Execução Fiscal 0008150-71.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0008150-71.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 16:34

Documento (Informações)

15/01/2024, 13:36

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 09:31

Trânsito em julgado

12/01/2024, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2024, 09:16

Confirmada

12/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0008150-71.2020.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): REINALDO LEITE MARTINS ME Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2023, 14:19

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 10:41

Confirmada

30/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 09:01

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2023, 00:40

Documentos

Conclusão

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0008150-71.2020.8.16.0058 SENTENÇA Trata-se de autos de executivo fiscal em que figura como exequente Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de Reinaldo Leite Martins ME. A presente ação foi ajuizada na data de 31.08.2020 (seq. 1.1). Intimada, a Exequente apresentou manifestação na seq. 45.1. Com efeito, rege o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. O termo inicial da prescrição das taxas deve ser contado desde o dia seguinte da data do vencimento do tributo, pois neste momento nasce o direito de ação da Fazenda Pública de exigir o crédito tributário. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. UNIÃO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL - DATA DOS VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS. TERMO FNAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. Com relação à prescrição das taxas em cobrança, o art. 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva. 2. Trata-se de cobrança de Taxas de Serviços Urbanos (taxa de remoção de lixo, taxa de iluminação pública e taxa de prevenção de incêndio) cobradas pelo Município de Ourinhos, referente ao exercício de 1997, cuja exigibilidade deu-se com os vencimentos entre 15/02/1997 a 15/11/1997, conforme CDA de fls. 73/74. A partir de tal data teve início o prazo prescricional para a propositura do executivo fiscal. Precedente: AC 00523856620094036182, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2012..FONTE_REPUBLICACAO. (...) Reconhecida a prescrição dos créditos tributários, restam prejudicadas as demais alegações formuladas pelas partes. 6. Mantida a condenação do Município embargado tal como fixada na r. sentença impugnada. 7. Reconhecida a prescrição dos créditos tributários. Apelação prejudicada”.[i] Em que pese a demonstração do parcelamento da dívida no seq. 45.2., verifica-se que as CDA's de n° 7757/2020, 7758/2020, 7759/2020 e 7760/2020 já encontravam-se prescritas no momento do parcelamento do débito. Portanto, não há o que se falar na interrupção do prazo prescricional, disposto no inciso IV, do artigo 174 do Código Tributário Nacional com relação as referidas CDA's. Neste sentido o E. TJPR têm julgado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN- FIXO). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO MATERIAL AFERIDA ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. PARCELAMENTO DO DÉBITO OCORRIDO EM 2006, QUANDO JÁ ESTAVAM PRESCRITOS OS DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DO LAPSO QUINQUENAL SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. SUPRESSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESAPROPOSITADA. EXCEÇÃO, TODAVIA, QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008796-55.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 30.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXERCÍCIOS DE 1990, 1991 E 1992. PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS CARACTERIZADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO REALIZADO QUANDO JÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. FEITO QUE TRAMITOU EM VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO, CONTUDO, DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/1932. APLICABILIDADE QUANDO O MUNICÍPIO INTENTAR A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. (TJPR - 2ª C. Cível - 0003187-95.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020) Assim, não havendo nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional das CDA's supramencionadas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o Exposto, reconheço a prescrição das CDA's, nº 7757/2020, 7758/2020, 7759/2020 e 7760/2020, e, por consequência, JULGO EXTINTO com julgamento de mérito a presente ação de execução fiscal apenas com relação a elas, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V, do CTN. Condeno a Fazenda Pública de Campo Mourão ao pagamento das custas processuais, em razão do Princípio da Causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1. Notar, todavia, que se as custas não forem quitadas, os autos deverão ser arquivados sem a baixa na distribuição, nos termos do CN 5.13.3. No mais, diga o Exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TRF-3 - AC: 1985 SP 0001985-20.2012.4.03.6125, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 01/08/2013, TERCEIRA TURMA.

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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