Cumprimento de sentença 0039155-76.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039155-76.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039155-76.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.132,34 Exequente(s): FABIANA RACHEL GONÇALVES MENDES Executado(s): BANCO BS2 S.A. Vistos. Trata-se de pedido de reserva de honorários formulado pelo advogado da parte Exequente. Conforme se extrai do presente feito, foi efetuada penhora no rosto dos autos do crédito de titularidade da parte Exequente, proveniente dos autos nº 0016352-65.2017.8.16.0018, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível desta Comarca. A parte Exequente daquele processo, FIORI AUGUSTO MINCACHE FAUSTINO, apresentou irresignação acerca do pedido de reserva dos honorários contratuais conforme postulado pelo procurador da parte Exequente do caso em tela. Todavia, verifica-se que é possível a reserva inclusive do valor destinado ao pagamento dos honorários contratuais, desde que o pedido seja formulado antes da liberação do valor, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Nesse sentido, a Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEPCIONAL CABIMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ATÉ EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO. POSICIONAMENTO DO STJ E TJPR. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001506-58.2020.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.08.2021) RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. O EMBARGANTE, ORA RECORRENTE, É ADVOGADO E SEU CLIENTE SE SAGROU VITORIOSO EM UMA CAUSA, OBTENDO RESULTADO FINANCEIRO. O CONTRATO ADVOCATÍCIO PREVIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CALCULADOS EM 35% SOBRE O VALOR DO PROVEITO FINANCEIRO DA AÇÃO. APÓS O ÊXITO PROCESSUAL, O PROCESSO SOFREU PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS ORIGINADA NO PROCESSO EM QUE O ORA RECORRIDO E EMBARGADO É EXEQUENTE, E EM QUE O CLIENTE DO ORA RECORRENTE É EXECUTADO. ASSIM, O ORA RECORRENTE OPÔS EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGANDO, EM SUMA, QUE 35% DO VALOR PENHORADO É REFERENTE A HONORÁRIOS, QUE SERIAM VERBA IMPENHORÁVEL POR SUA NATUREZA ALIMENTAR. A SENTENÇA FOI PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRESIGNADO, O EMBARGANTE APRESENTOU O PRESENTE RECURSO INOMINADO, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA, LEVANTANDO A PENHORA SOBRE O VALOR QUE CONSIDERA SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POIS BEM. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FOI DEFERIDA EM 03.12.2020 (MOV. 34.1 – AUTOS 0001773-94.2020.8.16.0087), ENQUANTO O CONTRATO ADVOCATÍCIO CONSTANDO O PERCENTUAL A QUE O ORA RECORRENTE FARIA JUS FOI APRESENTADO EM DARA POSTERIOR, EM 15.03.2021 (MOV. 107.2 – AUTOS 0001254-22.2020.8.16.0087). CONTUDO, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUE A OCORREU A EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM QUAISQUER AUTOS. ART. 22, § 4º, DO EOAB: “ART. 22. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB O DIREITO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS, AOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL E AOS DE SUCUMBÊNCIA. [...] § 4º SE O ADVOGADO FIZER JUNTAR AOS AUTOS O SEU CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DE EXPEDIR-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE LHE SEJAM PAGOS DIRETAMENTE, POR DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, SALVO SE ESTE PROVAR QUE JÁ OS PAGOU”. ASSIM, DEVIDA A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000449-35.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 18.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. sentença QUE INDEFERiu o PEDIDO Do exequente de RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS contratuais, pois foi feito após PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – possibilidade de RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO aos autos e pedido feito ANTES DA EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO dos valores – ART. 22, § 4º DO estatuto da oAB – AUSENTES INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DA VERBA OU LITÍGIO ENTRE ADVOGADO E CONSTITUINTE – verba de caráter alimentar que prefere ao crédito nos autos em trâmite no tjsp – NECESSIDADE DE RESERVA DOS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, mas em 20% (vinte por cento) do valor bloqueado judicialmente – possibilidade de o poder judiciário moderar o percentual de honorários advocatícios contratuais estipulado em cláusula quota litis. ressalva quanto à outra penhora no rosto dos autos anterior, de caráter alimentar. sentença reformada no ponto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001367-04.2008.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.10.2021) Desta forma, há que ser acolhido o pedido formulado pelo advogado da parte Exequente, no sentido de destacar da penhora efetuada no rosto dos autos os valores referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais. Dê-se ciência aos subscritores das manifestações de sequências 172 e 177. Após, a fim de apurar o valor a ser liberado em favor do procurador da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, observando-se os cálculos de evento 86, bem como os honorários de sucumbência fixados na decisão proferida em sede de recurso, a qual manteve a sentença de evento 99/101. Com a conta, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039155-76.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0039155-76.2016.8.16.0018 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): BANCO BS2 S.A. Recorrido(s): FABIANA RACHEL GONÇALVES MENDES RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Em que pese as alegações da recorrente, o presente recurso não deve ser conhecido. Isto porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previsto apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado contra sentença terminativa (art. 41) e embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48). A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti destaca in verbis: “Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo.” (Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 199). Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº 71009078437, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-02-2020, Data de Publicação: 10/02/2020). Desta feita, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO, nos termos da fundamentação acima, e na forma do art. 932, III, do CPC. Resta o recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como no enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Magistrado

16/04/2021, 00:00

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