Procedimento Comum Cível 0000440-96.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000440-96.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/01/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:06

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:55

Confirmada

11/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-96.2020.8.16.0123 Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da LINDB, entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Assim, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 394 do Código de Normas do Foro Judicial, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via SISBAJUD. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte devedora (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do devedor, retornem conclusos. Não havendo manifestação da parte devedora, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte credora (Sr. Escrivão, Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e/ou Oficiais de Justiça). Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, sem baixa na distribuição. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 394 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, na forma dos artigos 457 a 461 do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:21

Outras Decisões

30/09/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 01:12

Documento (Certidão)

29/09/2025, 16:58

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:31

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2025, 10:32

Confirmada

08/08/2025, 10:32

Documentos

Conclusão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-96.2020.8.16.0123 Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da LINDB, entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Assim, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 394 do Código de Normas do Foro Judicial, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via SISBAJUD. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte devedora (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do devedor, retornem conclusos. Não havendo manifestação da parte devedora, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte credora (Sr. Escrivão, Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e/ou Oficiais de Justiça). Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, sem baixa na distribuição. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 394 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, na forma dos artigos 457 a 461 do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réus: i. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 para cada filha e de R$ 36.500,00 para a companheira sobrevivente; ii. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.108,00; iii. o pagamento de pensão aos filhos e à companheira no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente. Em relação aos filhos os pagamentos deverão perdurar até que completem 24 (vinte e quatro) anos de idade e, à companheira, até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade, ressalvando o direito de acrescer desta em relação à pensão dos filhos quando houve cessação desta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-96.2020.8.16.0123 Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgência ajuizada por Maristela Cichoki, por si e representando os interesses de Kaillan Davi Cichocki de Oliveira e Keila Mara Cichocki de Oliveira, infantes, em face de Alex Maciel Benites e Itamar Antonio Aguilera, todos qualificados nos autos. Alegam, em resumo, que, em 15/12/2018, houve um acidente de trânsito entre Sidnei de Oliveira (companheiro e pai dos requerentes) e um dos réus; que Sidnei conduzia sua motocicleta, HONDA CG 150, com o Chassi 9C2KC1610AR027923, ano de fabricação 2010, placa ASJ4857, Renavam 00199641838 pela rua Professor Virgílio Ferreira, preferencialmente, quando o condutor do veículo Ford Fiesta, chassi 9BFZZZFDAVB111420, Renavam 00674869001, ano de fabricação 1997, cor azul, placa CIL2732 não teria respeitado a preferência e, advindo da Rua Sete de Setembro, causou o ato ilícito, ocasionando o óbito de Sidnei. Por conta disso, pretendem os autores o ressarcimento às despesas materiais (prejuízos com a moto, que deu perda total, e funeral), pensão alimentícia e reparação por danos morais. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça. Liminarmente, a fixação de alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo nacional. No mérito, pretendem a procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação dos réus, solidariamente, por serem condutor e proprietário do veículo envolvido no abalroamento, em danos materiais de R$ 8.108,00 (oito mil e cento e oito reais) [incluindo o valor da motocicleta pela tabela FIPE - R$ 4.908,00 -; e despesas funerárias em R$ 3.200,00], e em danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ainda, pelo pagamento de pensão alimentícia em 2 (dois) salários mínimos, respeitado o marco temporal em que os infantes completarão 25 (vinte e cinco) anos de idade, bem como à viúva, até o momento que o falecido completasse 75 (setenta e cinco) anos de idade. Também pugnam pela condenação dos réus às verbas sucumbenciais. Juntaram documentos (eventos 1.1/1.16). O Ministério Público manifesta-se favorável à concessão da tutela antecipada (evento 19.1). Decisão inicial deferindo a tutela provisória pleiteada e designando audiência inaugural conciliatória (evento 22.1). O réu Alex Maciel Benites foi pessoalmente citado (evento 33.1) e contestou, à medida que sustenta estar o requerido em velocidade incompatível com a via, isto é, em alta velocidade, gerando culpa exclusivamente da vítima. Alega, por isso, a litigância de má-fé dos requerentes. Alternativamente, pleiteia pelo reconhecimento de culpa concorrente. Ao final, requer a improcedência da demanda. Anexou documentos (eventos 117.1/117.7). Quanto ao réu Itamar Antonio Aguilera, este compareceu aos autos (eventos 267.1/267.2) e apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser mais proprietário do bem à época do infortúnio automobilístico. Requer a gratuidade da justiça. Pugna, pois, pela extinção sem mérito e, subsidiariamente, pela improcedência dos pleitos autorais. Anexou documentos (eventos 271.1 /271.7). Réplica (evento 277.1). Intimados a especificarem as provas, os autores requereram a oitiva de testemunhas e a juntada de vídeos (evento 284.1). Por sua vez, os réus pleiteiaram pela expedição de ofícios (evento 285.1). O Ministério Público exarou desinteresse na intervenção do feito (evento 286.1). Por decisão saneadora proferida no mov. 289.1, foi concedida a gratuidade de justiça aos autores, rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do réu Itamar e de impugnação à gratuidade de justiça, e fixados os seguintes pontos controvertidos: “a) A veracidade dos fatos contidos na petição inicial; b) Verificar a dinâmica do acidente; c) Aferir se a parte requerida incidiu em imprudência ou negligência no momento do acidente de trânsito; d) Se o falecido contribuiu para o efeito danoso, no que tange à culpa concorrente, culpa exclusiva da vítima ou culpa dos réus; e) Identificar a natureza dos danos eventualmente ocorridos em caso de culpa do requerido; f) Existência de dependência econômica dos autores com relação ao falecido e direito à pensão vitalícia; g) Existência de danos materiais; h) Critérios para fixação do pensionamento alimentar; i) Verificação de danos morais e, se positivo, sua quantificação, para efeito de indenização; j) Existência de litigância de má-fé pelos autores.” Determinou-se, ainda, a produção de prova documental e oral. No mov. 293.1, a parte autora apresentou outras provas documentais. A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT informou, no mov. 302.1, que realizou o pagamento de indenização pelo acidente que ocasionou a morte de Sidnei de Oliveira no valor de R$ 13.500,00. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a testemunha Marciele dos Santos Kotoski e a informante Zeni Terezinha Pontes. No mov. 334, foi juntado o prontuário médico do ‘de cujus’. No mov. 346.1, foi juntada a ficha de atendimento médico. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da solidariedade do proprietário do veículo A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda, isto é, os direitos postos em debate nos autos devem dizer respeito às partes que nele contendem, sob pena de extinção do feito por não estarem preenchidas as chamadas condições da ação (art. 485, VI, do CPC). É bem verdade que o ex-proprietário do veículo, ainda que não haja registro da alienação, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda que versa sobre acidente de trânsito. Há, inclusive, entendimento sumulado nesse sentido: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. (Súmula 132/STJ) Deste modo, considerando que foi apresentada Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV preenchida, supostamente, em data muito anterior ao sinistro, o réu Itamar não responderia pelos danos decorrentes do acidente. Todavia, verifica-se, como salientado na decisão saneadora, que não houve reconhecimento de firma do documento, não havendo qualquer prova minimamente robusta que ateste a sua autenticidade. Nessa esteira, parece-me que se deve aplicar o entendimento comumente adotado de que o proprietário do veículo responde solidariamente com aquele que o conduzia no momento do sinistro. Este é o entendimento majoritário: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO CIVIL OU DO SEU TERMO FINAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal permanece inalterada no sentido de que é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução do seu veículo, ainda que o automóvel tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito mediante contrato de locação. Precedentes. 3. Na espécie, mesmo que por outra perspectiva, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A recorrente não apontou, de forma objetiva e direta, nenhum dispositivo de lei federal tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Com efeito, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2385834 MG 2023/0183357-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Portanto, entendo que, comprovada a culpa do condutor, o que se apreciará em tópico próprio, responde objetiva e solidariamente o proprietário do veículo. Nesse ponto, insta salientar que, na decisão saneadora proferida no mov. 289.1, foi mantido o ônus da prova previsto no art. 373, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, incumbia ao réu Itamar comprovar fato impeditivo do direito do autor, isto é, comprovar que alienou o bem a terceiro e que, portanto, não deveria responder pelos danos sofridos. Não o tendo feito, mantém-se o entendimento de que há responsabilidade objetiva e solidária. Da responsabilidade civil Como é assente, são os pressupostos do dever de indenizar, no âmbito da responsabilidade civil, (i) a conduta humana ilícita; (ii) a culpa genérica ou lato sensu; (iii) o nexo de causalidade; (iv) o dano ou prejuízo. Passo a analisá-los, portanto. Da conduta A conduta, no caso, consubstancia-se na condução do veículo automotor que se envolveu no sinistro ocasionando a morte de Sidnei de Oliveira. Não há que se tecer maiores comentários neste tópico, pois o fato de estar o réu Alex Maciel Benites conduzindo o veículo automotor é incontroverso. Portanto, a conduta, assim entendida a ação ou omissão, é induvidosa. Da culpa A culpa stricto sensu é comumente dividida em três hipóteses, a negligência, caracterizada pela ausência de adoção de um dever de cuidado (um não fazer); imprudência, caracterizada por uma conduta (um fazer) sem a devida cautela e ser observar o dever de cuidado; e a imperícia que é o despreparo ou a falta de qualificação técnica para o exercício de determinado ofício. No caso, da leitura dos autos, constata-se que o réu Alex agiu com imprudência. Jéssica dos Santos Ribeiro, que acompanhava o réu no dia dos fatos, declarou à polícia: “EU ESTAVA EM UM FIESTA COM MEU MARIDO VOLTANDO DA CASA DE MINHA SOGRA QUANDO CHEGAMOS NA PREFERENCIAL, ELE OLHOU PARA OS DOIS LADOS DA VIA E NÃO HAVIA NINGUÉM VINDO NAQUELA DIREÇÃO, ENTÃO ELE SEGUIU A DIANTE QUANDO VEIO UMA MOTO COM AS LUZES APAGADAS E DAÍ EM DIANTE NÃO LEMBRO DE MAIS NADA, EU APAGUEI E ACORDEI NO HOSPITAL”. Segundo a testemunha Marciele dos Santos Kotoski, esta também foi a versão apresentada pelo réu Alex logo após o acidente: “Não presenciou o acidente, mas chegou no local logo em seguida; quando chegou ao local o motoqueiro estava caído e o carro estava atravessado; o motorista do veículo estava no local e relatou que estava descendo sentido à rua sete (de setembro) e o motociclista desceu sentido à gruta e que a moto estava com as luzes apagadas e, por isso, não teria a visto; o carro deveria parar, pois a preferência era do motociclista; havia placa no local e agora há um semáforo; o motociclista estava consciente quando a depoente chegou ao local do acidente e ele lhe disse que havia saído do trabalho e estava indo encontrar sua esposa chamada Maristela; a depoente somente conheceu a esposa do falecido no dia do velório; chegou ao local logo após o acidente; foi a depoente que chamou o socorro; parou no local, pois estava passando por ali; sabe que a vítima trabalhava e estava trabalhando em uma pizzaria; o motorista do carro informou que a moto estava com as luzes apagadas, mas ninguém comentou sobre a velocidade do veículo”. Contudo, no vídeo do acidente, verifica-se claramente que a motocicleta estava com as luzes acesas. Além disso, é evidente que o réu não atendeu ao dever de cuidado, pois, diversamente daquilo que foi alegado por sua esposa Jéssica, ele não parou em momento algum para verificar se havia veículos transitando. Ao revés, ele seguiu sem dar qualquer sinal de parada até ser abalroado pela motocicleta. O fato de estar o motociclista em via preferencial é, também, incontroverso, pois o próprio réu relatou isso em sua contestação: “O requerido, Alex, reconhece que trafegava pela rua Sete de Setembro seguindo todos os cuidados perante a legislação de trânsito como de costume e tomando o rumo da sua residência na companhia da sua esposa (Jéssica Ribeiro dos Santos), fazendo percurso de rotina pela Rua Sete de Setembro (sentido bairro Santa Cruz – Igreja São Cristóvão), contudo ao aproximar-se do cruzamento da Rua Prof. Virgílio Ferreira (proximidades do batalhão da polícia militar – +/- 60 metros) o requerido parou seu veículo Ford Fiesta no cruzamento, observando e respeitando a via de preferência aos possíveis veículos em tráfego pela via preferencial (Rua Prof. Virgílio Ferreira).” Repise-se que é inverídica a informação de que o réu parou no cruzamento, pois fica claro, pelas imagens, que o veículo somente parou após o acidente. A informação de que a via era preferencial para o ‘de cujus’ é confirmada pela testemunha Marciele dos Santos Kotoski que informou que “o carro deveria parar, pois a preferência era do motociclista; havia placa no local e agora há um semáforo”. Note-se, aliás, que a depoente ressaltou que, no local, havia sinalização, consubstanciada na ordem de parada para dar preferência àqueles que transitavam na outra via. Das imagens extrai-se, ainda, a ausência de verossimilhança da alegação do réu de que o motociclista estaria acima em velocidade acima daquela permitida na via. Ao revés, verifica-se que o veículo conduzido pelo réu estava em velocidade superior à da motocicleta, muito provavelmente acima da permitida na via. Entretanto, não há como se afirmar, com a certeza necessária, que qualquer dos veículos estava, de fato, acima da velocidade permitida. Nessa esteira, entendo que, por ter o réu descumprido o dever de prudência e cruzado a via preferencial sem obedecer à ordem de parada, deve ser considerado exclusivamente culpado pelo sinistro. Logo, está caracterizada a culpa a ensejar a sua responsabilização civil. Do nexo de causalidade É evidente o nexo de causalidade entre a conduta culposa do acusado, consubstanciada na condução do veículo automotor sem a observância dos deveres de cuidado, e o falecimento da pessoa de Sidnei de Oliveira. Dos danos Dos danos morais A existência de abalo moral no caso de falecimento de ente querido, pai e companheiro dos autores, é induvidosa. Ora, é evidente que o falecimento súbito gerou danos psicológicos que devem ensejar a condenação dos réus à reparação. Resta, porém, fixar o quantum indenizatório. Nesse ponto, entendo que o valor pretendido pelos autores, de R$ 50.000,00 para cada filha e para a convivente, é razoável e está, inclusive, dentro dos parâmetros do que se tem comumente fixado no âmbito do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE IRMÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR INSUFICIENTE. DESCONFORMIDADE COM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa (gravíssima/evento morte), bem como a capacidade econômica das partes envolvidas, reputa-se adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização pelo dano moral sofrido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000826-23.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.04.2023) (TJ-PR - APL: 00008262320218160146 Rio Negro 0000826-23.2021.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 17/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. MORTE DE PASSAGEIRO DE MICRO-ÔNIBUS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. CULPA PELO ACIDENTE. CAMINHÃO QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DO MICRO-ÔNIBUS, PROVOCANDO A COLISÃO E A MORTE DO CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES. CONDUTA IMPRUDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE INICIAL. PENSIONAMENTO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DO FILHO. DATA EM QUE ELE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC).RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001494-54.2011.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 30.03.2020) (TJ-PR - APL: 00014945420118160110 PR 0001494-54.2011.8.16.0110 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 30/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2020) Registre-se, nesse ponto, que, do valor devido à genitora a título de danos morais, deve ser deduzido o valor já recebido por ela a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246, do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” Portanto, fixo a indenização em R$ 50.000,00 para cada filha e em R$ 36.500,00 para a companheira. Dos danos materiais A parte autora se desicumbiu do ônus de comprovar os danos experimentados pelo falecimento de Sidinei de Oliveira. Foi comprovado o gasto com funerária no valor de R$ 3.200,00 (mov. 1.12 e 1.13). Deve ser acrescido o valor da moto sinistrada, devendo ser adotado o valor da Tabela FIPE que, segundo consta do mov. 1.15, seria de R$ 4.908,00. Portanto, fixo os danos materiais em R$ 8.108,00. Do pensionamento A possibilidade de pensionamento é, também, matéria pacificada em casos em que há morte por acidente de trânsito. Não havendo comprovação da renda do falecido, tem-se, comumente, fixado a pensão em 2/3 do salário mínimo vigente. No caso, por tratar-se de família de baixa renda, presume-se a dependência dos filhos e da companheira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO. CULPA DO MOTORISTA. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MOTIVAÇÃO RACIONAL DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO E COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO MENSAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA OU EXORBITANTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Verificada a impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2. A modificação das conclusões lançadas no v. acórdão recorrido, quanto à não caracterização da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso e à comprovação da imprudência e desatenção do motorista ao trafegar com veículo de grande porte em horário e local de trânsito intenso, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A ausência de especificação do dispositivo legal porventura violado, no que tange à necessidade de motivação racional das decisões por parte do julgador, caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona de que o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos, como ocorre na presente hipótese. 5. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada litisconsorte. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1989982 CE 2021/0284103-6, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a renda auferida pelo ‘de cujus’ à época do seu falecimento. Deste modo, entendo que deve ser adotado o salário mínimo como parâmetro. Deste modo, a pensão deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo vigente, a ser dividido entre os autores. Em relação aos filhos, a pensão deverá perdurar até que completem 24 (vinte e cinco) anos de idade e, em relação à viúva, até o momento em que o falecido completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Tudo isso conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E CARRO. MORTE DO PAI E CÔNJUGE DOS AUTORES, QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. recursos INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO DA EMPRESA CORRÉ. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. JULGAMENTO “ULTRA” E “EXTRA PETITA” EM RELAÇÃO AO DIREITO DE ACRESCER À VIÚVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA “ULTRA PETITA” NO QUE TANGE AO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL DEVIDA À ESPOSA DO FALECIDO. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. NULIDADE PARCIAL. 3. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PELA VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 4. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA DE TERCEIRO, O QUAL ESTAVA EMPURRANDO UMA MOTOCICLETA NA PISTA PELA QUAL O MOTORISTA CORRÉU TRAFEGAVA, QUE, POR ISSO, PRECISOU DESVIAR DA MOTO, INGRESSANDO NA CONTRAMÃO E COLIDINDO FRONTALMENTE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO FALECIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO SINISTRO QUE FOI A INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO DEMANDADO CONDUTOR. ARTS. 188, I E 930, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DO TERCEIRO QUE DEVE SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS. 5. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE CONTRATOU O MOTORISTA CORRÉU PARA REALIZAR TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ACIDENTE QUE OCORREU QUANDO ELE ESTAVA A SERVIÇO DA EMPRESA, A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS DANOS ADVINDOS DA ATIVIDADE REALIZADA EM SEU PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES. 6. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA. AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 24 ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO E RENDA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO FILHO MAIOR DE IDADE, ANTE A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ASSIM COMO AOS FILHOS MENORES. 7. VALOR DA PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O “DE CUJUS” EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DOCUMENTAL E CABAL A RESPEITO DO MONTANTE POR ELE RECEBIDO. REDUÇÃO PARA 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. PENSIONAMENTO AOS FILHOS ATÉ A DATA EM QUE ELES COMPLETAREM 24 ANOS, CONFORME PRETENSÃO INICIAL, E À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 75 ANOS, TAMBÉM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA APÓS O TERMO FINAL DA PENSÃO DOS FILHOS, RESSALVADO O FALECIMENTO ANTERIOR DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL. 8. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE FAMILIAR EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO QUE GERA ABALO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. “QUANTUM” FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE QUE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PENSIONAMENTO SEJA ENGLOBADA NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A APÓLICE. AFASTAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE PARA A COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. 10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 11. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.APELAÇÃO CÍVEL (3) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002602-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.07.2022) (TJ-PR - APL: 00026027920198160194 Curitiba 0002602-79.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 21/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Como salientado no julgado, há direito de acrescer da companheira supérstite em relação à pensão devida aos filhos, quando cessar o direito destes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR os Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000440-96.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-96.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$83.188,00 Autor(s): KAILLAN DAVI CICHOCKI DE OLIVEIRA representado(a) por MARISTELA CICHOKI KEILLA MARA CICHOCKI DE OLIVEIRA representado(a) por MARISTELA CICHOKI MARISTELA CICHOKI Réu(s): ALEX MACIEL BENITES ITAMAR ANTONIO AGUILERA Determino a realização de audiência de instrução e julgamento e, para o ato, designo o dia 11 de julho de 2023, às 14h30, na modalidade semipresencial. Ainda, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, entendo que as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa, os autorizando no art. 236, §3º, no art. 385, §3º, no art. 453, §1º, no art. 461, §2º, todos do CPC. Outrossim, a nova redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, e como, no mínimo, esse Magistrado estará presente ao ato no Fórum, a presente demanda se enquadra na figura do art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022 e na interpretação a contrário sensu do art. 3º, da INC n.º 94/2022 com a redação que lhe foi dada pela INC n.º 106/2022, de modo que ele poderá ser efetivado desse modo. A decisão, ademais, de que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. Portanto, as audiências deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes e decisão em sentido contrário. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000440-96.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-96.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$83.188,00 Autor(s): KAILLAN DAVI CICHOCKI DE OLIVEIRA KEILLA MARA CICHOCKI DE OLIVEIRA MARISTELA CICHOKI Réu(s): ALEX MACIEL BENITES ITAMAR ANTONIO AGUILERA DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Alimentos e Tutela de Urgência ajuizada por Maristela Cichoki, por si e representando os interesses de Kaillan Davi Cichocki de Oliveira e Keila Mara Cichocki de Oliveira, infantes, em face de Alex Maciel Benites e Itamar Antonio Aguilera, todos qualificados nos autos. Alegam, em resumo, que em 15/12/2018 houve um acidente de trânsito entre Sidnei de Oliveira (companheiro e pai dos requerentes) e um dos réus; que Sidnei conduzia sua motocicleta, HONDA CG 150, com o Chassi 9C2KC1610AR027923, ano de fabricação 2010, placa ASJ4857, Renavam 00199641838 pela rua Professor Virgílio Ferreira, preferencialmente, quando o condutor do veículo Ford Fiesta, chassi 9BFZZZFDAVB111420, Renavam 00674869001, ano de fabricação 1997, cor azul, placa CIL2732 não teria respeitado a preferência e, advindo da Rua Sete de Setembro, ocasionou o ato ilícito, ocasionando o óbito de Sidnei. Por conta disso, pretendem os autores o ressarcimento às despesas materiais (prejuízos com a moto, que deu perda total, e funeral), pensão alimentícia e em reparação por danos morais. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça. Liminarmente, a fixação de alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo nacional. No mérito, pretendem a procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação dos réus, solidariamente, por seres condutor e proprietário do veículo envolvido no abalroamento, em danos materiais de R$ 8.108,00 (oito mil e cento e oito reais) [incluindo o valor da motocicleta pela tabela FIPE - R$ 4.908,00 -; e despesas funerárias em R$ 3.200,00], e em danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ainda, pelo pagamento de pensão alimentícia em 2 (dois) salários mínimos, respeitado o marco temporal em que os infantes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, bem como à viúva, até o momento que o falecido completasse 75 (setenta e cinco) anos de idade. Também pugnam pela condenação dos réus às verbas sucumbenciais. Juntaram documentos (eventos 1.1/1.16). O Ministério Público manifesta-se favorável à concessão da tutela antecipada (evento 19.1). Decisão inicial deferindo a tutela provisória pleiteada e designando audiência inaugural conciliatória (evento 22.1). O réu Alex Maciel Benites foi pessoalmente citado (evento 33.1) e contestou, à medida que sustenta estar o requerido em velocidade incompatível com a via, isto é, em alta velocidade, gerando culpa exclusivamente da vítima. Alegam, por isso, a litigância de má-fé dos requerentes. Alternativamente, pleiteia pelo reconhecimento de culpa concorrente. Ao final, requer a improcedência da demanda. Anexou documentos (eventos 117.1/117.7). Quanto ao réu Itamar Antonio Aguilera, este compareceu aos autos (eventos 267.1/267.2) e apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser mais proprietário do bem à época do infortúnio automobilístico. Requer a gratuidade da justiça. Pugna, pois, pela extinção sem mérito e, subsidiariamente, pela improcedência dos pleitos autorais. Anexou documentos (eventos 271.1/271.7). Réplica (evento 277.1). Intimados a especificarem as provas, os autores pretendem a oitiva de testemunhas e a juntada de vídeos (evento 284.1). Por sua vez, os réus pleiteiam pela expedição de ofícios (evento 285.1). O Ministério Público exarou desinteresse na intervenção do feito (evento 286.1). É o relatório. Decido. 2. Da decisão de saneamento e organização do processo Ante as comprovações apresentadas, CONCEDO aos autores o benefício da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo para que os infantes passem a ser representados por sua genitora e autora, Maristela, junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo antecipadamente com ou sem resolução do mérito, passo à organização ao saneamento do processo. 3. Das preliminares e prejudiciais de mérito 3.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme se verifica dos autos, o veículo que deu causa ao acidente de trânsito foi objeto de alienação entre os réus em momento anterior ao acidente (25/10/2014 - evento 271.7), cuja comunicação ao DETRAN/PR até o momento não foi realizada. Não obstante, o Documento Único de Transferência (DUT) não foi devidamente preenchido, bem como não contém o reconhecimento de firma de ambas as partes envolvidas o que, desde já salienta, é indispensável e obrigatório para formalizar a transferência de propriedade. Razão do artigo 129, § 7º, da Lei de Registros Públicos. Importante atentar que, para que incida a inteligência da Súmula nº 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve haver um mínimo de formalidade na compra a venda do bem. Confira-se: SÚMULA N. 132 A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. No caso dos autos, o DUT não foi regularmente preenchido. A ausência de reconhecimento de firma afasta qualquer presunção de fé-pública atribuída ao documento que, por sua vez, permanece com carga de documento particular. Portanto, a ausência dos elementos necessários à efetiva comprovação da compra e venda, somente com a regular, formal, devida comunicação da venda poderia afastar a responsabilidade do réu Itamar, porém não procedeu desta forma. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.2. Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Em que pese o réu Itamar Antonio Aguilera tenha pugnado pela gratuidade da justiça, seu holerite de julho/2022 (evento 271.6) indica salário líquido na órbita de R$ 4.961,84 (quatro mil e novecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro reais). Trata-se de patamar elevado em comparação aos critérios adotados por este Juízo para fins de concessão da benesse, a qual se trata de exceção, não regra. Por fugir consideravelmente do teto do salário mínimo nacional, claramente não se trata de pessoa hipossuficiente ou miserável, em termos econômicos. Por conta disso, a mera alegação prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil não implica em presunção absoluta e deferimento automático do pedido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RENDA ELEVADA - QUEBRA DE PRESUNÇÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 1- Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência, sendo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, a justiça gratuita apenas pode ser indeferida quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão; 2- A prova de renda elevada quebra a presunção de pobreza, impondo-se ao requerente o ônus da prova de incapacidade para arcar com as despesas processuais e os ônus de sucumbência. (TJ-MG - AI: 10000181077140001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 08/02/2019) - grifou-se. Pelo contrário, por possuir presunção relativa admite comprovação e, na oportunidade, os ganhos do demandado mostram-se substancialmente além de quantia adequada a ensejar na dita gratuidade, isto é, o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Não há descontos, consignados ou quaisquer incidentes em sua remuneração, o que lhe garante provento integral. Consequentemente, por ser servidor público estatutário, possui condições de fazer frente às custas e despesas processuais. Nesta toada já decidiu a Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA – GANHOS SUPERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003114-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022) - grifou-se. DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AGRAVANTE É SUPERIOR ÀQUELA INDICADA NO HOLERITE. RENDA AUFERIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1533705-2 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 08.03.2017) - grifou-se. Com isso, INDEFIRO a gratuidade da justiça pugnada pelo réu Itamar Antonio Aguilera. 4. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) A veracidade dos fatos contidos na petição inicial; b) Verificar a dinâmica do acidente; c) Aferir se a parte requerida incidiu em imprudência ou negligência no momento do acidente de trânsito; d) Se o falecido contribuiu para o efeito danoso, no que tange à culpa concorrente, culpa exclusiva da vítima ou culpa dos réus; e) Identificar a natureza dos danos eventualmente ocorridos em caso de culpa do requerido; f) Existência de dependência econômica dos autores com relação ao falecido e direito à pensão vitalícia; g) Existência de danos materiais; h) Critérios para fixação do pensionamento alimentar; i) Verificação de danos morais e, se positivo, sua quantificação, para efeito de indenização; j) Existência de litigância de má-fé pelos autores. 6. Das provas 6.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, DECLARO que a prova incumbe: aos autores, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 6.2. Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (artigo 435 do Código de Processo Civil). Oficie-se à Seguradora Líder, com o escopo de informar se foi pago eventuais valores a título de seguro DPVAT aos autores e, em caso positivo, qual o valor e quando houve o pagamento; Oficie-se ao DETRAN/PR, para que acoste ao processo cópia integral da ficha de CNH de Sidnei de Oliveira, como forma de avaliar se sua conduta no trânsito era normal ou imprudente/negligente, especialmente em momento próximo ao acidente; Oficie-se ao Hospital Santa Pelizzari, a fim de remeter cópia integral do prontuário médico/hospitalar de Sidnei de Oliveira; Oficie-se ao SAMU, com o fito de fornecer cópia da ocorrência do atendimento referente ao acidente de trânsito e ao óbito de Sidnei de Oliveira. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o retorno das ordens, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, acostar cópia legível da documentação constante no evento 1.9, bem como anexar os vídeos que entende pertinentes no próprio processo, quando do peticionamento. Se houver dificuldade técnica, poderá encaminhar cópia dos dados à Secretaria, que extrairá os arquivos e lançará nos autos. 6.4. Da prova oral DEFIRO a produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas, tão somente. Intimem-se as partes para oferecimento de rol de testemunhas, observado o disposto nos artigos 357, § 4º e 450, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da presente decisão. Decorrido o prazo, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7. Intimem-se as partes sobre a possibilidade de solicitar ajustamentos ao saneamento, sob pena da decisão tornar-se estável – artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000440-96.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-96.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$83.188,00 Autor(s): KAILLAN DAVI CICHOCKI DE OLIVEIRA KEILLA MARA CICHOCKI DE OLIVEIRA MARISTELA CICHOKI Réu(s): ALEX MACIEL BENITES ITAMAR ANTONIO AGUILERA 1. Certifique-se sobre o transcurso de prazo para resposta do ofício encaminhado à agência dos Correios local. 2. Independentemente da ausência de resposta, para fins de prosseguimento regular do feito, e até mesmo porque o aviso de recebimento enviado ao réu Itamar Antonio Aguilera foi supostamente assinado por terceiro (evento 132.1), paute-se nova audiência de conciliação e expeça-se novo mandado de citação à parte. 3. Atente-se a serventia para que ao expedir mandados/cartas de citação, faça constar a advertência de que é necessária a indicação pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, do endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, cujos dados devem estar sempre atualizados. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 4. Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

05/02/2021, 00:00

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