Cumprimento de sentença 0007989-21.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007989-21.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 15:27

Confirmada

05/06/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 18:53

Confirmada

19/05/2023, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 15:52

Documento (Informações)

12/05/2023, 12:40

Remessa (em diligência)

10/05/2023, 12:31

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 23:57

Confirmada

29/04/2023, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2023, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

19/04/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007989-21.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): REGIANE FERNANDES DA SILVA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Defiro o pedido da sequência n° 223.1. Expeça-se alvará, em favor da parte Exequente, para a transferência eletrônica do valor indicado à sequência n° 213.1. Após o levantamento do alvará supracitado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e comunicações de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 19:11

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007989-21.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): REGIANE FERNANDES DA SILVA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Sem preliminares, razão pela qual passo à apreciação meritória. III. Aduz a parte Embargante a existência de excesso de execução, ao passo que os cálculos apresentados pela parte Embargada possuem impropriedade, ao passo que não observaram de forma fidedigna os pagamentos de sequência nº 108.2/108.3. Compulsando os elementos acostados ao caderno processual, o pedido deduzido na petição inicial não merece prosperar. A decisão de sequência nº 145 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, em observância ao artigo 52, inciso II, da Lei nº 9.099/95, visando evitar incorreções pertinentes ao importe do quantum debeatur. Neste sentido, referendando o posicionamento esposado, colaciona-se julgado proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução." (AgInt no REsp 1838380/RJ. STJ. 1ª Turma. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Julgamento: 02/12/2019. Publicação: DJe 04/12/2019) Merecem credibilidade as conclusões do auxiliar do Juízo, afigurando-se escorreitas, eis que, além de se aterem aos comandos judiciais, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Nesta senda, colige-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PEDIDO GENÉRICO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. VALORES JÁ CREDITADOS E COMPENSADOS NO CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PROVA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (Processo 0025293-24.2018.8.16.0000. TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator Desembargador Espedito Reis do Amaral. Julgamento: 13/03/2019. Publicação: DJ 13/03/2019). Saliente-se que o principal ponto de divergência entre os cálculos apresentados pela parte Embargante acostados à sequência nº 131 e os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial à sequência nº 145 cinge-se aos honorários advocatícios. Os cálculos apresentados pela parte Embargante preveem a incidência de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Noutro diapasão, os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial escorreitamente computam os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o acórdão prolatado. Por conseguinte, a insurgência manifestada pela parte Embargante à sequência nº 152 não pode ser acatada. Deste modo, a improcedência dos Embargos à Execução é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de REGIANE FERNANDES DA SILVA, todos já qualificados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer como quantum debeatur remanescente o importe de R$ 2.844,58 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 13-B da Lei Estadual nº 18.413/14, alterada pela Lei nº 20082/19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se assim transitar, determino: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante das custas processuais; 2. Expeça-se guia para o recolhimento das custas processuais; 3. Intime-se a parte Embargante/Executada para que promova o pagamento das custas processuais; 4. Entrementes, intime-se a parte Embargada/Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

11/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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