Procedimento Comum Cível 0011782-91.2017.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011782-91.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 09:52

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011782-91.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-91.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.280.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE SAMUEL AISENMAN (RG: 37184721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.277.929-87) representado(a) por DAVID AISENMAN (RG: 37898414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.284.549-53) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9 9946-6046 e 9 9872-6744 Réu(s): ELAINE VIEIRA DO NASCIMENTO GUERRA (RG: 66064190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.019.129-74) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 GABRIEL FERNANDO DE HOLANDA GUERRA (RG: 61527451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.942.659-73) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 Laurita da Silva (RG: 41131454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.832.859-53) Rua Satiro, 291 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Terceiro(s): DAVID AISENMAN (RG: 37898414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.284.549-53) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 393.1) opostos pelo requerente Samuel Aisenman contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (seq. 387.1). Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória e obscura, com relação ao cumprimento contratual, à desistência do negócio jurídico, bem como na análise dos elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. A contradição passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão, porém não entre o quanto decidido e o entendimento reputado correto pela parte embargante[2]. Por sua vez, a obscuridade diz respeito à falta de clareza nas ideias ou expressões, dificultando seu entendimento. A decisão será obscura, portanto, quando equívoca ou ininteligível, caso em que os embargos de declaração dirão, com clareza, qual o decisum[3]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Apenas a título de esclarecimento, ressalto que os elementos probatórios produzidos durante a instrução processual deverão ser interpretados conjuntamente, de modo que o juiz as apreciará independentemente do sujeito que a tiver promovido, de acordo com o seu livre convencimento motivado, indicando as respectivas razões, uma vez que o magistrado é o destinatário final da produção probatória. Em outras palavras, “cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.914.674/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022). Deve a parte, em razão disso, manifestar sua irresignação por meio da via recursal adequada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 4. Cumpra-se, no mais, integralmente as determinações da sentença de seq. 387.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016). [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OS ACLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDO CONTORNO PROCESSUAL, SENDO QUE A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI É AQUELA INTERNA, AQUILANTÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO - A POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E A SUPOSTA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS OU OUTROS JULGADOS, NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AINDA QUE SE ADMITA QUE OS ACLARATÓRIOS POSSAM VIR A TER EFEITOS INFRINGENTES, NÃO HÁ ESPAÇO PARA SE ADMITIR QUE OS MESMOS POSSAM SE PRESTAR À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME E DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MULTA NÃO APLICADA POR SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1421830-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 04.05.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO DE OUTRAS CÂMARAS QUE NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2 - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1070247-5/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 22.04.2015) [3] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 7ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 897.

Confirmada

17/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011782-91.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-91.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.280.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE SAMUEL AISENMAN (RG: 37184721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.277.929-87) representado(a) por DAVID AISENMAN (RG: 37898414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.284.549-53) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9 9946-6046 e 9 9872-6744 Réu(s): ELAINE VIEIRA DO NASCIMENTO GUERRA (RG: 66064190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.019.129-74) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 GABRIEL FERNANDO DE HOLANDA GUERRA (RG: 61527451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.942.659-73) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 Laurita da Silva (RG: 41131454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.832.859-53) Rua Satiro, 291 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Terceiro(s): DAVID AISENMAN (RG: 37898414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.284.549-53) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 393.1) opostos pelo requerente Samuel Aisenman contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (seq. 387.1). Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória e obscura, com relação ao cumprimento contratual, à desistência do negócio jurídico, bem como na análise dos elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. A contradição passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão, porém não entre o quanto decidido e o entendimento reputado correto pela parte embargante[2]. Por sua vez, a obscuridade diz respeito à falta de clareza nas ideias ou expressões, dificultando seu entendimento. A decisão será obscura, portanto, quando equívoca ou ininteligível, caso em que os embargos de declaração dirão, com clareza, qual o decisum[3]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Apenas a título de esclarecimento, ressalto que os elementos probatórios produzidos durante a instrução processual deverão ser interpretados conjuntamente, de modo que o juiz as apreciará independentemente do sujeito que a tiver promovido, de acordo com o seu livre convencimento motivado, indicando as respectivas razões, uma vez que o magistrado é o destinatário final da produção probatória. Em outras palavras, “cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.914.674/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022). Deve a parte, em razão disso, manifestar sua irresignação por meio da via recursal adequada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 4. Cumpra-se, no mais, integralmente as determinações da sentença de seq. 387.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016). [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OS ACLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDO CONTORNO PROCESSUAL, SENDO QUE A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI É AQUELA INTERNA, AQUILANTÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO - A POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E A SUPOSTA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS OU OUTROS JULGADOS, NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AINDA QUE SE ADMITA QUE OS ACLARATÓRIOS POSSAM VIR A TER EFEITOS INFRINGENTES, NÃO HÁ ESPAÇO PARA SE ADMITIR QUE OS MESMOS POSSAM SE PRESTAR À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME E DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MULTA NÃO APLICADA POR SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1421830-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 04.05.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO DE OUTRAS CÂMARAS QUE NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2 - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1070247-5/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 22.04.2015) [3] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 7ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 897.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011782-91.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-91.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.280.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE SAMUEL AISENMAN representado(a) por DAVID AISENMAN Réu(s): ELAINE VIEIRA DO NASCIMENTO GUERRA GABRIEL FERNANDO DE HOLANDA GUERRA Laurita da Silva SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Indenização por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda c/c Dano Moral e Perdas e Danos c/c Pedido Liminar ajuizada por Samuel Aisenman em face de Gabriel Fernando de Holanda Guerra, Elaine Vieira do Nascimento Guerra e Laurita da Silva, todos qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) o autor era proprietário e possuidor do imóvel comercial de matrícula nº 22.664 do CRI de Paranaguá/PR; b) em 17 de fevereiro de 2016, por meio da imobiliária Visão Imóveis, estabelecida em Curitiba/PR, representada pelo Sr. Aramis Soares do Nascimento Júnior, recebeu proposta de compra do imóvel de Elideval Gomes de Souza no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil); c) durante o período que estudava a proposta acima elencada, recebeu proposta dos requeridos Gabriel e Elaine, que tinham por objetivo a aquisição do imóvel do requerente pelo valor de 1.980.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta mil), que foi devidamente aceita pelo requerente, sendo tal ato presenciado pelo Sr. Osmaerte José Telles; d) contudo, quando da confecção do instrumento contratual, no dia 18 de abril de 2016, foi apresentada outra proposta ao requerente, perfazendo a monta de R$ 1.900.000,00 (um milhão novecentos mil), que também foi aceita pelo requerente, nos seguintes termos: “a) Os compradores pagarão R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), em moeda corrente, a serem depositados em conta corrente do vendedor Samuel; b) Os compradores entregarão, na data da assinatura do presente contrato, os bens abaixo relacionados, no item b.1, no importe de R$ 1.185.00,00 (hum milhão, cento e oitenta e cinco mil reais); b.1) automóvel LAND ROVER EVOQUE, ano 2012/201, placa AZF-0283, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), automóvel HILUX SW4, ano 2009/2009, placa NQS-0109, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), automóvel TIGUAN TSI, ano 2011/2012, placa HNX-7717, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), moto CBR 600 RR, ano 2013/2012, placa APX-8600, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais, o Jet Ski GTI 130, ano 2013, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), um apartamento localizado à rua Anibal Curi, 3671, ap. 13 bl D, matrícula 215, Balneário de Canoas, Pontal do Paraná-PR, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), uma casa, localizada na Rua Nicolau Mader, 2424, Vila Paranaguá-PR, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), uma casa, localizada na rua Samuel Pires de Melo 251, Vila Paranaguá, Paranaguá-PR, no valor de 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) c)Os compradores pagarão, ainda, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em quarto pagamentos de igual valor, com vencimentos em 05/01/2017, 05/01/2016, 05/01/2019 e 05/01/2020, a serem depositados em conta corrente do vendedor Samuel;”; e) em 18 de abril de 2016, o requerente outorgou poderes por meio de procuração pública, lavrada no cartório Costa, no Livro 278-P, em folhas 139/140, na Comarca de Paranaguá/PR, para o requerido Gabriel Fernando de Holanda Guerra, com amplos poderes para vender, ceder, prometer, transferir ou de qualquer forma alienar o imóvel abarcado pelo feito; f) em 17 de maio de 2016, no R-10 da matrícula nº 22.664, o requerido realizou a transferência para si do imóvel que adquiriu junto ao requerente; g) após a transferência do imóvel, os requeridos passaram a não mais honrar o contrato entabulado, pois possuíam apenas a posse e não a propriedade de alguns imóveis dados como pagamento e passaram a impor novos acordos e formas de pagamento, repisando que só desta maneira o requerente receberia o valor devido; h) diante da conjuntura, o requerente procurou o requerido Gabriel para desfazer o negócio, pois este não estaria cumprindo com suas obrigações, o que foi aceito pelo requerido, desde que o requerente devolvesse a monta de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) já recebida; i) em dado momento, procurou o Sr. Elideval, o primeiro proponente para expor a situação do imóvel e realizar proposta de aquisição, que foi devidamente aceita; j) com acordo já feito com o Sr. Elideval, o requerente entrou em contato com o requerido Gabriel para, de fato, desfazer o negócio e, recebeu a resposta de que, para desfazer o negócio, Gabriel queria a devolução dos R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) já pagos, mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de juros; k) não tendo como aceitar os termos para o desfazimento do negócio, o requerente teve de assinar novo contrato para conseguir receber a quantia que lhe era devida, de modo que deveria vender para a mãe do requerido Gabriel, a Sra. Laurita da Silva, imóveis e crédito dados como pagamento no primeiro contrato pelos requeridos, perfazendo a quantia de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), que, também, não foi cumprido pela requerida, sendo pago somente a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando acordado que, os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) restantes seriam pagos por terceiros, os Srs. Lélio José Tosta e Márcio José Ferreira Machado, que, também, não vem sendo adimplido; l) na venda dos imóveis dados como pagamento para a mãe do requerido, o autor ficou prejudicado em R$ 430.000,00 no que tange ao valor dos imóveis e R$ 100.00,00 quanto ao crédito que havia recebido, também, como pagamento; m) todas as negociações foram testemunhadas pelo Sr. Aramis Soares do Nascimento; n) após solicitar nova posição dos requerido Gabriel, recebeu ameaças por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Em vista do exposto, o autor pugnou, liminarmente, por averbação do presente feito à margem da matrícula do imóvel (nº 22.664 do CRI de Paranaguá/PR) objeto do contrato ora em comento, até a resolução da demanda e, no mérito pugnou pela: i) condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de perdas e danos dos aluguéis referentes ao imóvel, desde 18/04/2016 até o deslinde do feito, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); ii) condenação dos requeridos ao pagamento de 10% sobre o valor do primeiro contrato a título de dano moral, somando a quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); iii) condenar os requeridos ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato pelo descumprimento deste, perfazendo a monta de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); iv) condenação dos requeridos ao pagamento do saldo remanescente do primeiro contrato, que seria a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Juntou documentos (seqs. 1.2/18). A petição inicial foi recebida, sendo deferida tutela de urgência para o fim de determinar que o Oficial Registrador anotasse a existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da controvérsia (seq. 16.1). A ré Elaine Vieira do Nascimento Guerra foi citada (seq. 63.1 e seq. 111.2). O réu Gabriel Fernando de Holanda Guerra foi citado (seq. 65.1 e seq. 124.1). Realizada audiência de conciliação infrutífera, diante do não comparecimento das partes (seq. 98.1). A parte requerida constituiu advogado (seq. 118.1/6). Realizada nova audiência de conciliação que restou infrutífera (seq. 119.1). A parte ré apresentou contestação (seq. 127.1). No mérito, consta da defesa, em síntese, o seguinte: a) as partes firmaram instrumento particular de compra e venda de imóvel registrado na matrícula de nº 22.664 no CRI de Paranaguá/PR, localizado à Rua Faria Sobrinho, nº 346, Centro, Paranaguá/PR; b) poucos dias antes da formalização do acordo, foram procurados pelo requerente com proposta de venda pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) à vista em dinheiro, oportunidade em que ficou esclarecido que os requeridos não teriam como efetuar o pagamento em dinheiro, apresentando contra proposta para efetuar o pagamento em bens e em dinheiro no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); c) foi exposto durante as negociações que o imóvel era objeto de garantia em contrato de crédito bancário no valor aproximado de 100.000,00 (cem mil reais), sendo informado pelo requerente que, quando recebesse os 2 milhões de reais, quitaria o contrato mencionado; d) ao final das negociações, chegaram ao valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) e os requeridos arcariam com o valor do contrato em que constava o imóvel como garantia; e) do valor estabelecido, pagaram 80% (oitenta por cento) restando saldo a ser pago por meio de prestações que seriam adimplidas às datas de 05/01/2018, 05/01/2019 e 05/01/2020; f) mesmo após a venda do bem, o requerente continuou a ofertar o imóvel a terceiros, não conseguindo concluir a venda por conta de que já havia sido feito o registro de transferência da propriedade do imóvel, motivo pelo qual buscou os requeridos para o desfazimento do negócio; g) foram tantas as tentativas de desfazimento, que em uma destas o requerido Gabriel concordou, desde que houvesse a devolução de todos os valores pagos pelo imóvel e o ressarcimento do valor pago pela quitação do contrato de mútuo no qual constava o imóvel como garantia; h) nunca omitiu qualquer informação quanto à situação dos imóveis dados como pagamento e que nunca receberam qualquer informação ou notificação por parte do requerente de que havia qualquer irregularidade na situação dos imóveis; i) o requerente passou a espalhar boatos de que havia sido trapaceado pelos requeridos; j) o segundo contrato pactuado junto à requerida Laurita da Silva se deu pelo anseio do requerente em vender de pronto os imóveis dados como pagamento pelos requeridos, não havendo qualquer má-fé por parte dos requeridos para a constituição do citado instrumento; k) o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) pelos imóveis e pelo crédito foi estabelecido em oferta exarada pelo requerente, havendo a quitação total do débito por parte da Sra. Laurita da Silva, desconhecendo, portanto, o motivo da propositura da ação. Juntaram documentos (seqs. 127.2/7). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 131.1). Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (seq. 141.1) e a parte autora requereu, também, a produção de prova oral (seq. 144.1). Em saneamento, foi afastada a preliminar arguida pela parte ré, mantida a tutela provisória de urgência, fixados os pontos controvertidos, bem como deferidas a produção de prova documental e oral (seq. 146.1). Sobreveio notícia do óbito da parte autora, de modo que foi determinada a sucessão processual do polo ativo para o espólio de Samuel Aisenman (seq. 326.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e as testemunhas (seqs. 376 e 378). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 384.1 e 385.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Os pressupostos processuais (art. 485, IV e VI, do CPC) se fazem presentes, inexistindo nulidades a serem reconhecidas ou questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2. Para fins de organização da sentença, transcrevo a seguir a prova oral colhida nos autos. O informante Paulo Henrique de Holanda Guerra (seq. 376.3 e seq. 376.1) disse que lembra do negócio feito com o falecido autor. Disse que o negócio envolveu a posse de dois imóveis e um apartamento. Foram pagos R$ 250.000,00 e depois pagos mais R$ 300.000,00, por meio de 3 cheques de R$ 100.000,00. Foi tudo pago no ato da assinatura do contrato. O seu irmão Gabriel havia negociado diretamente com o Samuel. O pagamento para Samuel foi feito com R$ 250.000,00 e mais 3 cheques de R$ 100.000,00. Os cheques foram liquidados. A princípio, os réus nem queriam fazer negócio com o Samuel, mas ele ficou insistindo muito, pois precisava de dinheiro para fazer outro negócio. Não soube dizer nada sobre eventual cheque sem fundo que foi dado a Samuel. Disse que participou das negociações, mas quem efetuou os pagamentos foi sua mãe. O pagamento de R$ 250.000,00 foi feito em dinheiro. Os 3 cheques foram repassados ao Samuel e foram descontados. Os negócios envolvendo as 2 casas tinham por objeto apenas a posse; já o negócio envolvendo o apartamento era relativo à propriedade, pois tinha documentação. A testemunha Luciano Correa Gomes (seq. 376.2) disse que sabe da venda do imóvel do Samuel para o Gabriel e a Elaine, pelo valor total de R$ 1.900.000,00. Disse que conhecia Samuel e que conhece Gabriel e a Elaine. Relatou que, certa vez, encontrou Samuel em um baile e ele lhe abordou dizendo que tinha um imóvel no centro de Paranaguá para vender. Samuel lhe falou que estava pedindo R$ 1.900.000,00 pelo imóvel e que se soubesse de alguém para comprá-lo lhe daria uma “gorjeta” pelo auxílio na venda. Samuel disse que aceitaria até mesmo algum “rolo” para a venda do imóvel, isto é, outros imóveis, veículos, parte em dinheiro etc. Passados alguns dias, contou que encontrou Gabriel e ofereceu a ele o imóvel de Samuel, pois sabia que Gabriel era um investidor. Relatou que entrou em contato com Samuel para oferecer uma proposta de Gabriel, que estava disposto a pagar uma parte em dinheiro e colocar carros, motos e outros imóveis no negócio. Disse que, após a proposta, veio uma contraproposta de Samuel para Gabriel. Acabou que Gabriel aceitou a contraproposta oferecida por Samuel. Entre alguns dos bens que integraram o pagamento que seria feito por Gabriel a Samuel, estavam uma moto importada, uma Range Rover preta, uma casa na Rua Roque Vernalha, uma casa em outro endereço, uma parte em dinheiro e 4 balões anuais de R$ 100.000,00, por meio de cheques que foram entregues por Gabriel a Samuel. Samuel pegou todos os bens ofertados e começou a vendê-los, alguns deles, inclusive, com a ajuda do depoente. Disse que, passados uns 6 meses, o Samuel voltou a precisar de dinheiro e quis descontar os cheques que tinha em mãos. Contou que Samuel o procurou novamente para contar essa situação e que respondeu a ele que deveria procurar o próprio Gabriel para verificar essa possibilidade, já que ele era o dono dos cheques. Contou que Gabriel foi procurado e contou não ter condições de adiantar os cheques. Disse que perguntou para Gabriel se o irmão dele não poderia ajudar Samuel nesta situação. Gabriel entrou em contato com seu irmão, “Paulinho”, e eles conseguiram se acertar para trocar os cheques, de modo que Samuel recebeu o dinheiro. Todos os bens que Gabriel colocou no negócio foram transferidos para Samuel. Só não foi transferida uma casa por se tratar, ainda, na época, de um contrato de compra e venda, mas Samuel tinha ciência desse fato. Ainda, o próprio imóvel do Samuel também era registrado e documentado. Inclusive, Samuel só iria repassar o imóvel para Gabriel após todos os bens da negociação serem colocados em seu nome. Contou que levou Samuel para ver as casas e o apartamento que foi colocado na negociação por Gabriel, assim como todos os veículos. Depois que tudo foi regularizado, aí então Samuel “topou” passar a casa objeto da venda para Gabriel. Relatou que tanto Samuel, quanto Gabriel lhe pagaram uma comissão por ter ajudado no negócio. O que o Gabriel ficou devendo para o Samuel foram os 4 cheques de R$ 100.000,00. Após algum tempo, como dito, Samuel trocou os cheques com “Paulinho”, irmão de Gabriel. O resto foi tudo regularizado. Todos os veículos foram transferidos. Também foram repassados em nome do Samuel os contratos de compra e venda das casas (só posse das casas). Relatou que levou os carros e a moto na casa do Samuel e ainda os contratos de compra e venda. Não acompanhou a parte da transferência em cartório para o Gabriel. Não sabe de nada sobre o segundo contrato que foi feito. O informante Osmair Teles (seq. 376.4) disse que conhece Gabriel. Soube da negociação que aconteceu entre Samuel e Gabriel. Contou que o Luciano fez a intermediação do negócio. Relatou que estava em um local com o Samuel no dia que ele recebeu a proposta do Gabriel. Contou que o Samuel recebeu a proposta e não gostou. Disse que eles fizeram uma negociação e que, ao final, Samuel concordou em fazer negócio. Eles firmaram o negócio por cerca de R$ 1.700.000,00. Para o pagamento, Gabriel daria casas, 3 carros, 1 moto, uma parte em dinheiro e alguns cheques. Samuel recebeu os carros. Com relação às casas, disse que Samuel comentou que, quando foi vê-las, elas não eram aquilo que havia sido negociado – as casas não tinham nenhuma documentação e os valores delas não eram compatíveis com a realidade. Sobre os carros, Samuel disse que eles tinham problemas de documentação. Sobre os cheques, Samuel lhe disse em outra oportunidade que eles haviam “voltado” (não foram pagos). Disse não ter certeza, mas parece que os cheques tinham o valor de R$ 100.000,00 cada um. Não soube dizer o que Samuel fez com esses cheques. Disse não saber de nada sobre a negociação envolvendo o Samuel e a senhora Laurita. Não soube dizer por que Samuel levou 2 anos para questionar o negócio. O informante Aramis Soares do Nascimento Junior (seq. 376.5) disse que conhecia Samuel e conhecia Gabriel só de vista. Soube do negócio que eles firmaram. Samuel lhe contou que tinha interesse em vender um prédio de propriedade dele. Relatou que entrou em contato com seu primo, Norberto, e ele manifestou interesse em comprar o imóvel de Samuel. Ficou acordado que seria pago o valor de R$ 600.000,00 no ato do negócio e o restante ao final. Contou que, após isso, Samuel lhe procurou e perguntou se não seria possível conseguir R$ 100.000,00 adiantado. O depoente disse que tentou contato com seu primo, mas não estava conseguindo. Quando conseguiu, ele lhe repassou que conseguiria angariar o dinheiro apenas na segunda-feira seguinte. Sucedeu que, nesse meio tempo, Samuel disse ao depoente que já havia vendido o imóvel para Gabriel. Após fechar o negócio com Gabriel, que envolveu casas, veículos e cheques, Samuel teve problema com os cheques, que não tinham provisão. Contou que Samuel tentou desfazer o negócio com Gabriel, mas não foi possível. Os documentos dos veículos também estavam com problemas. Disse que os imóveis estavam com os documentos “enrolados”. Os cheques dados não tinham fundos. Sobre a segunda negociação que foi feita, ficou sabendo que a mãe de Gabriel iria comprar todas as casas que haviam sido colocadas no negócio original. Não soube dizer se Samuel foi efetivamente pago. Disse que Luciano foi quem levou o negócio para Gabriel. O representante do espólio autor, Davi Aisenman (seq. 376.6), em sede de depoimento pessoal, disse que o imóvel objeto da discussão estava também em seu nome, além de seu irmão. Porém, tinha trocado com seu irmão, pois o depoente tinha uma quadra de futebol e esse imóvel ficou com seu irmão, que fez o negócio com Gabriel. O depoente tinha outro terreno. Não fez parte da negociação do imóvel, apenas assinou o contrato. Sobre os veículos dados no negócio, disse que viu seu irmão andando com a Range Rover somente. No mais, os registros dos veículos estavam todos enrolados. Quanto às casas, essas também estavam sem documentação e estavam avaliadas em valores superiores aos que elas efetivamente valiam. Samuel reclamava que Gabriel não estava cumprindo o negócio. Samuel tinha a intenção de desfazer o negócio. Não sabia da posterior venda dos imóveis para a mãe de Gabriel. Nunca foi em nenhum dos imóveis dados na negociação. Não teve acesso aos cheques. A ré Laurita da Silva (seq. 376.7), em sede de depoimento pessoal, disse que a negociação relativa ao segundo contrato mencionado nos autos ocorreu entre Samuel e seu filho Paulo. Relatou que nunca conheceu Samuel. Tem ciência do que foi negociado. Relatou que o negócio com Samuel foi fechado em R$ 550.000,00. Deste valor, foi feita uma transferência de R$ 250.000,00 e mais 3 cheques de R$ 100.000,00. Não soube dizer se a transferência foi feita para Samuel. Relatou que Paulo tem o recibo de R$ 250.000,00. Quanto aos cheques, foram emitidos em nome da empresa da depoente, que possui em parceria com seu filho Paulo. Os cheques foram pagos. Um deles foi pago em dinheiro, mas os outros dois foram compensados. Ou seja, relatou que, junto com Paulo, pagou a dívida de Gabriel. No valor total pago para Samuel, estavam inclusos os R$ 200.000,00 que Gabriel devia para Samuel. Não lembra se transferiu dinheiro para a pessoa de Márcio José Machado. Sobre os imóveis, as casas não tinham documento (trata-se apenas de contratos de compra e venda, ou seja, seria repassada a posse) e o apartamento tinha escritura, que foi passada para o nome da depoente. As casas estavam vazias. O réu Gabriel Fernando de Holanda Guerra, em sede de depoimento pessoal, (seq. 376.8) disse que fez um negócio com Samuel em 2016, relativo a um imóvel. A negociação combinada era de R$ 2.000.000,00. Disse que todos os pagamentos dispostos no contrato foram pagos, da seguinte forma: i) R$ 315.000,00 em dinheiro; ii) veículo Hillux, no valor de R$ 100.000,00; iii) veículo Tiguan, no valor de R$ 70.000,00; iv) uma moto CBR 600, no valor de R$ 40.000,00, v) um jet-ski, no valor de R$ 45.000,00; vi) veículo Range Rover, no valor de R$ 150.000,00; vii) um apartamento, no valor de R$ 150.000,00; viii) uma casa, no valor de R$ 280.000,00; ix) uma segunda casa, no valor de R$ 350.000,00; x) um saldo devedor de financiamento do imóvel (quitado pelo depoente), no valor de R$ 95.000,00; e xi) quatro cheques (balões) de R$ 100.000,00, paga pagamento anual (o primeiro para pagamento em dezembro de 2016 e os demais para dezembro dos anos seguintes – 2017, 2018 e 2019). Ao final, ficou acordado o valor total de R$ 1.900.000,00, bem como que o depoente, ora réu, assumiria a quitação do financiamento do imóvel. Descontando o valor dos imóveis e dos veículos, restou a quantia de R$ 315.000,00, paga por transferência bancária. Sobre os imóveis, nenhum estava em nome do depoente, pois nenhum deles tinha matrícula. Todos eram de contrato de compra e venda, de modo que não podia passar o domínio dos bens para Samuel. Depois que passou os imóveis para Samuel, ele os vendeu para a mãe e o irmão do depoente. Voltando à negociação, disse que Samuel pegou os veículos e o dinheiro que recebeu à vista para pagar dívidas e que, em certo momento, ele veio ao seu encontro para pedir o adiantamento do pagamento dos R$ 100.000,00 que venceriam apenas em dezembro de 2016. O negócio entre as partes foi firmado em abril de 2016. Esses R$ 100.000,00 foram adiantados. Posteriormente, Samuel se manifestou descontente com os imóveis que haviam sido incluídos na negociação e disse que gostaria de desfazer o negócio, pois teria uma pessoa que poderia pagar R$ 1.600.000,00 à vista para ele pelo imóvel. O combinado com Samuel foi de que, com relação aos imóveis dados no negócio, o próprio Samuel iria angariar os próximos compradores e, então, o depoente iria transferir os contratos diretamente para essas pessoas. Todos os imóveis estavam vazios. Ao final, não houve transferência dos imóveis que estavam no negócio e ainda ficou um saldo devedor de R$ 300.000,00 (considerando que um dos cheques de R$ 100.000,00 já havia sido pago). Disse que a sua negociação com Samuel foi até aí. Com relação à compra dos imóveis por parte de sua mãe e seu irmão Paulo, contou que soube dela, mas não teve envolvimento. Relatou que o imóvel que foi objeto da negociação principal foi transferido para o seu nome, considerando que terminou de pagar o financiamento pendente. O que aconteceu com o segundo contrato foi que o próprio Samuel vendeu os 3 imóveis e a dívida que o depoente ainda tinha com ele para Laurita e Paulo, de modo que o próprio depoente teve de honrar a negociação com as pessoas com as quais o próprio Samuel negociou (mãe e irmão do depoente). Sobre isso, disse que acertou o pagamento dos valores com sua mãe e seu irmão e que tem os comprovantes. Essa foi toda a prova oral produzida no processo. 2.3. No mérito, as questões objeto de controvérsia dizem respeito: a) a (in)existência de descumprimento contratual por parte dos requeridos Gabriel e Elaine quanto ao contrato de compra e venda de imóvel da matrícula de nº 22.664 do CRI de Paranaguá/PR; b) a (in)existência descumprimento contratual quanto ao contrato de compra e venda de imóveis e créditos por parte da requerida Laurita da Silva; c) (in)existência, bem como, se o caso, a extensão dos danos alegados pelo autor. Nesses termos, a demanda versa sobre duas questões centrais: eventual inadimplemento por parte dos réus Gabriel e Elaine com relação ao contrato firmado com o falecido autor Samuel e possível não pagamento pela ré Laurita daquilo que foi pactuado no contrato também firmado com o falecido autor Samuel, além das perdas e danos e do dano moral alegados por este último na inicial. Com relação ao primeiro negócio, deve-se ter em tela que o contrato firmado entre as partes (seq. 1.9) previu o seguinte: Expostos os termos do negócio firmado entre o falecido autor Samuel e o réu Gabriel, cumpre destacar, de plano, que o restante da prova documental amealhada aos autos com relação a este contrato apenas evidencia que: i) a parte autora outorgou à parte ré procuração conferindo poderes para a livre escrituração do imóvel objeto do negócio – matrícula n° 22.664 do CRI local (seq. 1.11); ii) houve a efetiva escrituração do imóvel em nome dos réus Gabriel e Elaine, conforme se extrai da matrícula anexa ao feito (seq. 1.7). A prova oral produzida, a seu turno, revela-se esclarecedora a respeito do caso. Com efeito, segundo consta da petição inicial, após a transferência do imóvel, os réus, sobretudo o requerido Gabriel, passaram a não mais honrar o contrato entabulado, uma vez que, segundo narrou o autor, Gabriel não possuía a propriedade dos imóveis que inseriu no negócio, mas tão somente a posse. Além disso, há alegações no sentido de que os veículos colocados no negócio possuíram pendências de registro e que os cheques dados não teriam suficiente provisão de fundos. No entanto, não houve comprovação destas alegações. Com relação à alegação de que o réu Gabriel não teria a propriedade dos imóveis, mas sim mera posse, ele próprio admitiu em sede de depoimento pessoal tal circunstância (seq. 376.8). Ocorre que, de acordo com a única testemunha ouvida em juízo, isto é, a pessoa de Luciano Correa Gomes (seq. 376.2), Samuel tinha plena ciência deste fato. Diante disso, é de ser concluir que o falecido autor aceitou esta condição dos imóveis descritos no contrato de seq. 1.9, não se opondo às suas condições nem aos seus valores. As teses de que os veículos incluídos no negócio tinham problemas de documentação e que os cheques apresentados pelo réu Gabriel não tinham fundos também não encontram respaldo probatório nos autos. Isso porque, ainda que alguns dos informantes ouvidos em juízo tenham dado ênfase a estas questões, a parte ré não logrou produzir prova a esse respeito, tendo em vista que não consta dos autos nenhum documento relativo aos automóveis, tampouco quaisquer cheques devolvidos por instituição financeira. Ademais, a testemunha Luciano Correa Gomes (seq. 376.2) confirmou que Samuel recebeu todos os veículos, todos os imóveis e pagamento em dinheiro, nos exatos termos do contrato. Ainda, destacou que os valores devidos representados pelos cheques emitidos foram igualmente pagos, mas pela mãe e pelo irmão de Gabriel. De toda forma, a testemunha foi enfática no sentido de que Samuel recebeu tudo que lhe era devido no negócio. Ainda, diversamente do que consta da exordial, nenhum dos informantes ou mesmo a testemunha ou qualquer das partes falou em sede de audiência que teria havido manifestação de vontade de qualquer dos envolvidos no sentido de desistir do negócio. Essa constatação também aponta para o caráter inverossímil das alegações apostas na inicial. Por fim, a parte autora fez constar da inicial que a pessoa de Aramis Soares do Nascimento Junior teria presenciado toda a negociação. Todavia, diferentemente disso, extrai-se do depoimento de Aramis que ele se limitou a dizer que o falecido autor perdeu a oportunidade de vender o imóvel para um primo seu, que tinha oferecido uma proposta para pagamento à vista (seq. 376.5). Destarte, o cotejo da parte documental com a prova oral produzidas no processo permitem concluir que o contrato de seq. 1.9/10 foi integralmente cumprido pela parte ré, nos termos do item 4 acima indicado, de modo que não há como se falar em dívida pendente de pagamento. Já com relação ao segundo contrato (seq. 1.12), nota-se que: Com relação ao segundo contrato, a parte autora alegou que, de valor total devido de R$ 550.000,00, haveria sido pago somente a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando acordado que, os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) restantes seriam pagos por terceiros, os Srs. Lélio José Tosta e Márcio José Ferreira Machado. Todavia, as provas dos autos novamente não dão guarida à pretensão da parte autora. O pagamento de R$ 100.000,00, relatado, inclusive, pelo réu Gabriel em seu depoimento pessoal (seq. 376.8) foi comprovado nos autos (seq. 127.3). Ademais, também neste ponto o depoimento da testemunha Luciano Correa Gomes (seq. 376.2) foi claro ao especificar que todo o valor remanescente do débito de Gabriel perante Samuel foi quitado por seu irmão Paulo e sua mãe Laurita, conforme também esta última confirmou em sede de depoimento pessoal (seq. 376.7). Ainda, apesar do que constou na exordial, no sentido de que os R$ 450.000,00 restantes desta dívida seriam pagos por terceiros, Lélio José Tosta e Márcio José Ferreira Machado, não houve nenhuma prova que corroborasse essa alegação. Destarte, o cotejo da parte documental com a prova oral produzidas no processo permitem concluir que o contrato de seq. 1.12 foi integralmente cumprido pela parte ré, nos termos do item 4 acima indicado, de modo que não há como se falar em dívida pendente de pagamento. Ao final, o que se constata é que a parte ré logrou produzir prova de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, desincumbindo-se de seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), ao passo que a parte autora não conseguiu demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. 19º BPM. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA TURMA RECURSAL. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DE QUE FOI FORNECIDA ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS QUE REALIZARAM O CURSO NO REFERIDO BATALHÃO. RÉU QUE LOGROU ÊXITO NA APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024568-66.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.08.2024) (grifo nosso). Nesta senda, como não existe dívida pendente de pagamento entre as partes, restam prejudicadas, por corolário, as alegações de existência de perdas e danos e de danos morais. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos da fundamentação. 3.1. Considerada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011782-91.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-91.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.280.000,00 Autor(s): SAMUEL AISENMAN (RG: 37184721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.277.929-87) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9 9946-6046 e 9 9872-6744 Réu(s): ELAINE VIEIRA DO NASCIMENTO GUERRA (RG: 66064190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.019.129-74) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 GABRIEL FERNANDO DE HOLANDA GUERRA (RG: 61527451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.942.659-73) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 Laurita da Silva (CPF/CNPJ: 624.832.859-53) Rua Satiro, 291 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Terceiro(s): DAVID AISENMAN (RG: 37898414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.284.549-53) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 DESPACHO 1. Diante da necessidade de apresentação da documentação solicitada pelo juízo ao mov. 284 para poder habilitar o terceiro interessado David Aisenman como sucessor de seu irmão falecido Samuel Aisenman, DEFIRO o pedido de dilação de prazo. 2. INTIME-SE o terceiro interessado para cumprir integralmente a decisão de mov. 284 no prazo suplementar de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do §2º, II, do artigo 313, do Código de Processo Civil. 3. Passado o prazo sem manifestação, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 31 de julho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011782-91.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-91.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.280.000,00 Autor(s): SAMUEL AISENMAN (RG: 37184721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.277.929-87) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9 9946-6046 e 9 9872-6744 Réu(s): ELAINE VIEIRA DO NASCIMENTO GUERRA (RG: 66064190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.019.129-74) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 GABRIEL FERNANDO DE HOLANDA GUERRA (RG: 61527451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.942.659-73) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 Laurita da Silva (CPF/CNPJ: 624.832.859-53) Rua Satiro, 291 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Terceiro(s): DAVID AISENMAN (RG: 37898414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.284.549-53) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 DECISÃO 1. Foi informado o falecimento do autor ao mov. 269 e foi juntada a certidão de óbito, procuração e documento pessoal em nome do alegado herdeiro, irmão do falecido. Segundo o peticionante, o falecido não deixou bens a inventariar e não tem outros herdeiros. Ao mov. 280, a parte ré consignou que não encontrou a testemunha Márcio José Ferreira Machado por Paulo Henrique de Holanda Guerra, que se comprometeu a comparecer à audiência. 2. Considerando o falecimento do autor, e a insuficiência da documentação apresentada para promover a habilitação do herdeiro indicado, CANCELO a audiência agendada para o dia 12 de abril de 2022 e SUSPENDO os autos pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 313, I, e seu §2º, II, do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que, embora alegado na petição de mov. 269 que não foram deixados bens pelo de cujus, consta da certidão de óbito que o falecido deixou bens, bem como não foi comprovada a alegação de inexistência de inventário, mediante a apresentação da certidão do distribuidor. Além disso, deve ser comprovado que inexistem herdeiros necessários para habilitação. 3. Assim, INTIME-SE a parte autora para apresentar, dentro do prazo de suspensão a certidão do distribuidor de Inventário/Arrolamento em nome do falecido, certidão de óbito dos genitores do falecido e certidão de nascimento do irmão herdeiro. 4. Na mesma oportunidade, se a certidão de inventário for positiva, deverá apresentar termo de inventariante ou, se for negativa, declaração de próprio punho dos herdeiros sobre a inexistência de bens do falecido. 5. Sem prejuízo, a fim de conferir a existência de eventuais herdeiros necessários do falecido, solicite-se ao INSS informações acerca de dependentes cadastrados em nome de Samuel Aisenmen. 6. Após, retornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 07 de abril de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011782-91.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-91.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.280.000,00 Autor(s): SAMUEL AISENMAN (RG: 37184721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.277.929-87) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-450 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9 9946-6046 e 9 9872-6744 Réu(s): ELAINE VIEIRA DO NASCIMENTO GUERRA (RG: 66064190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.019.129-74) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 GABRIEL FERNANDO DE HOLANDA GUERRA (RG: 61527451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.942.659-73) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 Laurita da Silva (CPF/CNPJ: 624.832.859-53) Rua Satiro, 291 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 1. Nos presentes autos, a designação da data da referida audiência se deu no mov. 178.1, no dia 22/03/2021, data em que o processo mencionado na petição retro sequer estaria em tramitação, pois de acordo com o demonstrado em mov. 216.3, o mesmo encontra-se em tramitação há 44 dias. Além disso, como mencionado no próprio pedido, há mais de um advogado patrocinando a causa, o que permite que os procuradores se dividam entre os casos. Portanto, INDEFIRO o pedido de mov. 216.1. 2. No que diz respeito ao pedido de expedição de intimação da testemunha MARCIO JOSÉ FERREIRA MACHADO, veja-se que, de acordo com o CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sendo caso da intimação se dar pela via judicial apenas quando a intimação feita pelo advogado for frustrada, segundo o §4, inciso I, do mesmo texto. Sendo assim, cabe ao advogado proceder com a referida intimação. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011782-91.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-91.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.280.000,00 Autor(s): SAMUEL AISENMAN (RG: 37184721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.277.929-87) Rua Theodorico dos Santos, 750 - Costeira - PARANAGUÁ/PR Réu(s): ELAINE VIEIRA DO NASCIMENTO GUERRA (RG: 66064190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.019.129-74) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 GABRIEL FERNANDO DE HOLANDA GUERRA (RG: 61527451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.942.659-73) Rua Presciliano Correa, 254 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 Laurita da Silva (CPF/CNPJ: 624.832.859-53) Rua Satiro, 291 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 1. Considerando que os presentes autos se encontram aguardando a realização de audiência; Considerando que não se justifica maior paralisação do feito em razão da possibilidade do ato ser realizado de maneira virtual; Considerando a busca ao preceito constitucional da razoável duração do processo; Designo o dia 21/09/2021, às 14 horas para realização de audiência virtual (ou semipresencial, se necessário e já estejam autorizadas pelo Tribunal de Justiça) de instrução no presente feito. 2. A presidência do ato se dará pelo Magistrado de forma virtual. 3. As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi alguns dias antes da data agendada. O acesso deverá ser feito com ao menos 15 minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. 4. Na eventual e comprovada impossibilidade de quaisquer dos envolvidos de participar do ato de forma virtual, a audiência será realizada de forma semipresencial (desde que já autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), em que somente aqueles impossibilitados de atuar de modo virtual serão autorizados a comparecer ao Fórum Cível de Paranaguá para participação no ato. Nessa hipótese, deverá a parte interessada peticionar marcando “urgência” no sistema Projudi, com as devidas justificativas, ao menos com 15 dias de antecedência do ato, para que seja possível o deferimento da forma semipresencial, bem como para que seja possível a efetiva organização do espaço físico de acordo com as regras de segurança. 5. INTIMEM-SE as partes, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) ou meio de contato diverso para contato, para que, em ocorrendo eventual impossibilidade de acesso ao link a ser disponibilizado, tal problema seja sanado de maneira célere. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(27)