Procedimento Comum Cível 0001476-87.2022.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001476-87.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e Organização

11/05/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:15

Confirmada

22/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001476-87.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$609.162,96 Autor(s): CHRIS HELLEN ASSUNÇÃO JACINTO JHULIA ASSUNÇÃO MARINHO DA SILVA representado(a) por CHRIS HELLEN ASSUNÇÃO JACINTO RHAISSA ASSUNÇÃO DA SILVA representado(a) por CHRIS HELLEN ASSUNÇÃO JACINTO Réu(s): ALEX WILLER GHISI DAVID ROGER GHISI 1. A legitimidade ativa da autora Rhaissa Assunção da Silva, enquanto filha socioafetiva do de cujus, deverá ser objeto de prova por ocasião da instrução. 2. Havendo a requerente Rhaissa atingido a maioridade, intime-se a referida autora para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração outorgada por si. 3. Após, conclusos para decisão saneadora. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 16:27

Outras Decisões

24/07/2025, 13:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 16:31

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:49

Documentos

Conclusão

•20/08/2025, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001476-87.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-87.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$609.162,96 Autor(s): CHRIS HELLEN ASSUNÇÃO JACINTO JHULIA ASSUNÇÃO MARINHO DA SILVA representado(a) por CHRIS HELLEN ASSUNÇÃO JACINTO RHAISSA ASSUNÇÃO DA SILVA representado(a) por CHRIS HELLEN ASSUNÇÃO JACINTO Réu(s): ALEX WILLER GHISI DAVID ROGER GHISI 1. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelas autoras, na forma do art. 98 e seguintes do CPC, porquanto demonstrada a sua hipossuficiência, e torno sem efeito a determinação de mov. 7. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CHRIS HELLEN ASSUNÇÃO JACINTO, JHULIA ASSUNÇÃO MARINHO DA SILVA e RHAISSA ASSUNÇÃO DA SILVA em face de DAVID ROGER GHISI e ALEX WILLER GHISI, em razão de acidente de trânsito que teria sido causado pelo segundo réu, que conduzia veículo de propriedade do primeiro réu, e que levou a óbito o companheiro e pai das autoras, isso em 23/01/2021. As autoras pretendem, em sede de tutela provisória de urgência, “a concessão de tutela antecipada, a fim de objetivando que os Requeridos sejam intimados para imediatamente efetuar o pagamento dos alimentos provisionais no montante de R$ 763,58 (setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) mensal devidos até essa data em favor das Requerentes, devendo inclusive serem pagos mensalmente até o final da ação, objetivando assim a mantença das Requerentes, visto que cabalmente configurados os requisitos legais para tanto, sob pena de danos irreparáveis ou de difícil reparação e graves prejuízos as Requerentes;” Em emenda à inicial, as autoras pediram pela “concessão da tutela de urgência cautelar “inaudita altera pars”, objetivando seja o veículo acima nominado de propriedade do Primeiro Requerido tenha sua indisponibilidade devidamente registrada junto ao órgão competente, visto que cabalmente configurados os requisitos legais para tanto, sob pena de danos irreparáveis ou de difícil reparação e graves prejuízos as Requerentes.” Eis a síntese. DECIDO. os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entende-se que tais requisitos NÃO se encontram presentes. A despeito das alegações contidas na inicial, entende-se que não há urgência suficiente para a concessão da medida liminar de pensionamento buscada. No ponto, a parte autora referiu que “o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se, mormente quando se verificam as privações financeiras que vem passando as Requerentes, a companheira do de cujus e suas duas filhos de 11 (onze) e 16 (dezesseis) anos de idade, uma vez que, o de cujus era o provedor de seu lar.” Nada obstante, mesmo que se imagine que a supressão da renda do de cujus tenha causado certo abalo econômico-financeiro no orçamento do núcleo familiar composto pelas autores, é certo que a autora CHRIS HELLEN ASSUNCAO JACINTO possui renda fixa e, ainda, que as autoras recebem benefício previdenciário de pensão por morte. Conquanto haja alegação em sentido diverso na inicial, não há nos autos elementos de informação suficientemente aptos a indicarem que as autoras “necessitam imediatamente do valor do pensionamento para continuar sobrevivendo”. Com efeito, não há indicativos no sentido de que os valores atualmente auferidos pelas autoras não são suficientes para a sua manutenção durante o curso do processo – ou, pelo menos, até que os réus sejam citados e se estabeleça o contraditório. Também o pedido de mov. 11 merece ser indeferido. O mero temor, genérico e abstrato, de que os réus alienem o bem móvel no curso do processo, mormente tratando-se de processo ainda em fase de conhecimento, não é suficiente para que se imponha, à revelia do livre exercício do direito de propriedade dos réus, a indisponibilidade do bem junto ao órgão. Além disso, não há nos autos prova de que o citado bem é, de fato, o único que compõe o patrimônio dos réus, de forma que a sua alienação – que é, inclusive, incerta –, faria com que os réus fossem reduzidos a um estado de insolvência. Isto posto, INdefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Considerando o avanço do coronavírus (COVID-19), as audiências de conciliação aprazadas para serem realizadas perante o CEJUSC foram canceladas. Nada obstante a medida tenha sido absolutamente necessária em razão da pandemia já instalada, entende-se que o processo pode ter regular prosseguimento, sem a realização imediata daquela audiência – que poderá, inclusive, ser realizada em outro momento do processo –, com a citação da parte ré para que conteste o feito. Em razão disso, CITE-SE a parte ré a fim de que, querendo, conteste os pedidos autorais, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 231 do CPC. 3. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, apresentada ou não contestação/impugnação, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). 5. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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