Procedimento Comum Cível 0002522-71.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002522-71.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002522-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002522-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$43.323,96 Autor(s): ALEXANDRE COSTA DE AVILA (RG: 130829708 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.534.700-95) Capitão Paulo de Araújo, 235 - Palmas - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Rua Cidade de Deus, s/n 4° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (mov. 296) contra a sentença que julgou procedente os seus pedidos, alegando a omissão deste Juízo naquela decisão. Intimada, a embargada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela Serventia, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na peça manejada pela embargante, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpra-se conforme determinado em sentença. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002522-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002522-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$43.323,96 Autor(s): ALEXANDRE COSTA DE AVILA (RG: 130829708 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.534.700-95) Capitão Paulo de Araújo, 235 - Palmas - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Rua Cidade de Deus, s/n 4° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ALEXANDRE COSTA DE AVILLA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificados nos autos. Narra a exordial que o requerente possuía contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Pan, realizado em 2017; que, em 2018, um funcionário do Banco réu entrou em contato com o requerente, por telefone, ofertando a portabilidade do empréstimo consignado contratado junto ao Banco Pan para o Banco Bradesco; que o requerente solicitou uma simulação da operação; que quando recebeu uma cópia do contrato, discordou dos termos e solicitou que o negócio não fosse concretizado; que o Banco réu, nesse momento, informou que não seria possível cancelar a portabilidade, posto que está já havia sido realizada; que o requerente entrou em contato com o Banco Pan, que confirmou a portabilidade; que buscou o PROCON para pedir o cancelamento do contrato; que o Banco réu encaminhou a cópia do contrato supostamente assinado pelo autor; que o autor desconhece as assinaturas, posto que jamais assinou nenhum contrato; que registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Palmas; que, com a portabilidade, houve um decréscimo no valor de R$ 11,96 em relação ao contrato com o Banco Pan, mas que passou a existir um desconto de R$ 11,53 em seu salário em nome de Olé Consignado, o qual o autor não contratou; que foi realizado um depósito no valor de R$ 500,00 em sua conta bancária, o qual o autor não solicitou e, inclusive, tentou devolver; que a devolução não foi aceita. Requer, por fim, a declaração de inexistência da relação jurídica comercial entre o requerente e a requerida; a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 809873836; a condenação do réu para devolver em dobro as parcelas já descontadas, as quais totalizam R$ 3.323,96; a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e a condenação do réu na teoria do Desvio Produtivo do Consumidor no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Ao mov. 15, foi concedida a antecipação de tutela, determinando a suspensão dos descontos efetuados pela empresa reclamada no contracheque do Autor, especificamente quanto ao contrato dos autos. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 51.3, alegando que a portabilidade foi solicitada pelo próprio cliente; que não foi praticado nenhum ato ilícito; que o contrato foi regularmente contratado pelo autor. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Ao mov. 62, ante a intempestividade da Contestação de mov. 51, o réu foi declarado revel. Ao mov. 90, o requerido especificou as provas que pretendia produzir. O autor, por sua vez, ao mov. 91, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi expedido ofício ao Banco do Brasil, que, ao mov. 96, juntou o extrato da conta bancária do autor no ano de 2019. Ao mov. 106, foi determinada a realização de perícia. Ante a inércia do requerido ao cumprimento da ordem judicial, ao mov. 193, foi declarada a desistência da prova pericial. Ao mov. 199, o Sr. Perito pugnou pelo pagamento parcial da perícia, referindo-se aos atos já praticados. O requerido, ao mov. 210, pugnou pela improcedência da demanda. O feito foi saneado ao mov. 218. Inverteu-se o ônus da prova. Fixou-se como pontos controvertidos: a) existência de conduta ilícita pela parte ré quanto à portabilidade do empréstimo consignado; b) a forma de contratação do empréstimo (se foi por solicitação pessoal do autor ou oferecido pela empresa ré); c) a existência de ato danoso; d) existência de danos morais e sua extensão. Deferiu-se a produção de prova oral e documental. Designou-se audiência de instrução. Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 273. Em depoimento, o autor disse foi ofertada uma portabilidade; que não concordou com o contrato; que, mesmo sem a concordância do autor, foi concretizada a portabilidade; que procurou o PROCON; que no PROCON foi orientado a solicitar a cópia do contrato, mas que informou que não teria contrato, uma vez que não houve o aceite da proposta de portabilidade; que o banco encaminhou um contrato, com uma assinatura que seria a falsificação da assinatura do autor; que recebeu um valor na sua conta; que solicitou que o valor fosse estornado ao banco; que voltou ao PROCON para poder devolver o valor depositado; que o banco disse não daria para estornar o valor; que não assinou nenhum documento. Termo de audiência ao mov. 274. Alegações finais pelo autor ao mov. 289. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, vale dizer que, o Código de Defesa Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor em juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviços, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Conforme se denota tanto da inicial quanto da própria contestação, a relação jurídica envolvendo as partes amolda-se perfeitamente àquelas tidas como consumeristas. Percebe-se, portanto, que estão presentes os requisitos necessários para caracterização de verdadeira relação de consumo entre as partes, incidindo, na espécie, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, estando a autora compreendida no conceito de consumidora apresentado pelo artigo 2º, caput. O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Os sujeitos desta relação são consumidor e fornecedor, conforme sua conceituação nos artigos 2º e 3º, da citada Lei. É, pois, inafastável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. A autora afirma que o requerido debitou, indevidamente, o valor de R$ 3.323,96 da sua conta bancária em razão de um suposto empréstimo realizado, por portabilidade, pela autora. A empresa requerida confirmou o débito e a contratação. A autora requereu a comprovação da contratação do serviço cobrado. Foi determinada a perícia grafotécnica nos contratos juntados pela requerida. Ante a inércia do requerido ao cumprimento da ordem judicial, ao mov. 193, foi declarada a desistência da prova pericial. Quanto à prova pericial, adoto o entendimento do STJ, que, firmou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, impugnada a assinatura lançada nos contratos juntados pela parte ré, era ônus do banco réu provar a autenticidade da firma, sob pena de não conhecimento da prova produzida. Sem o conhecimento da prova, e, considerando que a requerida, detentora de toda a documentação hábil a demonstrar a origem do débito, deixou de juntar qualquer documento hábil a comprovar suas alegações, o que, por consequência, afasta a existência de relação contratual entre as partes e deixa sem justificativa o débito realizado, tenho por inexistente a relação contratual entre as partes, de modo que o débito realizado não possui qualquer justificativa. É ônus da demandada comprovar o contrato gerador da dívida, com a respectiva informação de inadimplência da requerente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO GERADOR DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. O autor alegou ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes por contrato de telefonia estabelecido no Rio de Janeiro, cidade em que nunca esteve. A ré limitou-se a sustentar a regularidade das cobranças. Foram julgados procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. É ônus da demandada comprovar o contrato gerador da dívida, com a respectiva informação de inadimplência do autor. Contrato não juntado aos autos. Telas de sistema inseridas que não se prestam a fazer prova da contratação, tampouco da inadimplência da demandante. Art. 333, II do CPC. Por conseqüência, a demandada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Configurada a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. Quantum indenizatório que merece ser mantido, pois inclusive aquém ao usualmente... adotado em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005809322, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/11/2015). Nesse cenário, conclui-se que não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em questão, razão pela qual o pedido declaratório vinga, com a consequente devolução simples dos valores debitados da conta corrente do consumidor, visto que não comprovada a má-fé da fornecedora, elemento indispensável para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Caracterizada a cobrança indevida. Passo a analisar o pedido de reparação por danos morais. Sendo indevida a cobrança, os danos morais são presumíveis e se evidenciam diante do simples fato da violação ex facto, tornando-se desnecessária a prova no âmbito do lesado, nem sempre realizável. Contenta-se o sistema, nesse passo, com a simples causação, diante da consciência que se tem de que certos fatos abalam de forma significativa a honra dos que foram vitimados, considerando o que habitualmente acontece (presunção hominis). A prova do dano moral que se passa no interior da personalidade, se contenta com a existência do ilícito, segundo precedentes do STJ. Com efeito, é fato notório (art. 333 I do CPC) que a cobrança indevida de qualquer pessoa cumpridora de suas obrigações ocasiona-lhe abalo moral, eis que, hodiernamente, numa sociedade em que as necessidades superam as possibilidades, o crédito representa expressivo instrumento na vida dos cidadãos. Nesse passo, forçoso reconhecer que a cobrança abusiva afeta a honra de qualquer homem médio, vez que, além de ocasionar o abalo de seu crédito, ocasionam a dilapidação material do indivíduo, que passa a ser rotulado como mau pagador perante a sociedade, jamais recuperando o statu quo ante. A sensação de ser humilhado, de ser visto como mau pagador, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto (JTJ, Lex, 176/77). A par disso, presente o liame causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pelo autor. Isso porque, tivesse a requerida tomado todas as cautelas que a situação exigia, outra sorte teria sido dada aos acontecimentos. Evidenciada a responsabilidade, os danos e nexo causal, há de conceder o pleito indenizatório, restando tão-somente a análise do quantum debeatur. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa, que há muito vem perturbando doutrina e jurisprudência, não existindo valores pré-fixados, deve-se ter em consideração as peculiaridades de cada caso em concreto, como a capacidade social e econômica das partes, a extensão dos danos, a repercussão do fato e a censurabilidade da conduta, dentre outras. Tem-se, assim, que não se trata de perscrutar o pretium doloris, pois como se é sabido a dor não tem preço. Trata-se, sim, de fixar um valor que ao mesmo tempo sirva de paliativo ao autor - dando-se uma compensação proporcional ao abalo sofrido - bem como de punição ao ofensor, de forma a persuadi-lo de perpetrar novo atentado. Entretanto, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa ao autor, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Deve-se adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que, compensando-se a lesão sofrida, não lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Ante os parâmetros alhures e as peculiaridades do presente caso, tenho por justo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 809873836 e, por consequência, confirmando a tutela antecipada, condenar a instituição requerida a cancelar a suposta adesão do autor ao contrato de empréstimo que originou os descontos indevidos; b) determinar a restituição de R$ 3.323,96, na forma simples, ao requerente, a ser atualizado pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do início dos descontos, e c) condenar a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto, em observância ao art. 398 do Código Civil. Em consequência, condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Os honorários restam fixados em observância ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo de duração do processo, a relativa simplicidade do feito, o local de prestação dos serviços e a quantidade de atos praticados pelo patrono. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002522-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002522-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$43.323,96 Autor(s): ALEXANDRE COSTA DE AVILA (RG: 130829708 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.534.700-95) Capitão Paulo de Araújo, 235 - Palmas - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Rua Cidade de Deus, s/n 4° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Alexandre Costa de Avila em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Narra a exordial que o requerente possuía contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Pan, realizado em 2017; que, em 2018, um funcionário do Banco réu entrou em contato com o requerente, por telefone, ofertando a portabilidade do empréstimo consignado contratado junto ao Banco Pan para o Banco Bradesco; que o requerente solicitou uma simulação da operação; que quando recebeu uma cópia do contrato, discordou dos termos e solicitou que o negócio não fosse concretizado; que o Banco réu, nesse momento, informou que não seria possível cancelar a portabilidade, posto que está já havia sido realizada; que o requerente entrou em contato com o Banco Pan, que confirmou a portabilidade; que buscou o PROCON para pedir o cancelamento do contrato; que o Banco réu encaminhou a cópia do contrato supostamente assinado pelo autor; que o autor desconhece as assinaturas, posto que jamais assinou nenhum contrato; que registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Palmas; que, com a portabilidade, houve um decréscimo no valor de R$ 11,96 en relação ao contrato com o Banco Pan, mas que passou a existir um desconto de R$ 11,53 em seu salário em nome de Olé Consignado, o qual o autor não contratou; que foi realizado um depósito no valor de R$ 500,00 em sua conta bancária, o qual o autor não solicitou e, inclusive, tentou devolver; que a devolução não foi aceita. Requer, por fim, a declaração de inexistência da relação jurídica comercial entre o requerente e a requerida; a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 809873836; a condenação do réu para devolver em dobro as parcelas já descontadas, as quais totalizam R$ 3.323,96; a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e a condenação do réu na teoria do Desvio Produtivo do Consumidor no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Ao mov. 15, foi concedida a antecipação de tutela, determinando a suspensão dos descontos efetuados pela empresa reclamada no contracheque do Autor, especificamente quanto ao contrato dos autos. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 51.3, alegando que a portabilidade foi solicitada pelo próprio cliente; que não foi praticado nenhum ato ilícito; que o contrato foi regularmente contratado pelo autor. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Ao mov. 62, ante a intempestividade da Contestação de mov. 51, o réu foi declarado revel. Ao mov. 90, o requerido especificou as provas que pretendia produzir. O autor, por sua vez, ao mov. 91, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi expedido ofício ao Banco do Brasil, que, ao mov. 96, juntou o extrato da conta bancária do autor no ano de 2019. Ao mov. 106, foi determinada a realização de perícia. Ante a inércia do requerido ao cumprimento das ordem judiciais, ao mov. 193, foi declarada a desistência da prova pericial. Ao mov. 199, o Sr. Perito pugnou pelo pagamento parcial da perícia, referindo-se aos atos já praticados. O requerido, ao mov. 210, pugnou pela improcedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Converto o feito em diligência. 2. Compulsando os autos, entendo não ser cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, ante os pedidos até então não analisados no feito, razão pela qual passo a saneá-lo. 3. Quanto às questões processuais, denoto restar pendente a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Como forma de proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa de seus direitos em Juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviço, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). A ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desiquilíbrio contratual. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação da requerente, bem assim, a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte reclamada, a qual tem melhores condições de demonstrar se houve ou não contratação do valor mencionado na inicial, incumbindo-lhe a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais. Ademais, prejudicaria a parte autora exigir a produção de prova negativa. Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 4. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 5. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) existência de conduta ilícita pela parte ré quanto à portabilidade do empréstimo consignado; b) a forma de contratação do empréstimo (se foi por solicitação pessoal do autor ou oferecido pela empresa ré); c) a existência de ato danoso; d) existência de danos morais e sua extensão. 6. Quanto às provas a serem produzidas, considerando o contido ao mov. 193, defiro a produção das seguintes provas: a) documental, por intermédio dos documentos já carreados aos autos e de outros que porventura se enquadrem na previsão do artigo 435 do Código de Processo Civil, com o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos b) oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido ao mov. 90, nos termos do art. 385 do CPC. 6.1. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial. Para o ato, designo o dia 24 de novembro de 2021, às 13h30. Esclareça-se que somente em casos em que não haja a possibilidade da participação virtual, as partes poderão se dirigir até o fórum no horário da audiência, preferencialmente desacompanhadas (observadas as especificidades), sendo obrigatório o uso de máscaras e a adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas para a prevenção da COVID-19. Intime-se a parte autora pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC): “Art. 385. (...) § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 7. Sem impugnação do Banco réu ao pedido de mov. 199 e considerando os trabalhos iniciais realizados pelo Sr. Perito, defiro o pedido de mov. 199 e determino que, do depósito de mov. 157.2, seja expedido alvará de levantamento de R$ 861,11, nos moldes requeridos àquela manifestação. Expedido o alvará em favor do perito, defiro desde já que o saldo remanescente seja restituído ao Banco réu. Para tanto, desde já, intime-se o requerido para que apresente conta bancária para a devolução do saldo remanescente dos honorários periciais, em dez dias. Sem necessidade de nova conclusão, apresentada a conta, expeça-se o competente alvará de levantamento. 8. Quanto aos pedidos de mov. 178, entendo não restar caracterizada nenhuma das hipóteses alegadas pelo autor, razão pela qual indefiro os pedidos daquela manifestação. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(345)