Apelação Cível 0016256-53.2013.8.16.0030 - TJPR

Apelação Cível 0016256-53.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016256-53.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016256-53.2013.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.516,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO MARCELO SCHALLENBERGER Vistos. Diante do julgamento da apelação, cujo acórdão concedeu ao executado os benefícios da justiça gratuita, restando suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 07 de outubro de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/09/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 14:25

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:51

Documento (Outros documentos)

22/08/2022, 16:55

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:27

Confirmada

29/07/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 15:14

Documento (Acórdão)

29/07/2022, 04:10

Provimento em Parte

25/07/2022, 13:15

Confirmada

22/06/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 15:13

Inclusão em pauta

14/06/2022, 15:13

Mero expediente

13/06/2022, 05:04

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 15:45

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016256-53.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016256-53.2013.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.516,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO MARCELO SCHALLENBERGER Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença deflagrado pelo BANCO BRADESCO S.A em face de PAULO MARCELO SCHALLENBERGER. O executado foi intimado para realizar o pagamento do débito, no entanto, deixou transcorrer o prazo in albis. Realizada tentativas de bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud (evento 78) e penhora de bens (evento 93.1), foram infrutíferas. Em razão disso, o exequente requereu a suspensão do feito, sendo determinado pelo Juízo a remessa dos autos ao arquivo provisório. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado na forma do art. 947 do Código de Processo Civil, portanto formando precedente obrigatório que decidiu pela aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos instaurados antes da vigência do atual Código de Processo Civil, condicionando somente à garantia do contraditório: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.(...)3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, a tese firmada, em apertada síntese, é a de que suspenso o processo por inexistência de bens, suspende-se a prescrição pelo prazo de um ano, tendo em vista que nos autos em análise não houve a fixação de prazo, findo este inicia-se o prazo de prescrição intercorrente que somente será interrompido com diligências exitosas por parte do credor. No caso concreto, observo que o exequente realizou pedido de cumprimento de sentença em 2014. Em janeiro de 2015 foi requerido a suspensão do feito, sendo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório ante a não localização de bens do credor. Após o pedido de suspensão para localização de bens não há, qualquer manifestação por parte do credor, de modo que, tido como termo inicial (janeiro de 2015), se pode afirmar como suspensa a prescrição até o dia janeiro de 2016, momento em que se iniciou o prazo de prescrição intercorrente. Na forma do enunciado 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, logo em se tratando de execução de sentença, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos conforme prevê o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Na hipótese dos autos, o feito ficou suspenso aguardando manifestação do exequente por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação. De outra banda, exige o julgamento repetitivo que seja o credor intimado acerca da possibilidade de decretação de prescrição intercorrente, não que seja intimado pessoalmente, de modo que a intimação do credor para responder a manifestação dos executados lhe permitiu exercer plenamente o contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC QUE AFASTOU TAL NECESSIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007496-86.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.09.2018) Assim, a inércia do credor para satisfação de seu crédito aliada a permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao de prescrição da ação, que, no caso é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), resultou na ocorrência do prazo extintivo. Logo, a decretação da prescrição intercorrente, é a medida que se impõe. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, por consequência resolvo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A parte exequente deve arcar com as custas remanescentes. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que pelo fato de ter sido reconhecida a prestação intercorrente, sendo o feito julgado extinto, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. (STJ - AgInt no AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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