Cumprimento de sentença 0000796-89.1995.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000796-89.1995.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 14:48

Documento (Informações)

12/05/2022, 13:49

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 09:21

Trânsito em julgado

12/05/2022, 09:21

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:17

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 16:12

Confirmada

16/04/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000796-89.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-89.1995.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): DAVIUZA CARVALHO DOS SANTOS RAILSON CARVALHO DOS SANTOS Sergio Carvalho dos Santos Executado(s): BITTENCOURT COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Trata-se de ação de reparação de danos envolvendo as partes acima, já em fase de cumprimento de sentença. Os pedidos iniciais foram julgados incialmente improcedentes, entretanto, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, condenado os réus no pagamento de danos morais e materiais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O feito foi arquivado em 29.11.2000, manifestando-se a parte exequente somente em 2016. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. O arquivamento dos autos se deu em 29.11.2000 e, desde então, não foram realizadas diligências capazes de interromper o transcurso do prazo prescricional. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em título judicial, concernente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e ao pagamento dos danos morais e materiais suportados pela autora, logo incide o disposto no art.25, II da Lei 8.906/1994, que fixa o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores concernente aos honorários advocatícios. Ressalto que, com relação aos valores dos danos morais e materiais, em observância ao disposto no art. 2028 do CC/02, que trata das regras de transição, o transcurso desde o arquivamento até a entrada em vigor do atual Código Civil é inferior à metade do prazo estipulado pelo Código Civil de 1916. Logo, aplica-se ao caso o art. 206, § 3º, V do CC/02 que estabelece o prazo de três anos referente à reparação civil. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PROCESSO ARQUIVADO EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DO CREDOR EM DILIGENCIAR BENS DA DEVEDORA.MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, NO ENTANTO, INDEVIDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1527024-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 10.11.2016) (TJ-PR - APL: 15270245 PR 1527024-5 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 10/11/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1955 24/01/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS DO CONHECIMENTO PELO AUTOR DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. APLICAÇÃO PELA SENTENÇA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DA APELANTE DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A MANIFESTA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, NEM MESMO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03079167920188240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307916-79.2018.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 16/03/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) Considerando que o início da contagem do prazo prescricional se deu em 29.11.2001, um ano após a determinação do arquivamento, é inequívoca a ocorrência de prescrição intercorrente com relação a ambas as pretensões, isso porque a parte exequente teria até 29.11.2006 para promover o andamento do feito com relação à cobrança dos honorários advocatícios e 29.11.2004 com relação à reparação civil, o que não foi realizado com êxito. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 18:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2022, 18:06

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 15:30

Confirmada

18/03/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000796-89.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-89.1995.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): DAVIUZA CARVALHO DOS SANTOS RAILSON CARVALHO DOS SANTOS Sergio Carvalho dos Santos Executado(s): BITTENCOURT COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se quanto à (in) ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão e, em seguida, voltem conclusos para deliberação. Ponta Grossa, 07 de março de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:47

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000796-89.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-89.1995.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): DAVIUZA CARVALHO DOS SANTOS RAILSON CARVALHO DOS SANTOS Sergio Carvalho dos Santos Executado(s): BITTENCOURT COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Trata-se de ação de reparação de danos envolvendo as partes acima, já em fase de cumprimento de sentença. Os pedidos iniciais foram julgados incialmente improcedentes, entretanto, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, condenado os réus no pagamento de danos morais e materiais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O feito foi arquivado em 29.11.2000, manifestando-se a parte exequente somente em 2016. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. O arquivamento dos autos se deu em 29.11.2000 e, desde então, não foram realizadas diligências capazes de interromper o transcurso do prazo prescricional. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em título judicial, concernente ao pagamento dos honorários sucumbenciais e ao pagamento dos danos morais e materiais suportados pela autora, logo incide o disposto no art.25, II da Lei 8.906/1994, que fixa o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores concernente aos honorários advocatícios. Ressalto que, com relação aos valores dos danos morais e materiais, em observância ao disposto no art. 2028 do CC/02, que trata das regras de transição, o transcurso desde o arquivamento até a entrada em vigor do atual Código Civil é inferior à metade do prazo estipulado pelo Código Civil de 1916. Logo, aplica-se ao caso o art. 206, § 3º, V do CC/02 que estabelece o prazo de três anos referente à reparação civil. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PROCESSO ARQUIVADO EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DO CREDOR EM DILIGENCIAR BENS DA DEVEDORA.MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, NO ENTANTO, INDEVIDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1527024-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 10.11.2016) (TJ-PR - APL: 15270245 PR 1527024-5 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 10/11/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1955 24/01/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS DO CONHECIMENTO PELO AUTOR DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. APLICAÇÃO PELA SENTENÇA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DA APELANTE DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A MANIFESTA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, NEM MESMO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03079167920188240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307916-79.2018.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 16/03/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) Considerando que o início da contagem do prazo prescricional se deu em 29.11.2001, um ano após a determinação do arquivamento, é inequívoca a ocorrência de prescrição intercorrente com relação a ambas as pretensões, isso porque a parte exequente teria até 29.11.2006 para promover o andamento do feito com relação à cobrança dos honorários advocatícios e 29.11.2004 com relação à reparação civil, o que não foi realizado com êxito. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

06/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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