Cumprimento de sentença 0005632-52.2021.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005632-52.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005632-52.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005632-52.2021.8.16.0130 L Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$52.265,00 Autor(s): DJM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA representado(a) por DANIEL ANTONIO DA SILVA Réu(s): OTAVIO BORIN NETO Vistos. 1. Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado – se houver – observando o contido no art. 513, § 2º, NCPC, para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 1.1. Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença correrá independentemente de penhora ou nova intimação, a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 525, NCPC). 1.2. Vindo o requerimento de cumprimento de sentença desacompanhado de cálculo atualizado da dívida (art. 524, caput e art. 798, inciso I, alínea “b”, ambos NCPC), intime-se a parte exequente para apresentá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, comunique-se ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias, observando-se o art. 68 e seguintes do Código de Normas da e. CGJ-TJPR e também eventual necessidade de inversão dos polos processuais. 2. Decorrido o prazo constante do “item 1” sem o pagamento voluntário, imponho, desde logo, multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado (art. 523, §1º, NCPC), devendo a parte exequente intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida (art. 524, NCPC), caso não tenha o feito, incluindo-se a sanção aplicada e os honorários advocatícios. 2.1. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor remanescente. 3. Havendo requerimento expresso, com base nos art. 517, caput do CPC, determino a disponibilização, pelo Cartório, de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, devendo o cartório observar o contido no art. 517, § 2º, NCPC, assim como a certidão para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes / órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, §§ 3º e 5º, NCPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal diligência incumbirá à parte ou seu procurador, conforme 517, §1º, CPC. 3.1. Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento/sustação do protesto e da inscrição no cadastro (art. 517, §4º e art. 782, §§ 4º e 5º, NCPC). 4. Informado o não pagamento, sob condição de pedido expresso do credor, com base na celeridade, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional (art. 8º c/c art. 139, inciso IV e art. 773, todos do CPC), DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 4.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 4.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 4.4. Suplantado o prazo acima (item 4.3 - b), não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, devendo o Cartório incluir e protocolizar a respectiva minuta de transferência. 4.5. Noticiado o pagamento da dívida por outro meio, a indisponibilidade deverá ser prontamente cancelada. 5. Na hipótese de resultado negativo da diligência constante do item 4 (sem valores ou valores irrisórios), determino ao Cartório a promoção de consulta junto ao PROJUDI de eventuais processos envolvendo a parte executada, para fins de penhora de créditos, nos moldes do art. 855 e seguintes do CPC. 5.1. Havendo necessidade, deverá ser oficiado ao Cartório Distribuidor. 6. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 6.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 6.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 7. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 8. Permanecendo débito pendente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 831 e art. 836, § 1º, ambos do CPC. 8.1. Autorizo, desde já, o cumprimento na forma do art. 212, §2º, CPC, assim como reforço policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, §2º e art. 846, caput e § 2º, ambos CPC. 9. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 10. Autoriza-se, desde já, expedições de ofício(s), carta(s), inclusive precatória(s), mandado(s), requisição(ões) e etc. para fiel e integral cumprimento do contido nesta decisão. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005632-52.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005632-52.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$52.265,00 Autor(s): DJM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA representado(a) por DANIEL ANTONIO DA SILVA Réu(s): OTAVIO BORIN NETO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contrato com pedido de reintegração de posse c/c perdas e danos proposta por DMJ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA representado por Daniel Antônio da Silva em face de OTAVIO BORIN NETO. Alega o autor, que a relação negocial entre as partes iniciou em 07.10.2020, por ocasião da venda do veículo Fiat/Siena Attract 1.0, ano/modelo 2017/2018, na cor branca, de placas n. BBW-1A28. Afirma, que informou ao requerido, que o veículo estava consorciado em 03 (três) consórcios diferentes, e por este motivo deveria pagar os direitos pagos e quitar ou assumir o pagamento das parcelas dos consórcios. Menciona, que o requerido assumiu o compromisso de pagar pelos direitos o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e assumir o pagamento de três consórcios, pela aquisição do bem. No dia 08.10.2020, relata que o requerido foi até Maringá retirar o veículo. Todavia, do valor de entrada, recebeu apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais), não quitando o consórcio, nem mesmo pagando nenhuma parcela sequer, nem mesmo devolvendo o veículo. Diante dos fatos, afirma que se viu obrigado a pagar os valores do consorcio para não ter seu nome negativado, pagando o equivalente até o momento o valor de R$ 6.637,46 (seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). Em face ao exposto, manifestou pela concessão de tutela a fim de determinar a busca e apreensão do veículo, bem como declarar a rescisão do contrato, com consequente reintegração de posse, condenar o requerido em perdas e danos no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e condenar ao pagamento das parcelas no valor de R$ 6.634,46 (seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) além das parcelas a vencidas e vincendas, enquanto o requerido estiver na posse do veículo. A inicial foi recebida em mov. 20.1, sendo indeferida a tutela de urgência. O requerido foi citado em mov. 114, por meio de whatsapp. Em mov. 129.1, o requerido se manifestou, tendo o autor se manifestado em mov. 133.1 e mov. 142.1. Em mov. 140.1, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Na sequência, houve renúncia da representação processual do requerido, com a sua ciência (mov. 143.1). Intimado, no endereço informado nos autos, este não foi encontrado (mov. 160.1). Na sequência, o feito foi saneado em mov. 166.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertido e anunciado julgamento antecipado do feito. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Insta mencionar que o art. 77, inciso V, do CPC determina que é dever das partes manter atualizado seu endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, considerando a inobservância da parte executada nesse sentido, determino válida a intimação de mov. 160.1. Ademais, considerando que a parte requerida deixou de apresentar formalmente contestação, aplica-se à hipótese fática o efeito material da revelia, inscrito no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em averiguar a inadimplência contratual em relação ao contrato entabulado entre as partes, bem como existência e extensão dos danos suportados. Denota-se que o autor era proprietário do veículo FIAT SIENA ATTRACT 1.0, o qual foi negociado com o requerido e teria sido cientificado da negociação. O autor afirma que até a presente data o requerido quitou apenas o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e não efetuou pagamento de nenhuma parcela dos consórcios, que seria de sua responsabilidade. Por outro lado, afirma o requerido, em suas manifestações nos autos, ter efetuado pagamento até presente data de R$ 22.860,00 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta reais) (mov. 129). Dá análise dos autos, denota-se que o requerido tinha ciência dos consórcios, bem como restou acordado o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais de entrada), conforme conversa entre as partes: Lado outro, as afirmações do requerido não estão demonstradas cabalmente. Vale destacar a ausência de defesa formal, assim como a juntada aleatória de comprovantes de forma que não é possível compreender, indene de dúvida, do que se tratam tais pagamentos. Nesse contexto, tem-se que os documentos apresentados pelo autor, juntamente com os efeitos relativos da revelia, corroboram a afirmação do autor em relação à inadimplência do requerido, o que dá azo à rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante. Portanto, conclui-se que o requerido inadimpliu com as obrigações contratuais assumidas (ata notarial juntado em mov. 1.10/1.11), razão pela qual imperativa se faz a procedência da demanda para o fim de se declarar a rescisão do contrato entabulado, diante da inadimplência do requerido. O diploma civil regulamenta a questão no seguinte artigo: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Tal inadimplemento admite a rescisão do negócio, com a restituição das partes ao estado anterior, devendo o veículo retornar ao patrimônio do requerente. Com relação às perdas e danos, manifesta o autor pela retenção do valor dado a título de entrada no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como o pagamento do valor de R$ 6.637,46 (seis mil seiscentos e trinta e sete reais) referente as parcelas quitadas por ele, enquanto o veículo estava na posse do requerido. Entretanto, o pedido merece parcial acolhimento. Nesse sentido, nos termos do art. 389, CC “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Contudo, apesar de o diploma legal permitir a condenação em perdas e danos, o autor não demonstrou minimamente qual seria seu prejuízo. Pelo contrário, alegou apenas perdas e danos no montante de R$ 11.000,00. Assim, neste ponto é improcedente o pedido, sendo que tal valor, inclusive, deve ser restituído à parte contrária, admitindo-se, entretanto, a compensação. De outra banda, o autor comprovou as despesas com o veículo, conforme comprovante de mov. 1.17, no valor de R$ 6.637,46 (seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), as quais eram de responsabilidade do requerido. Assim, deve ser imposto a restituição ao autor, assim como de eventuais parcelas vencidas e vincendas até efetiva devolução do bem. Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; b. DETERMINAR a reintegração do autor do veículo descrito na inicial; c. CONDENAR O REQUERIDO no pagamento de R$ 6.637,46 (seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) acrescido de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c. CONDENAR O REQUERIDO no pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva devolução do bem. e. Determinar a compensação de valores em relação ao montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Expeça-se com urgência, mandado de reintegração de posse, constando prazo para entrega voluntária do bem de 15 (quinze) dias. Acaso necessário, expeça-se carta precatória. Com decurso do prazo supra, o oficial de justiça deverá se dirigir ao local para a busca e apreensão do veículo, devendo proceder a reintegração do bem em favor do autor. Autorizo, desde logo, acaso necessário, o emprego de força policial com objetivo de garantir a execução da medida. Porque a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, à vista do disposto no art. 85, § 2º, I e III, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005632-52.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$52.265,00 Autor(s): DJM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA representado(a) por DANIEL ANTONIO DA SILVA Réu(s): OTAVIO BORIN NETO Vistos. 1. Em análise sumária, preenchidos os requisitos previstos nos art. 319 e art. 320, ambos do CPC, recebo a petição inicial. 2. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ausentes os requisitos necessários para concessão da medida. Inicialmente porque, a princípio, a transação noticiada nos autos está em desacordo com a legislação vigente, pois não há prova da anuência do ente financeiro, tendo em vista que o veículo objeto da negociação se encontra alienado fiduciariamente (mov. 1.12). Ademais, sem antes ocorrer a efetiva resolução do contrato, não há como se deferir a reintegração de posse em favor do autor. Conforme se depreende da análise dos autos, o escopo principal da demanda é a rescisão do contrato firmado com a parte requerida por inadimplência desta. Acaso procedente o seu pedido, a consequência será a reintegração do posse sobre o bem. É entendimento sedimentado na jurisprudência, no sentido de que, de regra, não se mostra recomendável o deferimento de liminar possessória em ação que tem por objeto a rescisão de contrato, como ocorre no presente caso, uma vez que, a posse do requerido advém de contrato. Até que se determine a rescisão do instrumento particular de compra e venda, a posse do requerido é justa e merecedora de proteção, mesmo que exista inadimplemento. Não há se falar em esbulho até a rescisão do contrato, porque enquanto vigente, se mostra legítima a posse do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ESBULHO – IMPERTINÊNCIA – DEFERIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA QUE DEPENDE DA ANTECEDENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS FIRMADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – ENTENDIMENTO LINEAR DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO – REFORMA DESCABIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045074-32.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 22.08.2019). Por fim, há de ressaltar ainda acerca da possibilidade de o bem já ter sido alienado pela parte requerida, de modo que a concessão da medida sem o contraditório pode ocasionar prejuízo a terceiros. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. 3. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, observando-se os prazos estabelecidos no art. 334, CPC. 3.1. CITE-SE a parte requerida para comparecimento ao ato, constando a advertência que eventual desinteresse na conciliação deverá ser noticiado por meio de petição e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do ato, conforme art. 334, §5º, CPC. 3.1.1. Conste do ato citatório que, na hipótese de restar infrutífera a autocomposição, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados a partir da data da audiência, sob pena de revelia, conforme art. 344, CPC). De igual modo, deverá constar do ato citatório que, havendo pedido de cancelamento da audiência, o prazo para oferecer contestação correrá do protocolo do pedido. 3.2. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º, CPC. 3.3. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). 3.4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 3.5. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na aucomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos. 4. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, CPC. 4.1. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e intime-se a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC). 5. Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 5.1.1. Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 5.1.2. De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 5.2. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 5.3. Indiquem eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 6. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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