Cumprimento de sentença 0005249-82.2022.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005249-82.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

24/06/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005249-82.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005249-82.2022.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.270,75 Exequente(s): EDNALDO MENINO DA SILVA Executado(s): BANCO C6 S.A. 1. Indefiro o pedido de mov. 226.1, pois não houve nos autos pagamento voluntário, integral e tempestivo. Assim, correto o cálculo com incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no Art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a fixação de honorários advocatícios de sucumbência fixado pela Turma Recursal, em 10% (dez por cento). Expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos valores depositados em favor do exequente. 2. Após, conceda-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora se manifestar. 3. Nada requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:55

Confirmada

16/06/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2026, 16:45

Indeferimento

02/06/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005249-82.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005249-82.2022.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.270,75 Exequente(s): EDNALDO MENINO DA SILVA Executado(s): BANCO C6 S.A. I - Expeça-se alvará em favor do exequente relativamente ao valor incontroverso, assim reconhecido na petição de item 226. II - Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as alegações de mov. 226. João Campos Fischer Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:27

Confirmada

27/05/2026, 17:24

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005249-82.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005249-82.2022.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.270,75 Exequente(s): EDNALDO MENINO DA SILVA Executado(s): BANCO C6 S.A. I – A sentença de mov. 61/64 condenou a executada nos seguintes termos: a) DECLARAR nulos os contratos n° 010018717450 e 010018125525, com parcelas respectivamente de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos), DETERMINANDO a imediata cessação dos descontos de forma definitiva, junto à sua folha de pagamento. b) CONDENAR a parte Requerida C6 à restituição, na modalidade dobrada (art. 42, § único, do CDC), das parcelas já descontadas em folha de pagamento e em desfavor da parte Requerente, devidamente corrigidas pela média do INPC e IGP-DI, desde cada desconto, bem como acrescidas de juros de mora de 1% a.m., desde a citação. c) CONDENAR a parte Requerida C6 ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor o qual deverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI desde a data desta decisão, bem como acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde a citação. Posteriormente, em sede recursal, a sentença foi reformada (mov. 108): Assim, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos interpostos, para o fim de afastar a condenação de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação e para declarar válida a devolução dos valores pela parte autora, bem como aplicar pena de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, de R$ 500,00 para cada desconto indevido, limitado a R$ 2.000,00. II – Quanto à condenação de repetição de indébito, o executado informou que restituiu na forma simples, na própria conta do autor, o valor de R$1.497,76, referente aos 23 descontos indevidos do contrato de empréstimo em questão (mov. 117). No entanto, a sentença determinou a restituição na modalidade dobrada, o que não ocorreu. Ainda, a restituição dos valores ocorreu sem a devida correção monetária. Deste modo, deve o exequente calcular todo o valor devido referente à repetição do indébito dos 23 descontos indevidos, na forma dobrada, atualizando o débito e incidindo os juros de mora. Com a obtenção de tal montante, deverá deduzir os valores restituídos em sua conta pelo executado. III – Quanto à impugnação à incidência das astreintes, verifica-se que o acórdão fixou a multa de R$500,00 por desconto indevido, limitado a R$2.000,00. Assim, considerando os contratos foram declarados nulos, ante vício do consentimento, constata-se a ocorrência de descontos indevidos, de modo que são devidas as astreintes. No entanto, diante da sua natureza, é incabível a incidência de juros de mora ou da multa do Art. 523, §1°, do CPC, sob pena de configurar bis in idem. IV – Deste modo, intime-se a exequente para, em 10 dias, acostar memorial de cálculo, considerando: a) O cálculo da repetição do indébito, na forma dobrada, dos 23 descontos indevidos, incidindo atualização monetária. Os juros de mora ocorrem de 16/03/2022 a 23/02/2024. b) Com a obtenção do valor do item a, deve deduzir os valores já depositados pelo executado em sua conta (mov. 136.3). c) A incidência das astreintes, no limite de R$2.000,00, cabendo apenas a correção monetária. d) A incidência dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A multa de 10%, uma vez que o pagamento parcial da executada no mov. 115 foi tempestivo, deve incidir apenas sobre o valor remanescente. V – Após, intime-se o executado, para manifestação em cinco dias. VI – Decorrido os prazos, tornem-se conclusos os autos. João Campos Fischer Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005249-82.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005249-82.2022.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.270,75 Exequente(s): EDNALDO MENINO DA SILVA Executado(s): BANCO C6 S.A. Banco do Brasil S/A I – A sentença de mov. 61 condenou a ré Banco C6 S.A à restituição, na modalidade dobrada, das parcelas já descontadas em folha de pagamento e corrigidas pela média do INPC e IGP-DI, desde cada desconto, bem como acrescidas de juros de mora de 1% a.m., desde a citação. Ainda, condenou em danos morais. Posteriormente, o acórdão de mov. 108 retirou a incidência dos danos morais. A executada no mov. 111 depositou o valor R$ 3.951,76, indicando que abateu o valor já depositado na conta do exequente à época do empréstimo. Contudo, o exequente, no mov. 124, em seus cálculos, não realizou a referida subtração, compensando os valores depositados em sua conta, requerendo a complementação do depósito. II - Quanto à compensação de valores, tem-se que o crédito disponibilizado em conta corrente de titularidade do exequente não foi devolvido. Assim, com o desfazimento do negócio, referido importe deve ser devidamente abatido do quantum devido pelo executado, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Esclareço que tal compensação se faz necessária, eis que houve a anulação do negócio jurídico, devendo ser restabelecido o status quo ante entres as partes, sendo um efeito automático da sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO EM CONTA CORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023151-48.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.07.2023) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.1. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO AUTOR COM A CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA RECEBIDA EM CONTA, POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. AUTOR QUE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR DESPROVIDO.RECURSO DE APEALÇÃO (2) DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026032-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023). Deste modo, tendo em vista que o exequente recebeu valores do empréstimo, estes devem ser abatidos da restituição, sob pena de enriquecimento ilícito. III – Nestes termos, intime-se o exequente para, em 10 dias, acostar aos autos memorial de cálculo atualizado, abatendo os valores já levantados e os recebidos em conta corrente à época do empréstimo. IV – Após, intime-se o executado para se manifestar no mesmo prazo. V – Decorridos os prazos, tornem-se conclusos para análise. João Campos Fischer Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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