARA DEMONSTRAR PRESENÇA DE ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 306 DO CTB (CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE). QUESTÃO OBJETO DE ANÁLISE PELO STJ, COMO RECURSO REPETITIVO. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR SUSPENDENDO A APRECIAÇÃO DA 1 Em substituição ao Desembargador Valter Ressel TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 794.436-7 QUESTÃO PELOS TRIBUNAIS. DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA OS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO ESCUDADA NA JURISPRUDÊNCIA DA 5ª TURMA DO STJ. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM SINAIS DE ALCOOLEMIA MENCIONADOS EM TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há óbice ao seguimento em primeira instância das ações penais que imputam a prática do crime do art. 306 do CTB, ainda que não tenha sido produzida prova técnica atestando o grau de concentração de álcool no organismo do denunciado, pois a decisão do STJ, no RESP nº 1.111.566/DF (recursos especiais repetitivos), suspendeu o andamento dos feitos apenas na segunda instância. 2. Enquanto não sobrevier decisão do STJ no RESP 1.111.566/DF, dispondo sobre a imprescindibilidade ou não do exame técnico para caracterizar o crime do art. 306 do CTB, não é possível trancar ação penal instaurada por tal crime somente porque o laudo técnico não foi realizado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 794.436-7 (TJ-PR - HC: 7944367 PR 0794436-7, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 28/07/2011, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 691) Dessa forma, como houve recusa pelo réu de realizar o exame do bafômetro, os agentes certificaram o estado de embriaguez pelos sinais por ele apresentados. Vislumbro, assim, ao menos por ora, a materialidade e indícios de autoria do crime. Não há falar, portanto, em absolvição sumária, ante a ausência de materialidade e autoria. Por fim, no que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, faz-se necessária a instrução processual, para análise do pedido em caso de eventual prolação de sentença condenatória. III – Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2021, às 15h00min. IV – Intimem-se réu, defesa e Ministério Público. Requisitem-se as testemunhas policiais militares. União da Vitória, 25 de fevereiro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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