Procedimento Comum Cível 0011329-88.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011329-88.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 10:31

Documento (Certidão)

23/11/2022, 10:31

Documento (Informações)

18/11/2022, 13:59

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 14:31

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 13:40

Trânsito em julgado

03/11/2022, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011329-88.2020.8.16.0033 SENTENÇA 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório consignado no item 1 da decisão saneadora de movimento 78.1, que postergou a análise da preliminar de prescrição e deferiu a produção de prova documental. Os ofícios vindos do Banco Itaú foram acostados aos movimentos 105.1 e 105.2. As partes formam intimadas para o exercício do contraditório, mas se mantiveram silentes. 2. Relatado no essencial. Passo a decidir. 3. Prescrição –Da reanálise dos autos, tem-se que a parte ré alegou como uma de suas preliminares a prescrição. Em exame do contrato discutido nos autos, tem-se que a última parcela foi descontada em 17 de fevereiro de 2012 (movimento 1.6, página 2). Já a presente ação foi proposta apenas em 23 de novembro de 2020, 8 (oito) anos após o último desconto contratual. Nos termos do artigo 27 do Código de Direito do Consumidor, o consumidor tem cinco anos para buscar em juízo a reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, portanto, tem-se que já havia decorrido o lustro prescricional quando a ação foi proposta, o que importa no reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação dos danos. Sobre o tema há recente jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC, ART. 487, II). INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003532-81.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 28.03.2022) III - DISPOSITIVO 4. Isso exposto, por sentença, com resolução do mérito, declaro a prescrição da pretensão de reparação de danos, o que faço com fundamento no artigo 27 do Código de Direito do Consumidor cumulado com o artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Encerra-se, como consequência, a fase processual de conhecimento. 5. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos das partes rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 90 do Código de Processo Civil. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

Confirmada

27/09/2022, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 08:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/09/2022, 19:39

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 17:53

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011329-88.2020.8.16.0033 SENTENÇA 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório consignado no item 1 da decisão saneadora de movimento 78.1, que postergou a análise da preliminar de prescrição e deferiu a produção de prova documental. Os ofícios vindos do Banco Itaú foram acostados aos movimentos 105.1 e 105.2. As partes formam intimadas para o exercício do contraditório, mas se mantiveram silentes. 2. Relatado no essencial. Passo a decidir. 3. Prescrição –Da reanálise dos autos, tem-se que a parte ré alegou como uma de suas preliminares a prescrição. Em exame do contrato discutido nos autos, tem-se que a última parcela foi descontada em 17 de fevereiro de 2012 (movimento 1.6, página 2). Já a presente ação foi proposta apenas em 23 de novembro de 2020, 8 (oito) anos após o último desconto contratual. Nos termos do artigo 27 do Código de Direito do Consumidor, o consumidor tem cinco anos para buscar em juízo a reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, portanto, tem-se que já havia decorrido o lustro prescricional quando a ação foi proposta, o que importa no reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação dos danos. Sobre o tema há recente jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC, ART. 487, II). INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003532-81.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 28.03.2022) III - DISPOSITIVO 4. Isso exposto, por sentença, com resolução do mérito, declaro a prescrição da pretensão de reparação de danos, o que faço com fundamento no artigo 27 do Código de Direito do Consumidor cumulado com o artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Encerra-se, como consequência, a fase processual de conhecimento. 5. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos das partes rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 90 do Código de Processo Civil. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ Autos nº 0011329-88.2020.8.16.0033 e 0011330-73.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Autos nº 0011329-88.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por CELIA MARTINS, em desfavor de BANCO BGM S.A, visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 200419004 – início em 04/2010 no valor de R$ 7.881,18 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 250,07 – contrato excluído com 23 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e ofereceu contestação (mov. 13.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado em conta de titularidade do requerente, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 13.2/13.7). A decisão inicial de mov. 22.1 determinou o apensamento dos autos as ações cuja prevenção foi indicada, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação da autora para que se manifestasse a respeito da contestação apresentada. A impugnação foi juntada ao mov. 39.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 40.1), o réu requereu a produção de prova documental e oral (mov. 48.1) e a autora o julgamento antecipado (mov. 45.1). Foi determinado pela decisão de mov. 56.1 a suspensão do feito até que o apenso estivesse apto ao saneamento. 2. Autos nº 0011330-73.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ indébito e danos morais” ajuizada por CELIA MARTINS, em desfavor de BANCO BGM S.A, visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 192709465 – início em 04/2009 no valor de R$ 3.643,26 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 115,71 – contrato excluído com 33 parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e ofereceu contestação (mov. 12.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado em conta de titularidade do requerente, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 13.2/13.7). A decisão inicial de mov. 24.1 determinou o apensamento dos autos as ações cuja prevenção foi indicada, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação da autora para que se manifestasse a respeito da contestação apresentada. A impugnação foi juntada ao mov. 63.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 64.1), o réu requereu a produção de prova documental e oral (mov. 69.1) e a autora o julgamento antecipado (mov. 70.1). 3. São os relatórios no essencial. Passo a decidir. 4. Da conexão - Da análise detida dos feitos verifiquei que se tratam das mesmas partes e objetos parecidos, tendo em conta que as ações buscam anular contratos de empréstimos dos quais a parte autora não se recorda. Para além disto, o apensamento se faz necessário para que se evite decisões conflitantes entre os feitos. Por isso reputo conexos os feitos 0011329-88.2020.8.16.0033 e 0011330-73.2020.8.16.0033. GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 5. Da representação - Inobstante as alegações feitas pela parte ré entendo que não há que se falar em irregularidade de representação, ao menos nos presentes autos considerando a existência de procuração assinada e válida. Ressalto que quaisquer outras questões relacionadas a atuação e regularidade na atuação do defensor são de competência da Ordem dos Advogados do Brasil. 6. Da prescrição – – Postergo a análise da preliminar aventada, vez que se faz necessária a dilação probatória para se saber quando a parte autora tomou conhecimento dos supostos débitos indevidos. 7. Da ausência de interesse processual –REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir (art. 337, XI, do CPC), porque o prévio esgotamento de instancias administrativas não é requisito para processamento da demanda. Neste sentido: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. a) Não é nula a sentença que se limita a apreciar e julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, em estrita observância ao princípio da congruência. b) O esgotamento prévio das instâncias administrativas não é condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito líquido e certo. GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ Precedentes do STJ. 2) (...) 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 731880-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 19.04.2011) 7. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças de bloqueio, em especial: a) a existência de válida contratação entre as partes; b) a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil; a existência de danos morais ao autor, e na eventualidade o quantum devido; c) a existência de má-fé, d) a data de ciência do dano sofrido pelo autor; e) a validade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré. 8. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar que os contratos de empréstimos foram realizados pelo autor, em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade da ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 9. Para fins de instruir o feito (art. 370 do CPC) DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Itaú solicitando extrato referente à conta nº 3773-1, agência nº 2947, referente ao período de março e abril de 2009 e março e abril de 2010. Cumpra-se a determinação somente nos autos 11329-88.2020 com o fito de se evitar diligências desnecessárias. No entanto, apresentadas as informações, junte-se cópia da documentação também ao feito 1130-73.2020. 10. Juntadas as informações intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, em ambos os autos. 11. Após, intime-se o réu a respeito do interesse na produção de prova oral. Havendo interesse, voltem para análise. Do contrário, fica desde logo encerrada a instrução GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ processual, devendo as partes, após a apresentação das informações requisitadas aqui em saneador, apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis. Após, contados e preparados, voltem em conjunto para sentença. 12. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 6

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(133)