Procedimento Comum Cível 0025546-23.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025546-23.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:32

Confirmada

02/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:06

Confirmada

20/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0025546-23.2016.8.16.0019 I - Converto o feito em diligência. INTIME-SE a parte autora para que esclareça: a) em que consiste a alegação de restituição dos valores gastos para manutenção do veículo, indicada na manifestação de ev.460.1, vez que o feito diz respeito à falha no tratamento odontológico prestado; b) a diferença entre o valor pago R$ 7.600,00 e o montante pleiteada a título de danos materiais (R$ 8.050,00). c) a quantificação dos gastos apontados na manifestação de ev.460.1, tais como medicamentos, radiologista etc. Por fim, deverá se manifestar acerca do contido no ev.463.1 e 464.1. II - Sobre a manifestação de ev.463.1, INTIME-SE a ré Clube Sorriso PG LTDA - ME. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:21

Julgamento em Diligência

09/04/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0025546-23.2016.8.16.0019 I - Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. II - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por VITALINA LOPES RIBEIRO em face de CLUBE DO SORRISO PG LTDA e ODONTO EXCELLENCE. Relata a autora que em 30.10.2012 decidiu procurar a ré Clube do Sorriso para maiores informações sobre o implante definitivo de prótese dentária ou dentadura, e seus custos, que segundo a publicidade eram baixos e parcelados em pequenos valores. Discorreu que foi atendida por funcionária de nome Cindi, que apresentou à autora as informações necessárias para obtenção de próteses dentárias superior e inferior ou dentaduras, denominadas pela funcionária, como módulo superior e inferior. Mencionou que foi apresentada uma amostra da prótese ou modelo que seria oferecida e fotos de como ficaria o implante. Aduziu que tais próteses eram perfeitas, com dentes bem alinhados, brancos, em dentição perfeita. Mencionou que cinco pinos sustentariam o implante. Afirmou que retornou no dia seguinte para passar por avaliação odontológica, e que diante dos valores optou pelo implante fixo do módulo prótese ou dentadura inferior fixa, permanecendo a móvel superior. Arguiu que o profissional que lhe atendeu explicou que seriam implantados na parte inferior da boca cinco pinos que fixariam a prótese ou módulo inferior, tendo que a autora se submeter a uma pequena cirurgia indolor com anestesia e depois de seis meses, retornaria para a clínica para implante de uma prótese provisória e menos de um mês, com a calcificação, a colocação da definitiva. Indicou que o valor dos módulos móvel e inferior fixo seria de R$ 9.000,00, com o pagamento de R$ 3.000,00 como entrada e mais 30 parcelas fixas de R$ 200,00 cada. Apontou que o profissional informou que em caso de insatisfação a autora teria o seu dinheiro integralmente devolvido. Pontuou que após o pagamento da entrada, foi apresentado para a assinatura de um contrato já preenchido, cuja cópia não teve acesso. Alegou as próteses oferecidas não eram as apresentadas quando da avaliação inicial, pois eram amareladas e de qualidade inferior a pretendida e contratada, causando-lhe feridas e dores. Aludiu que houve somente a implantação de três pinos fixadores na parte inferior da bota, após muito sofrimento e dor no procedimento. Aduziu que o procedimento realizado infeccionou, obrigando a autora a arcar com medicamentos e a retornar, após 5 meses, para nova avaliação e cirurgia para implante de cinco pinos em sua arcada inferior, que novamente lhe causou dores e sofrimento. Ponderou que após nova intervenção e o transcurso de mais de 6 meses para calcificação e verificação de possível rejeição, e desconfiada dos serviços contratados, realizou um raio X panorâmico da boca para verificar os pinos e a integridade dos ossos bucais, quando foi constatado um pino torto. Informou que retornou ao profissional responsável que informou que estava tudo normal. Argumentou que após os seis meses indicados pelo profissional retornou ao estabelecimento da ré para fixação da prótese dentária inferior e a superior móvel, sendo atendida por outra dentista, mas a prótese estava torta, impossibilitava a mastigação e causava dores e feridas. Mencionou que em nova consulta a profissional informou que a prótese era provisória e que a oficial ou fixa estava sendo confeccionada. Afirmou que no mês de outubro de 2014 procedeu a fixação da prótese ou modulo inferior fixo, mas os problemas persistiram, não conseguindo atendimento com a profissional responsável. Informou que diante da impossibilidade do uso teve que retornou a prótese que usava antes do procedimento realizado com a ré. Fundamentou a existência de danos materiais e morais. Defendeu a existência de relação de consumo entre as partes e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pontuou sobre a responsabilidade objetiva da ré. Requereu a rescisão do contrato e a condenação das rés no pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos (ev.10.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (ev.25.1). A ré O.G.MORAES & M.S.B.RODRIGUES LTDA apresentou defesa (ev.28.1) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para responder a demanda, vez que inexiste ligação entre a ora ré Odonto Excellence e a corré Clube do Sorriso e não há qualquer prova que demonstre que participou da relação posta em debate. Requereu o acolhimento da preliminar. A ré M.V CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME apresentou contestação (ev.29.1) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para responder a demanda, pois nunca foi atendida ou firmou contrato com a ré. Apontou que não há qualquer semelhança ou singularidade societária entre a ré Clube do Sorriso PG e a ora ré. Pontuou que não há qualquer prova de que participou da cadeia de consumo. Requereu o acolhimento da preliminar. O despacho de ev.38.1 determinou a expedição de ofício para a Junta Comercial a fim de que fornecesse o contrato social e as demais alterações societárias das quatro empresas inscritas nos CNPJ’s: 16.602.700/0001-96, 06.277.666/0001-78, 10.687.479/0001-30 e 19.394.424/0001-06. A resposta do ofício foi colacionada no ev.49. A ré M.V Clínica Odontológica LTDA – ME requereu a retificação do polo passivo de M.V Clínica Odontológica LTDA – ME para RIPKA & VIEIRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – ME (ev.58.1). A autora foi intimada para que, querendo, promovesse a alteração do polo passivo (ev.62.1). Entretanto, se manteve inerte (ev.65) A decisão de ev.67.1 determinou a alteração da ré Odonto Excellence para a empresa OG. Moraes & M.S.B Rodrigues LTDA – CNPJ n. 10.687.479/0001-30, a exclusão da empresa M.V. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME, CNPJ n. 19.394.424/0001-06 e a manutenção da empresa CLUBE DO SORRISO PG LTDA, CNPJ n. 16.602.700/0001-96, determinando a renovação da sua citação através do seu representante legal. No ev.344.1 foi nomeado defensor dativo em favor da autora em razão da renúncia do antigo procurador. A decisão de ev.405.1 deferiu a citação por edital dos réus Clube Sorriso PG LTDA ME e ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA. Em razão do decurso do prazo sem apresentação de defesa (ev.412.1), houve a nomeação de curador especial aos réus (ev.420.1), que apresentou defesa por negativa geral, apontando a ausência de provas, a ocorrência de prescrição e a necessidade de produção de prova pericial (ev.426.1). Réplica no ev.429.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.431.1), houve manifestação no ev.434.1 e 435.1 Vieram os autos conclusos. Eis em síntese o relatório. III – Das questões processuais pendentes Em que pese a decisão de ev.405.1 tenha deferido a citação por edital de ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA representado (a) por OSEIAS GOMES DE MORAES, a referida empresa tem procurador constituído nos autos (ev.23.4), e, inclusive, apresentou defesa (ev.28.1) não havendo a necessidade de citação por tal meio. Ressalte-se que esta se qualificou como O.G.MORAES & M.S.B.RODRIGUES LTDA, CNPJ/MF sob n. 10.687.479/0001-30, que segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica possui o nome empresarial ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA: Das preliminares As preliminares arguidas nas contestações apresentadas por O.G.MORAES & M.S.B.RODRIGUES LTDA e M.V. CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. – ME foram superadas pela decisão de ev.67.1 que reconheceu a legitimidade das empresas CLUBE DO SORRISO PG LTDA – CNPJ n. 16.602.700/0001-96 e O.G. MORAES & M.S.B.RODRIGUES LTDA. - CNPJ/MF sob n.º 10.687.479/0001-30 para responder sobre a demanda. Contudo, embora a decisão tenha sido proferida em 21.07.2017 não localizei a intimação do procurador da ré O.G. MORAES & M.S.B.RODRIGUES LTDA. - CNPJ/MF sob n.º 10.687.479/0001-30 sobre a questão: Assim, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, certifique a escrivania. E inexistindo o ato, INTIME-SE. IV - Da prejudicial de mérito Da prescrição A ré CLUBE DO SORRISO PG LTDA, através do seu curador especial, sustentou a ocorrência de prescrição, pois os fatos descritos ocorreram entre 2012 e 2014 e a demanda foi proposta em 2016, aplicando-se o prazo quinquenal disposto no art.27 do CDC. Razão não assiste à ré. O prazo estabelecido no art.27 do CDC restringe-se à responsabilidade por fato do produto/serviço, enquanto a situação narrada diz respeito vício do produto que envolve responsabilidade contratual e possui prazo decenal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL ( CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EREsp: 1674510 SP 2017/0124246-9, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito arguida. V - Das provas pretendidas A autora pugnou que caso esta Magistrada não estivesse convencida do alegado na inicial, que pretendia a produção da prova pericial (ev.434.1). Contudo, impõe-se pontuar que o interesse na realização da prova é da parte e não do juiz, levando-se em consideração que, conforme princípio dispositivo, é a parte quem deve tomar a iniciativa de requerer as medidas que lhe aproveitam, tais como o requerimento de provas. O(a) magistrado(a) deve dar tratamento isonômico para ambas as partes evolvidas no processo. Assim, considerando que não houve requerimento expresso de prova pericial pela parte autora, ela não será realizada. Deixo de analisar o pleito de inversão de ônus da prova, vez que a ré Clube Sorriso PG LTDA ME apresentou defesa por negativa geral e a ré ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA se limitou a requerer o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade, não havendo impugnação do mérito e aplicando-se o que dispõe o art.341 do CPC. Logo, a inversão seria desnecessária. Diante do exposto, após a preclusão da presente decisão, tornem para sentença. VI - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de dezeembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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