Procedimento Comum Cível 0002796-33.2009.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002796-33.2009.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Apelados: MARTINHO FERREIRA DO AMARAL SYNTIA APARECIDA BUENO KOPS DO AMARAL Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002796-33.2009.8.16.0064 Recurso: 0002796-33.2009.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 159.1) interposto em face da sentença (mov. 154.1) que, em autos de “Ação de Desfazimento de Obra, cumulada com Indenização” ajuizada por Martinho Ferreira do Amaral e Syntia Aparecida Bueno Kops do Amaral contra Frísia Cooperativa Agroindustrial, julgou: (a) procedente o pedido inicial, convertendo-o em perdas e danos, a fim de condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 15.275,00 (quinze mil e duzentos e setenta e cinco reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data do laudo pericial; (b) improcedente o pedido reconvencional. Ante a sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação na ação principal e sobre o valor da causa na lide reconvencional. Irresignada, recorre a demandada, buscando a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da decadência do direito postulado na inicial, bem assim da aquisição da servidão mediante usucapião. Ainda, busca a redução da indenização fixada e o afastamento da multa por litigância de má-fé, bem assim do ônus sucumbencial da reconvenção. Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, foram distribuídos à excelentíssima Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 14161950 (mov. 3.1 – AC), tendo sido conclusos ao ilustre Juiz Substituto em 2º Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza (mov. 4 – AC). O feito foi incluído em pauta para julgamento, ocasião em que os integrantes da colenda 12ª Câmara Cível deste Tribunal, por maioria, reconheceram a incompetência daquele colegiado para apreciar a matéria, restando vencido o Relator, que votou pelo parcial provimento do recurso (movs. 29.1/29.2 – AC). O recurso foi então redistribuído a esta Relatora (mov. 45.1 – AC). É a breve exposição. Nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Além disso, segundo disposto no art. 165, caput, do mesmo diploma legal, “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, o que, no caso deste egrégio Tribunal de Justiça, é exercido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 2º Grau. No caso, observa-se que a discussão dos autos envolve direito de vizinhança, possuindo natureza disponível, portanto. Ainda, demanda atenção a afirmação aposta nas razões de recurso no sentido de que “Se a apelante tiver que indenizar os 32 m², ela levantará um muro para fechar a área indenizada, sendo que a situação ficará muito pior para os apelados”. Tal declaração indica uma possível extensão da litigiosidade entre as partes para questão que extrapola aparentemente o limite objetivo desta ação, o que corrobora a finalidade de pacificação social que pode ser atingida em caso de uma solução consensual do litígio. Feitas tais considerações determino, com fulcro no art. 122, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau para que seja buscada a conciliação das partes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

04/07/2022, 00:00

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