Cumprimento de sentença 0001947-77.2021.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001947-77.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001947-77.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$8.654,01 Exequente(s): ANDREI PELETI ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI representado(a) por ANDREI PELETI Executado(s): Michel Teles de Souza SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA Vistos. 1. Promova-se a alteração na classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não feito. 2. Tendo em vista a planilha apresentada nos autos, intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo previsto no item “2”, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Em caso de não pagamento, à penhora (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil) via Sistema SISBAJUD, já acrescendo o valor da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Frustrada a penhora on-line, desde já defiro o bloqueio via Sistema RENAJUD, que deverá ser efetivado pela Serventia e, após, expeça-se mandado de penhora, observando, se houver, indicação de bens feita pelo exequente. 6. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se a parte executada. 7. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado da executada, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); (b) por carta, com aviso de recebimento, se a executada não tiver constituído advogado ou for representada por defensor nomeado (art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil), ressaltando que considerar-se-á intimada a executada quando houver mudado de endereço, sem comunicar o juízo; (c) por edital se, na fase de conhecimento, a executada foi citado desta forma (art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil); (d) também por carta ARMP, ainda que a executada possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001947-77.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$82.466,41 Autor(s): ANDREI PELETI ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI representado(a) por ANDREI PELETI Réu(s): Michel Teles de Souza SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação estimatória para abatimento no preço c/c indenização por danos morais” promovida por ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI e ANDREI PELETI em face de MICHEL TELES DE SOUZA e SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA na qual a parte autora narra, em resumo, que: adquiriu uma escavadeira hidráulica, Marca Caterpillar, cor amarela, Ano/Modelo 2016/318D2L, nº de série CAT0318DPXAH00241; o réu informou que a máquina possuía 8.900 horas trabalhadas e estava em ótimas condições; acordaram o valor de R$ 350.000,00; solicitou um empréstimo para pagamento da máquina; após as tratativas e pagamento do valor, o réu informou que a máquina não poderia ser entregue, pois estava em revisão e seria entregue com o motor novo; o réu informou que com o motor revisado o valor passaria a ser R$ 395.000; emitiu um cheque para pagamento do valor restante pós datado para 30/09/2021; a máquina foi entregue em 21/05/2021; em setembro a máquina apresentou problemas; o profissional contratado para conserto informou que motor foi recomposto com peças usadas; a máquina se tornou inútil para o trabalho, pois precisa fazer o motor; teve um custo de R$ 46.966,41 para conserto; para o financiamento foi necessário a entrega de uma certidão de negativa de penhora; a certidão dada pelo réu era falsa; o preço despendido no conserto da máquina deve ser abatido do valor pago. Pediu o abatimento de seja R$ 46.966,41, a anulação do cheque emitido, lucros cessantes, danos morais e a que o réu apresente certidão negativa de penhora da máquina. A justiça gratuita foi indeferida (mov. 17.1). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 76.1). Citados (movs. 96.2 e 97.2), os réus deixaram de comparecer na audiência de conciliação (mov. 110.2). Certificado o decurso de prazo para apresentar contestação (mov. 112.1). O autor requereu a aplicação de multa pela ausência dos réus na audiência de conciliação, a decretação de revelia, a produção de prova testemunhal e documental e pugnou pelo reconhecimento de conexão com os autos n° 0000052- 47.2022.8.16.0149 (mov. 116.1). A decisão saneadora aplicou multa aos réus pela ausência na audiência de conciliação, decretou a revelia dos réus, decretou a suspensão da execução de n° 0000052- 47.2022.8.16.0149 e dos embargos de nº 0001246-82.2022.8.16.0149 até o julgamento da presente lide, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios (mov. 120.1). O réu apresentou contestação (mov. 143.1). Expedição de ofícios (movs. 150.1 e 151.1). Resposta do ofício ao mov. 166.1. Impugnação do autor à contestação alegando sua intempestividade (mov. 170.1). Determinado o desentranhamento da contestação (mov. 196.1). Juntada de documento pelo réu (mov. 232.1). Requerimento de desentranhamento do autor (mov. 235.1), o qual foi deferido ao mov. 240.1. Na audiência foram ouvidas duas testemunhas do autor (mov. 295.1). Alegações finais do autor (mov. 296.1). Alegações finais do réu (mov. 298.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória na qual pretende o autor o abatimento do preço, lucros cessantes e danos morais pelos vícios ocultos existentes na escavadeira hidráulica, Marca Caterpillar, cor amarela, Ano/Modelo 2016/318D2L, nº de série CAT0318DPXAH00241, a qual foi adquirida pelo autor do réu. 2.1. O art. 441 do CC dispõe que “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. O autor e o réu pactuaram verbalmente a aquisição de uma escavadeira da marca Catterpillar, do ano de 2016 (mov. 1.23), aproximadamente em maio de 2021, sendo que o réu informou que o motor e a bomba estavam novos. No entanto, em setembro de 2021, mesmo afirmando que entregou a máquina com o motor novo, ela apresentou problemas mecânicos, conforme relatório de serviço de mov. 1.12, sendo necessário o conserto, que foi realizado pelo autor, conforme movs. 1.10, 1.11 e 1.13/1.18. Ainda, a testemunha EVANDRO VALBRING disse que: consertou a máquina; havia um barulho anormal; verificou que havia uma contaminação por limalhia de ferro; a contaminação foi proveniente da bronzina que era velha; o problema que ocorreu no motor foi em decorrência da peça e não por falta de manutenção ou troca de óleo; o motor já tinha sido modificado/retificado; nem todas as peças que tinham dentro do motor eram originais; realizou o atendimento em campo; o óleo do motor e o filtro estavam adequados; trabalhou na Caterpillar de Cascavel e em Laranjeiras do Sul. A testemunha TIAGO DANIEL VOIGT narrou que: realizou o transporte da máquina no momento da compra, em 21/05/2021; não foi realizada vistoria; buscou a máquina em Nova Prata na oficina e levou para Sulina; o dono da oficina colocou ela no caminhão. Conforme observa-se do depoimento de Evandro, corroborado com a prova documental juntada nos autos, o motor da máquina não era novo, conforme tinha sido informado pelo réu, mas já tinham ocorridos algumas modificações e o problema apresentado foi em decorrência da peça utilizada – uma bronzina velha que espalhou limalha de ferro pelo óleo do motor. Desse modo, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando os vícios apresentados na máquina ocorrerem em razão da utilização de peças velhas pelo réu. No mais, o réu não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção da veracidade dos fatos, decorrentes da decretação de revelia. Em caso de vícios redibitórios, o art. 442 do CC dispõe que o adquirente pode requerer o abatimento no preço (Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço). No caso, está demonstrado documentalmente os valores despendidos pelo autor (movs. 1.10, 1.11, 1.13/1.18) que somam R$ 57.126,41. A este respeito, os autores apenas pediram indenização por R$ 46.966,41 e “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 492, caput, do CPC). Assim, possível o abatimento do valor gasto para conserto da escavadeira no valor de R$ 46.966,41. O valor deverá ser compensado pelo cheque entregue ao réu, no valor de R$ 45.000,00 e o restante será objeto de cumprimento de sentença. 2.2. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 5.500,00, pois estava impossibilitado de desempenhar suas atividades durante o conserto da máquina. A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes, referentes ao que a parte lesada efetivamente perdeu, e os lucros cessantes, que correspondentes ao que a parte deixou de auferir em decorrência da conduta de outrem. A respeito do tema o artigo 402 do CC disciplina que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Dessa forma, enquanto as perdas e danos referem-se ao que efetivamente se perdeu, os lucros cessantes constituem a frustração da expectativa de lucro e em ambos os casos é necessária a prova de um prejuízo concreto, direto e imediato para que haja o direito à indenização, não bastando alegações gerais e abstratas sem uma correspondente perda material. Anote-se, por oportuno, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça orienta que para ter direito à indenização por lucros cessantes, é imperiosa a comprovação de uma chance real de auferir lucro possível, esperado e determinado, rejeitando-se os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) (negritei). No caso, é certo que o requerente atua no setor de terraplanagem e que o veículo em questão era usado na atividade empresarial. No entanto, essas provas se mostram insuficientes para demonstrar, de forma objetiva, a potencial redução patrimonial relativamente ao período em que o veículo permaneceu em conserto, devendo a autora ter instruído a demanda com documentos contábeis hábeis a evidenciar a perda de lucro durante o período em que ficou privada do uso do caminhão. Logo, deveria a empresa autora ter demonstrado minimamente a perda de lucratividade da atividade empresarial, não tendo aa autora comprovado fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sobre o tema, cito os julgados: “Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo dois caminhões. Danos aos veículos. Sentença de procedência. Recursos 1, 2 e 3: Responsabilidade pelo acidente. Caminhão dos requeridos que ao tentar realizar conversão à direita abalroou veículo que vinha pela pista ao lado. Manobra efetuada sem as cautelas devidas. Inteligência dos artigos 34, 35, 38 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de veracidade das informações contidas no boletim de ocorrência. Ausência de prova robusta em sentido contrário. Dever de indenizar configurado. Danos materiais evidentes. Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes pela privação do uso do veículo no período necessário ao conserto. Não acolhimento. Art. 402 do Código Civil. Necessidade de comprovação mínima da potencial redução no faturamento da empresa. Insuficiência probatória. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada nesse sentido. Recurso 4: Alegação de desnecessidade de liquidação de sentença, ante a comprovação do valor prejuízo. Danos materiais. Valor da indenização. Orçamentos produzidos e firmados por oficinas mecânicas. Não desconstitução. Documentos contemporâneos ao evento danoso. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais. Menor orçamento que melhor representa a quantificação dos danos. Sentença reformada nesse sentido. Recurso prejudicado quanto aos lucros cessantes.1. "Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.5 – Em que pese alegar que estava com o sinal indicativo de conversão para a direita (pisca) ligado, deveria, primeiramente se certificar que não iria colocar em risco o fluxo de trânsito” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0049865-46.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.10.2022). 2. “Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não a mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que essa modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto B. Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 4ª edição – 2019. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico])3. (...) Danos materiais. Avarias no veículo da autora. Suficiência da prova sobre os danos emergentes. Documentos correlatos e contemporâneos ao evento danoso. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais. Fixação com base no menor orçamento apresentado. Critério adequado. Manutenção neste ponto ” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036301-39.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.11.2023).4. Recursos 1, 2, 3 e 4 conhecidos e parcialmente providos.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032608-75.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ABALROAMENTO LATERAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ /RECONVINTE. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES NA AVENIDA PORTUÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO CONFIGURADA. DINÂMICA DO SINISTRO COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ E PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO CAMINHÃO DA EMPRESA RECONVINTE. RECONHECIMENTO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000396-75.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Abalroamento lateral de caminhão integrante da frota da autora. Conserto pago pela seguradora do causador do dano. Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes pela privação do uso do veículo no período necessário ao conserto. Não acolhimento. Art. 402 do Código Civil. Necessidade de comprovação mínima da potencial redução no faturamento da empresa. Insuficiência probatória. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de apuração do direito na fase de liquidação. Sentença mantida. 1. “Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro”. (STJ, REsp n. 846.455/MS, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 22/4/2009.) 2. “Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de lucros cessantes. Privação do uso de caminhão da frota da autora. Ausência de apresentação de documentos contábeis. Pedido fundado apenas em “relação de notas de conhecimento de transporte eletrônico”. Fragilidade da prova que não possibilita aferir efetiva queda no faturamento da pessoa jurídica. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do CPC. Impossibilidade de apuração do “an debeatur” em liquidação de sentença. Improcedência mantida. Recurso não provido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001068-90.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 13.02.2023) 3. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034500-13.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Minha relatoria - J. 18.09.2023) (negritei). Com efeito, ainda que bastante prováveis os lucros cessantes em razão da natureza do objeto, ausente prova suficiente de sua ocorrência, como no caso, não há como remeter sua quantificação para liquidação de sentença, pois naquela fase não é dada a investigação do an debeatur. A este respeito, apresento precedentes do TJPR em situações análogas: “apelação cível. responsabilidade civil. acidente de trÂnsito. ação de ressarcimento de lucros cessantes. PRIVAÇÃO DO USO DE CAMINHÃO DA FROTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. PEDIDO FUNDADO APENAS EM “RELAÇÃO DE NOTAS DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO”. FRAGILIDADE DA PROVA QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR EFETIVA QUEDA NO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO “AN DEBEATUR” EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001068-90.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) (negritei). “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROVIDENCIADA ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO INERENTE AO CAMINHÃO SINISTRADO. LUCROS CESSANTES QUE DEMANDAM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAQUILO QUE SE DEIXOU DE ARRECADAR E NÃO MERA ESTIMATIVA ARBITRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006441-48.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.10.2022) (negritei). 2.3. A parte autora pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de danos morais, diante do descumprimento contratual. Consigno que uma das partes trata-se de empresa individual e no que diz respeito aos danos alegados, é certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme previsto na Súmula nº 227 do STJ, mas apenas no que se refere à tutela de sua honra objetiva, ou seja, a sua reputação. Por isso, “É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa)” (STJ, REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019). No caso, não restaram demonstrados danos à imagem da empresa. Não foram produzidas provas documentais ou testemunhais que pudessem ensejar a verificação dos danos à autora, o que era seu ônus (art. 373, I, do CPC). Em relação ao autor pessoa natural também não restou demonstrado o abalo moral suportado, uma vez que o mero descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a demonstração efetiva de violação dos direitos da personalidade: Sobre o tema, cito o julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.009.274/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) (negritei). Portanto, improcede o pedido de compensação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos da parte autora para determinar o abatimento do preço R$ 46.966,41 (quarenta e seis mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos) do contrato objeto da lide e por conseguinte, declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da contraparte na proporção de metade para cada uma. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos entre as partes na mesma proporção anteriormente fixada. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001947-77.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-77.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$82.466,41 Autor(s): ANDREI PELETI ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI representado(a) por ANDREI PELETI Réu(s): Michel Teles de Souza SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA 1. Trata-se de ação estimatória para abatimento no preço c/c compensação por danos morais proposta por ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI e ANDREI PELETI em desfavor de MICHEL TELES DE SOUZA e SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA. A parte autora alegou que adquiriu da parte ré uma escavadeira hidráulica caterpillar, Ano/Modelo 2016/318D2L, nº de Série CAT0318DPXAH00241, no intuito de iniciar atividades com terraplanagem. Afirmou que o requerido ofertou a máquina, informando que esta possuía 8.900 horas de uso, estaria em ótima condição para trabalho e custaria R$ 350.000,00. Pontuou que, em 06/05/2021, contratou junto a Cooperativa Sicredi, cédula de crédito nº C10630315-1, com vencimento em 06/05/2027, no valor de R$ 500.000,00, constando como alienação fiduciária a escavadeira hidráulica, sendo que, para aprovação do crédito, a parte ré forneceu à Cooperativa Sicredi declaração de propriedade e certidão negativa de penhora. Relatou que o financiamento foi liberado em 13/05/2021, sendo realizada, na mesma data, a transferência bancária do valor de R$ 350.000,00 para conta bancária da parte ré. Destacou que após a transferência, a parte ré informou que a máquina não poderia ser entregue de imediato, pois estaria em revisão e seria entregue com o motor novo, informando que em decorrência disso o valor havia aumentado, passando ser de R$ 395.000,00. Aduziu que, por já ter efetuado contratação bancária e acreditando na boa-fé da parte ré, efetuou o pagamento do remanescente contratual, com a emissão de um cheque no valor de R$ 45.000,00, pós-datado para 30/09/2021. Alegou que a máquina foi entregue na data de 21/05/2021, sem que lhe fosse possibilitado a avaliação do bem por um profissional, não apresentando o contrato para a assinatura das partes e não realizando o pagamento do transporte. Afirmou que, em 09/09/2021, ao iniciar um trabalho, a máquina apresentou problemas, impossibilitando o uso. Pontuou que o profissional contratado para conserto constatou que o motor foi recomposto com peças usadas, de forma que precisaria ser refeito, permanecendo desde então sem funcionamento. Destacou que foi informado pela Cooperativa Sicredi que a certidão negativa de penhora apresentada pela parte ré era falsa. Alegou ser cabível a indenização por conta dos vícios redibitórios pelos danos morais, materiais e cessantes sofridos pela impossibilidade de trabalhar. Requereu: (i) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; (ii) em sede de liminar, a concessão de antecipação de tutela para abstenção do réu de realizar atos de cobrança do cheque nº 000470, da Cooperativa Sicredi, no valor de R$ 45.000,00, bem como ligações e mensagens requisitando o pagamento e inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, fixando multa diária se houver descumprimento das determinações; (iii) a declaração de existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes; (iv) o abatimento no preço da máquina o valor de R$ 46.966,41 corrigido monetariamente pelo INPC; (v) a anulação do cheque nº 000470, da Cooperativa Sicredi, no valor de R$ 45.000,00; (vi) a condenação da parte ré em lucros cessantes no valor de R$ 5.500,00 mensais, durante todo o período de impossibilidade de desempenho de atividades com a máquina; (vii) a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 para cada requerente; (viii) que o requerido apresente certidão negativa de penhora da escavadeira hidráulica; (ix) a expedição de ofício à Coopetativa Sicredi, para que apresente os documentos apresentados para a contratação da cédula de crédito bancário nº C10630315-1; (x) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, pra que apresente ou confirme o teor da Certidão Negativa de Penhor nº 148/2021; (xi) a expedição de ofício ao Sr. Fernando Trentin, engenheiro agrônomo CREA/PR 158570/D para que informe se realizou laudo de avaliação de bens usados no bem objeto da lide; (xii) subsidiariamente, na impossibilidade de manutenção do contrato, a restituição dos valores pagos pela máquina, anulação do cheque e indenização pelas despesas no valor de R$ 46.966,41 e de transporte no valor de R$ 1.200,00; (xiii) a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1). O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido (mov. 17.1) A parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 22.1). A parte autora apresentou manifestação. Alegou que realizou os reparos no equipamento retomando as atividades da empresa, possuindo condições para pagar as custas processuais. Requereu o parcelamento das custas processuais em 5 parcelas (mov. 24.1). O parcelamento das custas iniciais foi deferido (mov. 25.1). A escrivania certificou o pagamento da primeira parcela das custas iniciais (mov. 70.1). O pedido liminar foi indeferido. Foi determinada a citação da parte requerida (mov. 76.1). Os réus foram citados (mov. 96.2 e 97.2). O agravo de instrumento interposto pelo requerente foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto (mov. 104.1). A parte ré não compareceu na audiência de conciliação. Em razão da ausência injustificada, a parte autora requereu aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (mov. 110.2). O prazo para a parte ré apresentar contestação decorreu sem cumprimento (mov. 112.1). A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré. Pugnou pela produção de prova testemunhal e documental, consistente na apresentação de documentos novos e expedição dos ofícios requeridos em inicial. Alegou a existência de conexão com os autos de execução nº 0000052- 47.2022.8.16.0149 e requereu a suspensão deste último (mov. 116.1). É o relatório. Decido. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos artigos 356 e 357 do CPC. 2.1. Multa A ausência da parte requerida na sessão de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente fixação de multa em seu desfavor. A matéria é regida pelo art. 334, § 8º, do CPC. Confira-se: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. No caso, os requeridos MICHEL TELES DE SOUZA e SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA foram citados e intimados para a audiência de conciliação (mov. 96.2 e 97.2), bem como advertidos, conforme alínea “a”[1] (movs. 86 e 87). No entanto, não constituíram advogado, nem compareceram ao ato. Por conseguinte, resta caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA AO AGRAVADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO. MULTA APLICADA. CABIMENTO. MULTA MINORADA. TUTELA ANTECIPADA REFORMADA. BEM EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DE DIVÓRCIO E DETERMINAÇÃO DE QUE O IMOVEL DEVE SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 334, § 8º do CPC, somente o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é passível de multa. O não comparecimento da parte e de seu advogado à audiência de conciliação resulta em evidente ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção, na forma do art. 334, § 8º do NCPC. Multa minorada. 2. Restou decidido que os direitos sobre o bem integrariam o patrimônio comum devendo ser partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge.3. Ausência de posse injusta da ré”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0027812-35.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.12.2019). Grifado. Caracterizado o ato atentatório, necessária a fixação do valor da multa, orientando-se pelo critério estabelecido no artigo supracitado. Em tais casos, o valor aplicado como multa não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da causa. No caso, resta suficiente a aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mostrando-se suficiente para repreender a atitude desidiosa da parte requerida, estando em termos medianos de arbitramento. 2.1.1. Pelo exposto, APLICO multa, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, para cada requerido, em decorrência da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consistente na ausência injustificada na audiência de conciliação dos requeridos MICHEL TELES DE SOUZA e SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC. 2.1.2. O montante deverá ser revertido em favor do Estado, observando-se o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE. 2.1.3. Anote-se que eventual concessão de gratuidade da justiça à parte requerida não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). 2.1.4. INTIME-SE pessoalmente os requeridos MICHEL TELES DE SOUZA e SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA da presente decisão. 2.2. Revelia Quanto ao prazo para apresentação de contestação, prevê o art. 335 do CPC: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. Não apresentada a contestação dentro do prazo, será o réu considerado revel, nos termos do art. 344 do CPC. No caso, os requeridos foram citados em 05/04/2022 (movs. 96.2 e 97.2), sendo a audiência de conciliação realizada em 14/06/2022, sem o comparecimento dos requeridos (mov. 110.2). Na oportunidade, teve início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, o que não ocorreu (mov. 112.1). 2.2.1. Dessa forma, DECRETO a revelia dos requeridos MICHEL TELES DE SOUZA e SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA, com fundamento no art. 344 do CPC. 2.3. Conexão e suspensão A conexão da presente ação com os autos 0000052- 47.2022.8.16.0149 foi reconhecida nos embargos de nº 0001246-82.2022.8.16.0149 (mov. 118.2), encontrando-se apensos. A parte requerente pugna pela suspensão da execução de nº 0000052- 47.2022.8.16.0149, por depender do julgamento dos presentes autos. Com razão. Na forma do art. 313, inc. V, alínea a, do CPC, é viável a suspensão processual em casos que dependam de julgamento de outra causa que constitua objeto principal de processo pendente. Veja-se: “CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Grifado. No caso, o título que embasa a execução de nº 0000052- 47.2022.8.16.0149 é o cheque que a parte requerente busca anulação nestes autos, decorrente da relação jurídica ora debatida. Portanto, evidenciada a dependência que trata o artigo supracitado, a execução merece ser suspensa. 2.3.1. Desse modo, DEFIRO o requerimento de mov. 116.1, item VI, 6, para DETERMINAR a suspensão dos autos de execução nº 0000052- 47.2022.8.16.0149 e, por consequência, dos embargos de nº 0001246-82.2022.8.16.0149, até o julgamento da presente lide. 2.3.2. Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº 0000052- 47.2022.8.16.0149. e 0001246-82.2022.8.16.0149. 3. Não existem outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Considerando que a parte requerida não apresentou contestação, não há pontuar questões de fato ou de direito controvertidas (art. 357, inc. II e IV, do CPC). 5. Ressalta-se que a decretação da revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos formulados, havendo apenas presunção relativa de veracidade. Confira-se: “[...] AÇÃO DE DECLARAÇÃO NULIDADE DE ATO JURÍDICO – [...] REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS FATOS NARRADOS E DA EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, POR FORÇA DO ART. ART. 373, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA SIMULAÇÃO. [...]”.(TJPR - 6ª C.Cível - 5003361-26.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.05.2022). Grifado. “RECURSO INOMINADO. [...]. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). REVELIA QUE NÃO INDUZ EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000585-78.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.07.2022). Grifado. Portanto, nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, declaro que o ônus da prova incumbe: (i) à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; (iii) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Não obstante ser direito das partes a produção de provas, tendo como fundamento o princípio da celeridade e da economia processual, cabe ao juiz avaliar sua utilidade e necessidade a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, devendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 6.1. Portanto, DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: (i) prova oral, consistente na oitiva das testemunhas; (ii) documental, consistente na juntada de eventuais documentos novos e expedição dos ofícios requeridos. 7. À Escrivania para que paute audiência de instrução a ser realizada de maneira semipresencial, conforme autorizado pela Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 da Presidência do TJPR e da Corregedoria Geral da Justiça. 7.1. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o respectivo rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. 7.1. As partes para que observem o número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º, do CPC. 8. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 9. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC. 10. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 11. À Escrivania para que observe se é o caso de intimação judicial, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 12. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 13. EXPEÇAM-SE os ofícios requeridos no mov. 1.1, item V, de 8 a 10. 14. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 15. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001947-77.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-77.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$82.466,41 Autor(s): ANDREI PELETI ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI representado(a) por ANDREI PELETI Réu(s): Michel Teles de Souza SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA Vistos e examinados. ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI representado por ANDREI PELETI e ANDREI PELETI ajuizaram a presente ação estimatória para abatimento no preço cumulada com indenização por danos morais e materiais contra MICHEL TELES DE SOUZA e SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA. Narraram que adquiriram dos requeridos uma Escavadeira Hidráulica, Marca Caterpillar, Cor Amarela, Ano/Modelo 2016/318D2L, nº de Série CAT0318DPXAH00241. Afirmaram que, no início das tratativas, o requerido ofereceu a máquina, informando que a mesma possuía 8.900 horas, estaria em ótima condição para trabalho e custaria R$ 350.000,00. Sustentaram que, em 06/05/2021, contrataram, junto ao Sicredi, Cédula de Crédito Bancário nº C10630315-1, com vencimento em 06/05/2027, no valor de R$ 500.000,00, constando como alienação fiduciária a Escavadeira Hidráulica, Marca Caterpillar, Cor Amarela, Ano/Modelo 2016/318D2L, nº de Série CAT0318DPXAH00241, sendo que, para aprovação de tal crédito, o requerido forneceu à Cooperativa de Crédito certidão negativa de penhora, de forma que a liberação do financiamento ocorreu em 13/05/2021. Narraram que, na mesma data da liberação do financiamento, realizaram a transferência bancária do valor de R$ 350.000,00 para a conta bancária indicada pelos requeridos. Destacaram que, após a transferência bancária, os requeridos informaram que a máquina não poderia ser entregue de imediato, pois estaria em revisão e a entregaria com o motor novo, assim como informou que o valor dos maquinários havia aumentado e, em decorrência da entrega do equipamento revisado e com motor novo, o valor do contrato passaria para R$ 395.000,00. Sustentaram que, por já ter efetuado contratação bancária e acreditando na boa-fé dos requeridos, efetuaram o pagamento do remanescente contratual, mediante a emissão de um cheque no valor de R$ 45.000,00, pós-datado para 30/09/2021. Pontuaram que a máquina somente foi entregue na data de 21/05/2021, sem que lhe fosse possibilitado a avaliação do bem por um profissional. Destacaram que os requeridos não apresentaram o contrato para a assinatura das partes e não realizaram o pagamento do transporte. Afirmaram que, em 09/09/2021, ao iniciarem um trabalho, a máquina apresentou problemas, consistentes em barulhos no motor, impossibilitando qualquer atividade com a mesma. Afirmaram que, o profissional contratado para conserto da máquina constatou que o motor foi recomposto com peças usadas, de forma que precisaria ser refeito. Pontuaram que, desde o ocorrido, a máquina permanece sem condições de realizar qualquer trabalho. Informaram, ainda, que a Cooperativa de Crédito lhes informou que a certidão negativa de penhora apresentada pelos requeridos é falsa. Por fim, informaram que pretendem continuar com o bem, no entanto, pugnaram por um abatimento no preço para o conserto da máquina no importe de R$ 46.966,41 e as que se verificarem no decorrer do processo. Diante destes fatos, requereram: a) a assistência judiciária gratuita; b) em sede liminar, a abstenção do requerido em realizar atos de cobrança do cheque nº 000470, Cooperativa de Crédito Sicredi, no valor de R$ 45.000,00, bem como ligações e mensagens requisitando o pagamento e inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito; c) no mérito: c.1) a declaração da existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes; c.2) o abatimento no preço da máquina o valor de R$ 46.966,41; c.3) a anulação do cheque nº 000470, Cooperativa de Crédito Sicredi, no valor de R$ 45.000,00; c.4) a condenação dos requeridos em lucros cessantes no valor de R$ 5.500,00 mensais, durante todo o período de impossibilidade de desempenho de atividades com a máquina; c.5) a condenação dos requeridos em danos morais no valor de R$ 15.000,00; c.6) subsidiariamente, a redibição do contrato, com a restituição dos valores pagos pela máquina, anulação do cheque e indenização pelas despesas no valor de R$ 46.966,41 e de transporte no valor de R$ 1.200,00; d) a expedição de ofícios à Cooperativa de Crédito Sicredi, ao Serviço de Registro de Imóveis e ao Sr. Fernando Trentin, engenheiro agrônomo CREA/PR 158570/D (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.23. Determinou-se a comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora (movimento 10.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 15.2 a 15.17. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora foi indeferido (movimento 17.1). A parte autora interpôs o recurso de agravo de instrumento (movimento 22.1). A parte autora informou que realizou empréstimos de alto valor para custeio inicial, assim como que realizou os reparos no equipamento e retomou as atividades da empresa, de forma que possui condições de pagar as custas processuais. Requereu o parcelamento das custas processuais em 05 parcelas (movimento 24.1). Este juízo deixou de realizar o juízo de retratação e deferiu o parcelamento das custas processuais (movimento 25.1). A Secretaria certificou que a parte autora efetuou o pagamento da primeira parcela das custas de ingresso (movimento 70.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes os seus pressupostos. 2) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA ANTECIPADA De acordo com os artigos 294 e 300 do CPC, para que a tutela provisória de urgência incidental de natureza antecipada possa ser deferida, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes elementos: a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Ocorre que, nestes autos, não se encontra presente, até o momento, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em que pese os documentos juntados pela parte autora revelarem alguma verossimilhança acerca da existência de vícios no equipamento adquirido, notadamente a partir do relatório de serviço (movimentos 1.12), se faz necessário ponderar que a efetiva demonstração da existência e da origem dos vícios redibitórios invocados demandam dilação probatória. Com efeito, registre-se que a negociação realizada se deu de forma verbal, de forma que não há clareza acerca do que foi pactuado entre as partes, considerando que o único documento capaz de demonstrar tais fatos são prints de WhatsApp (movimento 1.23). Ainda, constata-se que o requerido informou que realizou os reparos necessários no motor do equipamento antes da venda ao autor, de forma que caberia ao comprador a devida cautela antes de sua compra, mediante a verificação das condições do equipamento, considerando se tratar de um bem usado. Outro ponto a ser salientado é que, ao menos em sede de cognição sumária, não resultou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, conforme informado pela própria parte autora na petição de movimento 24.1, esta realizou os reparos no equipamento e retomou as atividades da empresa. Em casos assim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem sido clara ao reconhecer a necessidade de maior dilação probatória, não sendo possível a concessão da tutela de urgência, senão vejamos: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO RESERVA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não tendo a parte autora apresentado elementos de prova a configurar probabilidade de direito, tampouco demonstrado o perigo de dano, acerca da necessária concessão de tutela de urgência para conseguir um veículo reserva e a suspensão do pagamento do financiamento, nos termos em que exige a legislação (art. 300/CCB), não se justifica, no caso concreto, o acolhimento do pedido, notadamente ante a necessidade de dilação probatória. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018676-77.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00186767720208160000 Guaratuba 0018676-77.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que inexiste verossimilhança na alegação de existência de vícios redibitórios em veículo usado, na hipótese de que a constatação daqueles dependerá da realização de perícia técnica com a prévia instauração do contraditório e da dilação probatória, o que se confunde com o próprio mérito da causa e impõe o indeferimento da tutela reclamada até que sejam trazidos elementos aptos a comprovar o que fora afirmado pelo requerente. 2. No mais, os supostos vícios redibitórios são matéria de fundo, inexistindo, ao menos nesta oportunidade, elementos que indiquem o desconhecimento da parte acerca da existência deles no momento da compra do veículo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL - AI: 08054263620178020000 AL 0805426-36.2017.8.02.0000, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 01/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Intime-se. 4) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que paute audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada presencialmente, todavia, caso na data dos fatos ainda estejam em vigor as restrições necessárias ao enfrentamento do avanço da pandemia de COVID-19, a audiência será semipresencial, cabendo à Secretara encaminhar o link de acesso àqueles que tiverem acesso ao sistema. 5) Designada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte requerida, esclarecendo-lhe que o prazo de 15 dias para oferecimento da contestação será iniciado na data da audiência, caso esta reste infrutífera. Atente-se para a necessidade de cumprimento da citação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes da audiência. A citação deverá ser realizada por oficial de justiça nos casos do artigo 247 do CPC. 6) As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, na citação) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo ato, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 7) Oferecida contestação ou decorrido in albis o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação. 8) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 9) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 10) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001947-77.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-77.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$82.466,41 Autor(s): ANDREI PELETI ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI representado(a) por ANDREI PELETI Réu(s): Michel Teles de Souza SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA Vistos e examinados. 1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depois de realizada a intimação prevista no artigo 99, §2º, do CPC, é prudente a averiguação dos elementos trazidos aos autos, a fim de se concluir sobre a presença ou não da hipossuficiência suscitada, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. (...). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- No caso, o apelante não demonstrou satisfatoriamente que seus rendimentos são insuficientes para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento. Apelação não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000933-73.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.09.2021) Destarte, a declaração de insuficiência de recursos, em determinados casos, precisa estar calcada em documentos que demonstrem verossimilhança dessa alegação, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo ao sustento do postulante e ao de sua família. E na hipótese, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a parte autora não tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Com efeito, verifica-se, através do balancete pertencente à pessoa jurídica, a existência de saldo atual na quantia de R$11.958,99, assim como extratos bancários que demonstram intensa movimentação financeira, chegando a atingir saldo de até R$20.375,45. Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, onde há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). Isso porque, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como seria a regra. Logo, não restando devidamente comprovada a necessidade da assistência judiciaria gratuita, não faz jus a parte autora a esse benefício. Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 1.1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Dentro deste prazo, a parte embargante também poderá requer, junto à Secretaria desta Vara Cível, o parcelamento das custas (art. 98, §6º, do CPC). 2) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001947-77.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001947-77.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$82.466,41 Autor(s): ANDREI PELETI ANDREI PELETI TERRAPLANAGEM EIRELI representado(a) por ANDREI PELETI Réu(s): Michel Teles de Souza SOUFER TERRAPLANAGEM LTDA Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Ainda, de acordo com a interpretação da Súmula 481 do STJ, para que a pessoa jurídica possa fazer jus aos benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita, ela deve, efetivamente, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar documentos contábeis referentes aos meses de janeiro a setembro de 2021, devidamente assinados por contador, a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Dentro do mesmo prazo, a parte exequente também poderá requerer, junto à Secretaria desta Vara Cível, o parcelamento das custas (art. 98, §6º, do CPC). 3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

13/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE CUSTAS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE CUSTAS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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