Cumprimento de sentença 0005844-27.2003.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005844-27.2003.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2022, 12:26

Documento (Informações)

14/07/2022, 16:28

Remessa (em diligência)

13/07/2022, 14:15

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Confirmada

04/07/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 12:16

Documento (Ofício)

23/06/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005844-27.2003.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-27.2003.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): wilmar aloisio pereira dos santos Executado(s): MIGUEL SCHWARTZ Vistos, etc... Considerando que as custas em comento decorrem de averbação de matrículas de imóveis junto ao CRI, revogo a decisão de mov. 10.1 no tocante à emissão de comunicação de custas processuais não pagas conforme Instrução Normativa 12/2017. No mais, oficie-se o CRI desta cidade para que promova a averbação de levantamento das constrições independentemente de prévio recolhimento das custas, conforme fundamentos expostos junto ao decisum de mov. 10.1, destacando que as custas deverão ser arcadas pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2022, 23:31

Mero expediente

07/06/2022, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005844-27.2003.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-27.2003.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): wilmar aloisio pereira dos santos Executado(s): MIGUEL SCHWARTZ Vistos. Tendo em vista o contido no mov. 10.1, cumpra-se o determinado e oficie-se o cartório. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 13:54

Documento (Certidão)

06/06/2022, 13:54

Mero expediente

06/06/2022, 03:37

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005844-27.2003.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-27.2003.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$32.000,00 Exequente(s): wilmar aloisio pereira dos santos Executado(s): MIGUEL SCHWARTZ Vistos, etc... Em que pese o contido na ficha de exigências nº 874 (mov. 8.1), os artigos 491 e 555 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, os quais inclusive foram citados no referido documento, determinam expressamente que: Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, salvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal do pagamento. […] § 2º Nos atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento. […] (grifei) Art. 555. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do empregado) ou executivos fiscais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao Funrejus, devendo o registrador, nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação. § 1º Na hipótese do caput, o registrador imobiliário informará ao juízo competente o valor dos emolumentos e o valor devido ao Funrejus, para inclusão na conta geral da execução e oportuno pagamento. § 2º Aplica-se o disposto nos itens anteriores ao registro das constrições determinadas em processos em trâmite nos Juizados Especiais. (grifei) Pelo exposto, tratando-se de demanda registrada perante o Juizado Especial Cível, o registro do levantamento da penhora deve ser promovido independentemente de prévio recolhimento. Oficie-se para os devidos fins. No mais, intime-se a parte executada, via correspondência por A.R. para, em 5 dias, efetuar o recolhimento das custas elencadas no mov. 8.1 dos autos. Sobrevindo eventual resultado infrutífero da intimação expedida à parte promovida para recolhimento das custas processuais, aguarde-se o vencimento da guia de custas, sem o pagamento e, em seguida, prepare-se a Comunicação de Custas Não Pagas, conforme arts. 2º, §12[1], e 9º[2], da Instrução Normativa 12/2017. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. [...] § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, na forma do art. 9º. [2] Art. 9º A partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, a comunicação de custas não pagas prevista no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009 será realizada por meio da complementação das informações da guia de custas finais vencida, no Sistema Uniformizado, nos termos de Ofício-Circular do Centro de Apoio ao FUNJUS. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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