Execução de Título Extrajudicial 0004211-17.2010.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004211-17.2010.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 19:18

Confirmada

07/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004211-17.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.749,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JEFTE DINIZ SALES JUNIOR LUCAS DANIEL FELIPE VALDECI FELIPE Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de JEFTE DINIZ SALES JUNIOR, LUCAS DANIEL FELIPE e VALDECI FELIPE. A parte exequente requereu a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais do benefício previdenciário percebido pelo executado VALDECY FELIPE, oriundos de aposentadoria por tempo de contribuição (mov. 484.1). Decido. 2. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, como regra, a impenhorabilidade de valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê a relativização dessa regra, admitindo a penhora dessas verbas quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como na hipótese de montantes que excedam a cinquenta salários-mínimos mensais. Para além das exceções legalmente previstas, a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a possibilidade de penhora parcial de vencimentos, remunerações, salários e proventos, desde que preservado o mínimo existencial e assegurada a dignidade do devedor, mediante fixação de percentual que não inviabilize sua subsistência e a de seu núcleo familiar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467218 SP 2023/0352091-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). No caso em apreço, verifica-se, pelos documentos juntados aos autos (movs. 481.7, 481.11, 484.14), que o executado VALDECY FELIPE percebe proventos de aposentadoria em valor que não excede dois salários-mínimos vigente, sendo pessoa idosa e presumivelmente com maiores despesas relacionadas a tratamentos de saúde e medicamentos. Nesse contexto, ainda que se admita a possibilidade, em tese, da penhora parcial de remuneração, é certo que, no caso concreto, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado comprometeria sua subsistência e de sua família, afrontando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para satisfação do crédito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:40

Indeferimento

26/05/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:12

Confirmada

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:31

Documento (Ofício)

09/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:44

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004211-17.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.749,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JEFTE DINIZ SALES JUNIOR, LUCAS DANIEL FELIPE, VALDECI FELIPE Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de JEFTE DINIZ SALES JUNIOR, LUCAS DANIEL FELIPE e VALDECI FELIPE. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para que, mediante consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fosse verificada a existência de eventual vínculo empregatício, relações previdenciárias e remunerações em nome da parte executada já citada nos autos (mov. 468.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, observa-se que, não obstante as diversas diligências realizadas, não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, admite-se a adoção de medidas atípicas destinadas à efetividade da execução, conforme autoriza o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre destacar que o Sistema PREVJUD, implantado por meio de acordo de cooperação técnica entre o TJPR e o INSS, já realiza consulta integrada junto às bases de dados da RAIS e do CAGED, contendo, inclusive, informações previdenciárias e de vínculos empregatícios. Assim, revela-se desnecessária a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, uma vez que o próprio sistema disponibiliza as informações pretendidas. Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente, determinando à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema PREVJUD para verificação de eventual vínculo empregatício, relações previdenciárias e remunerações em nome da parte executada. 3. Efetivada a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar outros meios para satisfação do crédito, caso a diligência se mostre infrutífera. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004211-17.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004211-17.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.749,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JEFTE DINIZ SALES JUNIOR LUCAS DANIEL FELIPE VALDECI FELIPE DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda a Secretaria à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 5. Restando negativas as medidas supracitadas, venham os autos conclusos para análise do pedido de consulta via INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004211-17.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004211-17.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.749,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JEFTE DINIZ SALES JUNIOR LUCAS DANIEL FELIPE VALDECI FELIPE DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do débito. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 4. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5.1. Nesse caso, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 7. Em caso de pedido de reiteração, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. Intimações e diligências necessárias. Castro, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004211-17.2010.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004211-17.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.749,57 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JEFTE DINIZ SALES JUNIOR LUCAS DANIEL FELIPE VALDECI FELIPE DECISÃO 1. Já realizada a citação e transcorrido mais de um ano desde a última diligência nesse sentido, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema Sisbajud, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à contadoria judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

12/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(27)