Cumprimento de sentença 0004377-92.2020.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004377-92.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 13:07

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:07

Documento (Informações)

22/02/2024, 11:42

Remessa (em diligência)

26/01/2024, 13:35

Trânsito em julgado

26/01/2024, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 08:52

Confirmada

26/01/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2024, 12:55

Confirmada

15/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004377-92.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-92.2020.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$633,49 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LUCELIA SIQUEIRA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, pugnando, entretanto, pela certidão de dívida e inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, pelo SERASAJUD. Ocorre que com a extinção do processo, este Juízo deve determinar a imediata exclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos moldes do art. 782, § 4º do CPC, in verbis: § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Deste modo, é incabível, na hipótese, a negativação pretendida, em razão da necessária extinção do processo. 3. Assim sendo, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, de acordo com o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida durante a marcha processual, com observância das diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Autorizo desde já a expedição da certidão de dívida, nos termos do art. 517 do CPC, devendo constar no documento o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 1 de dezembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 11:53

Inexistência de bens penhoráveis

01/12/2023, 18:12

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 12:52

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004377-92.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-92.2020.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$633,49 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LUCELIA SIQUEIRA Vistos. 1. Da análise dos autos, percebe-se que a parte executada recebe apenas um salário mínimo a título de salário (mov. 181.1) a título de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Deste modo, necessário se faz indeferir o pedido de penhora da verba salarial do devedor, visto que a constrição de qualquer percentual valor acarretará grave risco de dano, ferindo ainda os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, não é demais trazer à tona o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). E ainda: (...). 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp n. 1.537.427/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11 /2/2020, DJe de 3/3/2020.) Sendo assim, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, forçoso concluir que a penhora certamente se dará em prejuízo da dignidade do devedor e em ofensa à proteção do seu patrimônio mínimo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - (RESP) Nº 1.582.475/RS – DESDE QUE NÃO INTERFIRA NO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA – EXECUTADO QUE RECEBE A IMPORTÂNCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO – PENHORA QUE IMPLICARIA RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0066490-51.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.07.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE CONTASALÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RENDA. EXECUTADO HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Acórdão que reformou a sentença em contradição às provas constantes nos autos.2. Penhora de conta-salário que, apesar de autorizada pela jurisprudência, não pode ferir o mínimo existencial. Executado que recebe valor inferior a um salário-mínimo.3. Acolhimento dos embargos. Reforma do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003830-29.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.05.2020) 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido retro. 3. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de setembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004377-92.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-92.2020.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$633,49 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LUCELIA SIQUEIRA Vistos. 1. Da análise dos autos, infere-se que o executado foi devidamente intimado para apresentar bens passíveis de penhora (mov. 113), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo elencado (mov. 114). O credor, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 117). DECIDO. 2. Nos termos do Código de Processo Civil considera-se ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). In casu, apesar de devidamente intimado, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Note-se que a penalidade imposta pelo art. 744, do CPC, tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, que ele não inviabilize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Porém, o devedor não cumpriu a determinação judicial, silenciando a respeito da questão em comento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. P. 1260). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Não é demais registrar que o CPC instituiu os princípios da boa-fé processual e da cooperação como vetores que devem pautar a conduta de todos os participantes do processo (arts. 5º e 6º, do CPC), de tal modo que as hipóteses elencadas pelo legislador no art. 774 do CPC, estão calcadas nos referidos princípios. Por isso, a hipótese de ausência de indicação de bens, capitulada no inciso V do artigo 774 do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação entre as partes e o juízo. 3. Deste modo, DEFIRO o pedido do credor e, em consequência, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. De acordo com o art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 4. Intime-se o executado, para ciência. 5. Intime-se o exequente para atualizar o valor do débito e indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, conforme prevê o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de novembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004377-92.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004377-92.2020.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$633,49 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LUCELIA SIQUEIRA 1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Por tudo, determino que seja intimada a parte executada, pessoalmente, para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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