Cumprimento de sentença 0015376-53.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015376-53.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015376-53.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.224,79 Exequente(s): NILSON CANDIDO DE FREITAS Executado(s): THAIZY BALTAZAR ARANTES Vistos. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Ademais, do despacho de sequência n° 171.1, a parte Exequente pugnou pela dilação de prazo, o que foi acolhido, conforme ato ordinatório de sequência n°. Em seguida, intimado da dilação concedida, o Exequente quedou-se inerte renunciando seu prazo, nos termos da sequência 183.0. Assim, diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDORA QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043756-82.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.11.2022) “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0008975-37.2015.8.16.0075. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Julgamento: 03/10/2019. Publicação: DJ 04/10/2019) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com fulcro no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito para que promovam a exclusão do nome da parte Executada de seus cadastros de inadimplentes em relação aos fatos em análise. Levante-se eventual arresto, penhora e/ou bloqueio. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015376-53.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.224,79 Exequente(s): NILSON CANDIDO DE FREITAS Executado(s): THAIZY BALTAZAR ARANTES Vistos. Trata-se de novo pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada na sequência 107.1, alegando que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial. A parte Exequente, por sua vez, postulou pela manutenção do bloqueio, sustentando que já ocorreu a preclusão da possibilidade de questionamento à constrição, bem como, que a conta onde foi efetuada a penhora não se trata de conta salário. Pois bem, inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Conforme já consignado na decisão de sequência 104.1, foi bloqueada a quantia de R$ 668,09 (seiscentos e sessenta e oito reais e nove centavos) na conta de titularidade da parte Executada junto ao NU PAGAMENTOS S.A. na data de 31.03.22. Denota-se da documentação juntada pela parte Executada na sequência 107.1, que a remuneração líquida da parte Executada no mês de março/2022 resultou no montante de R$ 488,25 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Tal quantia foi transferida pela parte Executada via plataforma PIX para a conta mantida perante o NU PAGAMENTOS S.A., sobre a qual recaiu a penhora via SISBAJUD. Desta forma, verifica-se que efetivamente o valor de R$ 488,25 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) diz respeito ao pagamento de salário da parte Executada, pelo que há que ser observada a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC. Ademais, não obstante o entendimento pela possibilidade de penhora de salário, em 30% (trinta por cento), consolidado de acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que flexibilizou as regras do art. 833 do CPC, há que ser privilegiado o princípio da dignidade da pessoa humana e para que a parte devedora não seja levada ao estado de penúria. Isso porque, in casu, conforme expediente da sequência 107.1, a remuneração líquida da parte Executada resulta em valor inferior ao salário mínimo. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA A PENHORA SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. EXEQUEN-TE RECORRE. IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o exequente busca reforma da decisão que revogou a penhora sobre parte dos benefícios previdenciários percebidos pelo autor em razão de doença. O exequente alega que, no presente caso, deve se aplicar o disposto no Enunciado n° 13.18 das TRS/PR: Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exe-quendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No entanto, verifica-se que, enquanto o referido Enunciado relativiza a impenhorabilidade do salário, o caso em tela não trata do mesmo instituto, mas sim de benefício previdenciário recebido do INSS (amparo social para pessoa portadora de deficiência – evento 20.4 do PROJUDI). Esse benefício é o único meio de subsistência do executado, inclusive sendo de valor baixo, equivalente a um salário mínimo. Assim, o benefício previdenciário recebido pelo execu-tado não pode ser penhorado, uma vez que o bloqueio sobre mínima parcela deste valor já comprometeria sua subsistência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, a sentença deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. Diante do ex-posto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003748-09.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 05.05.2014) Assim, considerando que o valor de R$ 488,25 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) efetivamente se trata da verba salarial percebida pela parte Executada, tal quantia deverá ser liberada conforme postulado. Frise-se, por oportuno, que o benefício previdenciário apontado no expediente de sequência 107.1, não é de titularidade da parte Executada, não podendo ser considerado para aferir sua renda conforme alegado pela parte Exequente. De mais a mais, cumpre destacar aos litigantes que as demais alegações acerca da origem do débito não comportam conhecimento neste momento processual, vez que o presente cumprimento de sentença deve se ater aos termos da decisão de evento 60.1, sob pena de ofensa à coisa julgada. DECISÃO POSTO ISSO, defiro o pedido formulado pela parte Executada na sequência 107.1, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se alvará em favor da parte Executada para levantamento da quantia de R$ 488,25 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Intimem-se as partes desta decisão. Após, manifeste-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

21/04/2022, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015376-53.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI4 Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.224,79 Polo Ativo(s): NILSON CANDIDO DE FREITAS Polo Passivo(s): THAIZY BALTAZAR ARANTES Vistos. 1. Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Intime-se a parte Reclamada para que realize o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo descrito no item 2, determino: intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, acrescida da multa do art. 523, §1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias; com a juntada da planilha, proceda-se requisição de valores através do sistema SISBAJUD. 4. Ressalta-se que, nos termos do art. 525 do CPC e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei nº 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá a parte devedora desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. 5. Procedam-se as diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] VISTOS e EXAMINADOS estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA sob nº 0015376-53.2020.8.16.0018 queNILSON CANDIDO DE FREITAS, promove em face deTHAIZY BALTAZAR ARANTES, todos já qualificados nos autos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. II. Na Audiência de Conciliação (Sequência nº 56.1), constatou-se a ausência da parte Ré, mesmo formalmente citada (Sequência nº 50). Compulsando os autos, denota-se que a parte Autora manifestou-se nos autos às sequências nº 48 e 54 (eletronicamente). Por conseguinte, as alegações quanto à impossibilidade de comparecimento ao ato processual virtual não devem ser acatadas. Com efeito, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplica-se a demandada os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante, os efeitos materiais da revelia não são absolutos, consoante se verá. Considerando que não houve o pagamento do valor representado na cártula apresentada à sequência nº 1.6, a parte Ré deverá ser condenada ao pagamento do importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), valor de face do cheque. A questão atinente à incidência dos juros de mora e correção monetária já foi devidamente analisada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, inciso III, da Lei Adjetiva Civil: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1556834/SP. STJ. 2ª Seção. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Julgamento: 22/06/2016. Publicação: DJe 10/08/2016) Ademais, o pedido atinente à incidência de multa de dois pontos percentuais constante nos cálculos de sequência nº 1.7 não pode ser acatado, por ausência de lastro que lhe dê suporte. Inexiste qualquer cláusula contratual ou obrigação cambial que enseje a cobrança da sobredita multa. Assim, a procedência da demanda é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NILSON CÂNDIDO DE FREITAS em face de THAIZY BALTAZAR ARANTES, todos já qualificados, para, de consequência, CONDENAR a parte Ré a pagar para a parte Autora a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) – valor de face do cheque de sequência nº 1.6 -, devidamente corrigida a partir da emissão da cártula, com base na média aritmética simples dos índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, com a incidência de juros de mora na base de 1,0% (um por cento) por mês, a partir da primeira apresentação da cártula. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

26/07/2021, 00:00

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