Execução de Título Extrajudicial 0008323-21.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008323-21.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008323-21.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.742,18 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): FINA BI ACESSORIOS EIRELI JULIANA DE BIAGI Vistos. Pede a parte Exequente consulta junto ao CNIB a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido órgão (CNIB) visa dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados ou Autoridades Administrativas, não se tratando de órgão para consulta de bens penhoráveis de devedor, que, cabe ressaltar, é ônus da parte Exequente. Neste particular, cumpre destacar que a determinação de indisponibilidade de bens da parte Executada é incabível no presente feito, uma vez que tal procedimento é admissível somente em casos específicos em lei, tais como: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas às ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, tendo em conta que o presente feito não versa sobre nenhuma das hipóteses acima elencadas, incabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada. Não obstante, a comunicação ao CNIB prescinde de uma decretação judicial de indisponibilidade de bens, que, como dito, inadmissível neste feito, razão pela qual indefiro o pedido da sequência 206.1. Assim, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008323-21.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.742,18 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): FINA BI ACESSORIOS EIRELI JULIANA DE BIAGI Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Recebo os Embargos de Declaração de sequência no 161.1, eis que tempestivos. No mérito, entretanto, improcedem os Embargos de Declaração apresentados, eis que inexistente omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. A decisão objurgada analisou devidamente todos os pontos, restando devidamente fundamentada no que tange à penhora no rosto dos autos de nº 0020647-41.2023.8.16.0017, devendo a parte Exequente buscar o que pretende pelos meios próprios. Desse modo, a improcedência dos Embargos de Declaração é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de sequência no 161.1 para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se assim restar precluso, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o fito de aguardar o deslinde dos autos nº 0020149-10.2021.8.16.0018, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, na qual foi deferida a penhora no rosto dos autos (sequência n° 125). Vencido o prazo, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008323-21.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.742,18 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): FINA BI ACESSORIOS EIRELI JULIANA DE BIAGI Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0020149- 10.2021.8.16.0018, em trâmite perante no 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, de créditos de titularidade da parte Executada JULIANA DE BIAGI, limitado ao valor atualizado do crédito exequendo. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, observando-se os comandos judiciais atinente ao caso. Com os cálculos, lavre-se o termo de penhora, comunicando, mediante utilização do Sistema MENSAGEIRO, o escrivão ou o chefe de secretaria da vara em que tramitam os autos para as providências necessárias. Instrua-se aludido expediente com cópia dos cálculos. 2. O pedido de penhora sobre os direitos hereditários sobre o imóvel de matrícula n° 18.515 não pode ser acatado, ao passo que a referida penhora está condicionada à prévia abertura de inventário, o que pode ser levado a efeito pelo próprio credor, nos termos dos artigos 615 e 616, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, acerca da imprescindibilidade de abertura de inventário para que a constrição seja possível, veja-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ARTS. 615 E 616, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. É possível a penhora sobre direitos hereditários mesmo não ultimada a partilha, mostrando-se essencial, contudo, a prévia abertura de inventário, o que pode ser levado a efeito pelo próprio credor, tendo em vista que os arts. 615 e 616, do Código de Processo Civil, conferem-lhe legitimidade para tanto. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053892-02.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.03.2021) – sem grifos no original. In casu, como não há notícia acerca da abertura de inventário da genitora da parte Executada, indefiro o pedido em questão. 3. De resto, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008323-21.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.742,18 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): FINA BI ACESSORIOS EIRELI JULIANA DE BIAGI Vistos. Considerando que a pretensão delineada pela parte Exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil), DETERMINO a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, confirme todos os dados cadastrais da parte Executada (nome, CPF, RG, endereço). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que todos os dados informados nos autos relacionados à parte Executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte Exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte Exequente solicitar ao presente Juízo a baixa da negativação ora deferida. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008323-21.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.742,18 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): FINA BI ACESSORIOS EIRELI JULIANA DE BIAGI Vistos. 1. Como houve bloqueio de valor, efetivei a transferência via online do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 2. Com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação pós-penhora, oportunidade na qual a parte Executada poderá, querendo, opor Embargos à Execução. 3. Entrementes, tendo-se em vista que o Juízo não se encontra integralmente garantido pela penhora, sem prejuízo à realização do ato processual designado no item “02” da presente decisão, proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Restando infrutífera esta diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. 4. Na existência de veículo único, sem qualquer restrição, efetue desde já o bloqueio de sua transferência e expeça-se mandado de penhora, observando-se preferencialmente o veículo restrito. 5. Se houver restrição, bem como se houver mais de um veículo registrado sob titularidade da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo mencionado no item “04”, sem manifestação da parte Exequente, expeça-se mandado para a penhora de outros bens em nome da parte Executada. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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